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Acórdão
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RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão de mov. 11.1 proferida na Ação Declaratória de Nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais (autos nº 0000504-63.2022.8.16.0050), por meio da qual o Juízo a quo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela “para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar e descontar qualquer valor a título do empréstimo impugnado do benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por desconto, limitada a multa ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)”.Inconformado, o Banco Agravante sustenta, em síntese, que: a) estão ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela antecipada, visto que, a parte Agravada não trouxe aos autos de origem qualquer elemento que evidencia a probabilidade do direito tampouco o perigo de dano; b) pontua que os descontos efetivados em razão de cartão de crédito consignado não perfazem montante considerável a ponto de comprometer os rendimentos da parte Agravada; c) no mais, defende que “é totalmente incabível o arbitramento de multa no valor de R$ 50,00 para cada desconto para suspensão dos descontos, quando se trata de uma prestação mensal”; d) disse que o desconto referente ao mês de abril já havia sido lançado antes de ter sido expedida a intimação e o Agravante só poderá impedir no próximo lançamento; e) a imposição da multa não se mostra razões, seja porque não delimita um prazo para o cumprimento da determinação fixada seja porque seu valor não é compatível com o valor descontado no benefício do Agravado.Com base em tais alegações, a Agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que a liminar seja revogada, ou ainda, na hipótese de manutenção da multa cominatória, a reforma da decisão, com a consequente concessão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação e redução do valor da multa para o caso de descumprimento, devendo ser aplicada a partir do lançamento previsto para o mês de maio.Por meio da decisão de mov. 8.1 TJ, houve o deferimento do almejado efeito suspensivo ao recurso.Houve o decurso in albis do prazo para oferecimento das contrarrazões (mov. 14 TJ).Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
VOTO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento.Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Antonio Luiz Dias, ora Agravado, em face de Banco BMG S.A., ora Agravante. Em sua peça exordial, a parte Autora/Agravada narrou que foi surpreendida com a cobrança de empréstimo realizado na modalidade cartão de crédito em seu benefício previdenciário, pontuando que “está sendo descontando mensalmente o valor de R$ 93,56 (noventa e três reais e cinquenta e três centavos) desde 01/04/2016, sem prazo determinado”. À vista disso, formulou pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a interrupção dos descontos consignados, sob pena de multa diária, alegando que restaram demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, por meio da documentação acostada aos autos que atesta a realização dos descontos mensais no contracheque do Autor/Agravado de modo arbitrário e contínuo, o que lhe subtrai o poder de compra.A decisão aqui guerreada deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte Autora/Agravada, nos seguintes termos: Considerados tais parâmetros, no caso dos autos, a efetiva prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte demandante decorre da própria inexistência, a priori, de contratação, considerada, neste juízo meramente deliberatório, diante da afirmação do litigante e da inviabilidade da prova negativa da manifestação positiva da parte autora a respeito da solicitação dos serviços cobrados e descontados unilateralmente pela parte demandada. Insurge-se a parte Agravante contra o deferimento da medida, argumentando que a decisão “não levou em conta o fato de que a parte autora agravada não comprovou nenhum dos requisitos dispostos no Art. 300 do CPC/2015”.Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece no referido artigo que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Desse modo, para que sejam antecipados os efeitos da tutela, devem estar presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a possibilidade de que a não concessão da pretensão venha resultar dano (periculum in mora). No caso em comento, dentro dos limites cognitivos inerentes a esta etapa processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, pelo que se mantém o entendimento adotado na decisão proferida liminarmente nestes autos recursais.Nesse seguimento, é preciso ressaltar que o próprio Autor/Agravado não afastou a possibilidade de ter contraído o empréstimo consignado, o que deixa evidente que não há prova inequívoca da verossimilhança das suas alegações quanto à inexistência de contratação. Embora, em sua petição inicial, o Autor/Agravado tenha afirmado inicialmente que nunca firmou nenhum contrato com o Banco Réu/Agravante, mais adiante disse que: “não sabia que aquele contrato de crédito firmado com a Instituição Financeira, era na verdade um contrato de Crédito Consignado, nem mesmo que a parcela debitada mensalmente em sua aposentadoria era apenas uma forma de adimplemento mínimo, incapaz de amortizar a dívida”.Percebe-se, assim, que a narrativa fática não oferece elementos que certifiquem a probabilidade do direito invocado pelo Autor/Agravado.Ao lado disso, ressalta-se que o Banco Réu/Agravante instruiu sua defesa – e o presente agravo, diga-se de passagem – com o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento celebrado em 11 de abril de 2016 (mov. 19.5 – p. 1 a 4), devidamente acompanhado do comprovante de transferência do crédito no valor de R$ 1.945,00 (mov. 19.2).Em que pese o processo se encontre em fase instrutória, aguardando a realização de perícia grafotécnica, a apresentação dos documentos acima mencionados parece enfraquecer a tese defendida pelo Autor/Agravado, sobretudo, quando se compara as assinaturas apostas no instrumento contratual e no seu documento pessoal: Termo de adesão (mov. 19.5) Carteira de Habilitação (mov.1.3)
Tendo isso em vista, mostra-se prudente aguardar o desfecho da perícia para que, então, possa se aventar a possibilidade de ocorrência de fraude.De igual modo, deve-se levar em consideração que à época da contratação o Autor/Agravado dispunha de reduzida margem para realização de consignado convencional (mov. 1.7 – p. 1 e 2), sendo o empréstimo via cartão de crédito consignado opção que se mostrava viável.Tampouco se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o lapso temporal entre a suposta contratação do empréstimo em abril de 2016 e o ajuizamento da presente demanda no dia 13 de fevereiro de 2022, que dificulta a percepção de que há urgência no pedido formulado pelo Agravado.De mais a mais, à míngua de elemento mínimo de prova, não se pode presumir que o valor descontado de R$ 93,56 (noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), por si só, comprometa a subsistência da parte Autora/Agravada, que aufere benefício mensal de R$ 1.969,77 (mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos).
Ao enfrentar casos similares, esta Egrégia 14ª Câmara Cível assim se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A DEFESA E NESTE AGRAVO QUE INFIRMA A TESE INAUGURAL DE VÍCIO INFORMACIONAL – SUBSCRIÇÃO DE TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADO EM 10.11.2015, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFERENTE A SAQUE – REDUZIDA MARGEM PARA REALIZAÇÃO DE CONSIGNADO CONVENCIONAL À ÉPOCA – POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE VÁRIAS OUTRAS OPERAÇÕES DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO, INSTRUMENTALIZADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM NÃO VERIFICADO, A JULGAR PELO EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO DITA FRAUDULENTA E O AFORAMENTO DA DEMANDA – ADEMAIS, RISCO CONCRETO DE QUE, LEVANTADOS OS DESCONTOS, NOVAS OPERAÇÕES SEJAM FEITAS COM A EXTINÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0029646-68.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR”. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC, ART. 300, CAPUT, E § 3º). PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO VISLUMBRADA. DOCUMENTOS ATÉ ENTÃO JUNTADOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ALMEJADA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A FORMALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0055302-61.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.05.2022) Em conclusão, não estão presentes in casu os requisitos definidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que, no atual momento, não se vislumbram elementos que permitem a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo, razão pela qual voto pelo provimento do presente recurso para que a decisão recorrida seja revogada.
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