SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020422-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGA CÁLCULO DO PERITO – DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS EM OBSERVÂNCIA AO CONTRATO – UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA DE SEGURO – VALOR DA ÉPOCA DO DESEMBOLSO ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – UTILIZAÇÃO DE VALOR ATUALIZADO QUE IMPLICARIA EM DUPLICIDADE DA CORREÇÃO – NÃO CABIMENTO – REEMBOLSO DAS DESPESAS RELATIVAS À FISIOTERAPIA – NECESSIDADE DE OBSERVAR A COPARTICIPAÇÃO DA BENEFICIÁRIA – DANOS MORAIS – CÁLCULO DEVIDAMENTE APRESENTADO PELO PERITO – QUESTÕES ESCLARECIDAS NO LAUDO PERICIAL DE FORMA SATISFATÓRIA – AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE – FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO NO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §1º, CPC – DEVOLUÇÃO DE VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO PELA PARTE CONTRÁRIA – CABIMENTO – JUÍZO QUE FICA ADSTRITO AO TÍTULO JUDICIAL E não AOS CÁLCULOS DAS PARTES – PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO EM PERÍCIA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.