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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0008018-22.2000.8.16.0185

Apelação Cível n° 0008018-22.2000.8.16.0185
1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba
Apelante(s): Município de Curitiba/PR
Apelado(s): GABRIEL ALCEU ZEQUINAO
Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO DE CITAÇÃO
PROFERIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN
SENTENÇA QUE EXTINGUIU OEM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DURANTE O
PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EFETUADA
POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.
CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO CONCRETIZADA. INOCORRÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SITUAÇÃO ORIUNDA DE
DESÍDIA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE, QUE DEIXOU DE PROMOVER
AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DA CITAÇÃO.
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PROCESSO QUE TRAMITOU
POR MAIS DE DEZESSETE ANOS SEM QUE SE OBTIVESSE A
TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUÍDA A TAXA
JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE
TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 962/1932. SENTENÇA
MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO,
NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de (mov. 21.1) interposto pelo Apelação Cível Município de Curitiba,
contra o comando da sentença (mov. 16.1), proferida nos autos do processo de Execução
que tramitou na Fiscal, 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da
em face de Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabriel Alceu Zequinão.
In casu, o ínclito Magistrado sentenciante pronunciou a prescrição do créditoex officio
tributário, em razão da ausência de citação válida durante o prazo de cinco anos contados
. Por corolário, com fulcro no art. 803 c/c art.da constituição definitiva do crédito tributário
487, inciso II, ambos do CPC/15, julgou extinto o feito, com resolução de mérito,
condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.
Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em epítome, que: a demanda foi propostaa)
no prazo legal, dentro dos cinco anos posteriores ao lançamento do tributo; atuoub)
constantemente no processo, requerendo o que lhe é de direito para cobrança de seu
crédito; para que seja configurada a inércia da exequente, a intimação deve ser pessoal,c)
conforme determinam os artigos 25 e 40, §§ 1º e 4º da Lei n° 6.830/80; e a inércia dod)
cartório em praticar os atos processuais que lhe competem não pode ensejar o
reconhecimento da prescrição. Por tais razões, e invocando a aplicação da Súmula 106 do
Superior Tribunal de Justiça, pleiteia a reforma da sentença para que a pronúncia da
prescrição seja afastada. Não sendo este o entendimento, por cautela, considerando o
princípio da causalidade, pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento das custas
processuais, por ter o feito tramitado em serventia estatizada, pugnando, caso assim não se
entenda, que a condenação fique adstrita aos valores devidos ao FUNJUS e ao Cartório
Distribuidor.
Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso (mov. 23.1).
Vieram-me conclusos os autos.
Incluídos em pauta para julgamento.
É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Primeiramente, cumpre observar que o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais
em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6830,
de 22 de setembro de 1980.
No caso dos autos, o valor do crédito exequendo (IPTU do ano de 1999), atingia, à data da
propositura da execução (11.07.1995), o montante de R$ 1.844,57 (um mil oitocentos e
quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), quantia superior a 50 ORTN, de modo
que se mostrou escorreita a interposição do presente recurso de apelação.
Ademais, estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e
extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado.
Portanto, conheço o presente recurso.
Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é
desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito
recursal.
MÉRITO RECURSAL
O mérito recursal suscita à análise da questão acerca da ocorrência ou não da prescrição do
crédito tributário.
De início, cumpre observar que a redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código
Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela
citação pessoal feita ao devedor.
Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, de 09.02.2005, que entrou em vigor 120 dias após a
sua publicação, alterou-se o comando do citado dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que
ordenar a citação em execução fiscal como o marco interruptivo da prescrição.
No caso em apreço, o , consubstanciado na Município de Curitiba Certidão de Dívida Ativa
, nº 33.538/2002 ajuizou a em 11.07.2000, em face de Execução Fiscal Gabriel Alceu
almejando o recebimento do crédito tributário no valor de R$ 1.844,57Zequinão, (um mil
oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), relativo ao não
recolhimento de IPTU de 1999.
A realização da citação foi ordenada pelo juízo em 21.07.2000, sendo expedido oa quo
mandado naquele mesmo dia (fls. 06-07).
Foi certificado que em 27.06.2005, a parte interessada compareceu ao Cartório, onde
efetuou o pagamento da primeira parcela das custas (fl. 09).
Em 04.07.2005, foi juntado os autos a certidão do Oficial de Justiça, por meio da qual
certificou que o cumprimento do mandado de citação restou infrutífero, em razão de não
ter encontrado a parte executada no endereço indicado no mandado (fl. 14).
Sequencialmente, o exequente juntou aos autos Termo de Confissão de DívidaMunicípio
Ativa celebrado com , por meio do qual ela reconhece a dívidaCleusa Santos de Barros
tributária de IPTU do exercício de 1999, parcelando o valor devido em 48 (quarenta e oito)
vezes, com vencimento inicial em 27.06.2005 (fls. 17-18).
Em novembro de 2008, peticionou informando o falecimento de Cleusa Santos de Barros
que, segundo ela, teria comprado o imóvel de Luiz Lara Fernandes da Penha, Gabriel
por meio de contrato particular de compra e venda não levado a registro,Alceu Zequinão,
e, naquela oportunidade, na qualidade de inventariante, alegou que não possuía recursos
para honrar com o parcelamento por ela firmado, motivo pelo qual requereu a suspensão
da execução, até o término do inventário, com a habilitação dos créditos devidos naqueles
autos (fls. 44-45).
Intimado para se manifestar, o requereu o não recebimento daMunicípio Exequente
referida petição (fls. 52-59).
Em dezembro de 2011, o juízo determinou que o exequente apresentasse, coma quo
urgência, cópia da matrícula atualizada do imóvel (fl. 62). Todavia, o exequente se
manteve inerte.
Em 14.02.2017 houve a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição do
crédito tributário, em atenção ao art. 10 do Novo Código de Processo Civil (fl. 65).
O exequente se manifestou, rechaçando a referida hipótese (fls. 84-87).
Ato contínuo, em 10.08.2017, sobreveio a sentença, por meio da qual o juízo a quo
reconheceu a prescrição do crédito tributário, julgando extinta a execução, com base no
art. 803 c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, condenando o
exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária.
Pois bem.
Conforme se depreende do histórico do transcurso do processo acima relatado, muito
embora o mandado de citação tenha ficado em poder do Oficial de Justiça desde o ano
2000 até o ano de 2005, não se pode afirmar que o mecanismo judiciário foi o grande
responsável pela demora na obtenção da triangulação da relação processual.
Isso porque, logos após a certidão do Sr. Oficial de Justiça, o exequente, ao invés
diligenciar para localizar o endereço atualizado do executado, a fim de providenciar nova
tentativa de citação do devedor Gabriel Alceu Zequinão,apenas requereu a suspensão do
processo, em razão do acordo de parcelamento do crédito tributário em execução, firmado
com Cleusa Santos de Barros.
Não se olvide que, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código
Tributário Nacional, a contagem do prazo prescricional se interrompe com qualquer ato
inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo
devedor. Todavia, no caso dos autos, o acordo de parcelamento não foi assinado pelo
executado, mas por pessoa estranha à lide, que não figura como devedora e que sequer
integra a relação processual.
Anota-se que nem mesmo há indicação da condição pela qual a pessoa de Cleusa Santos
o assinou, isto é, se na qualidade de possuidora, promitente compradora,de Barros
comodatária do imóvel do qual se originou a dívida em execução.
Ademais, o devedor Gabriel Alceu Zequinão em nenhum momento foi citado nos autos.
O que se verifica é que a ausência de citação decorreu desídia e negligência do município,
que não promoveu os atos atinentes à obtenção da citação do executado dentro do prazo
prescricional. Por isso, não se aplica a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça no caso
em testilha.
Portanto, como a citação não se efetivou, sendo que desde a propositura da demanda
(2000) até a prolação da sentença (10.08.2017), o feito tramitou por mais de dezessete anos
sem que houvesse a interrupção da prescrição, na forma exigida pela antiga redação do art.
174, inciso I do Código Tributário Nacional, mostra-se escorreito o resultado da sentença
objurgada, a qual deve ser mantida incólume.
Quanto às custas processuais, mesmo em se tratando de serventia estatizada – como é o
caso, as custas são devidas, vez que destinadas ao Fundo da Justiça, criado pela Lei
Estadual nº. 15.942/2008 - o FUNJUS, que conforme disposto em seu artigo 2º. “tem por
objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das
despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos
servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º. Grau de Jurisdição do
Estado do Paraná”.
Vale observar que o FUNJUS, administrado pelo Poder Judiciário, detém personalidade
jurídica própria e autonomia contábil, não se confundindo em nenhum momento com o
Poder Executivo, de modo que é descabido o pleito de isenção do pagamento de custas
pelo apelante.
Ressalte-se, ademais, que a Seção Cível desta Corte, quando do julgamento do Incidente
de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.329.914-8/01, de relatoria do Desembargador
, firmou entendimento no sentido de que são devidas custas processuais pelaSilvio Dias
Fazenda Pública Estatual, ainda que a demanda tenha tramitado perante serventia
. Eis a ementa:estatizada

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A
SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO
PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO
CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA
PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE
PROCEDENTE.
Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas
processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em
confusão patrimonial."
(TJPR - Seção Cível - IUJ - 1329914-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 20.11.2015) – sem grifos no original.

Note-se, ainda, que na uniformização foi editada a Súmula 72 do TJPR:

“É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas
processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em
confusão patrimonial”.

Sobre o tema, o entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - - IPTU
ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL -
-VARA ESTATIZADA - SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CUSTAS DEVIDAS PELO
MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1538051-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de
Nova Esperança - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 07.06.2016) – sem grifos no
original.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VIRTUDE
DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE
EXECUÇÃO E CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNJUS. LEI 15.942/2008.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FUNDO. AUSÊNCIA DE
. PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL
INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DESNECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ JULGADO NO
. ARTS. 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÕESMESMO SENTIDO DESSA DECISÃO
FISCAIS QUE NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DETÊM A NATUREZA DE TAXA. TRIBUTO
INSTITUÍDO PELOS ESTADOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CONCESSÃO DE
ISENÇÕES HETERÔNOMAS. LEI FEDERAL (LEF) QUE NÃO PODE ISENTAR O
PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1538373-0 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime
- - J. 07.06.2016) – sem grifos no original.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. FUNDO DE JUSTIÇA QUE POSSUI
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DE
ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N°
. PRECEDENTES. RECURSO DE1.329.914- 8/01. SÚMULA N° 72 DESTE TRIBUNAL
APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1514082-2 - Colombo - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - -
J. 24.05.2016) – sem grifos no original.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. CONFUSÃO
ENTRE SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
DESTINAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DASINOCORRÊNCIA.
CUSTAS. PODER JUDICIÁRIO. ORÇAMENTO PRÓPRIO. FUNJUS. NORMA LEGAL
QUE ISENTA A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
INEXISTÊNCIA.FEITO QUE TRAMITOU EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.
PRECEDENTES DO STJ E TJPR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS DEVIDAS. DECISÃO
. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. MANTIDA É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
NOS CASOS EM QUE A SERVENTIA FOR ESTATIZADA, NÃO HAVENDO QUE
.SE FALAR EM CONFUSÃO PATRIMONIAL
(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1518695-5 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - -
J. 10.05.2016) – sem grifos no original.

Assim, conforme entendimento sumulado, se nem a Fazenda Pública estadual, que poderia
alegar confusão de credor e devedor no pagamento das custas, é isenta do pagamento das
mesmas, não deverá o Município receber tal exoneração, tendo em vista que não é o
destinatário das custas que paga. (TJPR, AC 1514082-2, Rel.: Denise Hammerschmidt)
Por força argumentativa, imperioso consignar que os artigos 26 e 39 da Lei Federal n°.
6.830/1980, que preveem nítida hipótese de isenção de tributo estadual, não foram
recepcionados pela Constituição Federal de 1988, em razão da incompatibilidade material
verificada entre as normas.
Isso porque, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,
visualizado no julgamento da ADI 3694, de relatoria do Eminente Ministro Sepúlveda
, as custas judiciais têm natureza de taxa (tributo), a elas se aplicando, portanto,Pertence
todo o regramento constitucional tributário.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151, III, dispõe que "é vedado à União: III
- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
", ou seja, somente o ente competente para a instituição do tributo podeMunicípios
estabelecer hipóteses de sua não incidência (isenção).
Sendo assim, não há dúvida de que não cabe a uma lei federal prever isenções para tributos
estaduais, -aí incluídas as taxas estaduais, que, no caso, são as custas processuais.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - PESSOA
INDICADA NA CDA FALECIDA ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DOS
CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA
CDA QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL PARA O FIM DE MODIFICAR O SUJEITO
PASSIVO DO TRIBUTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEF - DISPOSITIVO NÃO
RECEPCIONADO PELA CF/88 - ISENÇÃO FISCAL - DISCIPLINA RESERVADA À
LEI EM SENTIDO ESTRITO (ART. 150, §6º, CF) - TAXA JUDICIÁRIA -
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART.
- ART. 39 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO -145, II, CF E ARTS. 6º E 7º, CTN)
REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE - ART. 23 DA LEI ESTADUAL
Nº 6.149/70 - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - SENTENÇA ESCORREITA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1316278-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de
Cambé - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 24.03.2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE
O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA - TAXA
JUDICIÁRIA - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO
- APLICABILIDADE QUANDO O MUNICÍPIO INTENTAR AESTADUAL Nº 962/1932
AÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE - ARTIGO 23 DA
LEI 6.149/70 - INADMISSIBILIDADE NO PRESENTE CASO - RECURSO A QUE SE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO.
(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1328550-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de
Cambé - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 03.03.2015)

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO
ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS (ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80) - EXTINÇÃO DO
PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC - FUNDAMENTO LEGAL
EQUIVOCADO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
IMPOSSIBILIDADE - SERVENTIA ESTATIZADA - INAPLICABILIDADE DO ART.
-26 E ART. 39 DA LEF - DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CF/88
ISENÇÃO FISCAL - DISCIPLINA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO (ART.
150, §6º, CF) - TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL,
PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART. 145, II, CF E ARTS.6º E 7º, CTN) - ART. 26 DA
LEF EDITADO PELA UNIÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1037757-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 24.09.2013).

Noutra via, por força do Decreto Estadual nº. 962/1932, os Municípios tiveram declarada a
isenção ao pagamento da taxa judiciária.
Confira-se o inteiro teor do dispositivo legal:

Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária:
(...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;

Assim tem se pronunciado esta corte no julgamento de casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO
EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
POSSIBILIDADE. ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. PRINCIPIO DA
CAUSALIDADE. TODAVIA, NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (VERBA QUE
COMPÕE AS CUSTAS E QUE SE DESTINA AO FUNJUS) EM RAZÃO DE
ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO
ESTADUAL Nº 962/1932. DISPENSA, AINDA, QUANTO AO PAGAMENTO DA
VERBA REVERTIDA AO FUNREJUS. ITEM 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.
01/1999.
(TJPR. 1ª C. Cível. AP 1539975-8. Rel. Ruy Cunha Sobrinho. J.
25/05/2016. DJ 01/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO
TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.
ILEGITIMIDADE DE PARTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE
EVENTUAIS SUCESSORES. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 39 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS.
REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/70.
IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA
JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO
.PARCIALMENTE PROVIDO
(TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1500068-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de
Cambé - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 24.05.2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. VARA ESTATIZADA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
VEDAÇÃO DA ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III). EXCLUSÃO DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO
FUNJUS OU FUNREJUS, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, ALÍNEA "I", DO
DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime -
J. 10.05.2016).

Desta feita, tem-se que agiu com acerto o juízo singular ao condenar o Município de
ao pagamento das custas processuais, com exclusão apenas da taxa judiciária.Curitiba
Diante do exposto, proponho o no sentido de conhecer e negar provimento ao recursovoto
de Apelação.

DECISÃO
Diante do exposto, os Desembargadores da Terceira Câmara Cível doACORDAM
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em e CONHECER
ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator.NEGAR PROVIMENTO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento
do recurso de Município de Curitiba/PR.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Sebastião
Fagundes Cunha (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Irajá Pigatto Ribeiro e
Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros.
12 de fevereiro de 2019
José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador Relator