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Acórdão
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1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Neide Medeiros Cordeiro contra sentença de mov. 48.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante a sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvando-se o fato de a autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. Neide Medeiros Cordeiro opôs embargos de declaração (mov. 53.1), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 61.1Inconformada com a sentença, Neide Medeiros Cordeiro apresentou recurso de apelação (mov. 67.1), sustentando, em síntese, que não adquiriu cartão de crédito de forma voluntária, mas sim de forma induzida pela Ré. Aduz que em 16 de maio de 2008 houve a alteração do limite de concessão de crédito, conforme Instrução Normativa do INSS, nº 28, ocorre que o contrato juntado pela Apelada no movimento nº 9.4 fora firmado em 12 de maio de 2008, ou seja, sob o regime das limitações da Instrução Normativa nº 25 do INSS, de 08 de janeiro de 2008, a qual previa que o somatório dos descontos e/ou retenções consignados para pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil não poderia exceder, no momento da efetiva contratação, a vinte por cento do valor do benefício e, no caso, a apelante encontrava-se com 17,95% de seu benefício comprometido. Assevera que a autorização que dispõe o artigo 115, IV da Lei 8.113/1991, somente foi incluído em 04 de novembro de 2015, através da Lei 13.183/2015, ou seja, muitos anos após a suposta assinatura do contrato, o qual encontra-se datado de 2008. Aponta ser de conhecimento público que as instituições bancárias, em especial a ora apelada, vinham, por muitos e muitos anos induzindo idosos, com pouco ou nenhum conhecimento, e em situação de extrema vulnerabilidade, que necessitavam de dinheiro, assinarem contratos idênticos a de créditos consignados e que, na verdade, tratavam-se de um cartão de crédito, com o intuito único de aumentar a limitação do desconto do benefício. Alude ser tão evidente a existência de indução, que até mesmo o contrato apresentado ao movimento 9.4 consta a seguinte descrição “Característica da Operação/Consignação”, o que faz com que um idoso, sem escolaridade, acredite estar adquirindo um contrato consignado. Assevera que nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito – RMC, bem como, em momento algum a apelante foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado "padrão", tanto é que a sistemática realizada pela Ré se deu de forma idêntica a um empréstimo consignado convencional. Defende existir infringência aos ditames dos arts. 6º, V e 39, III e V do CDC. Argumenta que a dívida nunca será quitada, pois o desconto do valor mínimo corresponde ao pagamento apenas dos juros e encargos do cartão, por outro lado, gera ao consumidor a expectativa de que o pagamento esteja sendo realizado. Pugna pela inexigibilidade de qualquer débito advindo do contrato em discussão, e, caso não seja esse o entendimento, quer seja considerado que a extensão do pagamento de forma unilateral fere a determinação legal deste, devendo os valores a maior serem restituídos à apelante devidamente corrigido. Justifica que no ano em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado, em 2008, o prazo para pagamento era de 60 meses e somente em 2014 houve mudança entendendo que o prazo para pagamento era de 72 meses, por não podendo ser aplicável ao caso. Destaca que o valor inicialmente descontado do seu benefício era de R$ 220,13 (duzentos e vinte reais e treze centavos). O referido desconto era acompanhado do número de contrato nº 2406378 e ocorreu de 06/2008 a 10/2013. Informa que em 11/2013 o valor descontado foi de R$ 170,95, contudo, em 12/2013, é possível verificar que os descontos de R$ 220,13 foram efetivados do benefício da apelante (fls. 72 – mov. 1.6), porém, não foram incluídos na evolutiva da apelada, assim como em 04/2014 e seguintes. Conclui, ainda, que a apelada realizava o desconto do benefício da apelante e ainda não realizava a amortização do débito. Aponta que o contrato foi convenientemente cancelado em 04/08/2015 quando supostamente iniciou-se o contrato nº 6631839, o qual é cobrado até os dias atuais. Expõe que na data de início das cobranças, em 08/2015, a apelada já encontrava-se residindo em uma casa de repouso, não podendo sair se a companhia de um de seus filhos, bem como sua primogênita já possuía uma procuração, dando-lhe poderes exclusivos para movimentação financeira de sua mãe. Atesta que a apelante teve descontado de 06/2008 até 10/2013 o valor mensal de R$ 220,13 (duzentos e vinte reais e treze centavos), totalizando R$ 13.207,80 (treze mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), valor esse, mais do que suficiente para saldar o débito, conforme contrato apresentado pela própria apelada, entretanto, de forma unilateral, e sem qualquer comunicação, a apelada iniciou novo desconto, agora no valor de R$ 370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), o qual, se contar do primeiro desconto até o ajuizamento da demanda totalizava R$ 22.250,40 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos). Assevera ser impossível concluir que não haja dano a apelante, uma vez que o contrato foi firmado sob coação para aquisição de um cartão de crédito que não foi utilizado e esse deveria ser pago em 60 parcelas, ou seja, encerrando-se em 2013, contudo, iniciou-se os descontos em 08/2015, em valor mais do que superior ao valor constante no contrato. Defende que em razão da evidente falha na prestação do serviço pelo apelado esse deve responder pelos juros de mora e correção monetária, contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), de acordo com as súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Alega ter direito de ser reparada por ato ilegal praticado pela ré que lhe tenha causado “dano moral”, indicando a quantia de R$ 10.000,00. Pugna pela restituição dos valores pagos em excesso na forma dobrada. O apelado Banco BMG S/A apresentou contrarrazões recursais (mov. 72.1), momento em que pugnou pela manutenção da sentença, bem como requereu a expedição de mandado de intimação à parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça, para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, assim como seja designada audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora.Vieram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Ausência de preparo da apelante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Primeiramente, não há falar no caso em necessidade de expedição de intimação e oitiva da apelante, a fim de confirmar a narrativa apresentada na inicial. Nota-se que o apelado apenas teceu ilações genéricas acerca da quantidade elevada de ações idênticas distribuídas por advogados captadores, sem demonstrar qualquer indício de irregularidade no presente feito.Assim, em que pese o número de ações como a presente, não há qualquer indicativo, no caso concreto, de que tenham ocorrido irregularidades que justifiquem a medida pleiteada. Afastada a preliminar, passa-se a análise do mérito do recurso. A autora ajuizou a presente demanda, narrando, em síntese, ser beneficiária do INSS e que não teria pactuado a operação de cartão de crédito consignado ora discutida. Informou que a intensão foi realizar empréstimo consignado junto ao banco réu, para que as parcelas fossem descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, além de o contrato ser abusivo e conter irregularidades. Para comprovar suas alegações, trouxe ‘Histórico de Créditos’ do INSS (mov. 1.6), ‘Extrato dos empréstimos vinculados ao seu benefício’ (mov. 1.7), ‘Extrato de Empréstimos Consignados’ (mov. 1.8), ‘Fatura de cartão de crédito (mov. 1.10).Destarte, defendeu que foi induzida em erro na realização da operação em discussão, na medida em que acreditou ter firmado um empréstimo consignado convencional e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável, o que justifica a inexigibilidade de qualquer débito advindo do contrato, ou, caso não seja esse o entendimento, a readequação contratual com a restituição do que foi pago em dobro, bem como na condenação do banco apelado no pagamento de indenização por danos morais.O réu, em sua contestação, aduziu, em suma, que quando da celebração do contrato, a parte autora constituiu autorização expressa para a Reserva de Margem Consignável em seu benefício, seguindo ditames legais e as Instruções Normativas do INSS, além de a operação ter sido realizada sem qualquer vício de e estar dotada de legalidade, consentimento, boa-fé e autonomia de vontade das partes.Apontou, ainda, terem sido tomadas todas as precauções no momento da pactuação em relação a documentação apresentada pela ora apelante.Consignou que a apelante se utilizou do cartão de crédito para saques e compras no comércio.Para corroborar suas alegações, o banco réu/apelado apresentou contrato denominado ‘Termo de Adesão/Autorização para Descontos nos Benefícios Previdenciários – INSS’ de mov. 9.4, firmado em maio de 2008, bem como ‘evolutivas’ dos lançamentos das faturas no decorrer da relação jurídica (mov. 9.5/9.9), além de ‘Faturas’ de mov. 9.10/9.14 e ‘Comprovante de Saque – TED’ de mov. 9.17.Entretanto, razão não assiste a apelante.Cumpre inicialmente salientar que a própria apelante admite ter celebrado contrato de empréstimo com o banco apelado, razão pela qual a existência da contratação é incontroversa.Destaca-se, também, que ao contestar o feito, o banco réu trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes (mov. 9.4), referente à contratação do ‘Termo de Adesão/Autorização para Desconto nos Benefícios Previdenciários – INSS’. Do referido instrumento contratual, consta expressamente em seu item ‘1’ a utilização de cartão de crédito e débito, mediante consignação em seu benefício previdenciário. Ainda, no item ‘2.1’ do contrato restou prevista a autorização da autora/apelante ao INSS para promover os descontos dos valores referentes a utilização do Cartão BMG até a integral liquidação do saldo devedor de sua responsabilidade. Outrossim, depreende-se da contestação apresentada que o banco apelado comprova que a apelante se beneficiou dos valores oriundos do empréstimo, eis que disponibilizados pela instituição financeira via TED, conforme comprovante apresentado ao mov. 9.17.Ademais, as faturas com vencimentos em 10/08/2008 e 10/09/2008 (mov. 9.13 – fls. 03/04) apontam a utilização do cartão de crédito 14 vezes, o que reforça o entendimento da forma de contratação. Cumpre destacar, ainda, que a modalidade contratual em discussão não é ilícita e, inclusive, encontra previsão expressa na Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa 28/2008 do INSS, confira-se: L. 10.820 /2003 – Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. IN 28/2008 do INSS - Art. 15. Os titulares de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:
Também, sem razão a apelante quanto ao argumento de que o contrato em discussão foi originalmente firmado antes das referidas redações normativas, porquanto o contrato firmado teve objeto lícito, qual seja, a disponibilidade de crédito mediante cartão de crédito e previu de forma adequada os seus termos. Desta feita, cumpre salientar que essa egrégia Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça entendeu por uniformizar o entendimento no sentido de reconhecer a legalidade e validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo falar em falha no dever de informação por parte das instituições financeiras ou indução do consumidor em erro na pactuação.Ante o contexto narrado, não se mostra possível admitir que a apelante teria, de fato, sido induzida a erro ao pactuar cartão de crédito consignado com a instituição financeira, estando bem esclarecida a natureza da operação questionada. Nos termos acima apontados, a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignada encontra-se amparada em o instrumento contratual devidamente assinado pela consumidora, com termos claros e objetivos acerca da modalidade de crédito celebrada e acompanhada de outros elementos que demonstram a inequívoca ciência sobre a modalidade de contratação e consequente beneficiamento com o pacto. Destarte, em que pese tratar-se de parte hipossuficiente na relação contratual, este Relator adequou seu entendimento, alinhando-se ao posicionamento do órgão colegiado, haja vista a clareza nas informações apresentadas no instrumento contratual e o comportamento da consumidora no curso da relação jurídica que, em regra, demonstra a ciência inequívoca quanto a modalidade de crédito contratada e as obrigações dela decorrentes, devendo, nestes casos, prevalecer o princípio pacta sunt servanda.Além do mais, tanto as faturas apresentadas pelo banco apelante (mov. 9.10/9.14), quanto as evolutivas de mov. 9.5/9.9 demonstram os pagamentos efetuados, as cobranças dos encargos e consequente descontos mensais da dívida. Quanto ao valor já pago pela apelante, decorre dos valores objetos da contratação, da margem disponível e ausência de pagamentos das faturas por outro meio que não os descontos em seu benefício previdenciário. Desta forma, diante das peculiaridades do caso concreto que evidenciam que a parte possuía ciência da contratação de cartão de crédito consignado, a natureza da operação de crédito questionada, e, obteve proveito econômico com a operação, não é possível concluir que o houve violação do dever de informação. Nesse sentido já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça: “Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Sentença que julga procedente a lide, declarando a inexistência da contratação, condenando o banco a restituir os valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação instruída com “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado”. Adesão clara. Assinatura da parte autora no contrato. Regularidade na contratação. Descontos devidos. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Inversão da sucumbência.Apelação conhecida e provida.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0000785-50.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 30.05.2022). “APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.“A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051024-48.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo – J. 05.12.2018).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0002291-93.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 30.05.2022). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. EM QUE PESE AS NUMERAÇÕES DISTINTAS, EVIDÊNCIAS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO APELADO CORRESPONDENTE A MESMA PACTUAÇÃO OBJURGADA PELO APELANTE. 2. NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO (ART. 6ª, III, E ART. 31, CDC). CONTRATO EXPRESSO E CLARO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E SEUS TERMOS. NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. APELANTE EFETUOU SAQUE COMPLEMENTAR. RECORRENTE CIENTE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA CORRESPONDEM AO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO, BEM COMO, DA NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO SALDO REMANESCENTE PARA QUE NÃO DECORRESSEM ENCARGOS. LASTRO PROBATÓRIO ASSEVERA QUE A PARTE POSSUÍA CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA E SUAS PECULIARIDADES. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 3. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. TESES PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, §11, CPC) OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002998-97.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 14.02.2022). Assim, considerando que a autora/apelante tinha plena ciência quanto a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável mantida junto à instituição bancária, mostra-se imperiosa a manutenção da r. sentença de improcedência.Destarte, diante do não acolhimento da tese recursal de indução a erro na contratação, não há falar em indenização por danos morais.Ante o desprovimento do recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, em favor do advogado do apelado, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação e voto no sentido de negar-lhe provimento, fixando honorários recursais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do voto.
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