SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020181-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIDA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. FORMAL INCONFORMISMO. TRANSAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E PARTICULARES À RESTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DANIFICADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERTINÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 26 DA LINDB). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUABILIDADE. CONVENIÊNCIA DO PACTO CELEBRADO COM BASE NOS CÁLCULOS E NO ORÇAMENTO APRESENTADOS PELO ENTE FAZENDÁRIO. EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES À TRANSAÇÃO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA (PRECEITOS CONSTITUCIONAIS). EXTINÇÃO DO FEITO, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 487, III, “B” DO CPC. RECURSO PROVIDO.