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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais autuada sob nº 0056959-93.2021.8.16.0014, ajuizada por Saul dos Santos em face de Banco Pan S/A. Em sentença de mov. 26.1 foi julgado improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Por estes motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência integral, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, todavia, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.” Por sua vez, Saul dos Santos recorre a esta Superior Instância (mov. 32.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese, que: a) o autor nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado –RMC e que nunca sequer utilizou ou desbloqueou cartão algum; b) o recorrido induziu o autor a erro quando da assinatura do contrato, fazendo-o acreditar que se tratava de negócio jurídico diverso; c) embora conste nas cláusulas menção as “condições para cartão de crédito”, contando, aparentemente, com a assinatura do recorrente, não existem outras assinaturas naquele respectivo instrumento, de modo que não se pode afirmar plena ciência do consumidor; d) é possível saber que o recorrente, de fato, instrumentalizou um contrato de adesão a cartão de crédito e débito, porém não foi essa informação passada ao recorrente, que foi levado a crer que se tratava apenas de empréstimo consignado; e) deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados a maior na conta; f) é possível verificar que as faturas nem mesmo constam nos autos, para daí sabidamente, refinanciar o empréstimo automaticamente, pois o recorrente jamais iria adivinhar outra forma de pagar a dívida em um contrato de adesão que em suas extensas páginas só trata da forma de pagamento desconto em folha ou fatura; g) os danos morais sofridos são mais do que evidentes. Intimado, Banco Pan S/A apresentou contrarrazões (mov. 37.1 dos autos originários). É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOA controvérsia recursal diz respeito à regularidade, ou não, da contratação de cartão de crédito consignado, que teria resultado nos descontos, supostamente indevidos, no benefício previdenciário da parte autora.Quando do ajuizamento da ação, a parte autora afirmou que buscava a contratação de empréstimo consignado normal e foi ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).Pois bem.Apesar dos argumentos extraídos da ação originária e das razões recursais, sem razão a parte apelante.De início, mister consignar que empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15 (art. 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada em contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, art. 3º, item III).No presente caso, o réu demonstrou ter cientificado adequadamente a parte apelante a respeito das peculiaridades da modalidade de empréstimo contratada, considerando a nomenclatura do contrato: "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan” e “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (seq. 10.4 fls. 3 e 6).Os termos utilizados no instrumento contratual são igualmente simples, indicando de forma clara o serviço contratado. Outrossim, o contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar à contratante sobre o objeto do negócio jurídico.Destaca-se, ainda, que o contrato foi devidamente assinado pela parte requerente, que em nenhum momento negou a assinatura nele aposta, tampouco impugnou a autenticidade do documento.Dessa forma, afasta-se a alegação de falha de prestação de serviço por parte da instituição financeira, uma vez que acostou instrumento hábil a comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito e a autorização para que os descontos fossem efetuados diretamente em benefício previdenciário.De outro vértice, há prova nos autos da disponibilização do valor, conforme comprovante juntado na seq. 10.4 fl 37. Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da parte autora, em especial da existência do contrato e de sua legalidade, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito.A propósito, é de todo oportuno trazer à colação o entendimento assente desta Corte de Justiça sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073994-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021). Assim, tem-se que o negócio jurídico é juridicamente válido e eficaz, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou em restituição de valores. Dos ônus sucumbenciaisAnte do desprovimento do recurso de apelação, e considerando o disposto no §11, do art. 85, do CPC, bem como levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico da parte contrária, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado em 1%, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento desprovimento do recurso interposto por Saul dos Santos, nos termos da fundamentação.
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