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Processo:

I. Relatório
A ré agravante insurgiu-se contra o conteúdo da decisão de M. 11.1 da ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e danos morais (NPU 0002734-80.2022.8.16.0017), que, em sede de liminar, antecipou os efeitos da tutela pretendida, determinando (i) a suspensão da cobrança de valores oriundos do contrato de financiamento impugnado e (ii) a abstenção da requerida em inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes, nos seguintes termos:
“[...] defiro o pedido alternativo, vez que constatada a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Assim, determino que a corré COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP (a) suspenda a cobrança do financiamento celebrado com o autor DORVALINO GUSMÃO DE AGUIAR até o fim da presente demanda, bem como que (b) deixe de inscrever ou restringir o nome da parte autora em qualquer órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária por descumprimento no importe de R$ 500 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Buscando a reforma da decisão agravada, a ré, ora recorrente, alegou que:forneceu crédito ao autor para a conclusão de um negócio jurídico com a empresa Solpac Inova Technology Componentes Ltda., no importe de R$ 184.000,00, para a aquisição e instalação de um sistema fotovoltaico, a ser pago em 5 prestações;não obstante o entendimento do Juízo singular, o caso concreto não se amolda à regra do art. 54-F, II, do CDC;“a conclusão do Juízo a quo se embasou unicamente no fato de existir agência da Cooperativa Sicredi na cidade de Americana/SP, onde está localizada a sede da Co-requerida”;ocorre que “o agravado é residente e domiciliado na cidade de Maringá – Paraná e celebrou o contrato de financiamento justamente na agência da Cooperativa agravante na qual possui relacionamento, também situada na cidade de Maringá – Paraná”. Isto é, “[...] o contrato não foi celebrado no domicílio da sede da Co-requerida e, muito menos, na sua própria sede”; em verdade, “o contrato de compra e venda foi firmado na cidade de Munhoz de Melo – Paraná (seq. 1.5), ou seja, [município] que também é diferente de onde foi celebrado o financiamento”;ademais, “as correqueridas não possuem qualquer parceria entre si”;inclusive, “o financiamento foi tomado diretamente na agência da agravante, situada na cidade de Maringá-PR, pessoalmente pelo agravado, sendo que as partes já possuem relacionamento há aproximadamente 14 (quatorze) anos”;assim, “não existe qualquer vinculação entre as correqueridas”;a propósito, “o valor contratado pelo agravado foi integralmente creditado em sua própria conta corrente (extrato anexo), não sendo direcionado para a conta da correquerida, ou vinculado à efetiva prestação do serviço”;ademais, “o agravado transferiu o valor contratado para a conta corrente de seu irmão, que, por consequência, transferiu para a conta corrente da correquerida INOVA, o que corrobora ainda mais com a desvinculação do crédito da efetiva prestação do serviço pela empresa”;com efeito, “a Agravante já cumpriu integralmente com o que lhe cabia, qual seja, disponibilizar o valor contratado para o Agravado, que deu a destinação que lhe interessava naquele momento”;logo, “a correquerida já recebeu integralmente o valor do contrato, de modo que qualquer condenação para devolução de valores deve recair exclusivamente sobre ela”;destarte, por já ter o agravado usufruído do valor do mútuo, não há que se falar em suspensão das parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito; inclusive, “se eventualmente for declarado rescindido o contrato de compra e venda entre as demais partes, tal fato não causa qualquer interferência ou modificação no contrato de financiamento celebrado entre a agravante e o agravado, pois estas possuem relação autônoma, já tendo a Cooperativa cumprido integralmente com o que que lhe cabia”;ou seja, “está-se diante de duas relações jurídicas distintas, autônomas e independentes, sendo elas: o contrato de compra e venda, firmado entre o agravado e a correquerida; e o contrato de financiamento, firmado entre o agravado e a Agravante. Não há que se falar em existência de acessoriedade entre o contrato de compra e venda do bem de consumo e o contrato de financiamento, pois tratam-se de contratações completamente distintas, autônomas, com finalidades e responsabilidades divergentes”;portanto, “imperativa a reforma da decisão, autorizando a Cooperativa a cobrar normalmente o contrato de financiamento”.A liminar pleiteada não foi deferida (M. 17.1/TJ).Intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as suas contrarrazões (M. 26/TJ).


II. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Dos fatos
O autor agravado ajuizou a singular ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e danos morais, alegando que, em 13.04.2020, firmou com a requerida Solpac Inova Technology Componentes Ltda. um contrato de compra e venda e prestação de serviços para a aquisição e instalação de um sistema fotovoltaico de energia, pelo valor de R$ 184.000,00. Afirmou que, para a conclusão do negócio, tomou empréstimo junto à ré agravante, sendo ajustado o seu pagamento em 5 parcelas anuais, com início no dia 08.04.2021 e término em 08.04.2025. Sustentou que o produto foi entregue com vícios de qualidade e a instalação não foi realizada. Aduziu que tentou resolver a celeuma administrativamente, mas não obteve êxito. Por isso, requereu a rescisão judicial dos contratos e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pediu o “cancelamento do financiamento” ou, alternativamente, a “suspensão dos pagamentos” e a determinação de que a instituição financeira se abstenha de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes.
A liminar foi deferida (M. 11.1), nos seguintes termos:
“No caso dos autos, sustentam os autores que estariam presentes os requisitos cumulativos para a concessão de tutela de urgência para o fim deque a empresa ré realize o cancelamento do financiamento em nome do autor, e como pedido alternativo a suspensão dos pagamentos, até o deslinde do feito, impedindo ainda que a ré inscreva ou restrinja o nome da parte autora em qualquer órgão de proteção ao crédito. Partindo para a análise do mérito, parte-se do pressuposto de que estamos diante de uma relação de consumo, vez que as partes se enquadram perfeitamente ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor presentes nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme exposto anteriormente, a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência passa pelo cotejo entre as alegações de fato formuladas pela parte pleiteante e as provas presentes nos autos, a fim de que se conclua pela verossimilhança das afirmações, ou seja, por sua aparência de verdade. Assim, as alegações da parte autora aparentam ser verdadeiras, vez que acompanhadas de prova que as sustentam. Pois bem, o fumus boni iuris se apresenta por meio das provas documentais que dão conta de que a parte autora constituiu relação jurídica de consumo com a primeira ré (mov. 1.5, 1.6, 1.8) e com a segunda ré (mov. 1.7), bem como por meio das mensagens enviadas por meio do aplicativo whatsapp, as quais comprovam a inadimplência da primeira ré (mov. 1.9 e 1.10). Com o advento da Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/21), o Código de Defesa do Consumidor sofreu alguns acréscimos, entre estes se encontra-se o artigo 54-F, veja: [...]. Desse modo conclui-se que o contrato coligado é um contrato que, a despeito de ser independente, tem certa relação com algum outro contrato, vez que os dois foram celebrados a partir de uma única operação econômica. No caso em tela, o contrato de compra e venda e de instalação (prestação de serviço) é coligado ao de financiamento. Assim, há enquadramento no inciso II, do artigo 54-F, do CDC, vez que a instituição financeira corré oferece crédito no domicílio da sede da corré Inova Tecnlogy, em Americana (SP). Não obstante isso, considerando as operações financeiras realizadas por via eletrônica, o crédito poderia ser oferecido por todo território nacional. Consequentemente, comprovada a inadimplência do primeiro réu quanto ao contato de compra e venda e instalação (mov. 1.9 e 1.10), o autor/consumidor tem o direito à rescisão do contrato de financiamento que celebrou junto à instituição financeira, é o que dispõe o parágrafo §2º, do art. 54-F, do CDC, veja: [...]. Assim, mediante um juízo de cognição sumária, há fumus boni iuris nas fundamentações da parte autora. Paralelamente, há periculin in mora na medida em que a exigência de pagamento das prestações do financiamento – quando este deveria ser rescindido - implicam em avultoso prejuízo patrimonial ao autor. Assim, constatada a iminente aplicação do artigo 54-F, do Código de Defesa do Consumidor, a manutenção do contrato de financiamento impõe o patrimônio do autor a evidentes danos de cunho patrimonial, vez que um serviço contratado não foi deliberadamente prestado. Por outro lado, não cabe ao Juízo determinar, em sede cognição não exauriente, a rescisão contratual, sem antes se aferir os valores efetivamente pagos pela parte autora, bem como os demais termos essenciais à efetivação de uma resolução contratual. Motivo pelo qual acolho o pedido alternativo. Desse modo, defiro o pedido alternativo, vez que constatada a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Assim, determino que a corré COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP (a) suspenda a cobrança do financiamento celebrado com o autor DORVALINO GUSMÃO DE AGUIAR até o fim da presente demanda, bem como que (b) deixe de inscrever ou restringir o nome da parte autora em qualquer órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária por descumprimento no importe de R$ 500 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Irresignada com a referida decisão, a cooperativa ré interpôs o presente agravo de instrumento.
Do mérito
Sustentou a ré agravante, em essência, que não há coligação entre o contrato de compra e venda/prestação de serviços e o de financiamento. Por isso, pediu a reformada da decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida pelo autor.Não lhe assiste razão.A conexão contratual, a rigor, caracteriza-se pela existência de uma relação causal entre mais de um contrato. Isto é, a conclusão de um depende do entabulamento do outro. Forma-se uma unidade econômica, funcional e sistemática.Nessa ótica, a lição do Professor Orlando Gomes:
“Os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente, seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria [...] Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica. Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro [...]”.(GOMES, Orlando. Contratos. 27ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 98, livro eletrônico)
Na mesma linha, o Professor Rodrigo Xavier Leonardo define as redes contratuais (espécie de coligação) como a:
“[…] coordenação de contratos, diferenciados estruturalmente, porém interligados por um articulado e estável nexo econômico, funcional e sistemático, capaz de gerar consequências jurídicas particulares, diversas daquelas pertinentes a cada um dos contratos que conformam o sistema. Em síntese: reconhece-se que dois ou mais contratos estruturalmente diferenciados (entre partes diferentes e com objeto diverso) podem estar unidos, formando um sistema destinado a cumprir uma função prático-social diversa daquela pertinente aos contratos singulares individualmente considerados”.(LEONARDO, Rodrigo Xavier. A função social dos contratos: ponderações após o primeiro biênio de vigência do Código Civil. In: CANEZIN, C. Arte Jurídica. Curitiba: Juruá, 2005, p. 440)
Também é esse o entendimento do Professor Carlos Roberto Gonçalves:
“Contratos coligados são, pois, os que, embora distintos, estão ligados por uma cláusula acessória, implícita ou explícita. Ou, no dizer de Almeida Costa, são os que se encontram ligados por um nexo funcional [...] Mantém-se a individualidade dos contratos, mas ‘as vicissitudes de um podem influir sobre o outro’”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 45, livro eletrônico)
Assim, a priori, a cessação dos efeitos de um contrato coligado afeta os demais, sobretudo quando a sua origem deriva do pacto anulado e o seu nexo funcional perde a razão de ser. Não significa dizer que a conexão contratual atrai para o banco a responsabilidade solidária pelo descumprimento de um contrato coligado, firmado por terceiro com o mesmo consumidor, mas sim que os efeitos do mútuo são inexoravelmente impactados pelo desfazimento do negócio conexo.Tanto é assim que, inclusive, o legislador pátrio entendeu por bem codificar expressamente esse entendimento, através da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e, dentre outras disposições, consolidou a existência de conexão, coligação ou interdependência entre os aludidos contratos de fornecimento de bem e financiamento para a sua aquisição. Confira-se a dicção do art. 54-F do CDC:
Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.§ 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.§ 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor:I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico.§ 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.
No caso concreto, o autor agravado narrou que firmou um contrato de compra e venda e prestação de serviço para a aquisição e instalação de um sistema fotovoltaico de energia (M. 1.5); e um contrato de financiamento para a sua aquisição (M. 1.7). Contudo, “os produtos foram entregues com defeito, e depois de um grande lapso temporal, não houve reparo por parte da empresa requerida”. Assim, pediu a resolução de ambos os pactos.Consta do instrumento de financiamento que o crédito tomado naquela ocasião, no valor de R$ 184.000,00, seria destinado para a “aquisição de um sistema de gerador fotovoltaico de 750W a 75KW”. De outro lado, consta na cláusula 2ª do contrato de compra e venda e prestação de serviço que o valor do negócio foi de exatos R$ 184.000,00. Ou seja, é evidente a interconexão entre ambos. Confira-se:
Contrato de compra e venda/prestação de serviços – M. 1.5
Contrato de financiamento – M. 1.7
Logo, ainda que o contrato de financiamento não tenha sido firmado no local da atividade empresarial da fornecedora do sistema fotovoltaico, há claros indícios de que: (i) o negócio jurídico de compra e venda somente foi concluído após o fornecimento do crédito pela instituição financeira; e (ii) o mútuo apenas foi tomado para a conclusão da aquisição do sistema fotovoltaico, criando, então, um nexo de causalidade para a existência de ambos.Outrossim, o autor demonstrou ter procurado a fornecedora por diversas vezes, relatando problemas com a qualidade e instalação do bem entregue (M. 1.10). Em princípio, então, embora a existência do fato dependa de maior dilação probatória, há, ao menos, indício do defeito descrito na exordial.Portanto, considerando que eventual rescisão do contrato de compra e venda implicará prejuízo aos efeitos do mútuo, é mais prudente e eficaz à satisfação da tutela buscada que os pagamentos sejam suspensos até ulterior deliberação, incluindo a vedação à inscrição do autor em cadastro de inadimplentes.De outro lado, constata-se também a ausência de perigo de dano reverso, eis que, caso a demanda seja julgada improcedente, poderá a agravante retomar normalmente a cobrança. Ou seja, os efeitos da decisão impugnada não são irreversíveis.Nessas circunstâncias, então, a decisão recorrida deve ser mantida.
III. Conclusão
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação.