Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida ao mov. 174.1, dos Autos de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais nº 0028861-20.2020.8.16.0019, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que rejeitou a substituição do imóvel objeto do arresto, nos seguintes termos[1]:“SUBSTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DO ARRESTOO réu formulou requerimento pela substituição do bem objeto de arresto determinado por esse Juízo em sede de tutela de urgência cautelar.Argumentou, para tanto, que o bem objeto do arresto –imóvel de matrícula n° 21.260 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca- foi avaliado em R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) (mov. 166.2), valor este que em muito excede o valor buscado pelo autor na presente demanda. Da matrícula apresentada pelo requerido, verifica-se que o bem

indicado em substituição - matrícula nº 6.207 do Serviço de Registros de Imóveis de Piraí do Sul/PR- é localizado na comarca de Piraí do Sul, portanto, fora da comarca de processamento desta ação.Levando em conta a lógica adota no procedimento executório, é de se destacar que há preferência em relação aos bens situados na comarca de processamento, vide art. 848 inciso III do CPC. Ademais, quantoà possibilidade de substituição de bem penhorado, deve-se levar em conta, além da menor onerosidade ao executado, a ausência de prejuízo ao requerente. No presente caso, o periculum in mora ensejador do deferimento da tutela de urgência cautelar de arresto foi fundado na quantidade de processos em que a parte ré figura como ré/executada, o que a possibilidade de insuficiência de seu patrimônio para arcar com todas as suas dívidas. Nesse sentindo, mostra-se plausível o apontamento trazido pelo autor, quando da impugnação à substituição ofertada pelo réu, quanto à possibilidade de insuficiência do bem indicado para fins degarantia do débito, levando-se em conta o valor atualizado do débito (mov. 170.2). Portanto, a fim de preservar o caráter de garantia da dívida ora discutida, indefiro o pedido de substituição do bem formulado pela parte ré”. – sic O agravante, inconformado, pretendeu a concessão do efeito suspensivo, no sentido de substituir o bem objeto dado em garantia, objeto do arresto, por outro de valor menor.Argumentou, para tanto, em síntese, que: a) deve ser deferida a substituição do bem objeto do arresto, pois inexiste qualquer prejuízo ao agravado; b) o valor estimado do imóvel oferecido em substituição ao arrestado é de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil), ou seja, o dobro do valor cobrado na ação originária pelo agravado; c) não houve questionamento por nenhuma das partes acerca das avaliações ofertadas; d) o fato de o imóvel estar localizado em outra Comarca não é suficiente para rejeitar a pretensão, uma vez que inexiste execução, mas mera garantia para eventual futuro cumprimento de sentença; e) os processos judiciais contra o recorrente estão todos solucionados; f) aplica-se ao caso analogicamente o art. 847, do CPC.A liminar foi indeferida (cf. mov. 9.1 – TJPR).Contrarrazões ao mov. 15.1 - TJPR.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em que pesem as alegações do agravante, tenho para mim que o recurso não comporta provimento.Por ser tutela idônea para conservação do direito, o arresto pode ser requerido pela parte a título de tutela cautelar, nos termos do art. 301, do CPC, in verbis:Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.No caso em apreço, observa-se que apesar de ter sido deferido o arresto sobre o bem imóvel de matrícula nº 21.260, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa (cf. mov. 84.1 – autos de origem), o recorrente pugnou pela substituição do bem, tendo indicado outro imóvel cujo registro encontra-se na Comarca de Piraí do Sul.Há de se considerar que o deferimento da substituição do bem já arrestado está condicionado à prova irrefutável de que tal substituição não trará prejuízo algum ao agravado e, por outro lado, será menos oneroso ao agravante.Contudo, não se observa que há prova irrefutável de que a substituição do bem será benéfica ao recorrido.Isso porque inobstante seja um direito da parte requerer a substituição do bem arrestado, o art. 848, III, do CPC[2], visa atender a ordem preferencial da penhora, inclusive em relação aos bens situados na Comarca de processamento do feito.Sobre o tema, já decidiu esta e. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEIS – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – [...] - IMÓVEL OFERTADO EM SUBSTITUIÇÃO QUE SITUA-SE EM COMARCA DISTINTA DAQUELA NA QUAL SE PROCESSA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO NÃO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE MAIOR ONEROSIDADE CASO MANTIDA A CONSTRIÇÃO JÁ CONSTITUÍDA – MERA CONVENIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0067052-94.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 14.02.2022) – Grifo nossoOutrossim, como bem pontuado pelo agravado, o bem indicado em substituição também é objeto de pedido de arresto, consoante se depreende do documento acostado ao mov. 15.2, oriundo dos Autos de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor do agravante atuado sob o nº 0010173-39.2022.8.16.0019.E não há se falar em aplicação analógica do art. 847, do CPC[3], mesmo porque o prazo estipulado no artigo, qual seja, de 10 (dez) dias, sequer foi respeitado pela parte nos autos de origem, que embora citada e intimada do arresto em 28.06.2021 (cf. mov. 136 – autos de origem) somente pugnou a substituição do bem em 08.04.2022 (cf. mov. 189.1/189.2 – autos de origem).Não obstante, embora, aparentemente, os processos judiciais contra o agravante estejam solucionados ou arquivados definitivamente, não se pode olvidar que contra ele há pelo menos três denúncias ofertadas pelo Ministério Público, decorrentes de fatos supostamente criminosos de apropriação indébita, consoante se extrai dos movs. 173.2/173.4 – autos de origem.Na mesma toada, inobstante alegue que o bem atualmente arrestado possui valor de mercado de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais)[4] e, em contrapartida, o oferecido em substituição de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)[5], o que atende em mais do que o dobro a pretensão inicial do agravado, denota-se que além de as referidas avaliações terem sido apresentadas de maneira unilateral, o valor da ação principal, atualizado monetariamente em outubro de 2021, era de R$ 255.387,84 (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), o que ultrapassa o suposto valor de mercado atribuído ao bem pelo qual se pretende substituir o arresto.Ademais, não se olvida que as buscas realizadas no sistema SISBAJUD restaram infrutíferas, consoante se extrai do mov. 122.1 – autos de origem. O que leva a crer que a pretensa substituição do bem é inviável neste momento processual, mormente porque não restou demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de prejuízo ao recorrido, já que não poderá, aparentemente, contar com outros valores se não o bem arrestado no caso de um futuro cumprimento de sentença.Atente-se que a menor onerosidade ao agravante não se sobrepõe à necessidade de tutela jurisdicional adequada e efetiva ao recorrido. E, ainda que o feito não esteja em fase de cumprimento de sentença o arresto ora discutido é medida válida para garantir a eficácia de futura decisão judicial.Finalmente, deixou o agravante de demonstrar de plano qual seria o dano grave ou de difícil reparação acerca da negativa de substituição do bem arrestado ou, ainda, probabilidade de provimento do presente que justifique a modificação da decisão objurgada e a concessão do efeito pretendido.Portanto, incabível a substituição do bem arrestado nos termos pleiteados.E, em que pese o agravado tenha formulado pedido de condenação do agravante a custas e honorários de sucumbência, registre-se, que não cabe tal fixação ante a ausência de previsão legal a este respeito para o caso concreto, já que não houve estipulação de verba honorária junto à decisão impugnada.Este Colegiado já enfrentou casos similares:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. [...] PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DO CAUSÍDICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0064750-92.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 15.03.2021) – Grifo nossoPortanto, tal pretensão resta repelida.Desse modo, levando-se em consideração os elementos colacionados nos autos, a conclusão é a de que a decisão objurgada deve ser mantida, nos termos da fundamentação supra. Logo, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA, nos termos da fundamentação.