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Processo:
0011998-77.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO EMBARGANTE: 1.1. APLICAÇÃO DE TAXAS DIVERSAS DAS CONTRATADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO AVALISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. AVAL REGULARMENTE PRESTADO PELO EMBARGANTE E SUA CÔNJUGE (CC, ART. 897 C/C ART. 1.647, III). POSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 779, I). 1.3. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.4. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS DO DÉBITO, PARA O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO OBJETIVO DOS EXCESSOS. ÔNUS DO EMBARGANTE QUE NÃO RESTOU CUMPRIDO (CPC, ART. 917, §§ 3º E 4º). 1.5. capitalização de juros. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE HOUVE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL (STJ, SÚMULA N.º 539 E RESP N.º 1.388.972/SC). COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. 1.6. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO OBJETIVO DO EXCESSO (CPC, ART. 917, § 4º). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 1.7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES OU COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1.8. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS (STJ, SÚMULA Nº 472). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. 1.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP N.º 1.850.512/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, COM FORÇA VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.