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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 206.1 – exarada nos autos de Ação Previdenciária ajuizada por JEAN DA SILVA RIBEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação do INSS quanto aos cálculos do contador judicial, eis que “a Corregedoria Geral deste Tribunal já ratificou que as custas para o processamento e expedição do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento. Assim, impugnações relativas ao valor das custas de expedição não serão objeto de análise por este juízo”.Inconformado, o INSS interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, insurge-se contra a cobrança da taxa cobrada referente a expedição do precatório requisitório. Aponta a existência de inconstitucionalidade progressiva, diante da desproporcionalidade do valor da taxa cobrada em relação à complexidade do ato realizado pela secretaria, agora prestado, eletronicamente. Requer que seja afastada a cobrança de custas de precatório de maneira escalonada, determinando-se que o cálculo deve ser realizado valendo-se de forma fixa da primeira faixa do item I da tabela IX, conforme orientação da Corregedoria-Geral.Ao final, pugna pelo provimento do presente feito, a fim de se determinar que não sejam cobradas as custas constantes da Tabela IX, Item VII para a expedição do precatório (especialmente diante da informatização do processo), mas sim as constantes da Tabela IX, Item III.O pedido de concessão do efeito suspensivo fora indeferido (evento 9.1).A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões.A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio de um de seus ilustres Procuradores, deixou de emitir parecer ante o desinteresse de intervenção no feito (evento 20.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular que indeferiu a impugnação do INSS quanto aos cálculos do contador judicial, no que toca ao cálculo das custas de processamento do Precatório Requisitório com base na alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: requisitório de pagamento.Em sua fundamentação, o magistrado singular afastou a discussão levantada pelo agravante, nos seguintes termos: “a Corregedoria Geral deste Tribunal já ratificou que as custas para o processamento e expedição do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento. Assim, impugnações relativas ao valor das custas de expedição não serão objeto de análise por este juízo”.O INSS insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua reforma. Contudo, sem razão.Isso porque, consoante disposto pela Corregedoria-Geral de Justiça (SEI 007283-76.2015.8.16.6000), impossível a utilização da Instrução Normativa TJ/PR nº 003/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça para fins de expedição de precatório, visto que esta se refere tão somente à expedição de RPV:“[...] 5. O ponto central da consulta é a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – solicitar uma “requisição de pagamento” que não se enquadre como RPV, utilizando-se da hipótese de incidência prevista para Requisição de Pequeno Valor – RPV (IN 03/2008). Essa possibilidade, todavia, não é referendada por esta Unidade. As custas judiciais são tributos da espécie taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. Nesse contexto, o Código Tributário Nacional dispõe: “Art. 108. § 2°. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.” Sendo assim, o se utilizar das regras da Instrução Normativa 03/2008 para hipótese diversa da prevista na norma, há uma clara violação à disposição desse parágrafo. Em outras palavras, adotar a hipótese de incidência de uma RPV para uma requisição de pagamento que não seja de pequeno valor, sob o argumento que em ambos os procedimentos o trabalho da secretaria judicial é idêntico, caracteriza um lídimo exemplo de utilização da equidade para dispensar um tributo devido, fato expressamente vedado pelo § 2° do Art. 108 do CTN. 6. É de se ressaltar também a Lei Estadual 6.149/70, Tabela Anexa IX, item VII, alínea “a” discutida e votada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, previu, expressamente, a hipótese de incidência para a requisição de pagamento, razão pela qual somente o Poder Legislativo teria representatividade para revogar/alterar a supracitada Lei. Nesse contexto, destaco ainda que o art. 108 do Código Tributário Nacional somente deferiu ao operador da norma a utilização de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos princípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e (iv) da equidade na restrita hipótese e que não haja disposição expressa, fato que não se observa no caso em tela, uma vez que a Lei 6.149/70, Tabela anexa IX, item VII, alínea “a” prevê, expressamente, a hipótese de incidência para requisição de pagamento quando não se trata de pequeno valor. Em conclusão, esta Corregedoria entendeu que há vedação da utilização por equidade da Normativa 03/2008 da CGJ para cotação de custas na expedição de requisitório de pagamento.”Ademais, da leitura do Enunciado nº 31 – FUNJUS, observa-se diferença entre o cálculo das custas para expedição do precatório e da RPV. In verbis: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida.A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que:- As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; - As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente.Com base no acima exposto, pode-se concluir que o cálculo para expedição de RPV obedece à Instrução Normativa CGJ TJ/PR nº 03/2008 enquanto que para expedição de precatório, observa-se a Tabela IX, Anexo I da Lei Estadual nº 6149/70, razão pela qual não comporta reforma a decisão agravada. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. COBRANÇA NOS MOLDES DA EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS E TABELA IX, ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6149/70. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0053990-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 16.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINAR A COBRANÇA DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0055028-05.2018.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo – Unân. – j. 18.06.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO ÀS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. TESE DE QUE NÃO HAVERIA SENTIDO NA COBRANÇA DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA AS CUSTAS INTEGRAIS DO PROCESSO PARA A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE DO CARTÓRIO SERÁ A MESMA QUE NA EXPEDIÇÃO DE RPV. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTOS EM MODALIDADES DISTINTAS QUE DEMANDAM CUSTAS DE FORMAS DIFERENCIADAS. QUESTÃO DIRIMIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. AFASTADO O PLEITO DE APLICAÇÃO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0035838-22.2019.8.16.0000 – Francisco Beltrão – Rel.: Des. Robson Marques Cury – j. 04.11.2019)Em suma, impossível de se igualar a forma de custeio da RPV aos precatórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DAS CUSTAS DE RPV POR ANALOGIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 31 DO FUNJUS. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0039035-82.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS APURADAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO REJEITADA – ARGUIÇÃO DE OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO APLICÁVEL À RPV – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0054133-10.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 10.12.2019)- ConclusãoFace o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo a decisão como proferida.
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