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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020317-32.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Seção Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO JULGADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADO EM SÚMULA. CABIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 3/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 290, IV E § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS Nº 286, 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.a) Nos termos da Resolução nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 290, IV e § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, cabe Reclamação para dirimir divergência entre acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em Súmula daquela Corte Superior, tal como pretende o reclamante no presente caso.b) Na hipótese, o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná não contraria o disposto nas Súmulas nº 286, 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para fins de reexame do decidido pela Turma Recursal no acórdão impugnado. Portanto, a improcedência da presente reclamação é medida que se impõe.