SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020413-47.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Dec 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e reparação de danos com pedido de tutela de urgência. decisão agravada que DECLAROU a incompetência do juízo. PARTE AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ESCOLHA DO FORO QUE CABE AO CONSUMIDOR, A FIM DE QUE SUA DEFESA SEJA FACILITADA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ESSA ESCOLHA SER ALEATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA QUE A PRESENTE DEMANDA SEJA PROPOSTA EM LOCAL DIFERENTE DO DOMICÍLIO DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.