SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020328-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EFETIVADA NOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ALEGADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU REVEL. EXECUTADO QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE SOBRE A PENHORA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 841, §2º E 854, §2º, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CURADORA ESPECIAL, QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE PROCESSUAL CONSTATADA DE OFÍCIO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PREJUDICADO.