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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo interno manejado contra a decisão interlocutória de mov. 27.1, que deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente.Neste momento, alega o recorrente, em síntese, que: a) “O Ilustre Relator ao proferir a decisão ora combatida, inicialmente deixou de analisar a causa de pedir e matéria de fundo, extraindo das equivocadas decisões recorridas (analisando o mérito do recurso sem observar seus fundamentos e devido processo), devendo ser reformado o entendimento esposado, com o provimento do presente recurso, conforme as razões que se expõe adiante.”; b) “Contudo, há que ressaltar que referida decisão se pautou em premissa equivocada, haja vista a impossibilidade de haver preclusão sobre matéria cujo evento ocorreu após decisões colacionadas, pelo Julgador de primeiro grau, em março de 2022”; c) “tem como causa de pedir, a comprovação de que a arrecadação com leilões pretéritos1 apurada por perícia judicial, juntada aos autos em 03/2022, é muito superior ao valor da dívida.”; d) “E referida matéria, somente pode ser arguida após a realização da perícia que foi entregue em 02/03/2022, sendo a primeira e única vez arguida nos autos em 23/03/2022, quando então, deu origem a decisão agravada.”; e) “As decisões colacionadas pelo Ilustre Desembargador se referem a fatos anteriores a realização da perícia que até o momento, em que pese a ordem do Tribunal para fazê-la em 2017, somente foi determinada sua realização em 2021! Assim, como podem constatar, quando da decisão proferida em 2020, não havia conhecimento do valor JÁ ARRECADADO com leiloes pretéritos, o que somente foi conhecido em 03/2022, o que deu motivo para o pedido de cancelamento do leilão, inclusive em obediência ao que já foi decidido por esta C. Câmara”; f) “o fato novo está categoricamente demonstrado com a perícia que foi concluída em 02/03/2022 (mov. 1493.2 e 1493.3), a qual comprova de forma cabal, que os valores JÁ arrecadados com leilões pretéritos são suficientes ao pagamento da dívida e cuja sobra, nos termos do art. 129 do Decreto-Lei 7.661/45, aplicável ao caso, deve ser restituído a Falida”.Conclui “Assim, ante ao exposto e por tudo mais contido nos autos, requer a ora Agravante, ao Ilustre Relator, que reconsidere a decisão proferida, de forma a dar regular processamento no feito, analisando os pedidos de tutela de urgência, ou, não sendo este o entendimento, requer sejam os Autos apresentados ao colegiado, para que referida decisão seja apreciada, nos moldes do art. 360 e parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.O pedido liminar do agravo interno foi indeferido (mov. 7.1).O administrador judicial manifestou-se no mov. 10.1.O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso de agravo interno, por não visualizar preclusão (mov. 17.1).É o relatório.
II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade presentes no art. 1.021 do Código de Processo Civil.Em resumo, o agravante alega que o suposto fato novo consiste na perícia acostada no Mov. 1493.2 e 1493.3, que, no seu entendimento, demonstraria que a arrecadação e a alienação dos bens já realizada pela falida já seria mais que suficiente para pagamento de todos os seus credores e, deste modo, pretende o conhecimento e julgamento do mérito do agravo de instrumento, com o afastamento da decisão monocrática que reconheceu a configuração da preclusão da matéria e deixou de conhecer do recurso.Segundo constou na decisão ora impugnada, que deixou de conhecer do agravo de instrumento (mov. 27.1): O recurso não merece conhecimento, pois é manifestamente inadmissível. Isso porque a pretensão recursal, conforme relatado, é a de que “antes de se realizar novos leilões, seria necessário verificar se o valor arrecadado com leilões pretéritos não é suficiente ao pagamento das dívidas, especialmente considerando que a dívida é de cinco milhões e a pretensão do juízo é de levar à leilão bens que foram avaliados em onze milhões de reais.” Contudo, conforme constou na decisão agravada (mov. 1498.1 – 29/03/2022), tal matéria já foi devidamente enfrentada em decisões anteriores. Conforme trecho da decisão recorrida: “E tem razão a Falida ao dizer que já houve deliberação por nova venda antecipada de bens, obstada por decisão revisora. 4.4.1 Contudo, tais ocorrências estão desconectadas da fase processual atual, a iniciar a LIQUIDAÇÃO, sob devido processo legal e com lastro em decisão preclusa. 4.5. A Falida, enfim, em peticionamento de mov. 1493, reapresenta mais do mesmo, procurando reavivar manifestação cotejando da necessidade de perícia contábil prévia, ao tempo que deixa vez mais de lembrar que esse fato já foi esclarecido e decidido pelo juízo ainda em mov. 1289 (precluso). E, nem sequer convence a recorrente tese sugestiva de má gestão, como se do processo a Falida não tenha participado, bastando aqui relembrar dos julgados definitivos pela improcedência de ação anulatória 11445-94.2010 (relatoria pela Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin) como da ação contra o Estado 8351-75.2009 na 2 Vara da Fazenda Pública. 5. Prossiga-se, enfim, na fase processual atual: de inicialização da LIQUIDAÇÃO, com ressalvas legais e supra firmadas, estando autorizada a expedição de EDITAL do leilão único para venda separada na forma do art. 116 do DL 7661/45, e demais atos inerentes, aproveitando-se, no que pendente, a decisão de mov. 1453”.No petitório de mov. 1286.1, requereu a Falida: “(...) tem-se que em 19 de Março de 2014 a 17ª Câmara Cível do C. Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso de Agravo de Instrumento nº 1.102.814-5 interposto pela Falida, já debruçou sobre a matéria estabelecendo com inquestionável clareza que antes de novas alienações é preciso conhecer o ativo com detalhamento, a respeito dos valores e da destinação do produto das alienações pretéritas dos vários bens da falida. (....) O ativo da Massa deve ser apurado desde o início do processo com o primeiro leilão, até porque, se não foi cumprida a lei, mormente os arts. 73, §2º e 209 do Decreto 7.661/45, nenhuma responsabilidade pode ser atribuída a Falida que sequer, pode participar do processo à época. Sendo assim, considerando os julgados acima colacionados, cujos desembargadores já debruçaram acerca da matéria sem qualquer alteração da situação fática, haja vista que, até a presente data se desconhece real ativo da Massa, não há alternativa que não seja a imediata suspenção do processo e de todo e qualquer ato que vise a expropriação de bens, até que se realize a perícia e todos os demais atos determinados a anos pelo C. Tribunal de Justiça. É o que desde logo se requer” (grifo nosso). Nesse contexto, visualiza-se que a decisão de mov. 1289.1 – origem – (01/12/2020), indeferiu o referido pedido nestes termos: “1. Indefiro liminarmente o pedido da Falida em mov. 1286. A perícia e diligências ali mencionadas serão objeto da liquidação do julgado também lá indicado, qual seja prestação de contas, na parte ilíquida. Este processo, dito principal, está na fase e obedece a critérios e termos da decisão de mov. 1181, estando ressalvados atos secundários de arrecadação e ou habilitação supervenientes, a bem do interesse da massa falida e dos credores. O juízo espera de todos, inclusive da Falida, colaboração no sentido de auxiliar no desenvolvimento dos atos pendentes. Alerto a todos que o juízo não tolerará qualquer conduta maléfica ao processo falimentar, notadamente regida no art. 80 do CPC, como que busque alterar a verdade de fato reconhecido, ou resistência injustificada ao andamento do feito, ou que gere algum incidente ou dele surja recurso manifestamente infundado. 2. Ao cartório para diligenciar e certificar o cumprimento de decisões de mov. 1181 e 1225, com detalhamento dos atos praticados. Intimem-se a todos com representação processual nestes autos, inclusive ao Promotor de Justiça” (grifo nosso).Para além disso, convém mencionar que a decisão de mov. 1181.1 (22/06/2020) – se baseou no relatório dos síndicos da massa falida, que indica apenas os bens aptos a serem alienados, colha-se trecho daquela decisão “3.5. Ciente dos bens arrecadados pela Massa Falida e aptos a serem alienados (Relatório suplementar, item 3, p. 8, mov. 1165.1) e do direito de preferência de inquilinos na aquisição destes bens, bem como, acolho o douto parecer ministerial em mov. 1175.1 pela prática de atos necessários para a alienação propriamente dita desses bens imóveis, via Leilões públicos, e de forma a constar do Edital a informação destinada a todos os interessados quanto a ausência de ônus aos arrematantes sob forma análoga do art. 141,II, da Lei 11.101/2005.”
Inclusive das decisões de movs. 1181.1 e 1289.1, a parte ora recorrente foi devidamente intimada (movs. 1190 e 1295), entretanto, não se constata a interposição de qualquer recurso, fato que corrobora a configuração da preclusão da matéria ventilada no presente agravo de instrumento. Deste modo, considerando que o presente agravo pretende a revisão do ativo da falida, com a suspensão das alienações de bens até que se apure o montante do ativo arrecadado em comparação ao passivo, verifica-se que tal questão já foi devidamente repelida pela decisão de mov. 1.289.1, que, salienta-se, não foi objeto de recurso. Anote-se que o recorrente também deixou de demonstrar eventual fato novo que autorize revisitar aqueles argumentos. Neste sentido, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a sua não impugnação no momento adequado dá ensejo à preclusão, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO RECORRIDO. 1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno parcialmente provido. (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Necessidade de conhecimento do agravo em recurso especial e julgamento de plano. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Inafastável o óbice da Súmula 83/STJ. 2.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de prova da celebração do contrato de compra e venda, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta corte (fls. 591-593). Agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp 1764458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).
I. Deste modo, nos termos do artigo 932, III, do CPC, deixo de conhecer do presente recurso em razão da manifesta preclusão da matéria. II. Intimem-se. III. decorrido o prazo, proceda-se a baixa do recurso.Em que pese a irresignação do recorrente, razão não lhe assiste.Conforme já descrito na decisão que apreciou o pedido liminar deste agravo interno, o Decreto-Lei Nº 7.661/45, que rege a presente falência, em seu artigo 62, dispõe sobre o compromisso do síndico em relação ao cargo assumido, nestes termos "o síndico, logo que nomeado, será intimado pessoalmente, pelo escrivão, a assinar em cartório dentro de vinte e quatro horas, termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades inerentes à qualidade de administrador".Nesse contexto, a ação de prestação de contas do ex-síndico da Massa Falida tem por finalidade “refletir a exata situação da massa falida durante o período de administração, com a indicação, no final, de eventuais prejuízos causados à massa pelo síndico, por má administração ou infração à lei” (REsp Nº 1.487.042 - PR (2012/0216575-0), relator Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 10/03/2020).Do estudo da ação de prestação de contas nº 0006005-05.2019.8.16.0017, extrai-se o seguinte panorama: - (Mov. 1.6 (21/03/2011) – Sentença que rejeitou as contas prestadas pelo síndico destituído L.V.S. e determinou que a restituição dos “valores retidos indevidamente pelo ex-síndico, deverão ser restituídos pelo INPC-IBGE, com juros de 1% a.m., contados do trânsito em julgado desta decisão”. Conforme parte dispositiva da referida sentença:
- (Mov. 1.7 (24/05/2017) – acórdão que julgou e deu parcial provimento ao recurso de apelação da Massa Falida, para autorizar a realização de prova pericial, a ser realizada em liquidação de sentença, com a finalidade de se apurar o real valor apropriado pelo síndico destituído. Segundo constou no acórdão: “Portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada nesse aspecto, eis que imperiosa a realização de perícia contábil para averiguação do real valor apoderado pelo síndico destituído, a ser aferido em sede de liquidação de sentença por artigos, cabendo às partes juntar todos os documentos que entenderem necessários, e atender às solicitações eventualmente feitas pelo Perito. (...) Quanto à devolução do valor confessado pelo autor (incontroverso), a sentença deve ser parcialmente reformada, para o fim de determinar que o síndico destituído Lelis Vieira dos Santos deposite a referida importância (R$ 332.650,73) e que foi indevidamente apropriada conforme sua própria confissão, no prazo de 48 horas. O mesmo entendimento deverá prevalecer caso a perícia contábil, cuja realização ora se determinou, verifique a existência de outros valores que devam ser restituídos à Massa, nos termos da primeira parte do § 5º do artigo 69, do Decreto Lei 7661/65. - Mov. 1.8 (06/09/2017) – embargos de declaração do ex-síndico que foram rejeitados. - Na sequência, interposto recurso especial pelo ex-síndico, teve seu seguimento negado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 1.14 – 04/06/2018). - Após, houve a interposição do AREsp 1460159/PR (2019/0058486-9) que, conforme consulta ao site do STJ, o recurso não foi admitido por decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha em 24/04/2019 – trânsito em julgado em 26/02/2020. - Em 14/03/2019 – a Falida ingressou com pedido provisório de liquidação de sentença (que passou a ser definitivo), pugnando pela realização da prova pericial determinada pelo acórdão, para que, ao final, “declare o quantum debeatur integrando a sentença condenatória anteriormente prolatada possibilitando a execução por meio do cumprimento de sentença ou determinação para pagamento no prazo de 48 horas (de acordo com o Acórdão proferido), condenando ainda a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários de Advogado”. - O pedido foi deferido, nomeada perita técnica no evento 165.1 (16/12/2020), foi juntado o primeiro laudo pericial no mov. 256 (02/03/2022), que carece de homologação e traz valores que ainda serão objetos de contraditório, conforme registrou a decisão de mov. 264.1. No referido laudo a perita constatou que “há diversos recebimentos sem comprovação da destinação dos recursos, tais como: comissões imobiliárias, leilões, alugueres, venda de imóveis”. A expert efetuou dois cálculos, no primeiro foram atualizados os valores “sem comprovação da destinação dos recursos”, de forma simples, chegando-se ao montante de R$ 16.056.899,05 (ANEXO 01). No segundo cálculo, atualizou os mesmos recebimentos “sem comprovação da destinação dos recursos”, só que desta vez utilizando juros compostos, chegando-se ao valor de R$ 72.965.656,56 (ANEXO 02).Pois bem.Primeiramente, é relevante mencionar que a ação de falência visa a satisfação de todos os credores da Massa Falida. Conforme esclarece a doutrina especializada: “A falência é o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. (PACHECO, José da Silva. Processo de Falência e Concordata. 7ª Ed. Rio de Janeiro. Editora Forense. 1997). Deste modo, conclui-se que o objetivo da falência não se confunde com a finalidade da ação de prestação de contas do ex-síndico.Ou seja, ainda que a prestação de contas de ex-síndico, que foi destituído, tenha sido rejeitada e conte com a determinação judicial de restituição de valores, bem como, de realização de prova pericial para apuração dos valores devidos, trata-se de questão distinta e que não afeta o direito de crédito que fazem jus os credores da Massa Falida, cujo crédito não pode ficar condicionado à eventual sucesso na recuperação, objeto de liquidação conforme visto, que a falida tem em face do ex-síndico destituído, em virtude do resultado da ação de prestação de contas.Segundo consignou a perita no laudo técnico juntado naquela ação “o que se almeja nos presentes autos a serem periciados, é a busca da devolução dos valores de posse do devedor Lélis Vieira dos Santos.” (mov. 256.1 – prestação de contas – pág. 03).Daí porque a necessidade de se manter o entendimento da decisão ora agravada, de que a matéria versada no agravo de instrumento está preclusa, na medida em que já foi devidamente deliberada em decisões anteriores (movs. 1289 e 1181).Anote-se, muito embora tenha sido acostado o laudo pericial de mov. 1493.2 e 1493.3, a decisão de mov. 1289.1 (01/12/2020), já deliberou que este feito obedece aos critérios estabelecidos pela decisão de mov. 1181.1, bem como, consignou expressamente que “A perícia e diligências ali mencionadas serão objeto da liquidação do julgado também lá indicado, qual seja prestação de contas, na parte ilíquida. Este processo, dito principal, está na fase e obedece a critérios e termos da decisão de mov. 1181.1”.Ressalta-se que a alienação dos imóveis mencionada pelo leiloeiro na petição de mov. 1478, restou autorizada pela decisão de mov. 1181.1 (22/06/2020) que dispôs: “Ciente dos bens arrecadados pela Massa Falida e aptos a serem alienados (Relatório suplementar, item 3, p. 8, mov. 1165.1) e do direito de preferência de inquilinos na aquisição destes bens, bem como, acolho o douto parecer ministerial em mov. 1175.1 pela prática de atos necessários para a alienação propriamente dita desses bens imóveis, via Leilões públicos, e de forma a constar do Edital a informação destinada a todos os interessados quanto a ausência de ônus aos arrematantes sob forma análoga do art. 141, II, da Lei 11.101/2005”.E, na sequência de tal decisum, observa-se similar alegação da falida (mov.1286), que pugnou pela suspensão do feito na medida em que no seu entender “tem-se que em 19 de Março de 2014 a 17ª Câmara Cível do C. Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso de Agravo de Instrumento nº 1.102.814-5 interposto pela Falida, já debruçou sobre a matéria estabelecendo com inquestionável clareza que antes de novas alienações é preciso conhecer o ativo com detalhamento, a respeito dos valores e da destinação do produto das alienações pretéritas dos vários bens da falida”, pretensão que foi prontamente repelida pelas razões da mencionada decisão de mov. 1289.1.Deste modo, imperioso concluir que, ainda que tenha sido juntado o laudo de movs. 1493.2 e 1493.3, ele não pode ser considerado fato novo a ensejar a interposição do recurso de agravo de instrumento, sobretudo quando existentes decisões anteriores não impugnadas (movs. 1181.1 e 1289.1) que já deliberaram que a questão relativa à prova pericial é inerente à liquidação da ação de prestação de contas nº 0006005-05.2019.8.16.0017 e, conforme fundamentado nesta decisão, ela não exerce influência sobre o direito de crédito dos credores da massa falida.Sobretudo porque o desvio praticado por ex-síndico não pode ser oposto em face dos credores da massa. Para além disso, a finalidade da ação de prestação de contas citada é justamente liquidar os valores que teriam sido desviados pelo ex-síndico, questão que não se confunde com os objetivos da ação de falência em tela que é satisfazer os créditos dos credores da falida, conforme visto.Consigne-se os argumentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau na decisão que deu origem ao agravo de instrumento (mov. 1498.1):“A Falida, enfim, em peticionamento de mov. 1493, reapresenta mais do mesmo, procurando reavivar manifestação cotejando da necessidade de perícia contábil prévia, ao tempo que deixa vez mais de lembrar que esse fato já foi esclarecido e decidido pelo juízo ainda em mov. 1289 (precluso)”.Nos termos da jurisprudência desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR ANTERIOR. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015/CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.015/CPC). NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que se limita determinar a intimação do requerido para manifestar-se acerca da ausência de desocupação do imóvel, sob pena de deferimento da ordem de arrombamento, não admite impugnação por agravo de instrumento, por não se tratar de decisão elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC. 2. Tendo sido resolvida a questão impugnada por decisão anterior, cuja oportunidade de impugnação recursal instrumento já escoou, não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que se limita a ratificar a decisão anterior, em razão da ocorrência de preclusão temporal. 3. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR - 17ª C.Cível - 0047241-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.08.2021) AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM BASE EM INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS – CCF. DEVER DA RÉ, INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE NOTIFICAR A AUTORA (DEVEDORA) A RESPEITO (ART. 43, § 2º, DO CDC). PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DO QUAL A RÉ SEQUER COGITOU TER DADO CONTA. ILEGALIDADE DO REGISTRO. CANCELAMENTO QUE É DE RIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% A 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC/15). PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019134-28.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.12.2018)Reitere-se, em que pese o posicionamento do Ministério Público (mov. 17.1 – agravo interno), segundo já consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar deste agravo interno, a perícia acostada nos movs. 1493 – Origem, não representa fato novo, na medida em que a prova pericial realizada no âmbito da ação de prestação de contas nº 0006005-05.2019.8.16.0017, teve por finalidade apurar o real valor apropriado pelo ex-síndico e, portanto, tal fato não se confunde com o pagamento dos credores da falida, que mantém o direito de receber o valor de seus créditos independentemente de ter a falida sido prejudicada por ato do antigo síndico.Daí porque inexistente fato novo, sobretudo porque a decisão de mov. 1289.1 - origem, ante provocação da Falida pela suspensão do feito até que se realizasse a prova pericial (mov. 1286.1 – origem) já havia pontuado que “Este processo, dito principal, está na fase e obedece a critérios e termos da decisão de mov. 1181” e tal decisum sequer foi impugnado pela Falida.Nos termos do acórdão prolatado na ação de prestação de contas, que transitou em julgado em 26/02/2020: “Portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada nesse aspecto, eis que imperiosa a realização de perícia contábil para averiguação do real valor apoderado pelo síndico destituído, a ser aferido em sede de liquidação de sentença por artigos, cabendo às partes juntar todos os documentos que entenderem necessários, e atender às solicitações eventualmente feitas pelo Perito. Essa providência se justifica, porque embora as contas prestadas pelo ex-Síndico não sejam boas, constata-se a existência de valores incontroversos e não se justifica a anulação da sentença para ser proferida outra depois da produção das provas ora determinadas, quando é possível a apuração de eventuais outros valores em sede de liquidação. Outrossim, se o artigo 69, § 1º do Decreto Lei 7661/45 estabelece que as contas prestadas devem ser acompanhadas dos documentos probatórios, a outra conclusão não se pode chegar senão de que todos os eventuais gastos apontados e desacompanhados de documentos comprobatórios/justificativos devem ser incluídos no montante a ser devolvido à Massa (como por exemplo: supostos valores recebidos em leilões e a título de alugueres; supostos pagamentos de créditos fiscais, dentre outros), assim como deverão ser incluídos os valores eventualmente destinados ao pagamento de advogados para atuar em defesa do síndico destituído (e não em defesa da Massa), nos moldes do disposto no artigo 61, parágrafo único do referido Decreto Lei. Com efeito, se o próprio autor confessou que se apropriava de valores pertencentes à falida, é evidente a necessidade de apuração real desses valores, observando-se as informações e documentos, tanto dos carreados a estes autos, quanto nos autos de falência, para se verificar a extensão dos prejuízos causados pelo autor à massa falida”. Colha-se trecho da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência do agravo interno: “Para além disso, convém mencionar que a decisão de mov. 1181.1 (22/06/2020) – se baseou no relatório dos síndicos da massa falida, que indica apenas os bens aptos a serem alienados, colha-se trecho daquela decisão “3.5. Ciente dos bens arrecadados pela Massa Falida e aptos a serem alienados (Relatório suplementar, item 3, p. 8, mov. 1165.1) e do direito de preferência de inquilinos na aquisição destes bens, bem como, acolho o douto parecer ministerial em mov. 1175.1 pela prática de atos necessários para a alienação propriamente dita desses bens imóveis, via Leilões públicos, e de forma a constar do Edital a informação destinada a todos os interessados quanto a ausência de ônus aos arrematantes sob forma análoga do art. 141,II, da Lei 11.101/2005.” Inclusive das decisões de movs. 1181.1 e 1289.1, a parte ora recorrente foi devidamente intimada (movs. 1190 e 1295), entretanto, não se constata a interposição de qualquer recurso, fato que corrobora a configuração da preclusão da matéria ventilada no presente agravo de instrumento”. Assim, conforme ressaltado neste voto, diante da divergência de natureza e finalidade das ações, a perícia realizada na ação de prestação de contas não possui influência em relação ao direito dos credores da massa falida, trata-se de direito de restituição de valores que deve ser limitado entre o ex-síndico e a falida, nos termos daquele acórdão.Transcreve-se trecho da decisão interlocutória que denegou o pedido de tutela de urgência recursal deste Agravo interno: “Deste modo, ainda que a prestação de contas de ex-síndico, que foi destituído, tenha sido rejeitada e conte com a determinação de restituição de valores, bem como, realização de prova pericial para apuração de tal montante, isto não tem influência sobre o crédito que fazem jus os credores da massa, que, ao que parece, não podem ficar à mercê de eventual sucesso na recuperação do crédito, objeto de liquidação, que a falida tem em face do ex-síndico destituído. Segundo estabeleceu a perita no laudo juntado “o que se almeja nos presentes autos a serem periciados, é a busca da devolução dos valores de posse do devedor Lélis Vieira dos Santos.” (mov. 256.1 – prestação de contas – pág. 03). Daí porque, neste instante, mantém-se o entendimento de que a questão está preclusa, na medida em que já foi deliberada em decisões anteriores (movs. 1289 e 1181), conforme constou na decisão ora agravada. [...] Salienta-se, a alienação dos imóveis mencionada pelo leiloeiro na petição de mov. 1478, foi autorizada pela decisão de mov. 1181.1 (22/06/2020) que dispôs: “Ciente dos bens arrecadados pela Massa Falida e aptos a serem alienados (Relatório suplementar, item 3, p. 8, mov. 1165.1) e do direito de preferência de inquilinos na aquisição destes bens, bem como, acolho o douto parecer ministerial em mov. 1175.1 pela prática de atos necessários para a alienação propriamente dita desses bens imóveis, via Leilões públicos, e de forma a constar do Edital a informação destinada a todos os interessados quanto a ausência de ônus aos arrematantes sob forma análoga do art. 141, II, da Lei 11.101/2005”. E, na sequência de tal decisão, observa-se a alegação da falida (mov.1286), justamente pugnando pela suspensão do feito na medida em que no seu entender “tem-se que em 19 de Março de 2014 a 17ª Câmara Cível do C. Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso de Agravo de Instrumento nº 1.102.814-5 interposto pela Falida, já debruçou sobre a matéria estabelecendo com inquestionável clareza que antes de novas alienações é preciso conhecer o ativo com detalhamento, a respeito dos valores e da destinação do produto das alienações pretéritas dos vários bens da falida”, pretensão que foi prontamente repelida pelas razões da mencionada decisão de mov. 1289.1.Por fim, mas não menos importante cabe anotar que não há violação ao que outrora decidido no seguinte acórdão no âmbito da presente falência:EMENTA – DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PROCURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUPERVENIENTE MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL. MANTADO HÍGIDO. ALIENAÇÃO DE BENS DO FALIDO. AUSÊNCIA DO QUADRO GERAL DE CREDORES. INCERTEZA DA EXTENSÃO DO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS JÁ ALIENADOS. RISCO DE PREJUÍZO E DANO IRREPARÁVEL. PROVIMENTO 1. A superveniente morte do sócio, representante legal da pessoa jurídica, não implica na extinção do mandato regularmente outorgado por ato jurídico perfeito e acabado a seu tempo, uma vez que não se confunde a pessoa do sócio com a sociedade. 2. A alienação da totalidade do ativo do falido deve ser examinada individualmente, considerando-se as peculiaridades do caso in concreto, não sendo recomendável proceder-se à alienação de todos os bens, especialmente quando imóveis gerando renda, quando ainda não esta definido a extensão do passivo, face a ausência de regular quadro de credores homologado pelo juízo, dada a possibilidade, ainda que em hipótese, de se impor gravame desnecessário, gerando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao falido. 3. Agravo de instrumento à que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.102.814-5 (NPU: 0027791-69.2013.8.16.0000) DA 3ª VARA CÍVEL DO F. CENTRAL DA CRM DE MARINGÁ Agravante: SUPERMERCADO DIAS LTDA – FALIDA Agravada: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO DIAS LTDA. Relator1: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE)Isso porque conforme se verá a seguir, a análise do histórico processual informa a existência de um Quadro-Geral de Credores consolidado, que foi sendo revisado e atualizado no decorrer da Falência com base na demonstração de eventuais erros materiais, decisões judiciais supervenientes, habilitações de crédito e eventual fato novo.Do estudo do feito, nota-se que no mov. 622.1 – Origem, foi confeccionado o QGJ, em 27/02/2018.Diante da existência de inconsistências materiais (mov. 826.1), após manifestação do administrador judicial, o valor do passivo restou retificado, contudo, sem a necessidade da publicação de novo edital tendo em vista a ausência de prejuízo, nos termos da decisão de mov. 829.1 - 08/10/2018.Sobreveio a decisão interlocutória de mov. 1.003.1 (121/04/2019), que reconheceu a renúncia dos credores quanto aos juros moratórios e, dentre outros, determinou a apresentação do QGC atualizado “com vista a melhor instruir os credores habilitados, em especial o Banco do Brasil.”.O Ministério público (mov. 1.022.1) manifestou-se contrário à referida renúncia pontuando que “Em outro espeque, não há, ao menos por ora, indício de que a massa falida tenha capacidade de pagamento sequer do principal, sem juros, de todo o passivo, conforme ativo arrecadado e o quadro geral de credores, tendo pouca aplicação prática até o momento eventual renúncia.” e requereu ao juiz de primeiro grau “a intimação dos síndicos para relacionarem os bens passíveis de imediata alienação, isto é, que não pendem discussões judiciais sobre domínio da propriedade, visando dar início à realização do restante do ativo”.Na decisão de mov. 1.052.1 - 04/07/2019, determinou-se a atualização do Quadro-Geral de credores sem juros moratórios, considerando a renúncia havida em AGC. Desta decisão o MP apresentou embargos de declaração.A seguir a Contadoria Judicial procedeu a atualização do QCG com as revisões pertinentes, chegando-se ao passivo de R$ 4.007.991,98, em agosto de 2019 (mov. 1.086.2).No mov. 1.092 – (18/11/2019), o juiz de primeiro grau rejeitou os embargos opostos pelo ente ministerial e, por sua vez, homologou a atualização do QGC, dando início à liquidação dos bens arrecadados e aptos a serem alienados conforme pedido ministerial. Transcreve-se trecho do decisum: Há Quadro Geral de Credores homologado, publicado, e precluso. Excetua-se alterações subsequentes por erros materiais, habilitações retardatárias, notadamente ex vi autos 111-69.1987.8.16.0017, pagamentos e sentenças extintivas em autos individuais deste ou outro juízo/foro. Organizado o Relatório do art. 63, XIX, do DL 7661/45 e autorizado que se inicie a fase de Liquidação, com oportuna publicação do Aviso previsto no art. 114 do referido DL (mov. 880), sendo esta a fase atual. Os srs. Síndicos revisaram o Quadro Geral de Credores (mov. 1037). E, o sr. Contador (mov. 1086) atualizou os valores homologados, apontando R$ 4.007.991,98 (base: agosto/2019; sem adição de juros moratórios), sem considerar os valores por Reserva (previsto e acautelado pelo julgado em 111-69.1987.8.16.0017), e ainda, calculou e apontou o valor das comissões dos srs. Síndicos: R$ 11.942,20. (...) 2) Intimem-se os srs. Síndicos para apresentação em 5 dias de Relatório suplementar, apontando os bens arrecadados aptos a serem alienados desde logo e indicando eventuais informações essenciais adicionais (por exemplo: locação etc), a constarem de oportuno edital; Em virtude da superveniência de decisão judicial, determinou-se a revisão dos valores do QGC “Destarte, tornem ao sr. Contador Judicial para em 30 dias revisar os cálculos no QGC (mov. 1086), especificamente quanto aos créditos do Banco do Brasil e de Flavio Rufino Siewerdt, bem como, de modo a estender o método de acréscimo temporal destacado no v. acórdão (mov. 1134) aos demais créditos homologados se presente algum outro lapso temporal” – decisão de mov. 1137.1 – 08/04/2020.Neste ínterim, o administrador judicial apresentou relatório no qual constou os bens aptos a serem alienados (mov. – 07/05/2020 – página 08). Ato contínuo, o Ministério Publicou demonstrou concordância em relação aos bens que não são objeto de discussão judicial, ressalvando apenas que a alienação deve ser feita através de leilão ou outro meio com ampla divulgação (mov. 1175.1 – 01/06/2020).O juiz de primeira instância (mov. 1181.1 - 22/06/2020), dentre outros, concedeu prazo suplementar para atualização do QGC, bem como, acolheu o parecer ministerial para que os bens indicados pelo administrado judicial fossem alienados em leilão público, tão logo fosse apresentado o QGC atualizado pela contadoria do juízo, confira-se: 3.5. Ciente dos bens arrecadados pela Massa Falida e aptos a serem alienados (Relatório suplementar, item 3, p. 8, mov. 1165.1) e do direito de preferência de inquilinos na aquisição destes bens, bem como, acolho o douto parecer ministerial em mov. 1175.1 pela prática de atos necessários para a alienação propriamente dita desses bens imóveis, via Leilões públicos, e de forma a constar do Edital a informação destinada a todos os interessados quanto a ausência de ônus aos arrematantes sob forma análoga do art. 141,II, da Lei 11.101/2005. Tal decisum inclusive ressaltou a existência de QGC homologado, pendente apenas de atualização naquele momento: Tanto que, após mais de três décadas, já se tem um QGC consolidado, estando a merecer tão somente revisões em curso e previstas em lei de regência, remanescem discussões específicas sobre temas restritos, e foi cumprido o normativo do art. 63, XIX, do DL 7661/45. Destarte, há que se ultimar a revisão em curso do Quadro Geral de Credores, ao que defiro a prorrogação de prazo formulada pela Contadoria em mov. 1173. Cumpra-se. Em junho de 2020 – mov. 1.203.1, a contadoria judicial apresentou o QGC atualizado, chegando-se ao passivo no valor de R$ 5.450.653,38, tal valor foi devidamente homologado pela decisão de mov. 1225.1 – 17/07/2020.Após isto, verifica-se a manifestação da falida, visando a suspensão do feito em razão da perícia a ser realizada na ação de prestação de contas, que deu ensejo à decisão de mov. 1289.1 (01/12/2020) que não foi objeto de recurso e que justificou o reconhecimento da preclusão do agravo de instrumento discutido, sobretudo porque tal provimento judicial afastou a pretensão de suspensão, preservando a continuidade dos atos da falência nos moldes da decisão de mov. 1.181.1, ressalvando “atos secundários de arrecadação e ou habilitação supervenientes, a bem do interesse da massa falida e dos credores.” que porventura alterassem o ativo ou passivo, o que não se verificou até o momento, nos termos da fundamentação, já que os valores devidos pelo ex-síndico não devem ser incluídos no ativo da massa falida.Deste modo, evidencia-se que o feito conta com QGC homologado e consolidado, sendo certo que todas as atualizações necessárias foram feitas de acordo com os erros materiais, decisões supervenientes e habilitações retardatárias não havendo notícia de eventual questão que modifique os valores homologados pela decisão de mov. 1225.1, que podem ser facilmente atualizados pela contadoria do juízo antes do pagamento dos credores.Vale dizer ainda que nenhum prejuízo se verifica à falida, na medida em que eventuais quantias remanescentes serão devolvidas na forma do artigo 153, da Lei de especial regência.Salienta-se também que o Ministério Público, em primeiro grau, em nenhum momento se opôs aos bens arrecadados e levados à hasta pública, tendo partido dele o pedido de realização do ativo conforme parecer de movs. 1.022.1 e 1.175.1.O que não se pode admitir, conforme fundamentado, é que o direito dos credores da falida fique condicionado à eventual recebimento dos valores desviados pelo ex-síndico e que ainda são objeto de apuração no âmbito do cumprimento de sentença da ação de prestação de contas.Deste modo, ainda que o presente recurso de agravo de instrumento fosse conhecido, a pretensão da falida de se desonerar do efetivo pagamento dos credores e de liberar valores depositados em juízo, bem como, impedir a realização do ativo, em razão das irregularidades cometidas e pelo prejuízo causado por ato do antigo síndico, não deve prosperar conforme os argumentos já expendidos. Por todo, o exposto a decisão ora agravada merece ser integralmente mantida.ConclusãoIII. Assim, voto, pois, no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação.
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