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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0011998-77.2019.8.16.0001, da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante KLAUS PETER KLEIN e como apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a da Apelação Cível n.º 0011998-77.2019.8.16.0001 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0011998-77.2019.8.16.0001 exportado do sistema Projudi. Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 155.1, de 21.10.2021, integrada por meio daquela de mov. 166.1, de 06.12.2021, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Murilo Gasparini Moreno, nos Embargos à Execução n.º 0011998-77.2019.8.16.0001, opostos pelo Apelante em desfavor do Apelado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005155-96.2019.8.16.0001, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial dos Embargos, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] Isto posto, os pedidos dos embargos à execução FICAM JULGADOS IMPROCEDENTES, ficando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a parte embargante fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais, com base no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a eventual gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgada, junte-se a cópia desta sentença nos autos de execução n. 5155-96.2019.8.16.0001, em apenso, devendo a parte exequente requerer o seguimento da execução naqueles autos. Publique-se, registre-se e intimem-se [...]” (mov. 155.1, págs. 597/598 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelo ora Apelante (mov. 161.1) foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 166.1, proferida em 06.12.2021. Irresignado, o Apelante interpôs recurso (mov. 180.1), sustentando, em resumo, que: a) se trata “[...] de embargos à execução em que a parte apelante alegou as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial pela inexistência de cálculos e a ausência de constituição em mora, diante do não envio de notificação extrajudicial. No mérito, pretendeu a revisão do contrato exequendo, a fim de declarar nulas as cláusulas reputadas como abusivas, em especial a cobrança de juros capitalizados, a comissão de permanência e a multa contratual. Ao final, requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a exibição dos contratos anteriores pactuados com a parte embargada e a abstenção em proceder ao apontamento restritivo de crédito [...]” (mov. 180.1, pág. 670); b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução, porquanto “[...] jamais assinou o Termo Aditivo e Cessão de Direitos oriundos da Cédula De Crédito Bancário –nº 271173113, conforme demonstrado na inicial dos embargos à execução [...]” (mov. 180.1, pág. 671), sendo que a r. sentença recorrida pontuou “[...] que o embargante, ora apelante, assinou o termo aditivo na condição de avalista, sendo, assim, devedor solidário e parte legítima para figurar no polo passivo da execução [...]” (mov. 180.1, pág. 671), o que resta equivocado, já que “[...] o ora apelante deixa claro na peça inaugural que apenas assinou a Cédula de Credito Bancário junto à empresa BRANDL LTDA, referente à liberação de valores a título de empréstimo referente a pessoa física, conforme se comprova do Contrato de Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro n.271173113, acostada ao mov.1.11 dos autos da ação de execução (...) no entanto, em relação ao Termo Aditivo e Contrato de Cessão de Direitos, o embargante, figura apenas como representante da empresa pessoa jurídica, não tendo assinado os referidos documentos na condição de avalista, tão pouco, existe qualquer qualificação quanto à figura do apelante no Termo Aditivo (...) portanto, Excelência, resta claro que o apelante sequer fez parte e/ou anuiu os referidos aditamentos/novações, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução [...]” (mov. 180.1, págs. 671/674 – destaques no original); c) caso não acolhida a preliminar, sustentou a nulidade da r. sentença recorrida por cerceamento de defesa, já que “[...] o M.M. Juiz ‘a quo’ ao determinar o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a parte embargante, ora, Apelante a produção das provas que pretendia produzir, especialmente a realização da prova pericial, acabou por cercear o direito de defesa do Apelante, eis que nos presentes embargos à execução, se presente a desconstituição do título executivo tendo em vista o excesso de execução diante da cobrança de encargos ilegais, tais como: existência de capitalização mensal de juros na forma composta, ilegalidade da tabela price e demais irregularidades demonstradas na inicial (...) mister se fazia a realização da prova pericial para se apurar a existência ou não da capitalização de juros e demais ilegalidades na cobrança de juros moratórios e remuneratórios [...] (mov. 180.1, págs. 687/688); d) no mérito, sustenta que “[...] a decisão merece reforma, pois ao contrário do que tem sido decidido em alguns julgados do TJPR, o simples fato de alguns contratos informarem as taxas de juros ao mês distintas das taxas de juros ao ano não significa pactuação expressa da capitalização. Tal interpretação resulta de equívoco na compreensão da tese que foi fixada no Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS, que não foi a de que a mera previsão de taxas de juros ao mês e ao ano distintas é suficiente para validar a pactuação da capitalização de juros. Até porque, neste julgado, o STJ consolidou a orientação, de que a capitalização de juros é admitida nos contratos bancários posteriores à MP 2170-36/2001, desde que ‘PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA’ [...]” (mov. 180.1, págs. 690/691 – destaques no original); e) “[...] no julgamento do Resp. Repetitivo 973827/RS em nenhum momento o STJ afirmou que para contratar a capitalização bastaria informar a taxa ao mês distinta da taxa ao ano. Ao contrário, a tese fixada neste recurso repetitivo (e que foi revogada pelo julgamento do Recurso Repetitivo n. 1124552/RS, pela Corte Especial), foi a de que não haveria capitalização nos contratos de parcela fixas, calculados pela Tabela Price. A partir desta premissa, de que a Tabela Price não capitaliza (premissa revogada no Resp. 1124552/RS), é que a Corte afirmou a possibilidade de cobrar os juros pela taxa efetiva anual (...) assim, a tese fixada no Resp. 973.827/RS, e que prevalece vigente, é a de que a capitalização de juros deve ser informada expressamente, em cláusula clara. Esta é a interpretação que se harmoniza com as normas do CDC, e que foi fixada pelo STJ [...]” (mov. 180.1, pág. 691 – destaques no original); f) “[...] a contratação da cobrança dos encargos, sem que seja informado no contrato, de forma clara, transparente, a capitalização mensal de juros, e o saldo total a pagar com financiamento, contraria a regra do art. 52, CDC e o princípio da boa-fé objetiva [...]” (mov. 180.1, pág. 692); g) “[...] assim sendo, deve ser afastada a capitalização no contrato, calculados com parcelas fixas pela Tabela Price, recálculo do contrato através de outro sistema de amortização em substituição à Tabela Price, que opere com juros simples, como explicado no parecer econômico-financeiro acostado a inicial [...] (mov. 180.1, pág. 694); h) “[...] em análise ao instrumento contratual, verifica-se que há previsão de capitalização, a qual, nos preceitos da Súmula 121 do STF, mesmo que expressamente contratada é abusiva, porém, não foi estipulado o período que mesma seria praticada, se esta seria mensal, diária ou anual (...) ante a ausência de pactuação expressa do período de aplicação da capitalização, esta deve ser aplicada a mais favorável ao consumidor, qual seja a capitalização anual e/ou deverá haver a readequação do contrato, devendo haver a reforma da decisão de 1º grau para o fim de expurgar a capitalização presente na base de cálculo [...]” (mov. 180.1, pág. 694); i) há a prática de anatocismo, devendo “[...] ser afastada a capitalização no contrato de abertura de conta corrente, calculados com parcelas fixas pela Tabela Price, determinando-se o recálculo dos contratos através de outro sistema de amortização (juros simples) em substituição à Tabela Price [...]” (mov. 180.1, pág. 696); j) “[...] a medida provisória 2170-36/2001 incluiu, em seu artigo 5º, a possibilidade de se contratar a capitalização nos contratos bancários, em periodicidade inferior a um ano. Contudo, ao contrário do entendimento do M.M. Juiz ‘a quo’, embora o artigo 5º de tal medida provisória ainda não tenha sido expressamente revogado, já há vários precedentes jurisprudenciais que reconhecem a inconstitucionalidade de tal norma, tanto pelos vícios formais que marcaram a edição da norma, quanto pela inconstitucionalidade material de seu conteúdo (...) o mesmo entendimento é perfeitamente aplicável à Lei 10.931/2004, que repetiu a regra do art. 3º, §1º, I , da MP 2160/2001, autorizando a capitalização nas cédulas de crédito bancário (...) desta forma, deve haver a reforma da decisão de 1º grau, a qual reconheceu a legalidade da aplicação da MP 217036/32001 e da lei 10931/2004, no caso em tela, para que seja realizada a revisão dos contratos expurgando a capitalização ante a abusividade perpetrada contra o consumidor se mantido no formato atual os presentes contratos [...]” (mov. 180.1, págs. 696/704 – destaques no original); k) a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não deve prevalecer, porquanto “[...] conforme destaca a jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme sobre o tema (REsp. n. 1112879/PR e n. 1112880/PR), estabelecida em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios pode ocorrer apenas em duas hipóteses e sempre pela taxa média praticada no mercado. A primeira é no caso em que não houver fixação do percentual no contrato, ou seja, o instrumento possuir cláusula aberta, e o índice cobrado for maior que a taxa média. A segunda é quando for constatada abusividade nos juros remuneratórios incidentes, tomando-se como parâmetro a média praticada no mercado (...) destarte, recentemente, o STJ consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que a limitação pela taxa média de mercado é devida, sempre que o contrato não estipular a taxa a ser cobrada, ou quando o percentual praticado for abusivo (caso do contrato questionado) [...]” (mov. 180.1, págs. 707/708); l) “[...] evidente que as taxas de juros pactuadas no referido contrato são abusivas e estão acima da taxa média de mercado, agregando ao contrato um valor exorbitante. Assim sendo, deve haver a reforma da decisão de 1º grau para o fim de ser considerada a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios não havendo que se falar em prevalência do pacta sunt servanda [...]” (mov. 180.1, pág. 709); m) a cobrança de comissão de permanência é ilegal, porquanto, a despeito de ter entendido a r. sentença recorrida pela sua inexistência, “[...] fato público e notório nos empréstimos bancários é a previsão da cláusulas contratuais padrões cumulando a chamada Comissão de Permanência com: (a) juros moratórios, (b) juros remuneratórios, (c) juros de multa de 2%, (d) correção monetária e (e) 20% de honorários, no caso de inadimplemento. Tal cláusula, de forma latentemente abusiva é capaz de fazer o saldo devedor triplicar em menos de um ano [...]”, sendo que “[...] as instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual [...]” (mov. 180.1, pág. 711); n) “[...] no que tange a descaracterização da mora, há que se destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido no Resp. n. º 150.099/MG, já decidiu pela inexistência de mora do devedor quando há por parte do credor a exigência de quantias abusivas (...) se a exigência do credor é abusiva, e, portanto ilegítima, o devedor que não paga o que lhe está sendo indevidamente cobrado não incide em mora, pois pode reter o pagamento enquanto não lhe for dada quitação regular [...]” (mov. 180.1, pág. 714); o) “[...] consoante entendimento pacífico do STJ firmado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 543-C d o CPC/73, ‘o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ [...]” (mov. 180.1, pág. 715); p) “[...] deve ser considerado também que o contrato em discussão admite revisão, vez que as taxas ora em debate estão expressas no contrato, no entanto não foram cumpridas pela Instituição Financeira, sendo aplicadas taxas diferentes das contratadas, configurando a abusividade [...]” (mov. 180.1, pág. 716); q) o pedido de exibição de contratos restou indeferido por meio da r. sentença recorrida. Contudo, “[...] os respectivos Contratos Originais são documentos imprescindíveis aos cálculos para a apuração da evolução correta da dívida [...]” (mov. 180.1, pág. 718). Assim, requer a “[...] reforma da r.sentença, para o fim de ser determinado que o banco, ora apelado, exiba todos os contratos originários à renegociação da divida, os quais servirão para a elaboração objetiva de cálculos dos excessos e abusividades que se pretende afastar em toda a relação contratual [...]” (mov. 180.1, pág. 719); r) a sentença merece reforma com relação aos honorários de sucumbência fixados, porque “[...] foram arbitrados em valor extremamente elevado ante o lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço, considerando ainda, o valor inicialmente atribuído à causa e o valor da condenação, pois 10% de R$ 28.257.050,86, corresponde ao valor exorbitante de R$ 2.825.705,08 (dois milhões oitocentos e vinte e cinco mil e setecentos e cinco reais e oito centavos), sem a atualização determinada na sentença. Dessa forma, verifica-se a necessidade da utilização do artigo 85 §8º do CPC [...]” (mov. 180.1, pág. 719 – destaques no original). Ao final, requer: “[...] Preliminarmente: Requer-se a nulidade da sentença de 1º grau, para o fim de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do embargante/apelante, Sr. Klaus Peter Klein, para figurar no polo passivo da ação executiva que lhe move Banco Santander (Brasil) S/A, consoante às razões expostas. No mérito Requer-se a reforma da decisão de 1º grau, para o fim de ser determinado o retorno dos autos à vara de origem para regular instrução processual ante o cerceamento de defesa do apelante em não realizar as provas que entendiam necessárias a instrução do feito, especialmente a prova pericial contábil. Em não sendo reconhecido o cerceamento de defesa do ora apelante (o que não se espera), pugna-se pela reforma da a r.sentença de 1º grau, consoante as razões aqui aduzidas, para o fim de ser julgada totalmente procedente os embargos à execução, com a inversão do ônus de sucumbência, consoante às razões expostas. Requer a reforma da r.sentença de 1º grau para o fim de ser reduzido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono do réu, devendo os honorários serem fixados por apreciação equitativa o artigo 85, § 8º do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito do patrono da parte embargada ante o elevado valor atribuído à causa (R$ 28.257.050,86 - vinte e oito milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cinquenta reais e oitenta e seis centavos) [...]” (mov. 180.1, pág. 722 – destaques no original). As contrarrazões foram ofertadas no mov. 184.1.
Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 47.1, os Embargos à Execução foram recebidos no efeito devolutivo, além de ter sido indeferida a tutela de urgência pleiteada. E, por meio da r. decisão de mov. 93.1, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso bem como deferida a inversão do ônus da prova. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, pois interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução (CPC, art. 1.012, § 1º, III[1]). Conheço da apelação, em parte, eis que nesta estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento com relação às alegações de que “[...] as taxas ora em debate estão expressas no contrato, no entanto não foram cumpridas pela Instituição Financeira, sendo aplicadas taxas diferentes das contratadas, configurando a abusividade [...]” (mov. 180.1, pág. 716), uma vez que essas matérias não foram deduzidas na origem e, por isso, não foram abordadas na r. sentença recorrida, tratando-se de inovação recursal não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Defende o Apelante, inicialmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial n.º 0005155-96.2019.8.16.0001, relativa ao débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 271173113, porque “[...] jamais assinou o Termo Aditivo e Cessão de Direitos oriundos da Cédula De Crédito Bancário –nº 271173113, conforme demonstrado na inicial dos embargos à execução [...]” (mov. 180.1, pág. 671), tendo somente figurado como “[...] representante da empresa pessoa jurídica, não tendo assinado os referidos documentos na condição de avalista, tão pouco, existe qualquer qualificação quanto à figura do apelante no Termo Aditivo (...) sequer fez parte e/ou anuiu os referidos aditamentos/novações, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução [...]” (mov. 180.1, págs. 671/674 – destaques no original) Todavia, sem razão! Isso porque, nesse ponto, as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado a quo na r. sentença e, por isso, a mesma deve ser mantida nessa parte por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] a) Da ilegitimidade passiva da parte executada A parte embargante alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução uma vez que não teria anuído com os termos aditivos pactuados posteriormente ao contrato principal. Entretanto, sem razão. Denota-se da cédula de crédito bancário que fundamentou a execução de título extrajudicial n. 5155-96.2019.8.16.0001 – item 1.11 que a parte embargante assinou o referido documento na qualidade de avalista. Além disso, constata-se a existência de dispositivo contratual que informa que os avalistas também constituem devedores solidários do crédito objeto da avença, sendo, portanto, coobrigados em relação à totalidade da dívida contraída independentemente da obtenção de qualquer proveito econômico, conforme a cláusula 11 da cédula de crédito bancário: ‘AVALISTA(S)11. Assinam esta Cédula o(s) AVALISTA(S), que se obrigam perante o BANCO, solidariamente e em caráter irrevogável e irretratável ao CLIENTE, e não entre si, no tocante ao pagamento de todo e qualquer valor devido ao BANCO nos termos da presente Cédula.’ Deste modo, é inconteste a responsabilidade solidária da parte executada, ora embargante, em relação ao montante executado. Neste sentido, é jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ‘Considerando que o avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, conforme previsão expressa na cédula de crédito bancário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial derivada da conversão da ação de busca e apreensão.’ (TJPR - 15ª C.Cível - 0049042-36.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.11.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0036026-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AVALISTA QUE FIRMOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. Considerando que o avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, conforme previsão expressa na cédula de crédito bancário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial derivada da conversão da ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049042-36.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.11.2019)’ Não obstante a existência das demais garantias no contrato exequendo (hipoteca e cessão fiduciária de direitos creditórios), a parte embargante assinou a cédula de crédito na condição de avalista, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução [...]” (mov. 155.1, págs. 591/592 – destaques no original). Agrega-se que, conforme é cediço, a legitimidade passiva se constitui na “[...] pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda [...]”[2]. De fato, “[...] O art. 799, I, do NCPC prevê a legitimidade ordinária primária do executado. Segundo o texto, ‘devedor’ é quem estiver reconhecido como tal no título executivo [...]” (Assis, Araken de. Manual da execução – 2. ed. em e-book baseada na 18. ed. impressa – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 383) – destaquei. In casu, vê-se que o Embargante/Apelante figura como avalista da obrigação discutida, tendo sido o aval prestado por ele e por sua cônjuge, conforme a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO N.º 271173113” (mov. 1.11, da Execução), sendo que, da análise do “INSTRUMENTO DE ADITAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CAPITAL DE GIRO” e do “INSTRUMENTO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS CONTA VINCULADA” (mov. 18.3, págs. 173/186), não há cláusula que exclua a garantia prestada pelo aval. Ao contrário, de acordo com a cláusula “10” do primeiro aditivo contratual, “[...] ficam expressamente mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições da Cédula de Crédito Bancário, naquilo em que não foram alteradas pelo presente, que firmado sem intenção de novar, passa a integrá-lo, para todos os fins e efeitos de direito [...]” (mov. 18.3, pág. 175), mostrando-se desnecessária a reiteração da assinatura do avalista para a perpetuação da garantia. Da mesma forma, o segundo aditivo contratual não dispôs acerca da exclusão do aval prestado (mov. 18.3, págs. 179/186), pelo que se entende prorrogado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO(...) – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA A EXECUÇÃO – ASSINATURA NO CONTRATO COMO AVALISTA – INEXISTÊNCIA DE ADITIVO COM SUA EXCLUSÃO – OCORRÊNCIA DO DIVÓRCIO QUE, POR SI, NÃO AFASTA O AVAL PRESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003882-85.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 15.05.2019) – destaquei e suprimi. Outrossim, conforme o art. 897 do Código Civil, “[...] o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval [...]” e, assim, restando prevista em contrato a solidariedade oriunda do aval e cumprida a condição de eficácia prevista no art. 1.647, III[3], do Código Civil, mostra-se válida e exigível a garantia. Como consequência, reconhecido o Embargante/Apelante como devedor solidário no título, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda executiva (CPC, art. 779, I[4]). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – DEVEDOR RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DO INC. I, DO ART. 779, DO CPC – CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, EXPRESSAMENTE, TORNOU SEM EFEITO AJUSTE ANTERIOR – EVENTUAL DESACORDO ENTRE OS CODEVEDORES QUE NÃO AFETA A RELAÇÃO COM OS CREDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0009764-91.2020.8.16.0000 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.07.2020) – destaquei. Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse ponto. 2. DA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA: O Embargante/Apelante sustenta pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, porquanto “[...] o M.M. Juiz ‘a quo’ ao determinar o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a parte embargante, ora, Apelante a produção das provas que pretendia produzir, especialmente a realização da prova pericial, acabou por cercear o direito de defesa do Apelante, eis que nos presentes embargos à execução, se presente a desconstituição do título executivo tendo em vista o excesso de execução diante da cobrança de encargos ilegais, tais como: existência de capitalização mensal de juros na forma composta, ilegalidade da tabela price e demais irregularidades demonstradas na inicial (...) mister se fazia a realização da prova pericial para se apurar a existência ou não da capitalização de juros e demais ilegalidades na cobrança de juros moratórios e remuneratórios [...] (mov. 180.1, págs. 687/688). Contudo, sem razão! Isso porque, da análise da demanda originária, constata-se que, durante a instrução do feito, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 63.1), tendo o Embargante/Apelante pleiteado pelo “[...] julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental (contrato de cédula de crédito e o respectivo aditamento) essencial para comprovar a ausência de assinatura do avalista, já se encontra encartada nos autos [...]” (mov. 70.1, pág. 437). E, após a r. decisão que converteu o feito em diligência para deliberar sobre a distribuição do ônus da prova, determinando a sua inversão com base no art. 6º, VIII, do CDC (mov. 93.1, pág. 469), foi concedida nova oportunidade para a especificação de provas (mov. 120.1), ocasião em que o Embargante/Apelante requereu “[...] a produção de prova pericial e documental, consistente na juntada de novos documentos que se fizerem necessários à instrução do feito, além dos já acostados na inicial [...]” (mov. 126.1, pág. 540). Em seguida, o digno Magistrado a quo, na r. decisão saneadora de mov. 129.1, decidiu no seguinte sentido: “[...] I) Das provas a serem produzidas Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. II) Do pedido genérico de prova documentalQuanto à prova documental requerida, esta não se faz necessária tendo em vista que os documentos conhecidos pelas partes devem acompanhar a petição inicial e a contestação. Eventual documento novo tem regramento próprio no art. 435 do CPC, sendo que a juntada deve ser analisada quando da existência de eventual documento novo, não sendo pertinente ou necessário o deferimento aleatório de juntada. III) Da prova pericial A prova pericial é dispensável na hipótese dos autos porque a matéria em debate é exclusivamente de direito, sendo que já foi exaustivamente discutida no âmbito do Poder Judiciário. O reconhecimento de eventuais cláusulas ou juros abusivos se realiza com a simples leitura do contrato em cotejo com a manifestação de vontade das partes, independente da produção de prova pericial, vez que a prova desse fato não depende de conhecimento técnico específico, conforme artigo 464, §1º, I, do CPC. Por sua vez, na hipótese de procedência dos embargos, os eventuais cálculos deverão ser realizados em sede de liquidação de sentença. O E. TJPR já decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. I – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNAMENTE. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES. III – AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PRESSUPOSTOS DA COMPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS.I – “A ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que afastou a alegação de iliquidez do título, faz com que se opere a preclusão da matéria, não podendo ser objeto de irresignação no apelo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001481-84.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018).II – “É pacifico o entendimento desta corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesaquando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos” (EDcl no AREsp 476.086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).III – É entendimento deste Tribunal de Justiça que a as ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC carecem de liquidez, não sendo possível a sua compensação com eventuais débitos existentes com o Banco do Brasil, instituição que incorporou o BESC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001643-26.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 31.08.2020) Por sua vez, a parte requerida já juntou os documentos que estavam em seu poder, sendo que as consequência da eventual ausência da juntada do contrato deverá ser analisada na sentença. IV) Do julgamento antecipadoO feito comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC, diante da ausência de outras provas a serem produzidas, sendo que as juntadas aos autos permitem o julgamento seguro da causa. Após o pagamento de eventuais custas, conclusos para sentença [...]” (mov. 129.1, págs. 545/546 – destaques no original). Vê-se, pois, que o digno Magistrado sentenciante, de forma acertada, entendeu pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que, efetivamente, o feito prescinde de produção de outras provas, visto que a controvérsia gira em torno de matéria unicamente de direito, notadamente se for considerado que, a prova pericial pleiteada pelo Embargante/Apelante, diria respeito à apuração do “[...] correto valor do saldo devedor [...]” (mov. 126.1, pág. 539). Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o art. 370 e par. ún. do CPC[5], o nosso sistema processual civil considera que a finalidade da prova “[...] é propiciar o convencimento do juiz, tem-se dito que ele, juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir […]” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 11. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v.2, pág. 57) – destaquei. Nesse sentido já decidia o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, com fulcro em raciocínio jurídico que continua aplicável: AGRAVO INTERNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7. - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento [...].(AgRg no Resp nº 809.788/RS, Rel.: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007) – destaquei e suprimi. Assim, ao Magistrado, que é também destinatário da prova, cabe analisar as provas que sejam pertinentes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC[6], do qual resulta o princípio do livre convencimento motivado. O “[...] ‘princípio do livre convencimento motivado do juiz’ é expressamente agasalhado pelo art. 371, seguindo, no particular, os passos do art. 131 do CPC de 1973. O novo dispositivo acrescenta, àquele outro princípio, o da ‘aquisição’, que permite ao magistrado apreciar a prova independentemente do sujeito que a tiver produzido [...]” (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, pág. 272) – destaquei. Ora, os documentos colacionados ao feito – especialmente a Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro n.º 271173113 e seus respectivos aditivos (movs. 18.2/18.3, págs. 163/186) –, traduzem de forma clara e objetiva a natureza, as características e as condições da avença entabulada entre as partes, em que estão expressas todas as informações relativas ao negócio jurídico pactuado, mostrando-se, portanto, desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as já produzidas possibilitam ao julgador a adequada análise da controvérsia instaurada. Portanto, concluindo o digno Magistrado a quo que as provas carreadas ao processo eram suficientes para a formação de seu convencimento, tem-se como correto o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I[7]), conforme, aliás, deu-se na espécie em debate. Por isso, não há falar em cerceamento de defesa a justificar a nulidade da r. sentença, uma vez que era mesmo prescindível à apreciação do mérito da lide a produção da prova requerida pelo Apelante. Deveras, “[...] não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2. Ademais “não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (AgRg no REsp 373.611/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 26/2/2002, DJ de 25/3/2002, p. 206) [...]” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.113.310/SP, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) – destaquei. Nesse sentido, aliás, segue o entendimento desta colenda Câmara Cível. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPORTA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS ALEGAÇÕES ESTIVEREM LASTREADAS EM DOCUMENTOS QUE LHES CONFIRAM VEROSSIMILHANÇA – PROVAS COLACIONADAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. (...)SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001767-09.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2022) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MATÉRIA DE DIREITO. DEMANDA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0027533-80.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 27.07.2020) – destaquei e suprimi. Dessa forma, não merece acolhida a pretensão do Embargante/Apelante nesse tópico. 3. DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES: Defende o Embargante/Apelante a reforma da r. sentença recorrida, com o fim de determinar exibição dos contratos anteriores, “[...] os quais servirão para a elaboração objetiva de cálculos dos excessos e abusividades que se pretende afastar em toda a relação contratual [...]” (mov. 180.1, pág. 719) Contudo, sem razão! Ora, nesse ponto, as razões recursais também não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado a quo na r. sentença recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida nessa parte por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] a) Da necessidade de exibição dos extratos dos contratos originários Embora seja possível a ampla defesa nos embargos do devedor, diante do art. 917, VI, do CPC, inclusive com a revisão de contratos anteriores, consoante o entendimento dado pela Súmula n. 286 do E. STJ, é imprescindível a declaração de quais seriam as diferenças indevidas cobradas naqueles contratos na composição da dívida executada, não sendo afastada a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. A propósito, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e da 15ª Câmara do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ‘(...) 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.” (STJ, REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGALIDADES EM CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. Embora seja possível, em sede de embargos à execução, a discussão de contratos anteriores, que teriam dado origem à cédula de crédito bancário executada, compete à parte embargante alegar objetivamente, de forma clara e precisa, as supostas abusividades presentes nos referidos pactos. 2. Reconhecida a impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, de contratos alheios ao executado, desnecessária a exibição de documentos relativos àquelas avenças. (...).” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1666326-4 - Nova Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 24.05.2017) Conforme prevê o art. 917, § 3º e 4º, do CPC, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada, de modo que tal exigência legal não pode ser afastada pelo pedido de exibição de documentos e inversão do ônus daprova. Em tais condições, não tendo sido apontado excesso em relação a cada um dos contratos anteriores que alega a parte embargante ter dado origem ao título executado, é descabida a revisão de tais contratos, bem como a exibição pela entidade financeira, na medida em que o exame dos embargos do devedor deverá atender ao art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Ressalta-se, ainda, que não se nega à parte embargante a ampla revisão dos contratos anteriores, que é possível em ação própria, para a qual poderá se valer da exibição de documentos previamente proposta, a qual servirá para a elaboração objetiva de cálculos dos excessos e abusividades que se pretende afastar em toda a relação contratual [...]” (mov. 155.1, pág. 594). Agrega-se que, em sede recursal, deixou o Embargante/Apelante de trazer novos elementos que desconstituíssem as premissas firmadas na r. sentença recorrida, na medida em que trouxe, em suas razões, argumentos já enfrentados pelo digno Magistrado a quo. E, conforme asseverado pelo digno Magistrado a quo na r. sentença recorrida e pelo Apelado em contrarrazões, ao deixar de apontar e demonstrar o excesso de execução na inicial dos seus Embargos – ônus que lhe incumbia, com base no art. 917, § 3º, do CPC[8] – o Embargante/Apelante atraiu a incidência do art. 917, § 4º[9], da legislação processual, de modo que o excesso de execução que exorbite a taxa pactuada não foi e não será analisado, estando a cognição restrita às demais matérias ventiladas na insurgência . Dessa forma, não merece acolhida a pretensão recursal nesse item. 4. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Alega o Embargante/Apelante que a Cédula de Crédito Bancário executada prevê a capitalização de juros sem especificar se de forma diária, mensal ou anual, cuja cobrança seria ilegítima, na forma do que prevê a Súmula n.º 121, do excelso Supremo Tribunal Federal, devendo, então, a r. sentença ser reformada para afastar a capitalização da referida avença. Novamente, sem razão!
Ora, acerca do tema capitalização de juros, o colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, representativo da controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de que “[...] ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’ [...]” (REsp nº 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 – destaquei). Além disso, a necessidade de expressa pactuação para a capitalização de juros foi consolidada por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, também representativo da controvérsia repetitiva, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015.1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados.2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ.2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara (sic) afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.(REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) – destaquei. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 539 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em análise, a Cédula de Crédito Bancário nº. 271173113 foi celebrada em 16.10.2013 (movs. 18.2, pág. 169) e nela há expressa contratação de juros capitalizados, com periodicidade anual, nos seguintes termos: “[...] 3. Sobre os saldos devedores do empréstimo incidirão juros, conforme permitido pela legislação vigente, equivalentes a uma das seguintes taxas, conforme indicado no quadro IV do preâmbulo:(...)b) Flutuantes: equivalentes à taxa efetiva constante do quadro IV do preâmbulo, calculada na forma e sobre a base anual indicadas no mesmo quadro do preâmbulo, acrescida de uma taxa flutuante correspondente ao percentual indicado no quadro IV do preâmbulo da taxa CDI (taxa média diária entre captações no mercado interfinanceiro brasileiro para operações extragrupo, denominada DI-Over, divulgada diariamente pela CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação), calculado de forma exponencial e cumulativa ‘pro rata temporis’ (capitalizados), com base em um ano de 252 dias úteis [...]” (mov. 18.2, pág. 164 – destaques no original). Sobre o tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 1. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDAAPELAÇÃO 2. I. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO “ULTRA PETITA”. CARACTERIZAÇÃO. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS QUE REGEM O FINANCIAMENTO RURAL. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. III. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA VERIFICADA. ART. 28, §1º, DA LEI 10.931/04. EXPURGO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. IV. JUROS MORATÓRIOS. PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. V. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA(TJPR - 15ª C.Cível - 0001112-81.2019.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.08.2022) – destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA COBRANÇA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SÚMULA 93/STJ. CLÁUSULA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INCOMPREENSÃO NOS TERMOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MOFICAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO ASSUMIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PREVISTO NO INSTRUMENTO CEDULAR E TAMBÉM NÃO FOI COBRADO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28 DOS RECURSOS REPETITIVOS.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001981-77.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.08.2022) – destaquei e suprimi. Portanto, estando a capitalização de juros expressamente prevista na cédula de crédito bancário avençada, não há falar em ilegalidade de sua cobrança, e nem mesmo em ausência de informação clara e adequada acerca dos encargos incidentes sobre o crédito disponibilizado à contratante. Dessa forma, não merece acolhida a pretensão recursal nesse tocante. 5. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Defende o Embargante/Apelante que “[...] as taxas de juros pactuadas no referido contrato são abusivas e estão acima da taxa média de mercado, agregando ao contrato um valor exorbitante [...]” (mov. 180.1, pág. 709), requerendo a mitigação do princípio do pacta sunt servanda para limitar a referida cláusula à taxa média de mercado, sob o fundamento de que a sua cobrança incorreria em anatocismo. Mais uma vez, sem razão! Isso porque, também nesse ponto, as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado a quo na r. sentença recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida nessa parte por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] b) Das cláusulas abusivas (anatocismo e juros capitalizados) Havendo a previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não se deve cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio da pacta sunt servanda. Analisando-se o contrato celebrado entre as partes (itens 1.11 e 1.12 dos autos de execução n. 5155-96.2019.8.16.0001), depreendem-se que as taxas de juros remuneratórios foram previamente convencionadas e, por não se mostrarem abusivas, devem ser mantidas. Em primeiro lugar, o E. Supremo Tribunal Federal, pela Súmula n. 596, pacificou o entendimento no sentido de que as disposições do Decreto-lei n. 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A respeito do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito do art. 543-C, do CPC, pôs em evidência a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...)Assim, havendo a pactuação e a cobrança tal qual pactuado, não há de se falar em irregularidade a justificar a intervenção judicial. Ademais, a opção de pactuar foi exclusivamente da parte embargante, que procurou o embargado e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da conta bancária, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada aos seus orçamentos, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque passou a considerar abusivo o preço. A quantia estipulada no acordo foi livremente pactuada entre as partes, sem a indicação de qualquer vício de consentimento. Logo, a intervenção judicial somente seria possível para adequação das cláusulas aos parâmetros legais e razoáveis, em observância ao princípio do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), sem a modificação do elemento estipulado pela livre iniciativa. Portanto, conclui-se que, em observância ao princípio e ante pacta sunt servanda a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF - TODAVIA, O CONTRATO EM ANÁLISE RESTOU PACTUADO EM PARCELAS PRÉ-FIXADAS – IRRELEVÂNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS – PARTES QUE TÊM PRÉVIA CIÊNCIA DOS VALORES DAS PARCELAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL; 2. TABELA PRICE – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO - INCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO DE PARCELA PRÉ-FIXADA - INDISPENSABILIDADE DE PROVA DA ABUSIVIDADE, QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS – TESE RECURSAL AFASTADA; 3. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – IMPROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO AUTOR QUE SE DEU DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA 381 – COMPLEMENTAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA DA INICIAL QUE DEVE SE DAR EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 329 DO CPC – TESE REJEITADA; 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PEDIDO PREJUDICADO – INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0050167-36.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.02.2020) Demais disso, a pessoa que contrata o serviço bancário está bem ciente dos juros cobrados e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprio, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado à pessoa agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Com o habitual acerto, disserta Flávio Tartuce: ‘Para Clóvis do Couto e Silva, ‘Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os ‘deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência’ (A obrigação como processo, cit., p. 113). Por fim, foi editada a Súmula n. 382 do STJ nos seguintes termos: ‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’. Quanto ao anatocismo, cada parcela da dívida contém em si uma parte do capital contratado e uma fração dos juros contratualmente previstos. Caso essa parcela não seja paga, ou seja, a pessoa se torna inadimplente praticando ato ilícito com enriquecimento sem causa, todo o valor se torna capital, sobre o qual, em razão da mora, incidirão novos juros. Assim, o anatocismo nada mais é do que a consequência da inadimplência, que não atinge o contratante honesto e bom pagador. Ao contrário, busca punir aquele que encarece todo o sistema financeiro, tornando os juros mais altos para todos e, também, para remunerar o agente financeiro, que não é instituição filantrópica, pelo capital perdido. Com certeza há diferenças no sistema de pagamentos com juros simples, capitalizados ou juros sobre juros, até porque, é desta diferença que a instituição financeira aufere seus rendimentos. O que não houve, em momento algum, foi a coação do autor para firmar tal instrumento, tendo ele livremente decidido contratar os serviços da financeira, os quais, evidentemente, não são gratuitos, como é de conhecimento geral, a pleno alcance do homem médio. (...)Ademais, igualmente descabe falar em limitação constitucional (Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal) ou legal – lei de usura (Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal) dos juros cobrados por instituições financeiras. O estabelecimento dos percentuais de juros, portanto, não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado conforme o mercado da oferta e da procura [...]” (mov. 155.1, págs. 594/597 – destaques no original e supressões de minha parte). Agrega-se, ainda, que, a despeito do entendimento esposado pelo Embargante/Apelante, as taxas de juros aplicadas ao contrato objeto da demanda – Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro n.º 271173113 –, não se revelam abusivas se comparadas à taxa média de mercado disponibilizada no site do Banco Central para a mesma data de contratação e modalidade. Ora, no referido título, celebrado em 16.10.2013, foram avençadas taxas de juros de 0,631% a.m. e 7,8400% a.a. (mov. 18.2, pág. 163). Todavia, para a modalidade de contrato e período em testilha, a taxa média de mercado era de 18,05% a.a.[10], ou seja, a taxa avençada no título não é exorbitante para as circunstâncias da contratação. E, conforme antes mencionado, ao deixar de declarar o excesso de execução na inicial dos seus Embargos, o Embargante/Apelante atraiu a incidência do art. 917, § 4º, do CPC, de modo que não há falar em abusividade. Dessa forma, não merece guarida sua argumentação nesse tópico. 6. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O Embargante/Apelante sustenta, ainda, que, diante das cobranças indevidas e das abusividades na contratação ficaria descaracterizada a mora do devedor. Outra vez, sem razão! Isso porque, diante do que até aqui restou decidido, não se verificou ter ocorrido cobrança indevida de valores e nem abusividades no período de normalidade contratual, de modo que não há falar em descaracterização da mora. Nesse sentido: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL. (...) 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SE HOUVER PREVISÃO OU SE PREVER DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. (...) 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. (...) RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0001337-21.2020.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.07.2022) – destaquei e suprimi. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. APELAÇÃO 1 (COOPERATIVA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (EMBARGANTE) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0004097-20.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.08.2022) – destaquei. Dessa forma, não merece acolhida a pretensão recursal nesse ponto. 7. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Sustenta o Embargante/Apelante, ainda, a abusividade da cobrança da comissão de permanência, porquanto “[...] as instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual [...]” (mov. 180.1, pág. 711) Entretanto, novamente, sem razão! Ora, sobre o tema, a egrégia Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.058.114/RS, representativo da controvérsia repetitiva, consolidou entendimento no sentido de que a comissão de permanência deve ser mantida no contrato, quando pactuada, devendo ser excluídos apenas eventuais excessos verificados por conta de cumulações indevidas, primando-se, assim, pelo aproveitamento da estipulação das partes, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp nº 1.058.114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) – destaquei. Vê-se, pois, que é possível a cobrança de comissão de permanência como encargo proveniente da mora do devedor, contudo, não pode ser cumulada com qualquer outro encargo moratório ou remuneratório no período de inadimplência, vez que na sua composição já estão previstos a multa e os juros. Ademais, sobre o tema, ainda foi editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça a Súmula nº 472, ipsis verbis: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Desse modo, quando analisada a cláusula contratual que estabelece penalidades para a hipótese de inadimplemento, dever-se-á convalidar a cláusula pactuada pelas partes, mantendo-a quanto à possibilidade de cobrança isolada da comissão de permanência que, todavia, não pode ultrapassar a soma dos encargos moratórios e remuneratórios elencados no contrato. No caso em análise, contudo, não houve pactuação de comissão de permanência e tampouco restou demonstrada a sua efetiva cobrança, sendo que a pretensão recursal não guarda relação com o contrato em si, porquanto se pugna, abstratamente, pela impossibilidade de sua cumulação com juros moratórios e multa contratual. Por conseguinte, não havendo a demonstração de sua pactuação ou de sua cobrança, não há ilegalidade a ser perquirida. Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse particular. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Por fim, sustenta o Embargante/Apelante pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na r. sentença recorrida em 10% sobre o valor atualizado da causa, porquanto “[...] foram arbitrados em valor extremamente elevado ante o lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço, considerando ainda, o valor inicialmente atribuído à causa e o valor da condenação, pois 10% de R$ 28.257.050,86, corresponde ao valor exorbitante de R$ 2.825.705,08 (dois milhões oitocentos e vinte e cinco mil e setecentos e cinco reais e oito centavos), sem a atualização determinada na sentença. [...]” (mov. 180.1, pág. 719 – destaques no original), requerendo a aplicação do art. 85, § 8º, para fixá-los com base no princípio da equidade. Todavia, sem razão! Isso porque, a matéria alusiva à redução dos honorários advocatícios para aquém do percentual estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, como pretende os Embargante/Apelante, foi analisada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, cadastrado sob o Tema Repetitivo n.º 1.076, de caráter vinculante (CPC, art. 927, III[11]), no qual foram definidas duas teses sobre a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado, aplicáveis à hipótese, ipsis verbis: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, em observância às teses fixadas, não há falar em acolhimento do pedido, haja vista que a r. sentença recorrida fixou os ônus sucumbenciais no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo, in casu, vedada a sua redução. Nesse sentido, aliás, é a recente jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Ipsis verbis: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, CONFORME ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA FINS DE COMPATIBILIZAR A DECISÃO COM A TESE RECÉM FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.850.512/SP, TEMA 1076: TESE FIRMADA I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. (RESP N. 1.850.512/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 16/3/2022, DJE DE 31/5/2022.). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTEPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0054510-85.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.08.2022) – destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO DO BRASIL): CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA. ARTIGO 239, § 1º, DO CPC – ARRESTO EXECUTIVO. ART. 830, DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO EM PENHORA. POSSIBILIDADE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO PELA REGRA DE EQUIDADE, COM BASE NO ART. 85, §8º, CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TEMA 1076 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO §2º, DO ART. 85, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL 2 (EMBARGANTES): PLEITO PELA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL E DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. ART. 85, 2º, CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...)5. O STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1076 FIXOU AS SEGUINTES TESES ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE: “ 1) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESTES CASOS A OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAIS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC, A DEPENDER DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: A) DA CONDENAÇÃO, B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.” 4. NOS TERMOS DE RECENTES DECISÕES DO STJ, EM NÃO SENDO O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, NÃO SE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, COM FULCRO NO § 8º, DO ART. 85, DO CPC/2015, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO §2, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. (...)8. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002685-96.2010.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 03.08.2022) – destaquei e suprimi. Dessa forma, não merece guarida a pretensão deduzida nesse tocante. Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso. Por fim, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[12]), sob pena de ultrapassar o percentual máximo de 20% previsto em lei, pela somatória do fixado para a Execução (10% – mov. 10.1, do processo de Execução) e do fixado para os Embargos (10% – mov. 155.1, do processo de Embargos).
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