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Processo:

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível (mov. 38.1 AC).Em suas razões (mov. 1.1 ED1), a embargante alega omissão em relação ao princípio da territorialidade para instituição da hipótese de responsabilidade solidária, defendendo que o Município não teria competência (art. 102, 128 e 124, II, do CTN e artigos 146, I e III, “a” e 156, III, 30, II, da CF. Afirma que é necessário esclarecer o critério adotado para estabelecer a competência do embargado e alega que o art. 54, § 1º do CTM é inoponível à embargante, que não tem domicílio em Toledo. Aduz que houve omissão quanto aos requisitos cumulativos do art. 54, § 1º do CTM, precisamente quanto à emissão de notas fiscais. Afirma que houve omissão em relação aos requisitos obrigatórios do lançamento (art. 142 do CTN) e que não é possível alterar supervenientemente critério jurídico (art. 146 do CTN). Defende que houve omissão quanto ao conceito de “interesse comum”, que exige execução do fato. Aduz que houve omissão quanto à duplicidade da multa de 5%.É o relatório.

Voto. Rejeito os embargos.O acórdão foi expresso ao tratar da territorialidade, da responsabilidade solidária da embargante e da conceituação do interesse comum, tendo pontuado de modo claro que “a responsabilidade solidária da apelante decorre do evidenciado interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I do CTN), eis que contratou “empresa de Toledo para realizar os mesmos serviços de montagem nas regiões adjacentes”, pelo que concluiu com apoio em jurisprudência do STJ que “ a tomadora e a prestadora não estavam em polos diferentes da relação jurídica substrato do fato gerador, não tinham objetivos antagônicos, ao contrário, ambas tinham interesse e participaram do fato gerador que envolvia a mesma prestação (serviços de montagem, item 14.06 da Lista Anexa)” (mov. 38.1, fls. 06).Ainda sobre a caracterização da solidariedade da embargante juntamente com a contratada J.W.M. Manutenção Industrial Ltda, o acórdão asseverou que “a prova documental evidenciou o interesse jurídico vinculado à atuação conjunta da situação que constituiu o fato imponível, vale dizer, contratação de empresa de Toledo para realizar os mesmos serviços de montagem que a apelante realiza, com o fim de diminuição de custos e também por opção logística”.E sobre a competência afirmou que “a prestação de serviços de montagem (item 14.06 da Lista Anexa) não constitui exceção à regra geral de competência do ISSQN (art. 3º, I a XXV da Lei Complementar nº 116/1996), o imposto é devido “no local do domicílio do prestador”, conforme determina o art. 3º, caput da referida lei de regência.” (mov. 38.1, fls. 07), logo, com J.W.M. Manutenção Industrial Ltda tem domicílio em Toledo, este é o território competente para a exação.Além da solidariedade pelo interesse comum caracterizado nos autos (art. 124 do CTN), o acórdão foi expresso ao afirmar que a embargante também incorreu na solidariedade prevista no art. 54, 1º do CTM, hipótese de infração a legislação tributária municipal, haja vista que “nas notas fiscais apresentadas na inicial não trazem a inscrição da empresa prestadora de serviços no cadastro municipal (mov. 1.20)” e que “não é possível precisar se essa inscrição manteve-se ativa ao longo do período analisado, principalmente porque há várias notas sem a indicação”, de modo que “não é certo que a prestadora tivesse inscrição cadastral regular em todo o período autuado” (mov. 38.1, fls. 07).Nota-se que o acórdão foi cristalino ao apontar que a falta de exigência de inscrição no cadastro municipal é suficiente para atrair o art. 54, § 1º, I do CTN, não se tratando de critério cumulativo como defende a embargante. Em relação aos requisitos para o lançamento, o acórdão foi expresso ao pontuar que “basta a leitura do Auto de Infração para concluir que o Município descreveu com bastante precisão os fatos que ensejaram a autuação, apresentou fundamentos legais pertinentes, bem como identificou os sujeitos passivos, o fato gerador e a matéria tributável, cumprindo estritamente o art. 142 do CTN”.Também de modo claro disse que “o Auto de Infração possibilitou claramente o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV da CF e 127, § 3º da Lei Orgânica de Toledo), sem qualquer prejuízo à apelante, lembrando que a apelante se defende dos fatos e não se de sua qualificação jurídica” e que “descritos os fatos que ensejaram a responsabilidade solidária da apelante a falta de menção específica a determinado artigo de lei não importa em nulidade do Auto de Infração, uma vez que a matéria foi efetivamente debatida e analisada no processo administrativo”, pelo que concluiu “não há que se falar em nulidade ou falta de motivação, menos ainda em alteração de fundamento legal” (mov. 38.1, fls. 04/05), vale dizer, não houve adoção de critério não previsto ou alteração superveniente de critérios jurídicos.Como se vê, não há omissão alguma nas matérias devolvidas, mas apenas insatisfação da embargante com a conclusão a que chegou a Câmara.Por fim, a tese de duplicidade de multa foi afastada pelo acórdão ao entendimento de que “as multas no caso em apreço têm natureza diversa, uma moratória e outra punitiva, segundo os termos da lei municipal. A multa moratória é decorrente da incidência do art. 213 da Lei Municipal nº 1.931/2006, (...). Já a multa punitiva é decorrente do art. 247 da mesma lei municipal, (...). Ou seja, uma multa decorre do inadimplemento ou atraso de pagamento de obrigação pecuniária (art. 213) e outra de punição à infração à lei tributária (art. 247). São obrigações que nascem de natureza distinta, uma acessória e outra principal, portanto, não há que se falar em duplicidade e nem é possível a absorção por não haver subordinação ou dependência entre as obrigações.” (mov. 38.1, fls. 08)Sobre o prequesiotnamento, é de se dizer que a fundamentação do acórdão trata de todas as matérias devolvidas pela embargante, pelo que é desnecessário mencionar artigo de lei quando o tema está visivelmente abordado no julgado (STJ - AgInt no AREsp 1274918/BA – 3ª Turma – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJ 27/09/2018)Enfim, o que revela claro na fundamentação da embargante é a sua discordância com o resultado e a pretensão de reabrir julgamento, motivo pelo qual deve fazer uso do recurso adequado, eis que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento sob pretexto de omissões e contradições de todo inocorrentes.Portanto, rejeito os embargos.