SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020090-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR JÁ JUNTADO AOS AUTOS – SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NÃO VERIFICÁVEL DE PLANO – DESCONTOS INICIADOS EM ABRIL DE 2016 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FEVEREIRO DE 2022 – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – VALOR DO DESCONTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR – REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.