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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de Embargos à Execução opostos por Paulo Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin Meneguetti, Sidney Meneguetti e Ionne Maria Crema Meneguetti em face de Banco do Brasil S/A, que recebeu os embargos opostos pelos agravantes sem a atribuição de efeito suspensivo, decidindo nos seguintes termos (mov. 16.1):
“(...)No caso dos autos, embora os embargantes tenham arguido a violação da boa-fé objetiva por parte do embargado, verifico que a execução nem mesmo está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, uma vez que , embora digam que a execução está garantida pelos tratores indicados, tais bens são, em verdade garantias do contrato que lastreiam a execução e, até o presente momento, não foram devidamente penhorados, não havendo garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos exigidos pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil.(...)Assim, considerando que a execução não está garantida, tendo em vista que a garantia contratual não se confunde com a de caráter processual prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e não se confunde com a de caráter processual prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo não cumulativos, resta prejudicado o pedido do embargante. (...)3.1. Assim, recebe os embargos sem efeito suspensivo.4. Da relação de consumo. Para análise do pedido de inversão do ônus da prova, primeiramente, cumpre esclarecer que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso em análise, considerando que a relação jurídica existente entre as partes decore de um contrato bancário (Contrato de Abertura de Crédito Fixo) firmado pela empresa Costa Bioengenharia Ltda. e pelos embargantes (fiadores), e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as instituições financeiras podem ser qualificadas como prestadoras de serviço, na forma do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento fixado no enunciado nº 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Ainda, embora a devedora principal Costa Bioengenharia Ltda. não figure no polo passivo da ação principal de execução (nº 0003890-57.2021.8.16.0173), juntamente com os embargantes (fiadores), fato é que a fiança tem caráter acessório e que a relação principal (relação jurídica decorrente de um contrato bancário) é uma relação consumeirista, uma vez que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontre consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra ser feira mediante aplicação da teoria finalista, que considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, em situações excepcionais, o referido Tribunal tem mitigado os rigores da aludida teoria, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.(...)Com efeito, a doutrina elenca três espécies de vulnerabilidade, “(...) a vulnerabilidade técnica seria aquela na qual o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o produto ou o serviço, podendo, portanto, ser mais facilmente iludido no momento da contratação. Vulnerabilidade jurídica seria a própria falta de conhecimentos jurídicos, ou de outros pertinentes à relação, como contabilidade, matemática financeira e economia. Vulnerabilidade econômica, vulnerabilidade real diante do parceiro contratual, seja em decorrência do grande poderio econômico ou em razão da essencialidade do serviço que presta, impondo, numa relação contratual, uma posição de superioridade.”No caso, reconhecem-se todas as hipóteses de vulnerabilidade do consumidor, conforme acima conceituadas. Isto porque, não obstante a devedora principal (empresa Costa Bioengenharia Ltda.) se trate de usina, resta nítido que não possui conhecimentos técnicos sobre o serviço prestado pelo embargador (coleta e repasse de valores). Ademais, está evidenciado que a empresa não possui conhecimentos contábeis pertinentes à relação havida entre as partes, bem como a posição de superioridade da instituição financeira embargada, ante a situação de necessidade e essencialidade do serviço prestado.Assim, mesmo que se considere que a relação existente entre os embargantes e o embargado é apenas acessória, decorrente do contrato bancário firmado pela devedora principal, tendo em vista que a relação principal (relação jurídica decorrente de um contrato bancário), é uma relação consumeirista, segundo a Teoria Finalista Mitigada, e que a fiança tem caráter acessório, os fiadores, ora embargantes, também se encaixam no conceito de consumidores, motivo pelo qual reconheço a relação de consumo e a incidência do código consumeirista.Não é o caso, porém de inversão do ônus da prova. Isso porque, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A vulnerabilidade está presente em toda relação de consumo, mas o mesmo não se pode dizer da hipossuficiência.Apesar de ser possível a relação de consumo, nota-se que a parte embargante instruiu o feito inclusive com parecer técnico, demonstrando possuir capacidade probatória, sendo irrelevante a inversão do ônus da prova.(...)Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não é consequência necessária e imediata da relação de consumo, sendo possível o deferimento, inclusive, de outras formas de facilitação da defesa, sendo, nesse momento, suficiente a determinação de exibição dos contratos solicitados.(...)”.
Das razões recursais
Inconformados com a decisão acima transcrita, o embargantes Paulo Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin Meneguetti, Siney Meneguetti e Ionne Maria Crema Meneguetti interpuseram o presente Agravo de Instrumento, com pedido liminar, sustentando, em síntese, que “o crédito objeto da demanda executiva em apenso está garantido por alienação fiduciária, e, consequentemente, que os requisitos exigidos pela legislação processual civil para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução de origem foram devidamente atendidos pelos Agravantes”.
Ressaltaram que “o crédito objeto da demanda executiva em apenso está garantido por alienação fiduciária de 2 (dois) tratores, os quais superam, em muito, o valor do débito executado, uma vez que foram avaliados no total de R$ 400.00,00, avaliação esta aceita pelo Agravado, em montante que supera, em muito, o débito executado de R$ 139.090,38”.
Argumentaram que “considerando que está pendente a apreciação do pedido de penhora dos bens objeto da garantia fiduciária, não se pode admitir que a demora do Judiciário seja imposta aos Agravantes, de modo a afastar o preenchimento do requisito da garantia para a concessão do efeito suspensivo, quando até mesmo o Agravado já requereu a constrição destes bens”.
Colacionaram precedentes.
Asseveraram que o perigo de dano é evidente, visto que “os Agravantes estão sujeitos a eventuais constrições de seus bens, por débito que sequer se beneficiaram, já que apenas figuraram como fiadores, ainda que o Agravado pudesse simplesmente executar a garantia, de forma extrajudicial. Caso contrário, ao final do julgamento dos Embargos à Execução os Agravantes já terão seu patrimônio esvaziado e inteiramente constrito, prejudicando a sua subsistência e de toda a sua família, sendo incontroverso o risco de dano gravem de difícil e incerta reparação aos Agravantes, sobretudo porque sujeitará o seu patrimônio às penhoras para garantia e satisfação do crédito já garantido”.
Aduziram que está presente a probabilidade do direito, haja vista a nulidade do título executado e o excesso de execução praticado pelo agravado.
Quanto à inversão do ônus da prova, asseveraram que “à luz da acertada incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso reconhecida pela r. decisão agravada, não há de se falar em inaplicabilidade do inciso VIII do art. 6º do CDC, uma vez que a apresentação de documentos pelos Agravantes não altera o fato de sua hipossuficiência e dificuldade de obtenção de informações para comprovação da nulidade da Execução”.
Argumentaram que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar.
No mérito, pleitearam o provimento do recurso, “reformando-se a decisão agravada, de modo que o pretendido efeito suspensivo seja atribuído aos embargos à execução de origem até o seu julgamento final, bem como bem como que a r. decisão agravada seja reformada no que tange à inversão do ônus da prova, nos termos apresentados neste recurso”.
A medida liminar foi indeferida por este Relator (mov. 9.1).
O agravado apresentou contrarrazões no mov. 17.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Em seguida, os autos vieram-me conclusos para julgamento.
É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
Os agravantes se insurgem contra a decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo.
Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, entendo que recurso deve ser desprovido.
O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Conforme se verifica dos autos, a decisão agravada recebeu os embargos à execução opostos por Paulo Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin Meneguetti, Siney Meneguetti e Ionne Maria Crema Meneguetti, ora agravantes, mas não atribuiu efeito suspensivo, eis que não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.
É cediço que a regra é que os embargos à execução serão recebidos sem atribuição do efeito suspensivo, conforme previsto no art. 919, caput, do NCPC, que assim dispõe: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”.
Todavia, consoante disposto no §1º, do referido artigo, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Sendo assim, compete ao embargante comprovar os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, além de demonstrar que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
No que toca à garantia do juízo, é importante mencionar que esta não se confunde com a contratual, razão pela qual, os tratores alienados fiduciariamente no âmbito do contrato firmado com a instituição financeira não se prestam para tal desiderato.
Na situação presente, além de não estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução, os embargantes não lograram êxito em demonstrar a ocorrência do periculum in mora.
É assente o posicionamento da jurisprudência no sentido que para a configuração do perigo da demora, exige-se que o risco apontado pela parte embargante seja um risco extraordinário, e não aquele inerente ao prosseguimento da execução.
Sobre o tema, vide a lição de Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto ­ patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859).
No caso em tela, ainda que o prosseguimento da ação executiva possa gerar a expropriação de bens dos executados, trata-se de consequência inerente à execução, razão pela qual não se justifica a excepcional atribuição de efeito suspensivo ao feito executivo.
A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. EFETIVAÇÃO DE CONSTRIÇÃO, QUE CONSTITUI EFEITO ORDINÁRIO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0045597-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.11.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida decisão de indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0068449-91.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0011780-18.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 13.07.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 919, §1º, DO CPC/15. PENHORA DE BEM MÓVEL INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO RETIRA A CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC/2015, são requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: “a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris), bem como o perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), requisitos esses que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência (CPC 300); d) abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, um ou mais pedidos incontroversos, existência de prova documental irrefutável, tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou súmula vinculante ou pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito – os quais permitem a concessão da tutela antecipada de evidência (CPC 311). Presentes estes requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, deve negá-lo. (...)” [1] Não se verificando a presença dos requisitos, impossível a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR - 15ª C.Cível - 0047292-96.2019.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 27.11.2019)
Sendo assim, conclui-se que, não deve ser acolhida a pretensão dos recorrentes no que diz respeito à atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

No que toca à inversão do ônus probatório, nesta análise mais aprofundada do caso, coaduno com a conclusão do Magistrado Singular no sentido de que não é caso de se inverter o ônus da prova, já que não se verifica a hipossuficiência dos embargantes.

Em que pese os recorrentes aleguem ser tecnicamente hipossuficientes em relação ao embargado para a produção de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, entendo que a questão controvertia não é complexa, sendo, no momento, suficiente a determinação de exibição dos contratos solicitados, tal como decidido pelo Juízo a quo.
Como bem observado pelo Juízo Singular, “apesar de ser possível a relação de consumo, nota-se que a parte embargante instruiu o feito inclusive com parecer técnico, demonstrando possuir capacidade probatória, sendo irrelevante a inversão do ônus da prova.”
Portanto, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada.