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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 14.1) que, nos embargos á execução nº 0003759-92.2021.8.16.0105, indeferiu o pedido de justiça gratuita da agravante, bem como, determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.O agravante, em síntese, alega que: a) “conforme documentos colacionados (Seq. 1.6) e os documentos que seguem anexo ao presente instrumento (balanço patrimonial, demonstração resultado do exercício de 2020, IRPJ), demonstra-se a ausência de qualquer obra/ empreendimento que garantissem qualquer renda ou faturamento pela Agravante.”; b) “conforme documento anexado nos autos, Seq. 1.6, assinado por responsável técnico, demonstrou-se a ausência de faturamento da empresa Agravante desde mês de novembro de 2020, comprovando a narrativa de ausência de obras/ empreendimentos desde então. Já nos documentos anexados, diferentemente da conclusão obtida pelo Ilmo. Magistrado a quo, o ativo circulante da empresa é menor que o passivo circulante.”; c) “Referido documento ainda demonstra que a empresa não tem um centavo sequer. Pelo contrária, possui um prejuízo acumulado de R$ 597.439,12 (quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e doze centavos)”; d) Conclui “Diante deste cenário, tem-se que a total inexistência de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais, bem como relevante passivo, muitas vezes maior que o ativo, comprovando que a Agravante não tem condições de arcar com qualquer despesa processual, carecendo realmente da concessão da gratuidade da justiça para que lhe seja garantido o acesso ao Judiciário”.Requer, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito na origem.Foi deferido efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 20.1.É o relatório.
II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 14.1 que, nos Embargos à Execução nº 0003759-92.2021.8.16.0105, indeferiu o pedido de justiça gratuita do agravante, afirmando que o balanço patrimonial juntado pela parte demonstra que possui condições financeiras que não coadunam com o estado de miserabilidade previsto em lei. O agravante por sua vez, sustentou que não possui condições de arcar com as custas processuais. Sendo assim, a fim de comprovar a sua hipossuficiência, juntou: balanço patrimonial do ano de 2020 (mov. 1.2) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 2020 (mov. 1.3), demonstrando que o recorrente acumulou um prejuízo de R$ 597.439,12 (quinhentos e noventa e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e doze centavos) ao final do ano de 2020; documento de mov. 1.6 – Origem, indicando que em 2020, a empresa só obteve receita no mês de outubro; balanço patrimonial 2021 (mov. 22.2), demonstrando o prejuízo de R$ 622.557,46 (seiscentos e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e seis centavos).Conforme se sabe, o benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado na Lei n. 1.060/50, a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico financeiramente para arcar com as custas judiciais, conforme o disposto nos arts. 5º e 9º da supramencionada legislação especial: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. [...] Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, e, assim, nos termos do inc. III do seu art. 1.072, revogaram-se os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária Gratuita).Ainda, a gratuidade da Justiça, atualmente, encontra-se regulamentada nos arts. 98 a 102 da supramencionada legislação processual civil, in verbis:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Quando se trata de pessoa jurídica, como no caso que se apresenta, é entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça que é possível a concessão de assistência judiciária gratuita. Contudo, a pessoa jurídica precisa comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando para a concessão da benesse a mera afirmação de não possuir condições, é o que prescreve a súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Portanto, esses devem comprovar a efetiva necessidade do benefício, conforme a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2."Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"(Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo.4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1668097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017)Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB), MANTENEDORA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA (HUEC). PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTROU A PRECARIEDADE DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1621469-2 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 19.04.2017)Do que foi trazido aos autos, denota-se que não se mostra razoável que o agravante em plena dificuldade financeira seja obrigado a pagar primeiro para ver seu suposto direito reconhecido.Desta forma, tendo em vista que as informações disponíveis demonstram a precariedade financeira do agravante, justifica a concessão da gratuidade judicial, conforme pleiteado.ConclusãoVoto, pois, no sentido de conhecer do recurso e dar provimento, nos termos da fundamentação.
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