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Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de Recurso de Agravo, interposto por JADERSON GONÇALVES, contra a r. decisão proferida nos autos de execução de pena nº 0000338-82.2007.8.16.0009, mov. 1.1-TJ (mov. 78.1-SEEU) que, em 16/02/2022, indeferiu o pedido defensivo, de afastamento da hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, e manteve a fração originalmente estabelecida para a progressão de regime de cumprimento de pena ao apenado.Irresignado, o executado interpôs recurso de agravo, em cujas razões, mov. 1.2-TJ (mov. 84.1-SEEU), alega, em síntese, que, em respeito ao princípio da legalidade e da vedação de analogia in malan partem, deve ser afastada a natureza equiparada de crime hediondo do tráfico de drogas, diante da alegada inexistência de norma legal expressa que equipare o tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) aos delitos hediondos, para fim de progressão de regime, após a vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que revogou o art. 2°, §2°, da Lei n°. 8.072/90.O Ministério Público apresentou contrarrazões em mov. 1.4-TJ (mov. 91.1-SEEU), pugnando, em suma, pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Em juízo de retratação, mov. 1.5-TJ (mov. 94.1-SEEU), a r. decisão agravada foi mantida, pelos próprios fundamentos.Na sequência, instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua ilustre Procuradora Drª Jacqueline Batisti, em parecer de mov. 14.1-TJ, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. Conforme informações extraídas dos autos originários (sistema SEEU, aba processos criminais), o agravante cumpre pena unificada de 27 anos, 11 meses e 5 dias pelo cometimento dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e por integrar organização criminosa, encontrando-se atualmente em gozo de livramento condicional.A defesa pugnou pela alteração da fração de progressão de regime, quanto ao delito de tráfico de drogas, alegando que a natureza hedionda equiparada do crime foi afastada, diante da alegada inexistência de norma legal expressa que equipare o tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) aos delitos hediondos, para fim de progressão de regime, após a vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Sem razão, o recorrente. O pedido foi indeferido pelo d. juízo a quo, que fundamentou a r. decisão agravada do seguinte modo:Trata-se de pedido formulado pela Defesa do apenado, solicitando o afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, após a vigência do Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 70).  Decido. Não obstante a manifestação da Defesa, o pedido não deve ser acolhido. Isso porque a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos é reconhecida pelo artigo 5º, inciso XLIII, Constituição Federal, “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; ”.Considerando a supremacia da Constituição Federal, mesmo a alteração da Lei de Execução penal, Código de Processo Penal, Código Penal não muda tal cenário.Registro que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.964/2019, os Tribunais Superiores têm mantido o entendimento de que o crime de tráfico de entorpecentes é equiparado aos crimes hediondos:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que alega a defesa, o ora paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico), não sendo aplicado o redutor do § 4º , ou seja, o delito por ele praticado é, por equiparação, hediondo e, sendo assim, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), é exigido o cumprimento de 40% da pena para fazer jus à progressão de regime. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 678.310/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021) (grifei). Dessa forma, indefiro o pedido formulado pela Defesa, mantendo-se a fração atualmente aplicada.Com efeito, constata-se que a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLIII , equipara o delito de tráfico de drogas a crime hediondo, de modo que a revogação do art. 2º, §2º, da Lei de Crimes Hediondos, pelo pacote anticrime, que equiparava expressamente o tráfico de drogas a crime hediondo, não tem o condão de afastar a natureza hedionda do delito em questão.No caso em exame, tampouco houve o reconhecimento da causa especial de redução da pena do “tráfico privilegiado”, prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que não há qualquer dúvida de que o agravado foi condenado por crime equiparado a hediondo.Deste modo, diante da condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, o reeducando deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena – se for primário, conforme atual redação do inciso V, do artigo 112, da LEP, dada pela Lei nº 13.964/2019, e de 3/5 ou 60% da reprimenda, se for reincidente, conforme dispõe o art. 112, inciso VII, para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime. Vejam-se os recentes julgados deste eg. Tribunal, que consideram o crime de tráfico de drogas equiparado a crime hediondo, mesmo após a vigência do “Pacote Anticrime”:AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). PRÁTICA DO DELITO POSTERIOR A LEI Nº 11.464/2007. LEI Nº 13.964/2019 QUE NÃO ALTEROU O REQUISITO OBJETIVO PARA CONDENADOS POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS QUE PERMANECE SENDO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 4001575-43.2022.8.16.0014 - Rel.: Des. José Carlos Dalacqua - J. 28.06.2022)AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – CONDUTA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, XLIII) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESSA EQUIPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000566-25.2022.8.16.0021 - Rel.: Des. Rui Portugal Bacellar Filho - J. 27.06.2022)O colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, enfrentou esta questão, decidindo que o crime de tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo, por expressa previsão constitucional. Ainda, percebe-se, dos recentes julgados, tanto da 5ª quanto da 6ª Turmas do STJ, que o delito de tráfico de drogas tem sido considerado crime equiparado a hediondo, mesmo após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime”, consoante os julgados neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ MANTIDA. LEI N. 8.072/1990 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019). SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. As alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei n. 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. 3. Tratando-se de paciente condenado por delitos equiparados a hediondos, impõe-se a aplicação do lapso temporal de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.853/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17/6/2022.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) PELA LEI 13.964/2019 QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei n. 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS. 3. Além disso, de acordo com entendimento desta Corte, "a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal" (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 729.332 - SP (2022/0072818-5). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 726.166/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 13/6/2022.)Ante o exposto, a proposta de voto é por conhecer e negar provimento ao agravo interposto pela defesa, mantendo-se hígida a r. decisão proferida pelo d. juízo a quo.