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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA BLINI BETTONI contra a decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e reparação de danos com pedido de tutela de urgência nº 0004256-06.2022.8.16.0030, por meio da qual o MM. Juiz de Direito declarou a incompetência territorial do juízo e remeteu os autos à comarca de Maringá (mov. 12.1).Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) apesar de residir em Maringá, os títulos foram protestados em Foz do Iguaçu e, por essa razão, a demanda foi ajuizada nessa comarca; b) a demanda “não envolve relação de consumo”, já que não há “relação entre as partes que se caracterize como sendo de consumo”; e c) tratando-se de pretensão de cancelamento de protesto e reparação civil, o foro competente é o do lugar onde a obrigação deveria ser cumprida, logo, em Foz do Iguaçu.Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 8.1.Contrarrazões da parte agravada no mov. 16.1, pelo provimento do agravo de instrumento.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o que consta nos autos, a agravante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e reparação de danos com pedido de tutela de urgência, sustentando, em síntese, que (mov. 1.1): a) não celebrou negócio jurídico com a empresa JAVÉ ESTOFADOS LTDA-ME, inexistindo, portanto, causa subjacente para a emissão das duplicatas; b) os títulos foram protestados na cidade de Foz do Iguaçu/PR, embora tenha residência na cidade de Maringá/PR; e c) “as duplicatas protestadas não possuem causa de emissão, inexistindo relação contratual entre as partes, sendo a emissão da duplicata, sua respectiva indicação e protesto como ato ilegal, sem qualquer causa”.Por meio da decisão recorrida, foi declarada a incompetência do juízo, ao fundamento de que deve prevalecer o foro de domicílio da autora para o julgamento da causa, já que considerada consumidora por equiparação (mov. 12.1).A recorrente afirma inexistir qualquer relação com a parte contrária, mesmo que de consumo, o que afastaria a incidência das disposições do CDC ao caso dos autos (mov. 1.1). Todavia, a hipótese é justamente de ampliação do conceito de consumidor estabelecido pelos artigos 17 e 29 do CDC.Assim, cabe à parte autora ajuizar a ação no lugar onde melhor possa exercer seu direito de defesa, escolhendo entre o foro de seu domicílio, o foro de domicílio da parte contrária, o local de cumprimento da obrigação ou o de eleição contratual.Nesse ponto, a despeito das alegações da agravante de que é competente o juízo do local onde a obrigação deveria ser cumprida, no caso, a pretensão principal é de declaração de inexistência do débito. Logo, não há qualquer obrigação a ser cumprida.Desse modo, não há razão para que a demanda seja processada e julgada pelo juízo da comarca de Foz do Iguaçu, já que a escolha da parte não pode ser aleatória.A propósito, destaca-se o seguinte julgado do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 391.555/MS, 4. T., Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.)Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS.AGRAVO DA AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE A PARTE, NA POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA. ESCOLHA QUE NÃO PODE SER ALEATÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. AJUIZAMENTO EM FORO QUE HÁ AGÊNCIA/SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0028398-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.10.2020).De tal modo, como não há nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de a parte ajuizar a demanda em comarca diversa do domicílio das partes, a decisão agravada deve ser mantida.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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