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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de reclamação proposta por Isidoro José Correr, contra o acórdão de relatoria da Juíza da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, Dra. Camila Henning Salmoria, que deu provimento ao Recurso Inominado nº 0000796-71.2020.8.16.0162, interposto por Itaú Unibanco S.A. (mov. 63.1, recurso inominado nº 0000547-97.2018.8.16.0063). Houve, ainda, a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o referido acórdão (mov. 24.1 – embargos de declaração).Afirma o reclamante, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar questão de ordem na Rcl nº 3.752/GO, admitiu a possibilidade de ajuizamento de reclamação para adequar decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais à súmula ou jurisprudência dominante daquela Corte.Na sequência, sustenta que o acórdão reclamado está em desconformidade com o disposto nas Súmulas nº 286, 297 e 479, todas do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido, alega que o empréstimo consignado existente em seu nome é nulo, porque realizado pela filha do reclamante de maneira ilícita, fato, aliás, que ensejou a condenação pela prática de crime na ação penal nº 0000996-78.2020.8.16.0162, transitada em julgado.Diz, mais, que “no tocante à nulidade de todos os contratos relacionados na mesma relação jurídica evidenciada no contrato de empréstimo consignado, resta acertada a respeitável sentença de primeiro grau, tendo em vista que a própria instituição financeira de forma expressa e inequívoca apontou os contratos sucedidos de renegociação de dívida, aplicando no presente caso a súmula 286 do STJ”, a qual estabelece que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.Outrossim, assevera que, na linha da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “constitui dever de toda e qualquer instituição financeira a manutenção de quadro específico para detectar fraudes, em razão da natureza da atividade desenvolvida em mercado, a qual induz a responsabilidade pelo risco do empreendimento”.Argumenta, também, que de acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor às instituições financeiras.Ademais, afirma que “a instituição bancária não logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação, ou seja, a instituição financeira não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, e sendo o autor pessoa idosa este demonstrou não ter nenhuma habitualidade junto ao terminal de auto atendimento, ou seja, este não usa o caixa realizando saques com frequência, na verdade sequer os usa”.Ressalta, ainda, que “todos os empréstimos foram realizados mediante ação criminosa, e não há que se falar em falta de zelo do correntista, tampouco culpa exclusiva do consumidor”.Requer, então, a procedência da reclamação para cassar ou reformar o acórdão reclamado, bem como sustar seus efeitos, a fim de que seja adequado às súmulas indicadas.Pede, ainda, a suspensão do processo originário “de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão”, nos termos do art. 989, II, do Código de Processo Civil.Por fim, consigna que deixou de realizar o preparo “uma vez que lhe fora concedido o benefício da assistência judiciária gratuita nos autos principais” (mov. 1.1).Distribuiu-se o feito a este Relator livremente (mov. 3.1).Em seguida, ordenou-se a intimação do reclamante para formular pedido de concessão de gratuidade da justiça ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil (mov. 11.1).Intimado, o reclamante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 13.1) e juntou documentos (mov. 13.2 a 13.4).Ato contínuo, deferiu-se a gratuidade da justiça ao reclamante e indeferiu-se o pedido de suspensão do processo nº 0000796-71.2020.8.16.0162 (mov. 16.1).Na contestação, Itaú Unibanco S/A, inicialmente, alegou o não cabimento da reclamação, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 988 do Código de Processo Civil.Na sequência, defendeu a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e a Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a inexistência de violação às Súmulas nº 297 e 479, ambas daquela Corte Superior.Pugna, assim, pela extinção do feito, sem resolução de mérito. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência da reclamação (mov. 26.1).Ivanilda Aparecida Correr, por sua vez, afirmou que a presente reclamação “tem como objeto de discussão somente o acórdão proferido em relação ao Recurso Inominado interposto pelo Banco Recorrido”, razão pela qual “nada tem a se manifestar” (mov. 31.1).Na sequência, a MM. Juíza de Direito da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, Camila Henning Salmori, prolatora da decisão atacada, prestou informações (mov. 37.1).Por fim, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da reclamação (mov. 40.1).É o relatório.
II – Consigne-se, inicialmente, que, segundo o art. 988 do Código de Processo Civil, a Reclamação tem como objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Tribunal, bem como a observância de: a) súmula vinculante; b) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; c) acórdão proferido no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ou d) acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência.E, nos termos do §1º do aludido dispositivo, o julgamento da Reclamação cabe ao Tribunal cuja competência ou entendimento se busca preservar. No entanto, em relação ao Superior Tribunal de Justiça, o art. 1º da Resolução nº 3/2016 da referida Corte Superior delegou aos Tribunais de Justiça a apreciação das Reclamações propostas contra acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais:“Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes” (destaquei).Ademais, a citada Resolução prevê o cabimento de Reclamação para dirimir divergência entre acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em Súmula daquela Corte Superior, tal como pretende o reclamante no presente caso.Outrossim, nos termos do art. 290, IV e § 3º, do Regimento Interno desta Corte, tais feitos serão apreciados e julgados pelas Seções Cíveis, independentemente de suas especializações: “Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:(...)IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes.(...)§ 3º Na hipótese do inc. IV do caput, a reclamação será distribuída, no âmbito da jurisdição cível, às sete Seções Cíveis, independentemente de suas especializações, na forma do art. 101, § 2º, deste Regimento e, no âmbito da jurisdição criminal, à Seção Criminal”.Conclui-se, assim, pelo cabimento da presente Reclamação, nos termos da Resolução nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 290, IV e § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal. Passo, então, a análise da insurgência. Infere-se que o reclamante ajuizou, em 18.5.2020, ação anulatória c/c indenização por danos morais contra Itaú Unibanco S.A. e Ivanilda Aparecida Correr. Narrou na inicial que (mov. 1.1 – ação originária):“O autor é pessoa simples, a vida toda trabalhou na lavoura, sendo idoso que conta hoje com 69 (sessenta e nove) anos de idade, estando atualmente aposentado, recebendo seu benefício de aposentadoria através do Banco Itaú.Em relação à segunda requerida, a mesma é filha do autor e ficava com seu cartão de benefício previdenciário apenas para sacar a aposentadoria e entregar ao mesmo mensalmente.Ocorre que com dolo, eivada de ato ilícito, através de seus atos, por si própria, sem autorização expressa do autor, a segunda requerida efetuou, tomou, transferiu e levantou junto à primeira requerida empréstimo consignado no Banco Itaú S/A, contrato nº 0038255147120190827, no valor de R$ 11.451,74 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), com data da inclusão em 28/08/2019 com descontos mensais no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) iniciando em 09/2019 e a última em 08/2025.Em nenhum momento o Banco requerido, ao ver a realização de empréstimo consignado na conta do autor, entrou em contrato com este para obter informação sobre a realização do mesmo, agindo com total negligência.Cabe lembrar que a segunda requerida, frisamos, sem nenhuma autorização, efetuou, tomou, transferiu e levantou o valor do empréstimo consignado, pois esta estava com o cartão de benefício do autor e quando da descoberta pelo reclamante, tratou de efetuar boletim de ocorrência, o qual recebeu a numeração 2020/84779 e ainda notificou a segunda requerida para dar explicações do ocorrido, desta e outras situações, todas sem sucesso.A primeira requerida, pela negligência, falhou na prestação de serviço e deve ser responsabilizada, inclusive com pagamento de indenização.Deve-se salientar que o Requerente, antes de tomar qualquer medida judicial tentou por todos os meios possíveis resolver o problema amigavelmente com as reclamadas, indo ao banco e notificando a segunda requerida sobre a situação, sempre sem sucesso”.Ao final, formulou os seguintes pedidos:"(...)f) Requer seja dada nulidade do contrato de empréstimo consignado bem como seja a segunda requerida condenada a devolução do valor de R$ 11.451,74 para que a autora possa devolver a primeira requerida.g) Requer que a ré seja condenada a pagar a autora, a título de indenização por dano moral, o valor de 10.000,00 (dez mil reais);h) Requer seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO, para que seja dada nulidade ao contrato, fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de falta de informação, bem como seja considerado nulo em sua totalidade bem como declarar a inexistência de débitos futuros e a condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil; (...)”.Em 10.6.2021, a MM. Juíza de Direito Karina de Azevedo Malaguido homologou a sentença prolatada pela Juíza Leiga (mov. 141.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “b) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado efetuado em nome da parte autora e TORNANDO DEFINITIVA a liminar concedida (mov. 8.1) para suspender as cobranças referentes aos contratos em discussão; c) Condenar a primeira requerida (Itaú Unibanco S.A) à devolução das prestações descontadas até a efetiva cessação dos descontos a ser comprovada nos autos e em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária com base na média aritmética simples entre os índices INPC-IBGE e o IGP-DI/FGV, a partir de cada desembolso, bem como de juros de mora, estes na ordem de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. d) Condenar as Requeridas solidariamente ao pagamento em favor do Autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária (média entre o INPC e o IGPDI) contados a partir da prolação da presente sentença, e juros de mora desde a citação” (mov. 139.1 – ação originária).Contra a r. decisão a requerida Ivanilda Aparecida Correr interpôs recurso inominado, no qual pleiteou a reforma da sentença para (a) reconhecer a validade do contrato de empréstimo, (b) afastar a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais ou (c) reduzir o respectivo quantum (mov. 149.1 – ação originária).A instituição financeira também interpôs recurso inominado, no qual sustentou (a) a nulidade da sentença por ser extra petita e não estar devidamente motivada; (b) inexistência de falha na prestação do serviço; (c) não cabimento da devolução dos valores; (d) ausência de nexo de causalidade (mov. 150.1).Em 6.12.2021, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná negou provimento ao recurso interposto pela ré Ivanilda Aparecida Correr e deu provimento ao recurso interposto pelo Banco Itaú S/A, nos seguintes termos (mov. 63.1):“Recurso do Banco ItaúPugna a parte recorrente pela modificação da sentença que julgou procedente o pleito inicial. Alega para tanto a inexistência de falha na prestação de serviço e a culpa exclusiva do consumidor.Resta incontroversa nos autos a celebração do contrato de empréstimo mediante a utilização de cartão com senha do autor.Desta forma, sendo a senha pessoal e intransferível, não se verifica a falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira ao disponibilizar o empréstimo realizado a pessoa que possuía conhecimento da senha. Nesse sentido:(...)Assim, e sendo o entendimento desta Turma Recursal de que há culpa exclusiva do consumidor que disponibiliza a senha pessoal do cartão à terceiro, nos termos do art. 39, §3º, II do CDC, a improcedência em relação ao Banco é medida que se impõe.Assim, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato celebrado, devendo ser mantidos os descontos nos benefícios previdenciários do autor.Recurso da Ré Ivanilda Aparecida CorrerAlega a regularidade da contratação e ciência do autor em relação aos termos do contrato de empréstimo consignado.Entretanto, a ora recorrente não apresentou qualquer prova apta a demonstrar a ciência e autorização do autor, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Assim, deve a requerida restituir os valores relativos ao contrato de empréstimo realizado sem autorização do autor.Alega ainda a inexistência de danos morais. Entretanto, verificada a irregularidade da contratação e a manutenção dos descontos no benefício previdenciário do autor resta comprovado o dano sofrido.Comprovada a existência do fato (contratação irregular), o dano (descontos no benefício previdenciário), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida, a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, devem ser mantidos os danos morais fixados em R$ 3.000,00.Diante do exposto, voto no sentido de:a. conhecer e dar provimento ao recurso do Banco Itaú S/A para o fim de julgar improcedente o feito, determinando a manutenção do contrato de empréstimo e que a condenação à restituição dos valores pagos e danos morais se dê, exclusivamente, em relação à requerida Ivanilda Aparecida Correr. Sem custas e honorários; b. conhecer e negar provimento ao recurso da requerida Ivanilda Aparecida Correr. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95), ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais”.Houve, ainda, a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o referido acórdão (mov. 24.1 – embargos de declaração).Contra o r. acórdão, insurge-se o reclamante. Alega, em suma, que o decisum está em desconformidade com o disposto nas Súmulas nº 286, 297 e 479, todas do Superior Tribunal de Justiça.Todavia, sem razão.Com efeito, a Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.Ocorre que, como bem consignado na contestação, o aludido enunciado diz respeito às ações revisionais de contratos bancários em que se discute a abusividade de cláusulas, o que, todavia, não é o caso, uma vez que o reclamante, por meio da ação originária, busca a declaração de nulidade do contrato de empréstimo realizado mediante fraude. Assim, o referido enunciado nem sequer se refere sobre a matéria em discussão.De todo modo, observa-se que, na hipótese, não houve insurgência pela instituição financeira quanto à discussão do contrato de empréstimo pelo fato de constituir uma renegociação de dívida. Tanto é assim que o acórdão reclamado não faz qualquer menção a respeito do tema e analisa a nulidade do contrato arguida pelo reclamante.Logo, não há falar em ofensa à Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça.Igualmente, não se verifica violação à Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.É que, ao que se infere do acórdão impugnado, a Turma Recursal não afastou a incidência da referida legislação. Pelo contrário, reconheceu a validade do contrato por entender estar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, §3º, II, daquele Codex, in verbis:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(...)II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.Do mesmo modo, não se vislumbra violação à Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Ora, ainda que a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, sabe-se que o dever de indenizar depende da presença dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo de causalidade entre um e outro.No caso, como dito, a Turma Recursal entendeu que houve culpa exclusiva do consumidor, circunstância que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS EFETUADAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DE PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PORTADOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO DE SEGURO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). 2. É nula a cláusula que impõe ao portador do cartão, com exclusividade, a responsabilidade pelas despesas realizadas anteriormente à comunicação de sua perda, extravio, furto ou roubo, ou ainda quando houver suspeita da sua utilização por terceiros. 3. A despeito de ser a instituição bancária a responsável, em regra, pela segurança das transações realizadas com cartão de crédito, haverá hipóteses em que essa responsabilidade poderá ser afastada, a exemplo da inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. O só fato de não estar a responsabilidade das instituições bancárias fundada no risco integral basta para justificar a contratação de seguros, cabendo ao consumidor avaliar de modo livre e consciente a conveniência de sua adesão ao respectivo contrato, desde que não configuradas as hipóteses de venda casada, inclusão de serviço não solicitado ou com informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5. Recurso especial provido" (STJ. REsp n. 1.737.411/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 12/4/2019).Ademais, cumpre consignar que inviável o reexame de provas ou questões fáticas decididas pela Turma Recursal, uma vez que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE MANEJO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, "f", da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2. O expediente jurídico não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, tampouco é meio de uniformização jurisprudencial, eis que tais finalidades são estranhas à sua natureza, consoante adverte a jurisprudência da Segunda Seção. Precedentes. 3. Agravo desprovido" (STJ. AgInt nos EDcl na Rcl n. 41.341/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022 - destaquei).“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de reclamação contra decisão proferida pelos Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo n. 71009959628. Na decisão do ministro relator do Superior Tribunal de Justiça, o pedido foi indeferido. II - Inicialmente se verifica que o reclamante deixou de juntar a decisão de seu processo na origem, aqui apontada como divergente de precedente do STJ. III - A presente reclamação se mostra totalmente descabida, a partir o entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, em acórdão que considerou que não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º II do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020. IV - Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação. V - Agravo interno improvido” (STJ. AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022 - realcei).“RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, COM A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.PRETENSÃO, NESTA RECLAMAÇÃO, DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA O MÍNIMO LEGAL. HIPÓTESES PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO CÍVEL NÃO VERIFICADAS. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A ENTENDIMENTO VINCULANTE DA CORTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE” (TJPR - 4ª Seção Cível - 0006459-31.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 17.07.2022 - destaquei).“RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE ERRÔNEA APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR N° 0011751-70.2017.8.16.0000 E Nº 0011579-31.2017.8.16.0000). INOCORRÊNCIA. VEREDITO DADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR EXTERNA NA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE” (TJPR - 4ª Seção Cível - 0015089-76.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 15.07.2022 - sublinhei).“RECLAMAÇÃO CÍVEL – ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO QUE BUSCA REFORMAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MEDIANTE REEXAME DAS PROVAS E DO MÉRITO DA AÇÃO - RECLAMAÇÃO CÍVEL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL O REEXAME DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA - RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE” (TJPR - 2ª Seção Cível - 0030344-11.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.03.2022 - grifei).“RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL QUE SEQUER TRAZ QUESTÃO IDÊNTICA A QUE ESTÁ SENDO OBJETO DE DISCUSSÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE NÃO AFASTOU A UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP PARA SE ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO QUE APENAS RECONHECEU EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO APLICAR NOVAMENTE O REDUTOR CONSTANTE NA TABELA. ENTENDIMENTO MANIFESTADO QUE NÃO PODE SER REVISTO NESTE MOMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE” (TJPR - Seção Cível - 0027334-61.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 30.10.2020 - sublinhei).Destarte, ausente violação às Súmulas invocadas pelo reclamante, não merece acolhimento a presente reclamação.Por fim, cabível a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É que “o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, angularizada a relação jurídica processual por meio da citação do beneficiário direto, nos termos do art. 989, III, do CPC, será cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Caso não ocorra a angularização da relação jurídica processual, ou seja, a reclamação seja liminarmente rejeitada, não será cabível a fixação de honorários” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 1541). Registre-se que a questão não é pacífica e há divergência de entendimento no próprio Supremo[1], todavia, a par dos precedentes desta Corte, filio-me ao entendimento de que é cabível a condenação ao pagamento de custas e, em especial, de honorários, quando há citação do beneficiário da decisão impugnada e este apresenta contestação, tal como no caso.Com efeito: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e provido, para condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil” (STF. Rcl 32086 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021 – destaquei).“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (STF. Rcl 28403 ED-ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020 – destaquei).“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO INSTITUÍDO PELO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme entendimento desta Corte, com o advento do CPC/2015 que promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III), passou a ser admitida a condenação em honorários advocatícios em sede de reclamação constitucional. II - Agravo regimental a que se nega provimento” (STF. Rcl 32346 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019 – destaquei).“Agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo interno provido. 1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. 3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória. 4. Agravo interno provido para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem” (STF. Rcl 24464 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2018 PUBLIC 08-02-2018 – destaquei). “RECLAMAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 988 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 349 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL (ANTIGA REDAÇÃO) E NA RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE AFRONTA À SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SUA JURISPRUDÊNCIA, ALÉM DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS – ANÁLISE DO PEDIDO APENAS COM RELAÇÃO À POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATENTANDO PARA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 101, § 2°, E ART. 290, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL – RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE ADMITIDA. ARGUIÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE O ACÓRDÃO É TERATOLÓGICO AO EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MESMO COM SUA MANUTENÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA – ACÓRDÃO RECLAMADO QUE CONSIDEROU QUE INEXISTIU INÉRCIA POR PARTE DO INTERESSADO EM FORNECER OS DOCUMENTOS PARA BAIXA DO PROTESTO, POIS NEM MESMO FOI ACIONADO PARA TAL FINALIDADE, OU AINDA OMISSÃO RELATIVAMENTE À MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, COM O REEXAME OU REAVALIAÇÃO DAS PROVAS OU DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE ADMITIDA E, NESTA PARTE, IMPROCEDENTE” (TJPR - 4ª Seção Cível - 0025520-43.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.06.2021 – destaquei). “RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR DETERMINAÇÃO DE IRDR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DISTINTAS. ALEGADA OFENSA AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP Nº 1.525.131/RS. CASUÍSTICA DIVERSA. SITUAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS QUE DIFERE DA DISCUSSÃO NO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 988, II E IV, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, NOS TERMOS DA NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO” (TJPR - 3ª Seção Cível - 0014195-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENÇO - J. 21.06.2021 – destaquei).“RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO 3/2016 STJ. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMANTE FOI COMPELIDA A CONTRATAR SEGURADORA INDICADA. INTELIGÊNCIA DOS JULGAMENTOS QUE DERAM ORIGEM À TESE 2.2 DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA QUAL É BENEFICIÁRIA. RECLAMATÓRIA CONHECIDA E REJEITADA” (TJPR - 3ª Seção Cível - 0048781-37.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.06.2021 – destaquei).“RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGADOS CITADOS PELA PARTE QUE SEQUER TRATAM DA QUESTÃO OBJETO DA DECISÃO RECLAMADA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E NA RESOLUÇÃO 03/2016 DO STJ NÃO VERIFICADAS. DECISÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE PRECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0053738-18.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.08.2020 – destaquei). Em relação ao último precedente, extrai-se do voto da Relatora: “Destarte, considerando os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em especial a baixa complexidade da matéria e o curto tempo de tramitação, voto por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido, que compõe o valor que deveria ter sido dado à causa, assim considerados os valores que o autor buscou na ação principal” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0053738-18.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.08.2020). Assim, condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais relativas à presente reclamação e de honorários advocatícios em favor do procurador do ITAÚ UNIBANCO S.A., beneficiário do acórdão impugnado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, com a ressalva do § 3º do art. 98 do referido diploma legal, ante a gratuidade da justiça concedida.Registre-se que, para a atualização do valor da causa, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E desde a data de ajuizamento reclamação, conforme a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça[2]. Além disso, o valor da verba honorária deverá sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil[3], c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional[4], a partir da intimação para pagamento[5]”.III – Voto, então, pela improcedência da presente reclamação.
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