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Processo:
0003354-53.2018.8.16.0140
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. ESPÉCIE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 9º, IV, DO DL Nº 167/67. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, EMBORA PREVISTA NA CÉDULA, NÃO FOI COBRADA NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL Nº 167/67. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO E AUTORIZADA PELA LEI DE REGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE VERBA ACESSÓRIA (SEGURO DE VIDA) QUE NÃO DESNATURA A MORA. TEMA REPETITIVO Nº 972/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CPC, EM RAZÃO DO DIMINUTO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.