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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANESSA APARECIDA DE SOUZA DE ARAUJO da decisão (mov. 20.1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí que, nos embargos de terceiro nº 0007179-30.2021.8.16.0130, ajuizados contra BANCO do Brasil s/a, indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora sob o fundamento de que, consoante sua declaração de imposto de renda, pessoa física, ano calendário 2020 (mov. 18.2), teria elevados valores disponíveis em sua conta bancária, além de sua condição de empresária individual.Em suas razões a agravante defendeu, em síntese, que o deferimento do benefício exige tão somente a declaração de sua hipossuficiência a qual possui presunção de veracidade. Aduziu que sua renda mensal totalizaria R$ 1.040,58 (mil, quarenta reais e cinquenta e oito centavos), portanto, inferior a um salário-mínimo o que seria suficiente para justificar o deferimento da benesse. Finalmente, sustentou que os valores referidos pelo Juízo, os quais totalizam R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), consistiriam em capital de giro de sua atividade empresarial do ramo de confecções e que suas dívidas totalizariam R$ 30.145,31 (trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).Ao final, requereu a concessão de antecipação de tutela recursal com subsequente provimento do recurso para o fim de lhe deferir os benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1 - Agravo).Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora o efeito pretendido restou deferido (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 16.1, pelo não provimento do recurso.Em síntese, é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita à agravante.O magistrado, na decisão agravada, indeferiu o pedido ao argumento de que, consoante sua declaração de imposto de renda, pessoa física, ano calendário 2020 (mov. 18.2), teria elevados valores disponíveis em sua conta bancária, além de sua condição de empresária individual.Por sua vez, a agravante defende que o deferimento do benefício exige tão somente a declaração de sua hipossuficiência a qual possui presunção de veracidade. Aduziu que sua renda mensal totalizaria R$ 1.040,58 (mil, quarenta reais e cinquenta e oito centavos), portanto, inferior a um salário-mínimo o que seria suficiente para justificar o deferimento da benesse. Finalmente, sustentou que os valores referidos pelo Juízo, os quais totalizam R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), consistiriam em capital de giro de sua atividade empresarial do ramo de confecções e que suas dívidas totalizariam R$ 30.145,31 (trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).Com razão a agravante.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".E para o deferimento do benefício, suficiente o mero pedido e alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15).A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei. Respeito entendimento outros, mas não podem prevalecer, enquanto estivermos em um Estado de Direito democrático.Neste sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art.5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art.1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015 - grifei).Assim, a gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC/15:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Destaco, ainda, que em análise aos autos, dos documentos colacionados em primeiro grau que a única renda auferida pela agravante decorre de sua micro empresa, conforme se infere da declaração de imposto de renda (mov. 18.3) que demonstra perceber a parte agravante, a título de renda mensal, a importância de R$ 1.040,58 (mil, quarenta reais e cinquenta e oito centavos), sendo que o valor recebido se mostra dentro dos parâmetros desta 13ª Câmara para o deferimento integral da benesse e que corresponde a condição de pessoa hipossuficiente.Por fim, a circunstância de possuir valor em dinheiro em sua declaração, os quais totalizam R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e consistiriam em capital de giro de sua atividade empresarial do ramo de confecções, não é suficiente para afirmar que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, como considerou o magistrado na decisão agravada. A existência de bens de pequeno valor, sem a verificação da renda atual do agravante, não autoriza, por si só, a conclusão de que não está atualmente passando pelas dificuldades financeiras, conforme declarou, na forma da lei. De outro lado, inadmissível que se obrigue a parte, a se desfazer de seus bens para fazer frente às custas judiciais.Nesse sentido, a jurisprudência:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM BASE NO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO ECONÔMICO, EM ESPECIAL A RENDA ATUALMENTE AUFERIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA RECENTEMENTE FIRMADA, NO CURSO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028952-07.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -
J. 21.02.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL (ART. 99, §3º DO CPC) – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA EM GRAU RECURSAL – EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS EM NOME DO AGRAVANTE – VALORES NÃO SIGNIFICATIVOS – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PARA SUBSISTÊNCIA DO IDOSO – HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025938-78.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.11.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXISTÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS POPULARES E UMA MOTO EM NOME DA PARTE - IRRELEVÂNCIA. BENESSE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTO E NÃO DE PATRIMÔNIO – PRECEDENTES – REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA PARTE QU JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (4ª Câmara Cível, 0005269-72.2018.8.16.0000, Curitiba, Relator: Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 26/06/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO CARTÓRIO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE VEÍCULO POPULAR EM NOME DA RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. BENESSE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTO E NÃO DE PATRIMÔNIO. - Ausente a prova de que a agravante pode arcar com os custos do processo, faz ela jus à manutenção da justiça gratuita, visto que a existência de patrimônio não equivale à existência de rendimentos, a qual, se comprovada, poderia ensejar a revogação da benesse. Recurso provido. (18ª Câmara Cível, 0043608-37.2017.8.16.0000, Toledo, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 11/04/2018)Além disso, considerando que a agravante deve, apenas com o que recebe, fazer frente com despesas de alimentação, moradia, segurança, educação, lazer, transporte e saúde, resta, em uma primeira análise, configurado o direito em ser beneficiado pela justiça gratuita.Saliento, também, que a presunção oriunda da declaração de pobreza devolve à parte adversa o ônus de contraditá-la e provar sua insubsistência - artigo 100 do CPC/15.Diante destas circunstâncias, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao postulante.CONCLUSÃOPelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante. Essa é a proposta de voto.