SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020311-25.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sun Jul 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPUTAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA – interesse de agir - NÃO CONHECIMENTO NESTE ÚLTIMO PONTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MATÉRIA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM BASE NA TEORIA DINÂMICA, PARA IMPUTAR à RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA PERÍCIA – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DA PROVA – NATUREZA JURÍDICA DIVERSA – MODIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA TEORIA DINÂMICA QUE DEVE TER POR BASE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPOSSIBILITEM OU DIFICULTEM A INCUMBÊNCIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DA PARTE – ÔNUS FINANCEIRO QUE É REGULADO PELO ART. 95 DO CPC –AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.