SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020440-30.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão agravada pela qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Insurgência recursal da embargante. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Construtora contratada pela agravante para fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para restaurar trecho sob sua concessão, que não realizou o pagamento à empresa subcontratada ora agravada. Existência de contrato de concessão firmado entre a agravante e a ANTT, prevendo expressamente que a concessionária é responsável por diversos encargos resultantes da execução do contrato, bem como pela contratação de terceiros. Existência, também, de caução prestada pela construtora à concessionária agravante, demonstrando que a subcontratação aparentemente foi autorizada. Situações que impedem acolher, de plano, a tese de ilegitimidade passiva da recorrente. Ademais, ausência de garantia do juízo e do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, necessários para atribuir efeito suspensivo aos embargos (artigo 919, §1º do CPC). Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.