SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020412-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravoS de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE BENS QUE JÁ POSSUEM RESTRIÇÕES ANTERIORES. ART.797 DO CPC. BEM DE TERCEIRO. ART. 18 DO CPC. PRETENSA PROTEÇÃO DE BEM ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INCABÍVEL. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ELEMENTOS SATISFATÓRIOS. OBSERVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.