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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado JEISON GILMAR SOARES, em favor de GABRIEL LUIS NACONIECNI, preso preventivamente e denunciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei de Drogas.
Articula o impetrante, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal, por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de União da Vitória, que indeferiu o pedido de revogação da ordem constritiva.
Neste ponto, esclarece que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva, razão pela qual foi impetrado habeas corpus perante essa Corte de Justiça, registrado sob nº 0000272-07.2022.8.16.0000, cuja liminar foi deferida em janeiro de 2022. Contudo, no mérito, a ordem foi denegada pelo Colegiado, cassando-se a cautelar anteriormente concedida.
Assevera que após a colocação do paciente em liberdade, “novos fatos passaram a fazer parte do processo” (sic), eis que o réu se matriculou no ensino fundamental, demonstra comprometimento em comparecer aos atos processuais, formalizou transação para efetuar o pagamento de alimentos para o seu filho, não existindo nos autos notícia da prática de atividades criminosas.
Sustenta que em razão de tais circunstâncias e que o prazo para a revisão da prisão já tinha decorrido, a defesa ingressou com pedido de revogação da custódia cautelar, o qual restou rechaçado em deliberação carente de motivação idônea.
Refuta a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, assinalando quea mera quantidade de droga, por si só, não constitui elemento suficiente para caracterizar fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva porque sua condição não está relacionada a real periculosidade do agente (sic).
Invoca a Recomendação nº 62/2020 para fins de reavaliação do cárcere.
Ao final, clama pela concessão da ordem para o efeito de revogar ou relaxar a custódia cautelar e, alternativamente, pela aplicação das medidas cautelares diversas do aprisionamento.
A liminar foi indeferida, mov. 10.1.
A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 13.1.
A douta Procuradoria Geral da Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela prejudicialidade da ordem, mov. 18.1.

É a exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O writ perdeu o objeto.
Isso porque colhe-se dos autos de ação penal nº 0008190-59.2021.8.16.0174 que o magistrado, após a impetração da presente ação constitucional, na audiência de instrução e julgamento, procedeu a desclassificação do crime descrito no artigo 33 da Lei de Drogas para a conduta do artigo 28 do mesmo diploma legal, remetendo os autos ao Juizado Especial Criminal, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente (mov. 145.1).
Por tais razões, com fundamento no artigo 659 do CPP, voto pela prejudicialidade da ordem.