Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Tratam os autos de dois agravos de instrumento em face da decisão proferida nos movs. 505.1 e 521.1 que, nos autos de Embargos à Execução, em fase de cumprimento de sentença nº 0027059-08.2011.8.16. 0017, o Juiz afastou a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 5.789 e nº 17.043, declarou a impenhorabilidade do bem de matrícula nº 24.374 e rechaçou a tese de excesso de penhora.Alegam Ângelo Tomas Calvi e outros (0020412-62.2022), que há excesso de penhora, pois, o débito, em torno de R$ 12.746,85 (doze mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), é muito inferior ao preço do imóvel de matrícula nº 17.043, cerca de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), violando o art. 874, inciso I do CPC e a constrição de dois bens soma quantia astronômica, em violação ao art. 805 do CPC, devendo ser penhora apenas quota parte. Aduz, ainda, que o imóvel de matrícula nº 5.789, foi alienado a terceiros há vinte anos, devendo ser afastada a constrição.Por sua vez, afirma a Cooperativa (0020502-70.2022), que houve equívoco no reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 24.374, na medida em que não houve prova do devedor que se trata do único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, para configurar bem de família, segundo o art. 5º da Lei 8.009/90, não se desincumbindo o devedor de seu ônus. Argumenta, ainda, que em caso de pluralidade de bens, a impenhorabilidade deve recair sobre o bem de menor valor.Foi deferido o processamento de ambos os recursos (mov. 8.1 - mov. 7.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1 - mov. 14.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumentos.AI nº 0020412-62.2022.8.16.0000:Sobre o excesso de penhora, de plano deve ser rechaçado. Isso porque, como bem apontado na origem, consta na matrícula (movs. 464.2/464.3), inúmeras penhoras e registros de indisponibilidade de bens anteriores, de modo que, ainda que a constrição seja sobre imóveis de valor muito superior à dívida, não há qualquer garantia de que o credor venha a receber seu crédito, razão pela qual não há que se falar em onerosidade excessiva.Vejo que, nos termos do art. 797 do CPC, Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência (grifei).Em consequência, não há que se falar em bloqueio de apenas quota parte, eis que não seria suficiente para garantir a dívida, ante as restrições existentes, bem como, não houve qualquer demonstração da viabilidade da cômoda divisão.Em relação ao bem nº 5.789, consta na matrícula que o proprietário é o agravante Ângelo Tomas Calvi e Maria Ester Putton Calvi (mov. 464.2), sem qualquer prova de que foi transferido a terceiro, de modo que deve ser observado o art. 1.245, §1º do CC: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.E a decisão proferida na demanda trabalhista não é suficiente para vincular o Juízo de origem, em especial porque no feito não houve qualquer participação do terceiro na tentativa de proteger o imóvel, bem como, não foi trazido o contrato de compra e venda a justificar a pretensão.Destaco que, nos termos do art. 18 do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PROPOSTA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA PELA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO NÃO MAIS LHE PERTENCERIA. AFASTAMENTO. TRANSMISSÃO DO BEM QUE SOMENTE SE EFETIVA COM O REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE A QUEM INCUMBE ATACAR O ATO CONSTRITIVO QUE LHE É SUPOSTAMENTE PREJUDICIAL MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO. (...) PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NÃO PODE OBSTAR A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE INEXISTIR DIREITO SUBJETIVO À ACEITAÇÃO DO BEM INDICADO A PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0033219-22.2019.8.16. 0000 - Rel.: Des. Luis Cesar de Paula Espindola - J. 26.11.2019).Portanto, correta a penhora sobre tais bens.AI nº 0020412-62.2022.8.16.0000:Durante a fase de cumprimento de sentença, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 24.374, por se tratar de bem de família.No feito, entendo que os executados se desincumbiram do ônus que lhes competia ao apresentar prova do fato constitutivo de seu direito, com documentos fidedignos que demonstram a existência de uma única propriedade utilizada como residência, conforme comprovantes de endereço (mov. 497.2).Importante ressaltar que o art. 5º da Lei nº 8.009/90 definiu que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil” (grifei).Ou seja, apesar de ter a Cooperativa demonstrado que a recorrente Belina possui outro bem (matrícula nº 17.043), não é exigência legal que seja proprietária de um único imóvel, mas, sim, a previsão é no sentido de que a proteção do bem de família recai sobre um único imóvel que seja moradia. Inclusive, a previsão da impenhorabilidade do imóvel de menor valor só se aplica se o executado utilizar como sua residência mais de um bem, o que não é o caso.Nessa linha, cabia, então, ao embargado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes, o que não ocorreu, já que deixou de trazer provas em sentido contrário. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AOS EXECUTADOS. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. CERTIDÕES NEGATIVAS QUE DEMONSTRAM SER O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE AO CREDOR. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO OU CULPA GRAVE. NÃO RECONHECIDO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0030408-21.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 24.09.2021).Portanto, deve ser mantida a decisão, uma vez que reconhecida a impenhorabilidade.Diante do exposto, nego provimento aos recursos.
|