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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de curadora especial de ROGÉRIO AUGUSTO PLACHINSKI, em face da decisão proferida nos autos nº 0031207-37.2016.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual restou indeferida a impenhorabilidade reclamada pela Defensoria, bem como o pedido de expedição de ofício para apurar a natureza da conta bancária bloqueada, proferida nos seguintes termos (mov. 231.1):“1. Indefiro a impenhorabilidade suscitada pelo executado (mov. 228), na medida em que, além de não trazido qualquer indicativo da verba bloqueada ser essencial ao custeio do executado, o mero fato do bloqueio ser inferior a 40 sm não induz em automática impenhorabilidade, mormente considerando inexistir informações de outras rendas ou atividades remuneradas exercidas pelos demandados. De outro lado, inviável se diligenciar junto ao Banco onde ocorreu o bloqueio sua movimentação dos últimos 12 meses, por envolver quebra de sigilo bancário não pretendida pelo réu e irrelevante ao deslinde do feito. De outro lado, a pretensão de expedição de ofício visa transferir o ônus da demonstração de eventual impenhorabilidade ao Juízo, o que não de admite: (...) 2. Desse modo, transfira-se o valor bloqueado via SISBACEN para conta judicial vinculada ao presente feito.”Sustenta a Defensoria Pública, em síntese, a impenhorabilidade do saldo constrito, considerando que a quantia inferior à quarenta salários mínimos é impenhorável independentemente da natureza da conta bancária. Subsidiariamente, pleiteia que seja deferido o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para informar a natureza da conta bancária em que os valores foram bloqueados. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo. Liminarmente foi deferido o processamento do recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo, sendo a Defensoria Pública intimada para se manifestar sobre o teor da decisão e a agravada intimada, sucessivamente, para apresentar contrarrazões (mov. 9.1/TJ), sendo comunicado o Juízo a quo (mov.11.1/TJ).A Defensoria manifestou apenas ciência da decisão (mov. 14.1/TJ).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1/TJ), sustentando a manutenção do bloqueio, uma vez que a penhora não teria recaído sobre verba alimentar, não tendo sido determinada constrição de proventos do agravante. Afirma ser possível a relativização da regra de impenhorabilidade. Alega que a ausência de natureza salarial dos valores bloqueados impede que seja declarada a impenhorabilidade. Aduz que a execução tem caráter alimentar, tratando-se de créditos devidos à título de honorários. Subsidiariamente, pleiteia que seja mantido 30% do valor bloqueado ou percentual a ser arbitrado por este Juízo, ou, ainda, a manutenção da penhora relativa aos honorários advocatícios.Vieram os autos novamente conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, tenho que a análise da pretensão recursal resta prejudicada.Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que o executado não foi intimado pessoalmente, ainda que por carta, quanto a penhora de ativos financeiros perpetrada via SISBAJUD (mov. 222.1), desconsiderando às previsões constantes nos arts. 841, §2º e 854, §2º, ambos do CPC, os quais dispõem:Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.No presente caso, o réu, na fase de conhecimento da ação, foi citado fictamente por hora certa (mov. 116.2) e, em razão de não ter constituído advogado nos autos, foi designada a Defensoria Pública como curadora especial (mov. 127.1).Julgada a ação (mov. 150.1), teve início a fase de cumprimento de sentença, sendo o réu intimado pessoalmente para o pagamento voluntário (mov. 165.1), retornando o aviso de recebimento positivo (mov. 181.1).O curso da ação seguiu sem que houvesse manifestação do réu, ou mesmo constituição de patrono, não sendo possível afirmar que a Defensoria Pública possui atribuição de receber intimação em nome do executado, já que não mantém contato com a parte curatelada, atuando nos autos tão somente para garantir o desenvolvimento de um processo equânime, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal[2].Por esta razão, a intimação da Defensoria Pública para se manifestar sobre a penhora de ativos financeiros perpetrada nos autos (mov. 225.1), não se mostra suficiente para suprir a necessária intimação pessoal do executado, cuja oportunidade de defesa, no caso, é imprescindível para viabilizar a impugnação da penhora, possibilitando que a parte traga aos autos elementos capazes de atestar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. PENHORA. EXECUTADO REVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBE A PENHORA REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, PARÁGRAFOS 2 E 3 DO CPC. DEVER DO MAGISTRADO DETERMINAR A INTIMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067672-72.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.05.2022 – g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – RÉU REVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ATO. PREVISÃO DOS ARTS. 841 E 854, § 2º DO CPC. COMUNICAÇÃO DESTINADA A PERMITIR QUE O EXECUTADO DEMONSTRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS OU EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu, que não possui advogado constituído, do ato de penhora e de bloqueio de ativos financeiros. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032645-62.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 05.09.2020 – g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ACERCA DA PENHORA DE IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PESSOAL ENTRE A ASSISTIDA E OS DEFENSORES PÚBLICOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE IMPEDE A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PELA DEFENSORIA. IMPOSITIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, §2º, E 841, §2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052021-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.03.2022 – g.n.)Ainda que, intimadas, as partes tenham permanecido inertes quanto a questão, considerando a inobservância do procedimento expressamente previsto nos arts. 841, §2º e 854, §2º, ambos do CPC, necessário que seja reconhecida a nulidade da decisão impugnada, de ofício, tratando-se de error in procedendo do Juízo a quo, impondo-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja intimado pessoalmente o executado sobre a penhora efetivada nos autos, permanecendo o valor depositado em juízo até que seja satisfeita a diligência. Nesse sentido, destaca-se:Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisão que indeferiu o levantamento imediato dos valores penhorados no rosto dos autos trabalhistas e determinou a manutenção do quantum em conta judicial até a integralização do débito. Pretensão de reforma pelo exequente. Nulidade reconhecida de ofício. Inobservância ao procedimento previsto no art. 841 do Código de Processo Civil. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa do executado. Manutenção dos valores em conta judicial que representa medida inócua, ante o caráter emergencial dos alimentos. Decisão cassada, de ofício. Recurso com o mérito prejudicado.1. Determinada a constrição de valores e lavrado o auto de penhora, torna-se imprescindível a imediata intimação do devedor, nos termos do que dispõe o artigo 841 do CPC, sob pena de tornar-se inócua a decisão que posterga o levantamento imediato dos valores pelo credor – diante da natureza emergencial da verba em execução - e/ou incorrer em violação à ampla defesa e contraditório do devedor.2. Ao mesmo tempo que equivoca-se a decisão agravada ao postergar o levantamento de verba com natureza emergencial, também não é possível acatar o pleito recursal de levantamento imediato dos valores, em razão da ausência de intimação do devedor acerca da penhora efetivada.3. A contradição verificada aponta, portanto, para a nulidade da decisão que determinou a constrição já que, mesmo após a juntada do auto de penhora nos autos pelo oficial de justiça, não procedeu à imediata intimação do executado, nos exatos termos que dispõe o artigo 841 do CPC, de modo que tanto a convalidação da decisão agravada quanto o acatamento do pleito recursal de levantamento imediato dos valores, importariam em possível violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. (TJPR - 12ª C.Cível - 0045492-62.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 14.03.2022 – g.n.)III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pela nulidade da decisão proferida pelo Juízo a quo, considerando a irregularidade processual constatada de ofício, devendo os autos retornar à origem para que seja intimado o executado sobre a penhora de ativos financeiros efetivada nos autos, restando PREJUDICADA a análise meritória do recurso interposto.
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