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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 279.1 e 295.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002662-45.2009.8.16.0148, o Juiz não reconheceu o pagamento integral da dívida e determinou o prosseguimento, com a penhora de bens em nome dos executados.Alegam os agravantes que: I) houve o pagamento integral da quantia devida, conforme o alvará (mov. 270), não havendo que se falar em atualização da execução e, sim, extinção da demanda pela satisfação, nos termos do art. 924, inciso II do CPC; II) após o depósito bancário, o devedor fica isento dos encargos decorrentes da correção monetária, bem como, pelos juros relativos ao depositado, o que fica sob responsabilidade da Instituição Financeira; e, III) a decisão incorre em erro, tendo o Juiz deixado de reconhecer a liquidação da execução e autorizado o prosseguimento da ação com base em valores que não são devidos, inclusive desconsiderando a quantia da penhora realizada nos autos da ação trabalhista que corresponde ao integral da dívida e aos cálculos atualizados pelo próprio credor, apresentados nos movs. 135.1 e 135.2.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Sustentam os agravantes que houve pagamento integral da dívida, pelo levantamento de valores pelo credor (mov. 270) e que, após o depósito bancário, ficou isento dos encargos decorrentes da correção monetária, bem como, pelos juros relativos ao depositado, o que fica sob responsabilidade da Instituição Financeira. Razão não lhe assiste.A Corte Especial do STJ fixou tese repetitiva de que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada” (REsp 1.346.640/RS, Corte Especial, DJe 21/05/2014, Tema 677).Tal orientação não significa, todavia, que o depósito judicial ‘interrompe’ a mora do devedor, como sugerido. O que ocorre é que a obrigação é extinta nos limites da quantia depositada, haja vista que cabe ao Banco depositário a remuneração dos valores depositados (Súmulas 179 e 271 do STJ).Inobstante, embora o depósito extinga a obrigação nos limites da quantia depositada, não há liberação dos consectários da mora próprios da obrigação consubstanciada no título executivo.Assim, ao contrário do postulado, devem incidir normalmente, até o efetivo pagamento, os consectários da mora previstos no título executivo, deduzindo-se a quantia depositada e os acréscimos suportados pela Instituição Financeira depositária. Nesse sentido: “O depósito judicial apenas extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação. Assim, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acréscimos pagos pela instituição bancária devem ser deduzidos do montante da condenação calculado na forma do título judicial ou extrajudicial” (REsp 1.475.859/RJ, DJe 25/08/2016).A propósito, tal questão foi afetada à Corte Especial para revisão ou reafirmação do Tema 677 anteriormente citado (Cf. QO no REsp 1.820.963/SP, Min. Nancy Andrighi, DJe 28/10/2020). Nessa linha, até que a questão venha a ser definida pela Corte Especial do STJ, é possível a aplicação do precedente persuasivo firmado no julgamento do REsp 1.475.859/RJ, DJe 25/08/2016, que contempla uma transformação ou reconfiguração do precedente qualificado anterior (Tema 677).É porque, como exposto acima, a tese qualificada de que “o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada” (grifei), não permite concluir, automaticamente, que o devedor fica livre dos encargos contratuais com o depósito em juízo dos valores, ou, como no caso, com a mera transferência de valores penhorados no rosto dos autos de feito trabalhista para a conta vinculado ao juízo da execução.Os encargos continuam a fluir até o efetivo pagamento, isto é, com o levantamento da quantia pelo credor, momento em que se deve efetuar o encontro de contas entre o atualizado do débito e a “quantia depositada” (com os acréscimos efetuados pela Instituição depositária).Segundo afirma o credor, mesmo após o levantamento da quantia depositada (R$ 386.064,68 - mov. 270.1), remanesce ainda um débito de R$ 204.794,62 (duzentos e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), em janeiro/2022 (mov. 276.1), razão pela qual não houve a satisfação integral da dívida.Assim, a dívida em fevereiro/2019 (R$ 373.533,62 - mov. 135.1), não é relevante para aferição da satisfação da obrigação, pois, os encargos previstos no título executivo continuaram a incidir até o pagamento, em fevereiro/2022, quando do levantamento da quantia de R$ 389.064,68 (trezentos e oitenta e nove mil, sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), momento em que a dívida já tinha alcançado R$ 537.144,82 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), acrescido de honorários de R$ 53.714,48 (cinquenta e três mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos - mov. 276.1).Portanto, deve ser mantida a decisão, em que determinado o prosseguimento da execução em relação ao remanescente.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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