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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FKLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Toledo, nos autos nº 0012134-81.2021.8.16.0170, que saneou o feito, afastando preliminares, invertendo o ônus da prova e determinando a produção de prova pericial a ser custeada pelas rés (mov. 22.1 integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 41.1 dos autos originários). Sustentou a agravante, em resumo, que o recurso deve ser conhecido, inclusive com a aplicação da tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ. Alegou que não há interesse de agir por parte dos autores, haja vista que todos os defeitos de construção encontrados no imóvel foram reparados pela construtora. Afirmou que a inversão do ônus da prova não conduz, necessariamente, à determinação de que a parte ré efetue o pagamento dos honorários periciais, pois, no caso, o pedido de elaboração de laudo pericial também foi realizado pelos autores. Aduziu que a inversão do ônus da prova, como operada, conduz à imputação de ônus de prova negativa à ré, na medida em que há como comprovar, por seus meios, a inexistência de danos morais ou, então, a data em que os autores constataram a presença de vícios construtivos. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Através da decisão de mov. 14.1 o recurso foi recebido, restando deferido o efeito suspensivo pleiteado. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.
O recurso deve ser parcialmente conhecido, porquanto há pretensão da recorrente que não se enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no novo estatuto processual civil, precisamente em seu artigo 1.015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Isso porque, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o “agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum”. (in “O Novo Código de Processo Civil”. RT.2015). Note-se que a agravante pretende a reforma da decisão que afastou a preliminar de ausência de interesse de agir, o que não encontra guarida no rol do art. 1.015 do CPC. Tampouco é caso de aplicação da tese firmada pelo STJ acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (REsp 1696396/MT). Isso porque não se vislumbra a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, tendo em vista que a não produção de prova poderá ser impugnado na apelação. Todavia, no que concerne ao ônus do pagamento dos honorários periciais, embora a matéria não se encontre no rol acima transcrito, é caso de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Isso porque a imputação do ônus do pagamento das custas periciais afeta diretamente a produção de prova pelas partes, o que poderá repercutir na sentença, inclusive com a utilização posterior do ônus da prova como técnica de julgamento. As partes devem ter plena e prévia ciência da prova que devem produzir, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não de deve postergar a análise para eventual apelação, quando o julgamento mostrar-se-ia inútil para os fins pretendidos. Por essas razões, conhece-se parcialmente do recurso. Diz o Código de Processo Civil em seus arts. 995 e 1.109, I: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Na situação em tela, razão assiste ao agravante. Isso porque, o ônus da prova não se confunde com o ônus financeiro da perícia. Enquanto o primeiro é previsto no art. 373 e seus parágrafos do CPC, o segundo é regulado pelo art. 95 do mesmo diploma legal. O ônus da prova é considerado regra de instrução, mas também possui repercussões no julgamento da lide, orientando a decisão quando as provas produzidas são insuficientes para demonstrar os fatos alegados, uma vez que é vedada a sentença non liquet. Por sua vez, o ônus financeiro diz respeito tão somente à imputação do dever de arcar com os valores da perícia, dizendo respeito ao regramento relativo às custas do processo, não se confundindo com as regras de instrução e de julgamento, que são – também - orientadas pelo ônus da prova. Por essas razões, o fundamento da decisão recorrida para inversão do ônus da prova não se sustenta, considerando-se que era desnecessária, justamente porque a imputação do pagamento das custas da perícia deve-se regular pelas disposições do art. 95 do CPC, não se confundindo com as normas referentes à instrução, do art. 373 do CPC. Diz o art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Com relação à aplicação da Teoria Dinâmica da Prova, os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira apontam: “Sucede que nem sempre autor e réu têm condições de atender a esse ônus probatório que lhes foi rigidamente atribuído – em muitos casos, por exemplo, vêem-se diante de prova diabólica. E, não havendo provas suficientes nos autos para evidenciar os fatos, o juiz terminará por proferir decisão desfavorável àquele que não se desincumbiu do seu encargo de provar (regra de julgamento).É por isso que se diz que essa distribuição rígida do ônus da prova atrofia nosso sistema, e sua aplicação inflexível pode conduzir a julgamentos injustos (...)Parece-nos que a concepção mais acertada sobre a distribuição do ônus da prova é essa última: a distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se nos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade (...)” (In: Curso de Direito Processual Civil. v. 2. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 61-62 – sem destaque no original). E, também, de Antonio Danilo Moura de Azevedo: “O ônus da prova trata-se de uma regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas sim atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia. Na precisa lição do Mestre FREDIE DIDIER JR., a "expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema de saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato." O ônus da prova tem duas funções primordiais. Primeiro, estimular as partes a provar as alegações que fizerem. Segundo, ajudar o magistrado que ainda permanecer em estado de dúvida, oferecendo-lhe um critério de julgamento capaz de evitar o "non liquet". Como cediço, no Direito Romano, era permitido ao juiz se recusar a julgar causas que, na visão dele, não estavam claras. Podia simplesmente sentenciar "sibi non liquere". No entanto, hoje em dia, vigora regra da vedação do "non liquet", não admitindo mais que o juiz se esquive de decidir sob qualquer alegativa, inclusive por falta ou insuficiência de provas. Deparando-se com a incerteza, plenamente aceitável no sistema do livre convencimento motivado, o juiz, nesse caso, utilizar-se-á das regras de distribuição do ônus da prova, onerando aquela parte que carregava o encargo da prova com uma sentença desfavorável visto que não produziu prova necessária a corroborar suas alegações. Tais regras resolvem a controvérsia nos casos em que a produção probatória não convence ao juiz, guiando-o a julgar em desfavor daquele a quem incumbia o ônus da prova, e não o cumpriu satisfatoriamente” (in “A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova no Direito Processual Civil Brasileiro”, disponível no sítio eletrônico http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/18508-18509-1-PB.pdf”) Como se vê dos ensinamentos da doutrina, a regra geral da imputação do ônus da prova pode ser afastada, com base na Teoria Dinâmica, quando as circunstâncias fáticas apontarem que é impossível ou muito difícil a uma das partes a demonstração de um fato, como ocorre, por exemplo, com as provas negativas. Entretanto, a dificuldade de pagamento das custas da perícia não pode conduzir ao afastamento da regra geral do ônus da prova prevista nos incisos art. 373 do CPC. Isso porque, como dito, a natureza jurídica dos institutos não se confunde, tratando-se, por um lado, de regra de instrução (ônus da prova) e, por outro, de custas processuais (ônus financeiro da perícia). Com relação ao ônus do pagamento da perícia, verifica-se dos autos que houve pedido de elaboração de laudo por parte de ambas as rés (mov. 13.1 e 17.1 dos autos originários), mas também foi requerida pelos autores (mov. 19.1 dos autos originários). Assim, o custeio da perícia deve ser rateado entre todos aqueles que a requereram, a teor do art. 95 do CPC: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Ainda, no que se refere à inversão do ônus da prova (não impugnada em sua totalidade), nota-se, em análise sumária, que alguns dos pontos controvertidos elencados pelo saneador podem configurar prova negativa (diabólica), impossível de ser produzida pelas rés. Veja-se, em destaque, os pontos que aparentemente configuram espécie de prova impossível: “Como pontos controvertidos foram fixados os seguintes a) existência de danos físicos no imóvel particular, sendo elas: a) anomalias no assentamento e revestimento; fissuras nas paredespróximas às esquadrias e nas paredes da cozinha/lavanderia; irregularidade no sistema de revestimento das paredes e desagregamento da pintura; retorno de água e espuma dos ralos; falta de troca das peças que necessitaram de manutenção (sendo apenas feita a raspagem do material); anomalias no sistema elétrico e hidrossanitárias; b) se os danos físicos eventualmente existentes possuem natureza progressiva, tendendo a evoluir; c) momento em que tornaram-se visíveis os danos; d) se os problemas apresentados decorrem de defeitos em sua construção e do material utilizado; e) os custos para correção dos defeitos; f) se a ré COHAPAR realizou o procedimento licitatório para a escolha da construtora; g) se a escolha da construtora foi feita pela Caixa Econômica Federal; h) Se há dano moral e o montante devido.” Embora haja sido invertido o ônus da prova, há questões que não podem ser comprovadas pelas rés, devendo haver demonstração mínima por parte dos autores, que são os únicos em condições de produção das provas, aplicando-se ao caso a Teoria Dinâmica da Prova (art. 373, §1º, do CPC), o que se mostra mais adequado à hipótese em tela. Por esses motivos, a inversão do ônus da prova operada pela decisão agravada não se sustenta, devendo ser mantida em conformidade com o art. 373 do CPC. Diante de todo o exposto, conhece-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dá-se provimento, para afastar a inversão do ônus da prova operada pela decisão agravada, nos termos do voto
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