SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020207-33.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NULIDADE DE MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DA EXEQUENTE, E PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE A CESSÃO DO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL.MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA REVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.