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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aliança Indústria Química Ltda., contra a interlocutória de mov. 380.1, que deferiu o pedido para sua inclusão no seu nome no SERASAJUD e CNIB, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0012937-30.2016.8.16.0044), ajuizada por Makroquímica Ltda.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana.Narra em suas razões que a decisão recorrida é nula, por se tratar de decisão surpresa, não tendo havido o prévio contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico nos artigos 9º e 10 do CPC.Defende que a execução está garantida, devendo a inscrição ser cancelada nos termos do artigo 782, §4º do CPC.Pontua a violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, sendo que a determinação para aplicação de medidas atípicas se submetem ao que dispõe os artigos 789 e 824 do CPC, não devendo ser ultrapassado o limite patrimonial do devedor.Alega que a medida é puramente punitiva e inócua ao recebimento do crédito, até mesmo, porquê não foram esgotados todos os meios possíveis para a satisfação do crédito, tratando-se de decisão arbitrária e ilegal, merecendo ser cassada.Afirma que as medidas adotadas somente poderiam ser deferidas em situação excepcional, sem que se tenha esgotados os meios possíveis para satisfação do crédito da exequente, além de já estar garantida pela penhora de mov. 203.3.Por fim, requer a concessão da tutela recursal, vez que o prosseguimento da demanda representa evidente risco de dano grave e de incerta ou difícil reparação. Preparo regular.Diante dos argumentos traçados pela recorrente o feito foi processado, sem a concessão da tutela recursal, conforme decisão de mov. 12.1 – TJ.Contraminuta de Agravado no mov. 27.1 – TJ postulando pela manutenção da decisão recorrida. Vieram os autos conclusos.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0012937-30.2016.8.16.0044), na qual a agravante foi demandada pela recorrida em decorrência das duplicatas listada na exordial que somadas integram o débito de R$ 130.513,25 atualizados até outubro de 2016. Cinge-se a discussão quanto à nulidade da decisão que deferiu o pedido de inscrição da devedora no SERASAJUD e CNIB.Insurge-se a agravante aduzindo violação aos artigos 9º e 10 do CPC, pois não foi oportunizada sua manifestação quanto ao pedido da exequente; alega que a execução está garantida merecendo ser cancelada; aponta ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, já que não houve submissão aos artigos 789 e 824 do CPC para aplicação da medida atípica; reclama que a medida é puramente punitiva e não reflete positivamente para o recebimento do crédito.O recurso não merece provimento.Em que pese à executada não tenha sido oportunizada previa manifestação quanto ao pedido de inscrição de seu nome no Serasajud e CNIB, nota-se que esta exerceu o contraditório diferido por meio do presente recurso, oportunidade em que buscou aduzir toda matéria de defesa que entendeu pertinente.Nessa toada, importante destacar que a execução se processa no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do CPC, dessa maneira o legislador optou por determinar no artigo 841 da lei adjetiva, que das medidas constritivas somente serão intimados os devedores após a sua formalização, com o fito de constituir efetividade à execução, razão pela qual inexiste a nulidade pretendida.A propósito do tema, supressão de eventual prejuízo decorrente da não observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 D0 CPC) – DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC – PROVIDÊNCIA QUE RESPEITA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP E DA SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, NO ENTANTO, QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS MENOS GRAVOSAS PARA A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DOS AVALISTAS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – MEDIDAS CONSTRITIVAS, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL POR ORDEM DO JUÍZO UNIVERSAL, DIANTE DO DEFERIMENTO POSTERIOR DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0044031-55.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.03.2022) (grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NO SERASAJUD. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO FEITO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO DÉBITO NO REFIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.146/2019). IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSADO AO VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE NÃO SE TRATA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE NATUREZA FISCAL, DE MODO QUE NÃO SE ENQUADRA NO REFERIDO PROGRAMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 2º, DA LEI Nº 4.320/64. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0058690-06.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.03.2021) (grifos) A recorrente aduz que a execução está garantida e reclama a aplicação do artigo 782, §4º do CPC.Nada obstante, o argumento não reflete a situação atual dos autos, como já apontado na decisão de processamento do presente feito, a penhora de mov. 203.3, no valor de R$ 48.807,45, tem o condão de saldar apenas parcela do débito que á época da propositura da demanda somava o montante de R$ 130.513,25.Sem deixar de mencionar que o Estado do Paraná peticionou nos autos, mov. 152.1, pugnando pela reserva de valores relativos os débitos fiscais que a devedora possui, cujo valor informado é de R$ 992.192,65.Portanto, a alegação de que a execução se encontra garantia e a exigência de baixa de seu nome Serasajud não merece prosperar.Reclama a agravante ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, já que não houve submissão aos artigos 789 e 824 do CPC para aplicação da medida atípica; reclama que a medida é puramente punitiva e não reflete positivamente para o recebimento do crédito.Inicialmente, insta destacar que a norma do artigo 782, §3º do CPC, foi pensada como forma de coerção indireta típica para compelir o executado ao pagamento de sua dívida.Nas palavras do Ilustrado doutrinador Araken de Assis: “O art. 782, §3º, do NCPC, permite a inclusão do nome do executado no “cadastro dos inadimplentes” por ordem do órgão judiciário. Entende-se por “cadastro dos inadimplentes” qualquer serviço que disponibilize informações positivas ou negativas para uso no comércio jurídico, utilizando em sua base de busca, o número do cadastro de pessoa natural na Receita Federal, conhecido pela sigla CPF e dado ministrado pelo exequente na petição inicial da execução (art. 524, I e art. 798, II, b). O serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) é mantido por empresa privada, mas, fictamente considerado entidade pública, a teor do art. 43, §4º, da Lei 8.078/1990. O objetivo do art. 782, §3º, é o de exercer pressão econômica sobre o executado, compelindo-o ao pagamento, similarmente ao expediente do protesto do título executivo judicial (art. 517). À diferença desse último, específico para o título judicial, vez que o título extrajudicial é protestado, ou não, facultativamente ou obrigatoriamente, antes da execução, a inscrição tem cabimento na execução de título judicial e extrajudicial, conforme a desnecessária remissão do art. 782, §5º, pois a incidência já decorreria do art. 513, caput. E, de resto, apenas acrescenta informação disponível no cadastro, porque o banco de dados registra a distribuição da causa e, conseguintemente, da pretensão a executar. Corresponde à experiência comum o cliente da empresa de banco tomar ciência, em primeira mão, do ajuizamento de demanda quando almeja renovar seu contrato de abertura de crédito ou cheque especial. A inscrição coitada no art. 782, §3º, subordina-se à exclusiva iniciativa da parte. Evidencia essa circunstância a cláusula de abertura da regra. Não cabe ao juiz determinar a providência ex officio. Desse ato ilegal caberá agravo de instrumento (art. 1.015, paragrafo único). Por outro lado, a inscrição só pode ocorrer uma vez proposta a pretensão a executar, pois envolve o executado, consoante o art. 782, §3º, e não, o “devedor”. Não se subordina ao vencimento do prazo de cumprimento (v.g., na execução de título judicial, ao interstício de quinze dias do art. 523, caput). E conforme os trâmites posteriores, o juiz determinará seu imediato cancelamento, ocorrendo uma de três situações: (a) pagamento; (b) realização de penhora; (c) extinção do processo (art. 782, §4º).” (in Manual da Execução. Editora RT: 2018 [e-book]) Sobre o tema o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, explica: “Outra forma de execução indireta na execução de pagar quantia certa vem prevista no art. 782, §3º, do CPC, que prevê que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, regra aplicável tanto para o cumprimento de sentença como para o processo de execução. Trata-se, evidentemente, de medida de execução coercitiva, que por meio de ameaça de piorar a situação do executado busca convencê-lo a cumprir a obrigação. Tratando-se de medida executiva indireta típica, evidentemente não existe qualquer impedimento para que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes se dê por iniciativa do próprio credor ou do órgão de proteção ao crédito.” (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 12ª ed., 2020, 1045). Notória, portanto, a legalidade da medida adotada.Não há que falar, ainda, que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, pois a execução tramita desde 2016 foram realizados diversos atos a fim de satisfazer o crédito, inclusive realizada a penhora de mov. 203.3, que garante parcela da dívida, veja-se: Bacenjud (mov. 37.1), busca imóveis (mov. 50.2), penhora de bens e produtos (mov. 203.2, 319.1), INFOJUD (mov. 372.1), DOI (mov. 372.2), DIRT (mov. 372.3/372.5), DIR (mov. 372.6./372.8) Ofício Receita federal (mov. 374.1).Desse modo, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de valores e bens suficientes e ante a inadimplência do executado/agravante, mostra-se acertada a decisão na qual foi autorizada a inclusão de seu nome no sistema SERASAJUD.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM OFERTADO A PENHORA. DECISÃO ANTERIOR QUE NEGOU A OFERTA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. BEM INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 782, §3º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.1. O bem indicado a penhora já foi indeferido anteriormente em decisão confirmada por esta Corte, está atrelado a outra execução e é insuficiente para a garantia da dívida, não havendo que se falar em reconsideração do pedido. 2. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (TJPR - 8ª C.Cível - 0049326-73.2021.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.11.2021) (grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLENO CABIMENTO DA INCLUSÃO VIA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005969-14.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 29.05.2019). (grifos) Assim, denota-se que os princípios suscitados para o afastamento da medida atípica, são justamente os que permeiam a manutenção do nome da devedora nos órgão de restrição ao crédito, não se vislumbrando, portanto, razões para a modificação da interlocutória.Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação adotada, mantendo-se a interlocutória recorrida porquanto deu adequada solução à causa.
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