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Processo:

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ventec Ambiental Equipamentos e Instalações Ltda. e outros, contra a respeitável decisão de mov. 1.12-TJ, proferida nos autos de “Ação Monitória”, autuada sob o nº 0030284-06.2019.8.16.0001, nas partes em que indeferiu o pedido de denunciação da lide para inclusão no polo passivo da Empresa de Cimentos Liz S.A, bem como que indeferiu a produção de prova oral.Para tanto, os agravantes aduzem, em síntese, que: a) a denunciação da lide no caso dos autos é imprescindível para o fim dos recorrentes demonstrarem que não deram causa ao sinistro reclamado; b) a empresa agravante firmou contrato de fornecimento de equipamentos de transporte pneumático de finos com a empresa Cimento Liz na data de 26 de março de 2012; c) quando da fase de ajustes do sistema constatou que o “Compressor de Ar adquirido pela empresa de cimentos era insuficiente, não podendo o sistema contratado operar com a quantidade de ar constatada; d) em razão de tal fato notificou a empresa denunciada por e-mail, tendo essa adquirido compressor adicional; e) após instalados os equipamentos, treinado o pessoal para a utilização do sistema e a utilização plena das máquinas, verificou-se o rompimento de “curvas” na tubulação pneumática, tendo a empresa recorrente oferecido, às suas expensas, o revestimento cerâmico das tubulações como forma de proporcionar ainda mais resistência aos equipamentos, desde que os custos de desinstalação e reinstalação dos equipamentos ocorressem por conta da denunciada; f) restou devidamente demonstrado que os defeitos provocados na tubulação do sistema de transporte se deram em razão da insuficiência e instabilidade dos compressores instalados pela empresa demandada; g) contudo, a empresa denunciada não concordou com a solução apresentada pela agravante, recusando a proposta e, após nova tentativa de acordo para realização dos serviços mencionados, a recorrente acionou a seguradora, ora agravada, para obter o seguro garantia; h) a recorrente informou à seguradora toda a situação até o acionamento do seguro, demonstrando que não houve desídia ou falha na prestação de serviços por sua parte; i) também se mostra necessária a denunciação da lide para aferir se a empresa denunciada efetuou a manutenção necessária do sistema com o valor pago decorrente da indenização securitária; j) também se faz necessário no caso dos autos o deferimento da prova oral, diante da divergência dos fatos apresentados ao juízo singular; k) não há outra maneira de comprovar a responsabilidade da empresa Cimento Liz senão que pela oitiva de testemunhas, que comprovarão a ocorrência das reuniões noticiadas e por perícia técnica.Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo ao interlocutório hostilizado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O pretendido efeito suspensivo foi indeferido conforme se verifica do mov. 8.1-TJ.Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 12.1-TJ em que defendeu o não provimento do recurso.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

Passo a fundamentar o voto.

2.







De proêmio, deixo de conhecer do recurso quanto ao tópico referente ao indeferimento da prova oral.Isso porque, O Código de Processo Civil em vigor alterou a sistemática do agravo de instrumento, de modo que, para que determinada decisão seja passível de interposição deste recurso, deve estar necessariamente inserida no rol de hipóteses legais elencadas no artigo 1.015 do diploma legal em questão:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único.
Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. ”
Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol do artigo supramencionado tem sua taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).
Na hipótese dos autos, os agravantes se insurgem em face de decisão que se indeferiu a produção de prova oral, hipótese não prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Demais disso, os recorrentes não se desincumbiram em demonstrar o porquê da presença do requisito da urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento de recurso alheio ao rol taxativo. Ainda, é de valia salientar que eventual nulidade poderá ser suscitada em sede de preliminar de apelação.No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação, na conformidade do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal se cinge acerca da possibilidade, ou não, da denunciação da lide no caso dos autos.Defendem os agravantes a necessidade de denunciação da lide da empresa segurada, sob o argumento de que foi essa quem deu causa ao evento danoso ao não tomar as providências necessárias para funcionamento adequado do sistema contratado.Com relação ao instituo da denunciação da lide, o artigo 125 do Código de Processo Civil, estabelece que:
“Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.”
O instrumento processual de denunciação visa tão somente estender os polos da relação jurídica processual, permitindo a instauração de uma lide secundária integrada pelo réu da principal, denunciante, e por um terceiro em face de quem ele tenha direito de regresso ou de garantia e que poderá ser condenado a ressarci-lo no mesmo processo em caso de condenação na lide primária.De uma atenta análise ao caderno processual, observa-se que o denunciante não afirma qualquer direito de regresso em face da denunciada, mas sim a culpa exclusiva dessa, fim ao qual não se presta a técnica de denunciação da lide.Inclusive, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já consolidou entendimento no sentido de que a denunciação da lide não deve ser admitida nos casos em que ficar evidente que o réu tenta imputar a terceiro a responsabilidade que lhe é atribuída pelo autor, confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS DA REVELIA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À luz do art. 70, III, do CPC/1973, é imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda, o que não ocorre na hipótese 3. Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiros. Precedentes 4. Ainda que não se exija a apresentação simultânea do pedido de denunciação da lide e da contestação, esta deve ser apresentada no prazo para resposta, que não se suspende pela simples formalização do pedido de litisdenunciação, senão pela ordem de citação do litisdenunciado determinada pelo juiz, nos termos do art. 72 do CPC/1973. 5. Hipótese em que o pedido de denunciação da lide foi indeferido por despacho publicado após o escoamento do prazo para resposta, a revelar a intempestividade da contestação posteriormente apresentada. 6. Recurso especial não provido”. (STJ, REsp 1637369/DF, Rel. Ministro, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, Julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018).
Ademais, é cediço que a denunciação da lide não deve ser admitida quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender.Feita tais considerações, infere-se que escorreita a decisão que não admitiu a denunciação da lide da empresa Cimentos Liz S.A.
DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão vergastada.