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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença, exarada pela MM. Juiz de Direito Substituto André Doi Antunes, na Ação Declaratória de Rescisão de Contrato Verbal c/c Devolução de Valores nº 0004750-46.2018.8.16.0017, a qual, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC (mov. 180.1).Irresignadas, em suas razões recursais, as autoras aduzem, em síntese, que: a) em que pese a r. decisão recorrida mencionar que os valores estavam no boleto, e que, portanto, tinham os apelantes ciência de sua cobrança, é certo que isso não torna o valor legal, na medida em que foi imposto aos apelantes, que não tinham escolha senão aceitar e arcar com o referido pagamento em caso de inadimplência, pois, caso discutissem tal taxa, corriam o risco de mais dias serem computados, aumentando o valor da taxa de permanência, haja vista que, conforme mencionado, a cobrança recaía por dia; b) não há como pressupor que a cobrança de tais valores está amparada pela legalidade, na medida em que a mesma não está prevista nem na lei, nem em contrato firmado pelas partes, e, assim, está verificada sua ilegalidade; c) além de não estar prevista em contrato, percebe-se que a taxa de permanência também possui valor abusivo, na medida em que, ao longo de aproximadamente 05 (cinco) anos, o apelado lucrou somente da apelante mais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) apenas com a cobrança de tais valores, ficando evidente que o enriquecimento se deu de forma ilícita; d) os valores cobrados pela ré ultrapassam, e muito, o valor de 1% ao mês, ou 12% ao ano, conforme perícia contábil. Ao final, requer o provimento do presente recurso, para o fim de reformar a sentença recorrida, determinando ao apelado que devolva os valores recebidos indevidamente a título de taxa de permanência, devidamente corrigidos e atualizados, na forma dobrada. Alternativamente, requer a devolução dos valores indevidamente pagos com todos os consectários legais (mov. 188.1).A parte apelada apresentou resposta ao recurso (mov. 197.1). Em respeito ao disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, do NCPC, o feito foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a realização de audiência conciliatória (mov. 9.1/AC), a qual não se realizou por desinteresse de ambas as partes (mov. 18.1/AC).É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 188.3)) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, com fulcro nos artigos 1.012 e 1.013 do CPC.Em síntese, aduzem as autoras, ora apelantes, que não há como pressupor que a cobrança da taxa de permanência está amparada pela legalidade, na medida em que a mesma não está prevista nem na lei, nem em contrato firmado pelas partes, e, assim, está verificada sua ilegalidade. E, ainda, que a mesma possui valor abusivo.Pois bem.Da leitura dos autos, resta incontroverso que as partes firmaram contrato verbal de prestação de serviços para revenda de botijão de gás diretamente ao consumidor.Em relação ao encargo devido no período de inadimplência, a questão é assente na jurisprudência e prescinde de maiores dilações doutrinárias, eis que sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual” (Súmula nº 472).Não é diversa a jurisprudência desta Corte:
EMBARGOS À EXECUÇÃO – JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – APLICAÇÃO DO CDC – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS – INFERIORES A 10% AO ANO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SÚMULA 472 DO STJ – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SÚMULA 472: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007458-87.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 05.06.2019)
Contudo, no caso em tela, conforme bem consignado na r. sentença, “embora mencionada taxa não tenha sido expressamente convencionada pelas partes, em razão da contratação verbal, os boletos de pagamento indicam, claramente, que na hipótese de não pagamento no prazo haveria a incidência de taxa de permanência no valor indicado, não havendo que se falar em desconhecimento dos encargos moratórios” (sg).Ademais, constata-se que os envios dos boletos ocorreram anteriormente à cobrança da taxa, de forma que a parte autora tinha prévia e expressa informação a respeito dos encargos aos quais estaria sujeita no caso de não pagamento no prazo, o que torna, por si só, válida a sua cobrança e, consequentemente, afasta a alegação de ausência de sua pactuação.Conforme salientado pelo MM. Juiz de primeiro grau, “verifica-se que as partes mantiveram relação jurídica de 2008 a 2013, sendo forçoso concluir que o autor aquiesceu aos encargos cobrados, devendo prevalecer os valores tal como pactuado/consentido e que não se revela abusivo” (sg).Ou seja, somente após a manutenção do contrato verbal por vários anos é que a parte autora pretende o reconhecimento de suposta abusividade, sem que esta tenha sido questionada durante a relação firmada.Assim sendo, a manutenção da r. sentença é de rigor.Em razão do não provimento do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios, fixados em primeiro grau em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação.