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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel, frente à decisão de mov. 57.1, proferida em 04.03.2022, nos autos nº 0053682-19.2019.8.16.0021, de ação de reparação de danos, que indeferiu o pedido de homologação de acordo, in verbis: “Inicialmente, consigne-se que não é possível a homologação pretendida, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, o qual só poderá ser objeto de transação em caso de autorização legislativa, a fim de evitar prejuízo ao patrimônio público e à coletividade.Pois bem, a Administração Pública em sua atuação, inclusive em juízo, lida com o interesse público, tido por indisponível, razão pela qual submete-se ao chamado princípio da indisponibilidade do interesse público. Tal postulado, outrossim, está intimamente ligado ao da finalidade, demandando que a Administração Pública deve conferir primazia ao interesse público em todas as áreas de atuação estatal, especialmente porque o objetivo da existência do Estado é justamente a busca pela satisfação do interesse da coletividade.(...) 3. Desse modo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, especialmente acerca da existência de eventual autorização legislativa para a transação pretendida ou para que emendem, eventualmente, seus requerimentos, adaptando-os ao reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, desde que devidamente atualizado o valor inicialmente postulado, no prazo comum de 30 (trinta) dias.” Inconformado, o agravante, em sua peça recursal de mov. 1.1-TJ, assevera que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma.Narra que promoveu ação de reparação de danos em desfavor dos agravados, objetivando o ressarcimento em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos, respectivamente, de propriedade municipal e de um dos particulares, cujo valor da causa restou fixado em R$ 14.319,53 (quatorze mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos).Acrescenta a celebração de acordo, posteriormente à propositura do feito, com base no referido montante, somado a R$ 1.680,67 (mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), a título de honorários, em seu favor; no entanto, o magistrado de primeiro grau se negou a homologá-lo, sob a fundamentação da indisponibilidade de bens públicos e à ausência de legislação autorizadora.Afirma perfazer ímpeto secundário o objeto do pacto firmado, e não primário, que condiz a assuntos da coletividade e, nessa toada, não ocorre a sobreposição dos valores privados, tendo em vista que age sob a roupagem de particular, caracterizando-se à disposição para transacionar.Salienta que a hipótese versa sobre interesse público derivado, cuidando-se de indisponibilidade relativa, admitindo-se negociação, eis que o bem em discussão possui valor patrimonial, em harmonia à autorização genérica expressa na Constituição Federal, em seus artigos 18 e 37, caput, defendendo caso análogo julgado pelo STJ, no REsp nº 1.084.745-MG.Acusa o uso equivocado dos princípios da supremacia e da indisponibilidade dos interesses públicos para justificar atos incompatíveis com a CF, quando deveria ser feita melhor ponderação sobre as pretensões debatidas no caso concreto, sob o fundamento do devido processo legal e da segurança jurídica, sopesando a permissividade trazida pelo art. 26 da LINDB, que inovou e regulamentou a possibilidade de promover acordos administrativos.Frisa a dificuldade de distinção entre direitos disponíveis e negociáveis, por conta da inexistência de definição clara no ordenamento jurídico, na medida que se apresentam passíveis de pactuação as pretensões particulares em que seriam atendidos interesses da administração, em prol dos coletivos, observando-se o modelo norte-americano de alternative dispute resolution.Defende não estar renunciando aos interesses que representa ao firmar consenso perante pessoa física, optando pelo caminho amigável, pois sua atuação estaria de encontro às disposições constitucionais, pelo que se extrai dos artigos 1º, 3º, 20, e ao atual entendimento do STF, independentemente de lei prévia que autorize o procedimento (RE nº 253.885-0/MG).Alterca que o contrato não lhe impôs ônus, recaindo o pagamento da indenização aos agravados, conforme o montante disposto na exordial, acrescentando-se aos honorários advocatícios, que se comprometeram a quitar mediante parcelamento. Menciona a previsão de multa, juros mensais e correção monetária pelo índice INPC, em caso de inadimplência dos contratados.Insta pela antecipação de tutela, mediante concessão do efeito suspensivo à decisão hostilizada, pois vivificados seus requisitos autorizadores e, no mérito, pugna pelo provimento ao recurso, homologando-se o acordo firmado entre as partes.Em cognição vestibular, foi concedida a liminar (mov. 9.1).Os agravados opinaram pelo provimento ao agravo (mov. 14.1), restando ausentes as contrarrazões recursais.A d. Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer (mov. 17.1), manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.Após, vieram os autos à conclusão.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à pertinência da homologação do acordo firmado entre a fazenda pública municipal (agravante) e particulares (agravados), que se comprometeram a indenizar os danos causados ao ente.Cuida-se de ação de reparação de danos intentada pelo Município de Cascavel em desfavor de José Armando Wypych Ribeiro Prata e Mara Salete Wypych, em virtude de acidente envolvendo os réus, que ocasionou danos em poste de iluminação que abrigava a rede elétrica da secretaria de saúde, da assistência social e Procon, resultando em corte temporário dos serviços.Citados os requeridos, sobreveio informação de acordo celebrado entre as partes, colacionado aos autos no mov. 41.1, momento em que fora solicitada a sua homologação. Intimado, o proponente se manifestou pugnando pela validação do pacto perante o juízo; entretanto, o pleito restou indeferido. O município interpôs o agravo de instrumento em apreço, instando pela validade do acordo; em concordância, os agravados se manifestaram a favor do pacto.Pois bem.A sistemática conferida pela edição da Lei nº 13.655/2018 trouxe nova redação ao art. 26 da LINDB, com base no princípio constitucional da cooperação e da adoção de medidas alternativas à resolução de conflitos pela administração pública, conforme se expõe: “Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo:I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;(...) IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.” – Grifos não constam no original. Frise-se que referido dispositivo trouxe requisitos à possibilidade da transação pelo agente público perante os demais interessados, podendo celebrar acordos após a oitiva do órgão competente, desde que figure em situação contenciosa envolvendo a administração e em face de relevante interesse geral, buscando-se uma solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com a vontade da coletividade.Após detida análise do feito, averígua-se que os réus, ora agravados, se envolveram em acidente de trânsito e lesionaram bem público municipal (movs. 1.1 e 1.4), na medida em que, instaurada a ação de reparação de danos em comento, citados, reconheceram sua responsabilidade perante o Município de Cascavel e se propuseram à restituição, após transação extrajudicial (mov. 41.1).O evento acarretou danos patrimoniais à fazenda pública municipal, conforme o boletim de ocorrência juntado no mov. 1.3, ocasionando reflexos na esfera do interesse coletivo, tendo em vista que o encargo suportado pelo ente poderia ser melhor investido na esfera do direito público (educação, segurança, saúde, lazer, entretenimento).Saliente-se que a propositura da ação frente ao poder judiciário, em necessário meio contencioso, sucedeu à celebração do mencionado acordo, no qual os réus, José Armando Wypych Ribeiro Prata e Mara Salete Wypych, se compromissaram à restituição do importe de R$ 14.319,33 (quatorze mil trezentos e dezenove reais e trinta e três centavos) somada à verba honorária no valor de R$ 1.680,67 (mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), em contrato administrativo, com previsão de multa no caso de inadimplência, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).Extrai-se do termo de compromisso, devidamente assinado (41.1):
Afere-se que o montante estabelecido no pacto converge aos cálculos apresentados em juízo na exordial pelo agravante (movs. 1.5, 1.7 e 1.8), descabendo eventuais prejuízos ao erário e ao poder público, considerando, inclusive, que os agravados se obrigaram ao pagamento das verbas sucumbenciais, prevalecendo os princípios administrativos da razoabilidade, da eficiência e da proporcionalidade.Ademais, nesta instância, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, diligenciada, deixou de intervir no feito, demonstrando o desinteresse na causa, diante da transação de importâncias meramente patrimoniais devidas pelos réus à administração pública do município agravante (mov. 17.1).Dito isso, prevalentes os requisitos dispostos no art. 26 da LINDB após nova redação proposta pela Lei nº 13.655/2018, permissivos à transação do ente público com eventuais interessados, ora particulares.Em análoga circunstância, este tribunal proferiu o decisum: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIPLOMAS LEGAIS. MICROSSISTEMA DE DEFESA DA PROBIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS E DE CONTEÚDO DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA ANÁLISE DO ACORDO. 1. Da interpretação sistemática das Leis Federais n. 12.846/2013 e n. 12.850/2013, que compõem juntamente com a Lei de Improbidade Administrativa o microssistema de defesa da probidade, bem como das leis de cunho penal que preveem a possibilidade de negociações entre autor e réu (Lei n. 9.099/1995) e, ainda, das Leis Federais n. 13.140/2015 e n. 13.655/2018, que previram a possibilidade da solução de conflitos no âmbito da administração pública mediante autocomposição, extrai-se a evolução legislativa em se admitir negócios jurídicos processuais em demandas que, em princípio, teria a característica de indisponibilidade do objeto. 2. Entretanto, essa premissa de não se poder dispor do interesse público merece a compreensão ressaltada por Hely Lopes Meirelles no sentido de que o interesse público prevalente é extraído da ordem jurídica em cada caso concreto. Ou seja, a análise do interesse público prevalente é extraída da ordem jurídica - lei formal e preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito - no caso concreto. E é justamente nessa ordem de ideias que a autocomposição dos conflitos no âmbito de demanda de Improbidade Administrativa poderá ocorrer. 3. O juiz da causa tem a incumbência de analisar os aspectos formais e de conteúdo dos acordos para fim de verificação de sua legitimidade para solucionar as demandas, resguardar o interesse público, evitando qualquer discricionariedade na busca do combate à imoralidade e improbidade na gestão pública. (...)” (TJPR - 5ª C. Cível - 0025048-76.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.10.2019) – Grifos não constam no original. Acrescente-se trecho extraído do julgamento do AgInt na PET na Rcl nº 38625/DF, pelo Ministro Manoel Erhardt, primeira seção do STJ, em 10.11.2021, cujo decisum homologou a transação judicial efetuada pela administração pública: “(...) 4. É inquestionável a possibilidade de transação judicial pela Administração Pública como forma de solução mais célere e eficaz de um processo, o que pode ocorrer, inclusive, em sede de Reclamação, na medida em que a proposta do Código de Processo Civil de 2015 é incentivar a solução consensual de conflitos, calcada na autonomia da vontade das partes e efetividade do processo, o que possibilita uma maior flexibilidade do rito, consoante se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 3º do citado diploma legal.5. A condição de validade desse ajuste, entretanto, não prescinde da observância de certas formalidades e da submissão aos princípios que regem os atos da Administração Pública, notadamente aqueles estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, devendo, ainda, se nortear pelos princípios da indisponibilidade do interesse público, da supremacia do interesse público sobre o particular, da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de verificar a viabilidade para a Administração Pública do acordo pretendido. (...)” – Grifos não constam no original. No mais, referida normativa extraída da LINDB resguarda similitude às proposições estipuladas na Constituição Federal, em seu preâmbulo, na busca pelas melhores soluções de conflitos na esfera social, inclusive em seu art. 4º: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.(...) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; (...)” (sic) – Grifos não constam no original. A proposta da adoção de meios alternativos de resolução de conflitos adquiriu viés processual principalmente com o incentivo após a vigência do atual Código de Processo Civil a partir de 2016, em seus artigos 3º, § 3º e 334, ato que trouxe novos ideais aos litígios em que os entes da administração pública figuram parte.Pertinente, desde logo, a homologação do acordo proposto pelas partes contendoras e a extinção do feito, com base no art. 487, III, “b” do CPC, vez que logra estreita harmonia aos princípios constitucionais do interesse público e da cooperação, obedecidas as disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Perfazendo-se a dita transação ato efetuado pela administração, sob a roupagem de representante do ímpeto público, sujeita-se, eventualmente e se necessário, à revisão, anulação ou revogação, sob a observância do princípio da autotutela e da Súmula nº 138 do STF (RE nº 594296).Concernente à entrega da sucumbência processual, segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura do feito ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.Aduz-se que ao ente municipal não restou alternativa à reparação de seu patrimônio o processamento da ação em tela e, neste sentido, os encargos processuais perfazem responsabilidade dos agravados, José Armando Wypych Ribeiro Prata e Mara Salete Wypych, considerando que já se incumbiram de efetivamente arcarem com a verba honorária devida à fazenda pública (mov. 41.1, item “a”).Destarte, voto pelo provimento ao agravo de instrumento, homologando-se o acordo firmado pelas partes com a extinção do feito sob a fundamentação do art. 487, III, “b” do CPC, entregando-se a responsabilidade pela sucumbência processual aos recorridos, diante do princípio da causalidade, observando-se que já houve transação, em contrato, relativamente aos honorários advocatícios (mov. 41.1, item “a”).
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