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Processo:
0093770-60.2022.8.16.0000
0018833-79.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Jul 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A ação de prestação de contas do ex-síndico da Massa Falida tem por finalidade “refletir a exata situação da massa falida durante o período de administração, com a indicação, no final, de eventuais prejuízos causados à massa pelo síndico, por má administração ou infração à lei” (REsp Nº 1.487.042 - PR (2012/0216575-0), relator Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 10/03/2020).II. Por sua vez, “A falência é o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. (PACHECO, José da Silva. Processo de Falência e Concordata. 7ª Ed. Rio de Janeiro. Editora Forense. 1997).III. Nesse sentido, extrai-se que ainda que a ação de prestação de contas de ex-síndico tenha sido rejeitada e conte com determinação judicial de restituição de valores, bem como, de realização de prova pericial para apuração do montante devido, trata-se de questão distinta e que não afeta o direito de crédito que fazem jus os credores da Massa Falida, cujo crédito não pode ficar condicionado à eventual sucesso na obtenção daquele montante a ser devolvido, ainda objeto de liquidação.IV. Segundo consignou a perita no laudo técnico juntado naquela ação “o que se almeja nos presentes autos a serem periciados, é a busca da devolução dos valores de posse do devedor Lélis Vieira dos Santos.” (mov. 256.1 – prestação de contas – pág. 03). V. Logo, percebe-se que a perícia acostada nos movs. 1493 – Origem, não representa fato novo, na medida em que a prova pericial realizada no âmbito da ação de prestação de contas nº 0006005-05.2019.8.16.0017, teve por finalidade apurar o real valor apropriado pelo ex-síndico e, portanto, tal fato não se confunde com o pagamento dos credores da Falida, que mantêm o direito de receber o valor de seus créditos independentemente de ter a falida sido prejudicada por ato do antigo síndico.VI. Portanto, a matéria versada no recurso está preclusa, sobretudo porque já foi devidamente deliberada em decisões anteriores que rejeitaram o pedido de suspensão do feito realizado pela Falida com fundamento na prova pericial da ação de prestação de contas (movs. 1289 e 1181), inexistindo, conforme visto, fato novo que autorize a rediscussão da questão.VII. Anote-se que o feito conta com QGC homologado e consolidado, sendo certo que todas as atualizações necessárias foram feitas de acordo com os erros materiais, decisões supervenientes e habilitações retardatárias não havendo notícia de eventual questão que modifique os valores homologados pela decisão de mov. 1225.1, que podem ser facilmente atualizados pela contadoria do juízo antes do pagamento dos credores.VIII. Por fim, vale dizer que nenhum prejuízo será amargado pela Falida, considerando que eventual valor remanescente, após o pagamento de todos os credores, será devolvido a ela, com base no artigo 153, da Lei 11.101/05.