Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. A sociedade empresária FML Incorporadora Limitada ajuizou ação cominatória em face da empresa J. R. Favretto Administração Imobiliária Eireli. Em sua petição inicial (mov. 1.1, autos nº 4880-45.2022.8.16.0001), argumentou que (a) em 18.11.2013, adquiriu da ré 20% do empreendimento imobiliário Parque Industrial Primo Favretto, no valor de R$10.699.999,86, em seis parcelas, porém não foi assegurada a sua quota no imóvel; (b) a ré alienou algumas unidades do imóvel, sem observar o direito de 20% sobre o empreendimento. Em sede de tutela de urgência, requereu que fosse assegurada a participação da autora no empreendimento imobiliário Parque Industrial Primo Favretto, no percentual de 20%, mediante inclusão proporcional em todas as áreas, ou prestação de contas de todo o período e remuneração retroativa dos valores já recebidos com a comercialização das unidades, com multa cominatória diária de R$50.000,00; alternativamente, requereu a entrega da posse e propriedade em valor equivalente à sua participação no empreendimento, de 48.459,42m², mediante escolha prévia que assegure a medianidade do loteamento. Ao final, pediu a concessão definitiva da tutela provisória.2. A MM. Dra. Juíza a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 23.1), nos seguintes termos:1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por FML INCORPORADORA LTDA. em face de J.R FAVRETTO ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI. Sustenta a parte autora, em síntese, que, em data de 18/11/2013, adquiriu da ré 20% do empreendimento imobiliário denominado Parque Industrial Primo Favretto, pelo valor de R$ 10.699.999,86, com pagamento em seis parcelas. Alega que as partes não ajustaram contratualmente a forma e o prazo que seria assegurada a participação no empreendimento, em especial pelo fato de que demandaria o fracionamento do solo, bem como outras atividades inerentes ao projeto. Aduz que, em que pese o integral pagamento do valor ajustado, a ré não adimpliu sua obrigação de assegurar a participação da autora no empreendimento, mesmo após interpelação extrajudicial, sequer tendo prestado conta das operações imobiliárias realizadas. Afirma que as propostas de acordo sugeridas pela requerida não contemplaram o percentual contratualmente ajustado da área do empreendimento, qual seja: 20% de 242.297,14m², ou seja, 48.459,42m². Informa que o imóvel objeto do empreendimento estava registrado em nome da empresa ENSEADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, que é empresa do mesmo grupo econômico da requerida, e que alguns dos pagamentos realizados referentes às parcelas do preço se deram em favor da referida empresa. Relata que, mesmo sem assegurar a participação do percentual da autora no empreendimento, a ré, por meio da empresa ENSEADA, procedeu a subdivisão do terreno e a comercialização de algumas das unidades. Argumenta que a ré foi constituída em mora em 29/03/2021, sendo seu inadimplemento evidenciado ao se constatar a subdivisão operada do imóvel sem assegurar o percentual de participação da requerente. Requer, a título de tutela de urgência: a) a determinação para que a parte ré efetive a participação da autora no empreendimento imobiliário Parque Industrial Primo Favretto, no percentual de 20% (vinte por cento), mediante inclusão desta proporcionalmente em todas as áreas, bem como com a prestação de contas de todo o período e a remuneração retroativa dos valores já recebidos com a comercialização das unidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento; b) alternativamente, a determinação para que a parte ré entregue a posse e a propriedade para a requerente de área equivalente à sua participação no empreendimento, qual seja: 48.459,42m², mediante escolha prévia que assegure a medianidade do loteamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento. RELATEI. DECIDO. 2. Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência. Verifica-se, a priori, que inobstante os documentos juntados à inicial, é necessária a submissão ao contraditório para melhor compreensão dos fatos, tendo em vista que a parte autora postula, a título de tutela de urgência, obrigação de fazer específica, totalmente satisfativa. Com efeito, as consequências advindas do reconhecimento do inadimplemento contratual da parte ré devem ser analisadas na sentença, sendo temerária a concessão de tutela de urgência de obrigação de fazer, em desfavor da parte ré, neste momento processual. Outrossim, não há demonstração nos autos de perigo de dano e/ou urgência a justificar a tutela satisfativa que se pleiteia. Conforme informado pela própria parte autora, a ré foi constituída em mora em 29/03/2021, portanto, há quase 01 (um) ano, sendo que só no corrente ano (2022) a parte autora ajuizou a presente demanda aduzindo o inadimplemento da parte ré, o que afasta o requisito da urgência. 2.1. Diante do exposto, INDEFIROa tutela de urgência requerida pela parte autora na petição inicial. 3. À Secretaria para que paute audiência de conciliação (artigo 334 do CPC), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa quanto à inviabilidade de transação (artigo 319, VII e 334, §4º, I e II, CPC). 4. A audiência deverá ser designada para data, segundo pauta disponível, que possibilite a citação da parte ré com antecedência mínima de 20 dias, devendo, ainda, a Secretaria se atentar ao intervalo mínimo de 20 minutos entre as audiências designadas (artigo 334, §12, CPC). 5. Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. 6. Considerando que na petição inicial há expresso interesse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC), a audiência deverá ser realizada independentemente da requerida fazer uso da faculdade do §4º, I, daquele artigo. 7. Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu advogado, via PROJUDI. 8. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação. 9. As partes e procuradores devem ser cientificados que o não comparecimento, injustificado, à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, §8º, CPC). 10. No caso de insucesso da conciliação, e apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 11. Ato contínuo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 12. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (artigo 352 e 357, CPC). Intimações e diligências necessárias.A autora interpôs o presente agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão agravada. Para tanto, reiterou as alegações apresentadas na petição inicial. Destarte, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, posteriormente, o seu provimento para confirmar a tutela concedida. 3. Pela decisão de mov. 9.1, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora e agravante.De acordo com o instrumento particular da compra e venda, a autora adquiriu 20% do empreendimento pelo valor de R$10.699.999,86 (mov. 1.2): Todavia, de acordo com a contranotificação apresentada pela ré, o percentual deveria considerar também que 10% do imóvel corresponde a reserva legal, a qual também deve integrar o quinhão que pertence à autora. Além disso, relatou que em diversos momentos fez propostas para adimplir a obrigação contratual, porém a autora as rejeitou (mov. 1.5): Tais elementos demonstram que é controversa a alegação de que o inadimplemento seria culpa exclusiva da ré. Ainda que a agravante alegue que a metragem oferecida é inferior à estimada, o contrato colacionado, aparentemente, recaiu sobre a parte ideal de 20% do imóvel, sem estipular especificamente a extensão da área, mesmo porque, como apontado pela própria agravante, uma mesma área pode ter valores diferentes. Sendo assim, não há probabilidade do direito invocado.O pedido de inclusão de 20% sobre todas as áreas, de igual sorte, não seria razoável, haja vista que a própria autora mencionou em sua petição inicial que uma parcela do empreendimento já havia sido dividida e alienada a terceiros, os quais seriam prejudicados com a pretensão da parte autora. Em outras palavras, há perigo de dano reverso.A prestação de contas relativa a execução do empreendimento imobiliário não pode ser requerida em sede de tutela provisória, na medida em que gera obrigação de natureza satisfativa que deve ser veiculada em ação própria, cujo processo se desenvolve em duas fases. O pedido de averbação do ajuizamento da ação na matrícula imobiliária não foi formulado no juízo de 1º grau, razão pela qual não foi examinada pela decisão agravada. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve ser analisado e julgado nos limites da decisão recorrida. 5. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
|