Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão agravada pela qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Insurgência recursal da embargante. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Construtora contratada pela agravante para fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para restaurar trecho sob sua concessão, que não realizou o pagamento à empresa subcontratada ora agravada. Existência de contrato de concessão firmado entre a agravante e a ANTT, prevendo expressamente que a concessionária é responsável por diversos encargos resultantes da execução do contrato, bem como pela contratação de terceiros. Existência, também, de caução prestada pela construtora à concessionária agravante, demonstrando que a subcontratação aparentemente foi autorizada. Situações que impedem acolher, de plano, a tese de ilegitimidade passiva da recorrente. Ademais, ausência de garantia do juízo e do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, necessários para atribuir efeito suspensivo aos embargos (artigo 919, §1º do CPC). Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020440-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.09.2022)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão proferida no mov. 39.1, dos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0012601-85.2021.8.16.0194, por meio da qual a MMª. Juíza da causa indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista a excepcionalidade da medida e o não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 919, §1º do CPC. Inconformada, a embargante CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. interpôs o presente Agravo de Instrumento e em suas razões recursais sustenta que: a)- jamais celebrou qualquer tipo de compromisso com a agravada, fato que foi expressamente reconhecido na execução; b)- também restou demonstrado que a empresa CONFER (2ª executada) não poderia subcontratar em hipótese alguma, conforme dispõe a cláusula 9 do contrato de mov. 1.3; c)- assim, o contrato firmado entre a agravada PAVIFRESA EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e a CONFER não pode gerar responsabilidades à concessionária agravante; d)- a solidariedade não pode ser presumida, dependendo da vontade das partes ou de determinação da lei, o que não ocorreu. Pugna pela concessão de efeito ativo ao agravo para suspender os atos constritivos em seu nome e, ao final, requer que seja cassada a decisão agravada e concedida a liminar postulada. Admitido o agravo, o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo foi indeferido (mov. 9.1).A agravada apresentou contrarrazões em mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do agravo pois é cabível e adequado nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Além disso, é tempestivo e o comprovante do pagamento de preparo consta no mov. 1.16-TJ.Prosseguindo, adianto que não é o caso de provimento.Explico.Na origem, trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por PAVIFRESA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA-ME em face da CONSTRUTORA FERNANDES LTDA (CONFER) e da CONCESSIONÁRIA CATARINENSE DE RODOVIAS S/A (CCR-VIA COSTEIRA), que visa o recebimento de R$ 510.417,60 relativos à locação de equipamentos e prestação de serviços na obra realizada em trechos da BR 101-SC.No caso, a agravante CCR-VIA COSTEIRA firmou contrato de empreitada com a empresa CONFER para o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para a restauração de trecho sob sua concessão (mov. 1.3 – Embargos à Execução). A empresa CONFER, por sua vez, contratou os serviços e equipamentos da exequente, ora agravada, PAVIFRESA EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA (mov. 1.6, p. 4 - TJ), que afirma não ter recebido a contraprestação financeira devida, motivo pelo qual propôs a Execução de Título Extrajudicial nº 0016641-10.2021.8.16.0001 em face de ambas as empresas (CCR-VIA COSTEIRA e CONFER). Em decisão inicial dos autos de Execução (mov. 28.1, autos nº 0016641-10.2021.8.16.0001), o d. juízo a quo deferiu o pedido de tutela provisória cautelar de arresto, determinando que a CCR-VIA COSTEIRA efetuasse o depósito de “R$510.417,60, em conta judicial vinculada aos autos, decorrente do crédito devido à executada CONSTRUTORA FERNANDES LTDA (CONFER)”. Isso porque foi informado pela exequente que a empresa detinha “caução de valor milionário” prestada pela CONFER para garantia de pagamento em favor das empresas terceirizadas.Devidamente citada, a agravante CCR-VIA COSTEIRA opôs Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, no qual sustentou, em síntese, que não possui relação contratual com a exequente PAVIFRESA e, por esse motivo, não poderia sofrer os atos constritivos decorrentes da execução. O efeito suspensivo pleiteado nos embargos foi indeferido pela ausência de garantia do juízo e do preenchimento dos requisitos da tutela provisória (art. 919, §1º do CPC[1]), decisão contra a qual se insurge o presente Agravo de Instrumento. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 919, §1º do CPC, o efeito suspensivo só poderá ser atribuído aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória e houver garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, sendo que estes requisitos são cumulativos, dada a excepcionalidade da medida requerida. No caso em mesa, em que pese as alegações da agravante, a ausência de garantia do juízo obsta a concessão do efeito suspensivo pleiteado, como bem observado pelo d. juízo a quo na decisão agravada. Ademais, verifico que os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não restaram preenchidos no caso em questão. Senão vejamos. A agravante afirma que não possui relação com a exequente PAVIFRESA e, por esse motivo, não poderia sofrer os atos de constrição da execução. Entretanto, no Contrato de Concessão firmado entre a agravante CCR-VIA COSTEIRA e a União (ANTT) há previsão expressa de que: “22.7. A concessionária é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, bem como da contratação de terceiros” (mov. 1.10, p. 11 - TJ). Além disso, a cláusula 9 do contrato firmado entre as executadas (mov. 1.3 – Embargos à Execução) veda somente a subcontratação de mão de obra temporária, condicionando os demais tipos de subcontratação ao consentimento prévio e expresso da contratante. Considerando a existência de caução prestada pela CONFER à CCR-VIA COSTEIRA para a garantia de pagamento em favor das empresas terceirizadas, é certo que existiu autorização para subcontratação, embora não existam informações suficientes nos autos para identificar se houve consentimento expresso da contratante quanto à prestação de serviços da exequente PAVIFRESA. Neste ponto, necessário destacar que mesmo após ser notificada extrajudicialmente pela exequente em 01.07.2021 para que mantivesse bloqueada a quantia de R$ 463.316,33 referente à presente execução (mov. 1.14, p.8 - TJ), a executada CCR-VIA COSTEIRA promoveu a liberação do valor da caução (R$ 738.958,95) à CONFER em 08.11.2021 (mov. 1.4 – Embargos à Execução). Diante dessas informações, a alegação de ilegitimidade passiva da agravante demanda instrução probatória, eis que os documentos acostados aos autos não são suficientes para, neste momento, afastar de plano sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Por fim, também não restou preenchido o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o argumento de que o valor da dívida é muito alto, por si só, não é suficiente para demonstrar o periculum in mora, sendo necessária nestes casos a demonstração concreta do risco, ainda mais considerando se tratar de dívida relacionada à execução de obras em rodovias que, em regra, possuem valores bastante elevados. Mais não é preciso dizer.ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. decisão recorrida.
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