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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Diego Azaris Gomes (mov. 81.1) em face da sentença[1] proferida nos autos da ação acidentária n° 0038494-36.2021.8.16.0014, que julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), suspendendo o pagamento diante do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Condenou, ainda, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS (mov. 75.1)Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando que existe “redução da capacidade laborativa no percentual de 5% ocasionando um déficit funcional”. Ao final, pediu pelo provimento do recurso e reforma da sentença (mov. 81.1). Por conseguinte, a autarquia previdenciária apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (mov. 86.1). Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado pelo autor
(mov. 12.1 – TJ).É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo a apelação interposta no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[2], e 1.013[3], ambos do CPC/2015.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Dos fatosDiego Azaris Gomes ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. Relatou o autor, à época auxiliar de escritório motoboy, que “sofreu um acidente enquanto se deslocava em diligência durante o horário de trabalho”, que gerou sequelas que reduziram a capacidade laborativa para o exercício do trabalho habitual.Compulsando os autos, observa-se que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário NB 91/ 613.204.477-2, entre 13/02/2016 e 02/06/2016, quando foi cessado pela autarquia previdenciária (mov. 21.3). Na prova técnica produzida judicialmente, realizada em 27.09.2021, concluiu o expert que o periciado apresenta “sequela de fratura de 2º metacarpo esquerdo – CID S62.3, que “[...] não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras, sendo o mesmo considerado apto para todas as atividades de trabalho” (mov. 47.1).Ao julgar improcedente o pedido inicial,
a juíza de piso fundamentou que "os requisitos para a concessão do benefício acidentário não foram preenchidos, uma vez que a perícia médica constatou a ausência de incapacidade para o trabalho habitual, não havendo exigência de maior esforço para realizá-lo, tampouco, a necessidade de reabilitação profissional” (mov. 75.1). 3. Mérito3.1. Auxílio-acidente O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. Por ser um benefício voltado à indenização, em razão da diminuição da capacidade para o trabalho – sem caráter substitutivo de renda, portanto – é permitida sua percepção cumulada com verbas de natureza salarial.[4]Os requisitos necessários estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”
Do mesmo modo, o artigo 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) melhor especifica as condições em que o referido benefício é devido, conforme abaixo transcrito: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. ”
Desta forma, a obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência do infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico. Nesta compreensão, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça[5] que, uma vez constatada a sequela, “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Ressalta-se que tal posicionamento adotado pela Corte Especial exige repercussão específica no ofício habitualmente exercido, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde[6]”. Esta orientação, além de decorrer do entendimento consolidado no âmbito do STJ, é compatível com a leitura conjunta do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, e do art. 104, § 4º, inciso I, do Decreto 3.048/99[7].No presente caso, averígua-se que autor detém a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, ante a comprovação de vínculo empregatício à época do acidente (mov. 1.6 e mov. 1.7), o que satisfaz a exigência art. 11 da Lei 8.213/91.Com relação ao nexo de causalidade, apesar da ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador do segurado, o reconhecimento administrativo ao conceder ao autor o benefício de auxílio-doença acidentário (mov.1.9), o boletim de ocorrência (mov. 1.10) associados às conclusões da perícia médica, constituem condutas hábeis e suficientes para a caracterização da natureza laboral do acidente sofrido, nos termos do art. 21, da Lei 8.213/91. Confira-se, no que importa (mov. 47.1):
“[...]
a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: O autor é portador de sequela de fratura de 2º metacarpo esquerdo – CID S62.3. Apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 (5%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras, sendo o mesmo considerado apto para todas as atividades de trabalho.b) se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Resposta: Sim, acidente de trânsito sofrido em 28/01/2016 sofreu acidente de trânsito (moto x auto). A parte autora teve atendimento no local do acidente e transportado por terceiros para o Hospital Irmandade da Santa Casa de Londrina (Mater Dei).c) O (a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Devido ao acidente sofrido em 28/01/2016 apresenta déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 (5%). Entretanto tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras, sendo o mesmo considerado apto para todas as atividades de trabalho. Não há dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?Resposta: Não há dificuldades para o exercício das funções habituais. O autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 (5%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras, sendo o mesmo considerado apto para todas as atividades de trabalho.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não houve perda anatômica. Força muscular encontra-se preservada.f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: A mobilidade articular encontra-se preservada.g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99? Resposta: Não. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999.h) ace à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: a.f)Possui a parte Autora patologias decorrentes do acidente de trânsito/trabalho narrado na inicial? Possível indicar o CID10? Resposta: Sim. O autor é portador de sequela de fratura de 2º metacarpo esquerdo – CID S62.3. Houve redução de força e de movimentos dos membros lesionados? Qual o grau? Resposta: Não, a força muscular e a mobilidade articular encontra-se preservada.g) Estas sequelas estão consolidadas?Resposta: Sim, a fratura encontra-se consolidada. O autor não se encontra mais em tratamento, já tendo recebido alta médica.h) Houve perda de força nos membros afetados? Qual grau? Resposta: Não. A força muscular encontra-se preservada. i) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não houve perda anatômica. A força muscular encontra-se preservada. j) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: A mobilidade articular encontra-se preservada. k)Pode o Sr. Perito informar, se dentre as atribuições da função habitual exercidas na data do acidente incluíam-se atividades de transporte manual de cargas. Caso positiva a resposta, pode o Sr. Perito informar o peso médio destas e quais cargas eram transportadas? Resposta: Nas funções exercidas pelo autor como auxiliar de escritório não incluía atividades de transporte manual de cargas. De acordo com o relato do autor, este descreve suas funções como buscar e levar documentos e eventualmente serviços internos. De acordo com a classificação brasileira de ocupações (CBO), a função de auxiliar de escritório pertence ao grupo 4110-05, que trata do auxiliar administrativo; auxiliar de compras; escriturário. São funções: executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; atuam na concessão de microcrédito a microempresários, atendendo clientes em campo e nas agências, prospectando clientes nas comunidades. l) Caso afirmativa a resposta do quesito anterior, pode o Sr. Perito responder se o requerente consegue realizar o transporte manual das referidas cargas durante uma jornada inteira de trabalho sem sentir dores ou nenhuma limitação/restrição ou é possível afirmar que as sequelas existentes reduzem sua capacidade laborativa para a referida atribuição, ainda que em grau mínimo?Resposta: Nas funções exercidas pelo autor como auxiliar de escritório não incluía atividades de transporte manual de cargas. Não há dificuldades para o exercício das funções habituais. O autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 (5%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras, sendo o mesmo considerado apto para todas as atividades de trabalho. Não há dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual.M)Considerando que o requerente também utilizava da motocicleta para o exercício de suas funções laborais, pode o Sr. Perito responder se as sequelas causam dificuldade ou algum incomodo para o requerente pilotar motocicleta, especialmente para realizar a troca da marcha com o membro inferior esquerdo, ainda que em grau mínimo? Resposta: Não, o autor não apresenta há dificuldades para o exercício das funções habituais. O autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 (5%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras, sendo o mesmo considerado apto para todas as atividades de trabalho. Não há dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. ” – Destaquei Extrai-se das conclusões médicas que o segurado se encontra apto para o exercício do trabalho habitual. Ademais, observa-se que o laudo foi fundamentado no histórico da lesão indicada, bem como, no minucioso exame físico realizado no periciado, além da análise das particularidades do caso concreto, como a atividade habitual desempenhada pelo autor à época do acidente (auxiliar de escritório motoboy). Outrossim, vê-se que o expert sustentou a ausência de incapacidade do autor e, também, destacou que a sequela atualmente suportada pelo periciado não restringe a mobilidade das articulações, sem perda muscular e força preservada.Diante disso, não há provas nos autos de que as sequelas atualmente suportadas por Diego Azaris repercutem diretamente nas atividades desempenhadas, a ensejar dispêndio maior de força para a sua execução, tampouco, elementos que infirmem as conclusões alcançadas pelo médico perito nomeado judicialmente. Nessa mesma perspectiva, lecionou Fábio Zambitte[8]:“Não será concedido o auxílio-acidente nos seguintes casos:I – Quando apresentam danos funcionais ou redução da capacidade funcional, sem repercussão na capacidade laborativa; eII – de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência da inadequação do local de trabalho.Por exemplo: caso o segurado tenha como sequelas a redução de seus movimentos com a aperna esquerda, com evidente dano funcional, mas sua atividade laboral seja de analista de sistemas, apesar da lesão permanente, não há redução da capacidade em sua atividade profissional, que ficará inalterada. Caberá a perícia analisar cada caso concreto”.
De igual modo, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça concluiu:“[...] Infere-se, por consequência, que o autor não apresenta nenhuma restrição, inexistente, portanto, déficit funcional para o desempenho de funções laborativas. Entendeu o perito que o postulante não apresenta sequer mínima redução da capacidade para o exercício de sua atividade laboral. Minucioso critério técnico-científico foi empregado na elaboração do laudo pericial. Ora, não se pode olvidar que a prova pericial se presta para esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais a solução da lide, elaborado por perito, com conhecimento específico, que goza da confiança do Magistrado. O destinatário da prova é o juiz. Convencido e satisfeito, não há necessidade de novas perquirições. Neste sentido, cumpre observar que, o perito, instado, respondeu com a devida atenção e de forma fundamentada, não conferindo dubiedade à sua conclusão. [...].”Dessa forma, diante da ausência de repercussão das lesões no trabalho habitualmente exercido pelo autor, não há justificativas para conceder o benefício pleiteado.Portanto, nego provimento ao recurso interposto por DIEGO AZARIAS GOMES, e, confirmo a sentença objurgada. 4. Ônus da sucumbência e honorários advocatíciosEm sentença, a parte autora restou isenta do pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Diante da confirmação da decisão meritória, não há motivos para alterar a distribuição dos ônus da sucumbência, de modo que a mantenho inalterada.De outro lado, em que pese a redação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários recursais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Por fim, convém ressaltar que incumbe ao Estado do Paraná o dever de ressarcir a verba antecipada pela autarquia a título de honorário pericial, como bem definido pelo juízo “a quo”. 5. Ante o exposto, VOTO[9] por negar provimento ao recurso do apelante.