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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 22.1, dos autos nº 0002501-37.2022.8.16.0194 da “ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança de valores”, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela autora, nestes termos:“[...]Acolho a emenda da inicial de mov. 20.1.Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e antecipação e tutela c/c cobrança de valores ajuizada por CAMILA ABRAHAO LEME em face de FABRIZIO GEORGE DA SILVA, em que se busca a declaração de existência de cláusula resolutiva expressa que determina a rescisão do contrato de compra e venda e, assim, conceder ordem de reintegração de posse no imóvel objeto do contrato.Afirmou a autora que celebrou com o réu contrato de compra e venda do imóvel inscrito na matrícula 80.082 junto ao 9º Registro de Imóveis de Curitiba – PR e localizado na rua Frederico Stella, 152 em Curitiba pelo valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).Narrou a autora que mesmo sobrevindo a averbação, o réu deixou de pagar parte do valor pactuado no importe de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).A pretensão amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A autora comprovou o negócio jurídico firmado entre as partes (seq. 1.13), bem como o encaminhamento de notificação extrajudicial à ré manifestando a rescisão do contrato (seq. 1.17).Ocorre que o pedido de rescisão do contrato em sede liminar não merece acolhimento, tendo em vista que não está presente a probabilidade do direito da autora, eis que para constatar a ocorrência de má-fé do requerido quando da averbação do imóvel, considerando que este adimpliu mais da metade do valor contratual, necessária a dilação probatória, até porque o requerido contra-notificou a autora, conforme se vê do mov.1.20, assumindo a ocorrência da inadimplência, porém, esclarecendo o interesse em quitar o débito. De mais a mais, a verificação dos fatos dependerá de outras provas além daquelas que instruem a peça pórtica, o que demandará dilação probatória. Nesse norte, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:[...]Assim, ainda que a situação esteja albergada pela boa-fé e com amparo na motivação da autora em promover a rescisão do negócio jurídico, não há o preenchimento do requisito – perigo de dano, inclusive, pois, sequer foi lavrada escritura pública do contrato de compra e venda perante o Tabelionato.Ainda, nesse sentido:[...]Registre-se, igualmente, a impossibilidade de deferimento da medida, tendo em vista o risco de irreversibilidade, nos termos do art. 300, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido liminar.Alega a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada “afronta as evidências de fumus boni juris, já que permite a manutenção de efeitos de negócio jurídico rescindido, pois, diante do inadimplemento contratual, operou-se de pleno direito a cláusula resolutiva expressa aceita e de concordância dos contratantes, determinando a extinção do contrato firmado, afrontando diretamente o direito que a Agravante detém de recuperar a posse direta de seu imóvel, além de permitir que esta sofra prejuízos materiais, financeiros e anímicos, decorrente do esbulho que vem suportando”; b) “também afronta-se a clareza do periculum in mora, pois, por tais razões, aguardar a prestação jurisdicional somente para com o trânsito em julgado das decisões, certamente, tornará o direito que assiste à Agravante completamente irrelevante, eis que, depende dos recursos que iria obter com a venda do imóvel para buscar uma vida digna, no mínimo, bem como, permite que o Agravado se mantenha na posse do imóvel sem o pagamento de qualquer valor a título de ocupação (pedido vedada pelas decisões do STJ que considera que tais perdas e danos estão compreendidas na cláusula penal contratual) sendo que esta penalidade possui valor fixo e já praticamente foi tomado diante do tempo em que vem sendo praticado o esbulho”; c) “a Agravante demonstrou cabalmente que firmou compromisso particular de compra e venda com o Agravado, delimitando o imóvel, o preço e as condições para pagamento e, ainda, as partes pactuaram que, qualquer dos contratantes que descumprissem as cláusulas contratuais, daria causa à rescisão motivada deste, através de cláusula resolutiva expressa, bem como, responderia pela cláusula penal imposta”; d) “a cláusula resolutiva expressa consta do contrato firmado, sob a qual as partes aceitaram e expressaram sua vontade, concordando com ela, não havendo o que se falarem necessidade de verificar a existência de dolo para que seja imposta e seus efeitos sejam concretizados”; e) “o referido documento do mov. 1.20 se trata de um termo de tolerância requerido pelo Agravado, sendo mais uma manobra para postergar suas obrigações, tanto que tal documento sequer foi assinado, embora devidamente encaminhado à advogada que lhe assistia (vide mov. 1.19)”; f) “se o contrato está rescindido de fato, tendo o Agravado dado causa à incidência de CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, não há o que se falar em manutenção do contrato rescindido ou manutenção da intenção de pagamento”; g) “Ocorrendo a rescisão da promessa de compra e venda, a Agravante tem o legítimo direito de ter seu imóvel sob sua posse direta, possibilitando e exercício de todos os direitos inerentes à sua propriedade”; h) “o RISCO DA DEMORA fica caracterizado, pois, não há o que se falar em possibilidade de retomada da posse somente ao final da ação, tendo já ocorrido a aplicação da cláusula resolutiva expressa e, portanto, não há o que se falar em permitir que o Agravado possa manter o ESBULHO que vem praticando contra a Agravante, impedindo que esta exerça livremente todos os direitos que possui sobre sua propriedade”; i) “a vasta documentação apresentada não deixa qualquer dúvida sobre a verossimilhança das alegações e fatos ocorridos, sendo que foi demonstrada a contratação, o inadimplemento do Agravado que deu causa à aplicação da Cláusula Resolutiva que, por si só, garante a rescisão do contrato, determinando o retorno das partes à condição anterior”.Asseverando estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “expedindo ordem para determinar a reintegração de posse em favor da Agravante, com os acessórios necessários à satisfação do cumprimento. ”Pedido de antecipação da tutela indeferido em mov. 8.1.O agravado não apresentou contrarrazões.É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, inc. I, do CPC.Pretende a agravante a reforma da decisão de mov. 22.1 dos autos de nº 0002501-37.2022.8.16.0194, na “ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança de valores”, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse.Pois bem.
Vê-se que a autora/agravante celebrou com o réu/agravado contrato de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 80.082 do 9º CRI de Curitiba. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, a ser pago com uma entrada de R$ 150.000,00, e saldo de R$ 350.000,00 na mesma data em que fosse comunicada a conclusão da averbação da edificação na matrícula do imóvel. Todavia, mesmo após a averbação, o réu deixou de adimplir a importância de R$ 195.000,00.Como apontado na decisão liminar, mesmo que a contranotificação de mov. 1.8/origem indique, de fato, e existência de saldo devedor, o que demonstraria a verossimilhança das alegações da agravante, sendo a reintegração de posse consequência da rescisão do contrato de compra e venda, parece adequada a posição adotada pelo julgador ao privilegiar o contraditório. Isso porque é pacífico o entendimento desta Câmara no sentido de que a reintegração de posse de imóvel em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda, depende, inevitavelmente da declaração judicial de rescisão da avença, ainda que exista cláusula resolutória. Sobre o tema é lição do Dr. Ruy Alves Filho, no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0005567-93.2020.8.16.0000 nesta 17ª câmara: “De fato, sabe-se que o possuidor detém o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, conforme art. 560, do Código de Processo Penal (SIC), de modo que, para o deferimento da liminar pretendida, de acordo com o que preceitua o art. 561, do mesmo Códex, deve o autor comprovar: Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Contudo, tendo em mente que o pedido liminar tem por fundamento a resolução contratual pela inadimplência dos compradores, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal, faz-se imprescindível, para a concessão da imediata reintegração de posse, a prévia manifestação judicial atestando a aventada rescisão contratual, primando, assim, pelo princípio da boa-fé objetiva.(...) Isso se deve ao fato de que, ainda que exista previsão expressa de cláusula resolutória no bojo do contrato entre as partes litigantes, somente após a declaração judicial é possível verificar a ocorrência da posse injusta, bem como avaliar a alegação de esbulho possessório, nos termos do art. 561, do CPC. No caso em tela, extrai-se que, apesar dos agravantes terem emitido notificações extrajudiciais aos agravados para que cumprissem com suas obrigações contratuais, sob pena de resolução contratual (movs.1.7-1.10, petição inicial), esta não fora, ainda, declarada judicialmente.(...)Portanto, não há que se falar em concessão da liminar de reintegração de posse imediata antes de resolvido o contrato, vez que, frise-se, somente após a resolução é que poderá existir posse injusta e, se permitirá a avaliação do aventado esbulho possessório dos agravados, devendo, então, ser mantida a decisão”. No mesmo sentido são as seguintes decisões deste mesmo TJPR:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A CONCESSÃO LIMINAR DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. AGRAVO DE INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
quais sejam, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito. 2. No caso vertente, entende-se que, nessa inicial fase procedimental, não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Para reintegração possessória nos casos que envolvam compromisso de compra e venda de bem imóvel, é necessária a prévia manifestação judicial para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que exista cláusula resolutória. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.5. Recurso de agravo interno não conhecido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010853-18.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 30.08.2021) (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0074572-08.2020.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 05.07.2021) (grifo nosso). Frise-se, então, que ainda que haja, no contrato, cláusula resolutória expressa, é necessária a declaração judicial para que se proceda com a verificação de ocorrência da posse injusta, assim como a análise de possível esbulho possessório, como dispõe o artigo 561 do CPC. De tal modo, não observada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não há que se reformar a decisão agravada.III. Sendo assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.