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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0020207-33.2022.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Reserva, em que figuram como agravante MARIA FABIANE ZAMPIERI e como agravada IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0020207-33.2022.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 00011022-51.2011.8.16.0143 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 234.1, de 29.03.2022, integrada por meio daquela de mov. 246.1, de 09.05.2022, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Lara Alves Oliveira, no Cumprimento de Sentença n.º 0001022-51.2011.8.16.0143, ajuizada pela Agravada em desfavor da Agravante, que julgou improcedentes os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “[...] 2. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. No curso da ação de conhecimento, a requerida foi citada pessoalmente (mov. 18.15), mas deixou transcorrer in albis o prazo para contestar o feito (mov. 27.1), razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 40.1). A requerida foi citada na fase de conhecimento no endereço Avenida Mandacaru, n. 3497, na cidade de Maringá/PR (mov. 18.15). Já na fase de cumprimento de sentença houve expedição de AR infrutífero, para o endereço Rua Marcilio Dias, 56 - Vila Cruzeiro - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 (movs. 55.1 e 65.1), o qual foi infrutífero. Compulsando detidamente os autos, denota-se que a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença em 16/04/2014, sendo a decisão de recebimento proferida em 29/01/2015, vale dizer, antes da vigência da Lei n. 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, logo, a norma aplicável ao caso em tela é o Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº. 5.869 de 11/01/1973). Por esse motivo, é de ser reconhecida a tempestividade da impugnação, já que não havia sido determinada a intimação da parte para sua apresentação, tal qual decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZXW 7NLTD CGBNX W7C5B PROJUDI - Processo: 0001022-51.2011.8.16.0143 - Ref. mov. 234.1 - Assinado digitalmente por Lara Alves Oliveira:19996 29/03/2022: REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Arq: Rejeição impugnação EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO REVOGADO COM AS DO NOVO CPC. ENUNCIADO Nº 530/FPPC. 1. Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973. 2. Nos termos do art. 475-J do CPC/1973, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença somente era contado a partir da intimação do auto de penhora e avaliação. 3. Por sua vez, nos termos do art. 525 do CPC/2015: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" (sem grifos no original). 4. Descabimento da aplicação da norma do art. 525 do CPC/2015 ao caso dos autos, pois o novo marco temporal do prazo (fim do prazo para pagamento voluntário) ocorreu na vigência do CPC/1973, o que conduziria a uma indevida aplicação retroativa do CPC/2015. 5. Inviabilidade, por sua vez, de aplicação do CPC/1973 ao caso dos autos, pois a impugnação, sendo fato futuro, deveria ser regida pela lei nova ('tempus regit actum'). 6. Existência de conexidade entre os prazos para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença, tanto na vigência do CPC/1973 quanto na vigência do CPC/2015, fato que impede a simples aplicação da técnica do isolamento dos atos processuais na espécie. Doutrina sobre o tema. 7. Necessidade de compatibilização das leis aplicáveis mediante a exigência de intimação específica para impugnação ao cumprimento de sentença em hipóteses como a dos autos. 8. Aplicação ao caso do Enunciado nº 525 do Fórum Permanente de Processualistas Civil, assim redigido: "Após a entrada em vigor do CPC-2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em quinze dias, ainda que sem depósito, penhora ou caução, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação na vigência do CPC-1973 e não tenha àquele tempo garantido o juízo" (sem grifos no original). 9. Caso concreto em que não houve intimação específica para a impugnação ao cumprimento de sentença, tornando tempestiva, portanto, a impugnação apresentada antecipadamente (cf. art. 218, § 4º, do CPC/2015). 10. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga a apreciação da impugnação. 11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1833935/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020) Prosseguindo, tem-se que a decisão proferida ao mov. 48.1, determinou: “Na sequência, na forma do artigo 475-J do CPC, determino que a parte devedora seja intimada (na pessoa de seu advogado e, na ausência dele pessoalmente, pela via postal com A.R., ou sendo impossível tal via, por mandado), para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, além de seus acréscimos legais apresentados pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez) por cento e penhora. III - Não havendo pagamento, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, nova planilha de débito, acrescida da multa de 10%, na forma do Art. 475-J, do CPC, bem como de honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% sobre o valor executado. IV - Fica ciente o devedor, desde já, que após a efetivação da penhora terá quinze dias para impugnar a execução, conforme prevê o art. 475-J, §1º do CPC. Saliento, ainda, que a impugnação deverá indicar o valor que o devedor entende correto, sob pena de rejeição liminar”. Contudo, a aplicação do disposto no artigo 475-J, no que pertine à intimação, somente era possível quando o devedor tivesse sido citado e participado do processo. Sobre o réu revel, o Código de Processo Civil de 1973 dispunha: Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. [...] A respeito: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC.1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011) No mesmo sentido, é o posicionamento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA (ART. 475-J, §1º DO CPC/73) QUANTO AO TERMO DE PENHORA. RÉU REVEL. APESAR DE CITADA, PERMANECEU INERTE. APLICAÇÃO DO ART.322 DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REVEL. ENTEDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1315938-9 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 18.04.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO POR MENOR INCAPAZ. INSUBSISTÊNCIA. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. RÉU REVEL SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO.- Considerando a aplicabilidade do CPC/1973 à época, pouco importa a discussão acerca da validade ou não da assinatura lançada no documento de recebimento, haja vista que a legislação era clara no sentido da desnecessidade de intimação do réu revel quanto a qualquer ato do processo, inclusive, portanto, para o início do cumprimento de sentença.REALIZAÇÃO DE PRÉVIO ACORDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE SUA CONCRETIZAÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENCONTRA ASSINADO PELAS PARTES.- Não há como acolher a alegação de que fora realizado acordo entre as partes e que a exequente estaria agindo de má-fé, porque não existe qualquer prova do alegado, já que o único documento que foi trazido pela parte não está assinado.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0056656-58.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.02.2021) Assim, diante do fato de a executada ter sido revel na fase de conhecimento, era dispensável sua intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença, de acordo com a legislação vigente à época, não havendo falar em nulidade ou ineficácia da decisão de mov. 70.1. Como consequência, igualmente desnecessárias eram as buscas de seu endereço atualizado nos sistemas conveniados, ou mesmo a realização de diligências por parte do oficial de justiça. Como consequência, também faz jus a parte exequente à verba honorária devida para a fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor da execução), assim como 10% (dez por cento) da multa prevista no dispositivo supramencionado, já que o pagamento não foi realizado de forma voluntária a tempo e modo. Vale frisar que a parte executada também não demonstrou o suposto prejuízo decorrente da ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença, pois não aventou qualquer matéria capaz de desconstituir o débito em execução, tampouco indicou outros meios executivos menos gravosos em relação à penhora em dinheiro, em afronta aos arts. 282, § 2° e 805, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 1. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença. Custas pela parte executada. Sem honorários, conforme entendimento jurisprudencial: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZXW 7NLTD CGBNX W7C5B PROJUDI - Processo: 0001022-51.2011.8.16.0143 - Ref. mov. 234.1 - Assinado digitalmente por Lara Alves Oliveira:19996 29/03/2022: REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Arq: Rejeição impugnação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...) 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados com base no art. 20, § 4º, do CPC honorários em benefício do executado. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011) 2. Como a parte devedora manifestou ciência do bloqueio Bacenjud de mov. 223.1 e não alegou qualquer impenhorabilidade, após a preclusão desta decisão, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3. Intimem-se e cumpra-se [...]” (mov. 234.1). Os embargos de declaração opostos ora Agravada no mov. 236.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 246.1, de 09.05.2022. Alega o Agravante (págs. 4/20), em resumo, que: a) “[...] Em 10/10/2019 foi juntada a última procuração pública em que a Iresolve renova a outorga para a Recovery estar em juízo em seu nome, tendo como validade até 21/12/2019, mov. 177.1, pág 15, (Doc 2.35). Em 24/04/2020 foi juntada a atualização do débito para atender o pedido de penhora, assim como a alteração de patrono (Doc 2.36), saindo então o Dr. Felipe Andrez Acevedo Ibañesz, OAB/SP 206.339 e se habilitando o Dr. Marcio Santana Batista OAB/PR 102.184, o qual segue até a presente data, movimenta o processo sem a devida procuração valida nos autos. Neste sentido, cumpre dizer que toda movimentação processual desde 22/12/2019 deve ser considerada ineficaz a quem eles praticaram, conforme prevê o artigo 105, §4º do Código de Processo Civil [...]” (pág. 9 – destaques no original); b) levando em consideração a matéria de ordem pública, necessário o reconhecimento da prescrição, visto que “[...] desde 25/05/2016, mov. 88.1 (Doc 2.10) a parte vem se utilizando do expediente Bacenjud(época) e no retorno negativo é realizado o Requerimento de Suspensão e assim seguiu continuamente até os dias atuais, se esquecendo que também é sujeito processual, inserido sob o prisma do princípio da cooperação processual, devendo manter o esforço necessário para se evitar imperfeições processuais como o caso em tela, uma vez que a parte não demonstrou por todo tracejado da Execução uma mínima diligência própria, atribuindo de forma única e exclusiva ao Poder Judiciário, agredindo pois então um outro princípio que é o da segurança jurídica, haja vista que passamos mais de 05 (cinco anos) do primeiro requerimento de suspensão e nesta toada seguiria pelo infinito [...]” (pág. 14); c) no início da fase de cumprimento de sentença, o valor do débito foi atualizado, sendo a devedora intimada, todavia, tal intimação restou infrutífera, desta forma, a credora peticionou pela desnecessidade de intimação da devedora, tendo, equivocadamente, a Magistrada a quo acolhido a desnecessidade de intimação, afrontando, assim, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; d) não há razão para a penhora realizada no mov. 233.1, visto a ausência de instrumento procuratório do advogado da exequente, a prescrição direta e a falta de citação por dissidia da exequente, sendo necessária a concessão do efeito suspensivo; Ao final, requer: “[...] a) O conhecimento do Recurso, visto que é cabível, tempestivo e tendo sido realizado o devido preparo, conforme guia vinculada (Doc 2.29); b) A concessão da suspensão dos efeitos da decisão do mov. 234 do processo de primeiro grau, uma vez que presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, na forma da fundamentação, para que o feito da origem aguarde até o julgamento sobre os temas aventados: Procuração Vencida desde 21/12/2019; Prescrição Direta, afronta ao art. 921, §4º do CPC; Contraditório e Ampla Defesa, art. 5º, LV da CF; e o Evidente Prejuízo Decorrente da Falta de Intimação do Cumprimento de Sentença, assim como a falta de notificação sobre a Cessão de Crédito, afronta aos arts. 286 e seguintes do CC. c) No mérito, espera o provimento do presente agravo, com a liberação dos valores que foram expropriados da conta da Agravante em 23/02/2022, mov. 223, reconhecendo por nulo todos os atos processuais do mov. 68 em diante, retornando a este status quo, extinguindo o feito com a análise do mérito frente a prescrição direta; d) Alternativamente, caso não compartilhe do mesmo entendimento de que o valor integral seja restituído a Agravante, requer seja avaliada sob o ponto de vista da dissidia do Agravado e que o valor então do débito seja o constante da atualização da sua habilitação, haja vista que não houve a devida “Notificação” deste novo credor [...]” (pág. 20). O presente recurso foi distribuído inicialmente à colenda 8ª Câmara Cível ao eminente Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (págs. 164/166) que, por meio da r. decisão de págs. 173/174, indeferiu o almejado efeito suspensivo e, posteriormente, por meio da r. decisão de pág. 213, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito, nos termos do artigo 110, inciso VI, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O recurso foi redistribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Relator (págs. 216/217), e, por meio da decisão por mim proferida às págs. 226/228, restou indeferido o pedido de reconsideração formulado às págs. 180/182 e mantida a r. decisão de págs. 173/174. A Agravada ofertou resposta às págs. 185/189. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, em parte, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante à alegada matéria de ordem pública – prescrição intercorrente, que poderá ainda ser formulada na origem – e também às matérias de nulidade de toda movimentação processual desde 22.12.2019, por ausência de procuração do Advogado da Exequente, e de prejuízo decorrente da ausência de notificação da devedora sobre a cessão do crédito, na medida em que todas essas matérias não foram objeto de deliberação pela r. decisão recorrida proferida pelo Juízo de origem, constituindo-se, assim, em inovação recursal, não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. BLOQUEIO SISBAJUD. (...) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053996-23.2022.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.12.2022) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA, PARA PENHORA DE PORCENTAGEM DESTE. INSURGÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRAUITA RECURSAL. PARTE QUE AUFERE MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PARÂMETROS PARA FLEXIBILIZAÇÃO FIXADOS PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE AFETAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072377-16.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.11.2022) – destaquei. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTE MORA DO EXEQUENTE DE EFETIVAR CITAÇÃO VÁLIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DA AGRAVANTE-EXECUTADA NÃO FOI MOTIVADA EM RAZÃO DA DESÍDIA DO AUTOR, MAS EM DECORRÊNCIA DE FATO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 240 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JSUTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍENA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031556-33.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 31.08.2022) – destaquei. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível da insurgência. E, no mérito, na esteira do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos aqui antes transcritos. Agrega-se que, de fato, a Executada/Agravante foi regularmente citada pessoalmente no processo de conhecimento da Ação de Cobrança (mov. 18.15) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestar o feito (mov. 27.1), incorrendo, portanto, em revelia, a qual foi decreta no mov. 40.1. Ressalta-se, ainda, que Executada/Agravante não impugnou especificamente a revelia ou a penhora de mov. 223.1, mas tão somente se insurge acerca da impossibilidade de se reconhecer a desnecessidade de intimação do revel na fase de Cumprimento de Sentença, por alegada afronta ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ora, o art. 322 do CPC/1973, norma aplicável ao caso visto que a r. decisão de recebimento do Cumprimento de Sentença ocorreu em sua vigência (mov. 48.1), assim dispõe, in verbis: Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar – destaquei. Deveras, como a Executada/Agravante tornou-se revel na fase de conhecimento, tem-se como dispensável a sua intimação pessoal para a fase de Cumprimento de Sentença, não havendo falar, pois, em afronta ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nesse sentindo, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E HONORÁRIOS.1. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA REMANESCENTE. EXECUTADO REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. CARÁTER TRANSITÓRIO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXAR A VERBA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI 8.906/1994.3. ARGUIÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI FEDERAL N. º 8.009/1990. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA DE SUA FAMÍLIA OU QUE É O ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024616-86.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.10.2021) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REVELIA DECRETADA NOS AUTOS. REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO , INDEPENDENTE DEDECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 346, CAPUT, DO CPC. ENUNCIADO 13.11 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE E. TJPR. AFRONTA AO ARTIGO 42 DA LEI N° 9099/95. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 346 do CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. ” 2. Ainda, o enunciado 13.11 das Turmas Recursais desde e. TJPR destaca que “ para o revel, a fluência de prazo independe de intimação, por aplicação do disposto no art. 322 do CPC, salvo quando tiver advogado constituído nos autos.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005845-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 25.01.2021) – destaquei. Dessa forma, não há falar em necessidade de intimação da executada revel e, em consequência, em irregularidade da constrição de mov. 223.1. Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso.
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