SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020258-44.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NO SERASAJUD E CNIB. MANIFESTAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA A DEVEDORA. OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DIFERIDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 841 DO CPC. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 782 DA LEI ADJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE ABRANGE APENAS PARCELA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 139, IV E 782, §3º AMBOS DO CPC. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido.