SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004778-94.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. NÃO CONSTATADA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA. MODALIDADE DE CRÉDITO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CONSUMIDOR QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO A RESPEITO DA DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Apelação Cível desprovida.