Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por DÁRIO PELEGRINELLIcontra a decisão saneadora de mov. 32.1, que foi proferida nos embargos a execução (autos de nº 0010850-29.2021.8.16.0173), opostos por PEDRO JOSÉ MACHADO, na qual o Magistrado de Primeiro Grau deferiu a inversão do ônus da prova, com a atribuição ao embargado o ônus de comprovar a regularidade jurídica das obrigações, sua origem e os encargos cobrados.Em suas razões, o agravante alegou que para a concessão de inversão do ônus da prova, no caso de mútuo, há de estar presente a verossimilhança das alegações, o que não é o caso dos autos, pois instruído com escritura pública de confissão de dívida, com a indicação dos valores executados e taxa de juros incidente sobre o principal, qual seja no importe de 0,8% ao mês para pagamento até 28.07.2016. Contudo, o agravado quitou, apenas, R$ 14.000,00 até a data do vencimento da obrigação, nos termos do demonstrativo de débito. Assim, em virtude da ausência do adimplemento da obrigação, até a data pactuada, a partir da data de vencimento tem início a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Portanto, está sendo cobrado juros remuneratórios com os juros moratórios que atinge o total de 1,8% ao mês, logo ausente a cobrança de juros ilegais, pois exigiu-se, apenas, o que foi pactuada na escritura pública de confissão de dívida. Portanto, incabível a inversão do ônus da prova, pois os embargos a execução se referem, apenas, a taxa de juros, que está expressa no título. Enfatizou que em nenhum momento consta da planilha de débito a cobrança de juros de 3% ao mês ou de qualquer outra taxa indevida, sendo que constam os pagamentos parciais realizados pelo agravado. Afirmou que o agravado, apenas, comprovou o pagamento da dívida pelo cheque juntado no mov. 1.9, o qual deverá ser abatido do valor devido, tendo em vista que a prova do pagamento incumbe ao devedor, sendo incabível ser transferido para o agravante. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo juntado mov. 1.4-5.Concedido o efeito suspensivo (mov. 8.1/TJPR).Devidamente intimado foi apresentada contrarrazões no mov. 14.1.É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade recursal. Defende o agravante que para a concessão de inversão do ônus da prova, no caso de mútuo, há de estar presente a verossimilhança das alegações, o que não é o caso dos autos, pois instruído com escritura pública de confissão de dívida, com a indicação dos valores executados e taxa de juros incidente sobre o principal, qual seja no importe de 0,8% ao mês para pagamento até 28.07.2016. Contudo, o agravado quitou, apenas, R$ 14.000,00 até a data do vencimento da obrigação, nos termos do demonstrativo de débito. Assim, em virtude da ausência do adimplemento da obrigação, até a data pactuada, a partir da data de vencimento tem início a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Portanto, está sendo cobrado juros remuneratórios com os juros moratórios que atinge o total de 1,8% ao mês, logo ausente a cobrança de juros ilegais, pois exigiu-se, apenas, o que foi pactuada na escritura pública de confissão de dívida. Portanto, incabível a inversão do ônus da prova, pois os embargos a execução se referem, apenas, a taxa de juros, que está expressa no título. Enfatizou que em nenhum momento consta da planilha de débito a cobrança de juros de 3% ao mês ou de qualquer outra taxa indevida, sendo que constam os pagamentos parciais realizados pelo agravado. Afirmou que o agravado, apenas, comprovou o pagamento da dívida pelo cheque juntado no mov. 1.9, o qual deverá ser abatido do valor devido, tendo em vista que a prova do pagamento incumbe ao devedor, sendo incabível ser transferido para o agravante.Tais argumentos devem prevalecer.Acerca deste tema, entendeu o d. Magistrado Singular que:
“3.2 A parte embargante requereu a inversão do ônus da prova.3.2.1 De acordo com o art. 3o da MP no 2.172-32/2001, "Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação".3.2.2 Na espécie, entendo presente a verossimilhança das alegações, na medida em que o próprio embargado admite a existência de outros empréstimos realizados à parte embargante e a familiares dela. Evidente que o empréstimo recorrente de valores elevados, mediante cobrança de juros periódicos, é indicativo da prática de agiotagem, porque, de regra, pessoas que não se dedicam a essa atividade não costumam sair emprestando valores consideráveis para desconhecidos com o intuito de simplesmente cobrar juros legais.3.2.3 Não bastasse isso, a inicial veio acompanhada de anotações e documentos mostrando negociações anteriores, assim como de mensagens supostamente enviada pelo embargado (seq. 1.10) fazendo alusão à cobrança de juros mensais em valores elevados e que superam - considerando o montante nominal informado - um por cento.3.2.4 Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo ao embargado o ônus de comprovar a regularidade jurídica das obrigações, sua origem e os encargos cobrados.” (mov. 32.1)
Merece reforma a decisão atacada.Primeiramente, deve ser ressaltado que a MP 2.172-32/2001 permitiu a inversão do ônus da prova em casos em que se discute a prática ou não de agiotagem. Veja-se:
“Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.”
Nesse passo, verifica-se que a inversão do ônus da prova não é automática, devendo a parte demonstrar a verossimilhança da prática da agiotagem.Dessa feita, mostra-se descabida a inversão do ônus probatório nos termos da MP nº 2172-32, haja vista que, para tanto, devem existir fortes indícios quanto a prática de agiotagem, o que – no caso – nada foi demonstrado pela parte agravada.A alegação de que uma planilha escrita pelo recorrente, que indica juros de 3% ao mês não demonstra qualquer evidência de prática de agiotagem, tendo em vista que instrumentalizaram a petição inicial executiva, apenas, a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária (mov. 1.4, dos autos de n.° 0008310-08.2021.8.16.0173. Ao contrário, tais fatos, apenas, demonstram que os litigantes mantêm relações comerciais de longa data, o que se demonstra com a matrícula do imóvel de n.° 2.633 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama, bem como que mensagens trocadas por Whatsapp, por si só, não demonstram, indícios, de prática de agiotagem, tendo em vista que o agravado informou que estava inadimplente, bem como que os cálculos que instruíram a demanda executiva, não indicou qualquer evidência da incidência dos valores de juros indicados na conversa particular.Assim, no presente caso, diante da natureza jurídica da operação não há como considerar que há fortes indícios da ocorrência de agiotagem.É a jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGIOTAGEM E PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO CONFIGURADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM.NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Não configura cerceamento defesa o indeferimento de prova da qual não se comprovou a indispensabilidade, e também não há que se falar em inversão do ônus da prova ante a ausência sequer de indício de agiotagem, depois de realizadas provas pericial e oral.2. É ônus do devedor a prova do pagamento do débito. (...) APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 2 CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1043140-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 29.01.2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 3º DA MP 2.172-32/2001. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCESSIVA DIFICULDADE DE A EMBARGANTE CUMPRIR O ENCARGO DE PROVAR A PRÁTICA DA AGIOTAGEM POR PARTE DO EMBARGADO. DECISÃO MANTIDA. Não havendo excessiva dificuldade de a embargante cumprir o encargo de provar a prática da agiotagem por parte do embargado, deve ser mantida a distribuição do ônus da prova nos termos do 373, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0027284-64.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172/2001. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. 2. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS PARA EMBASAR O PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, resta vedada a inversão do ônus da prova.2. quebra de sigilo bancário, providência que se reveste de caráter de exceção, há de ser sempre fundamentada, sob pena de desvirtuar a destinação dessa medida, resultando em grave violação a um direito fundamental do cidadão.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0041206-12.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.10.2019)
Portanto, em virtude da ausência de demonstração por parte do agravado da verossimilhança de suas alegações, mostra-se indevida a inversão do ônus da prova nestes autos, devendo ser reformada a r. decisão recorrida neste ponto.Dessa feita, o agravo de instrumento deve ser provido para afastar a inversão do ônus da prova.