SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020271-43.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Oct 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO, NO CASO, UM VEÍCULO – ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE REQUERIDA TEM CAPACIDADE TÉCNICA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO, BEM COMO DE DEMONSTRAR, POR MEIO DE DOCUMENTOS, AS VEZES EM QUE O VEÍCULO ESTEVE NA CONCESSIONÁRIA PARA TRATAR DO MESMO DEFEITO – PROVAS QUE SE TRATAM DE FATOS CONSITUTIVOS DO DIREITO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE PODE RESULTAR NA EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.