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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 23.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001473-83.2016.8.16.0181, o Juiz, tal como nos autos nº 0001472-98.2016.8. 16.0181, tornou sem efeito a penhora do veículo Chevrolet Classic LS.Alega a agravante que, com a liberação da restrição de indisponibilidade do bem nos autos de Ação Civil Pública nº 0002023-15.2015. 8.16.0181 e a extinção do feito em relação à executada Charly, o veículo encontra-se livre e desimpedido de qualquer oneração, além do que, afirma que a indisponibilidade ordenada pelo Judiciário não impede que o bem seja penhorado em processo diverso.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 23.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Conforme se depreende do mov. 1.049, dos autos de Ação Civil Pública nº 0002023-15.2015.8.160181 já houve a extinção do feito em relação à executada Charly, em razão da satisfação do débito, razão pela qual somente está sendo aguardado o levantamento da restrição sobre o veículo de sua propriedade. Inclusive, ela mesma já noticiou tal fato na origem (mov. 72.1).Com isso, não há que se falar em qualquer possibilidade de tornar sem efeito a penhora sobre o mesmo bem, em especial porque não mais existe a situação apontada pelo Magistrado singular, eis que somente está pendente naquele feito a retirada da anotação de indisponibilidade.Ademais, como bem apontado no AI nº 0001472-98.2016. 8.16.0181 julgado por esta 13ª Câmara Cível (interposto em face da decisão que também havia determinado o levantamento da penhora do mesmo veículo com idêntico fundamento – execução com mesmas partes), “o bloqueio de bens determinado em sede de ação civil pública, tem sua atuação dirigida contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não impede sejam eles passíveis de penhora e de execução por dívidas outras. Entendimento diverso poderia conduzir a um favorecimento indevido do réu, porquanto, na hipótese de extinção da ação civil pública (como efetivamente ocorreu no caso), teria conseguido ele manter o patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa”.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento pra manter a penhora sobre o veículo, nos termos da fundamentação supra.