SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020333-83.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA, MAS NÃO LIBERA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, PRÓPRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RESP 1.475.859/RJ E RESP 1.346.640/RS (TEMA 677). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.