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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco BMG S.A., contra a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que julgou procedente a Ação de Revisão de Contrato, manejada em face do RECORRENTE. Consta da parte dispositiva da sentença (Seq. 36.1):
“ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos iniciais, com base no art. 51, IV do CDC, declaro haver excesso no valor principal que deve ser reduzido para R$ 1.632,95 e excesso no cálculo das parcelas, e condeno o BANCO ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo com base nos arts. 6º, VI e 14 do CDC, em R$ 10.000,00, corrigidos pela média INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da intimação do BANCO Réu da intimação desta sentença. Declaro abusiva a taxa de juros contratada e determino a substituição pela taxa média do BACEN de 118,9% ao ano, e fixo o valor das parcelas em R$ 493,14, devendo os valores cobrados à maior serem devolvidas do desembolso pela média INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Acrescida da dobra com base no art. 42 do CDC. Condeno ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, com base no art. 85 do CPC. ”
Em suas razões de apelação (seq. 46.1), a parte ré pugna pela reforma da sentença para reconhecer a legalidade da taxa de juros aplicada e, alternativamente, afastar/minorar a condenação imposta a título de danos morais. Os pedidos se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) o contrato foi devidamente assinado e anexado aos autos, todos os termos lhe foram devidamente explicados, houve ciência do produto contratado; b) o produto é um tipo de crédito pessoal sem qualquer garantia, motivo pelo qual suas taxas são diferenciadas em relação a empréstimos consignados ou com algum tipo de garantia real.; c) com relação à contratação havida, tem-se que a mesma é válida e foi devidamente efetivada pela parte autora, que sempre soube a modalidade que estava pactuando, a forma de pagamento, número e valor das parcelas, assim como os juros aplicados, de modo que não pode prosperar as alegações da inicial, eis que firmou a avença de livre e espontânea vontade.; d) a taxa média de mercado do BACEN não pode ser vista como uma medida de revisão; e) em relação à condenação por danos morais, argumenta que deve ser afastada; f) subsidiariamente, requer, a redução do quantum indenizatório.A recorrida ofertou contrarrazões ao apelo interposto, manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 75.1), alegando que: a) não há que se falar em risco do negócio posto que o apelado não possuía seu nome negativado quando da contratação com a apelante; b) O equilíbrio contratual para a existência de tal princípio, em contratos de consumo, mitiga o princípio do pacta sunt servanda, por ser o consumidor hipossuficiente na relação; c) a taxa média divulgada pelo banco central representa justamente a média de juros cobrada por diversas instituições financeiras, sendo apresentada por órgão oficial do governo, com alta credibilidade, não existindo outro parâmetro confiável a tal intuito;
d) foram cobrados juros remuneratórios ainda superiores aos maiores juros cobrados nas tabelas apresentadas pela apelante, o que somente atesta a abusividade dos valores cobrados por ela do apelado (25,69% ao mês e 1.454,04% ao ano, quando ela cobrou do apelado 26,01% ao mês e 1.565,28% ao ano); e) ao efetuar cobrança de valores não repassados ao apelado, como se tivesse repassado, além de inserir valores exorbitantes a título de juros remuneratórios em um contrato cujo cliente é aposentado, e o valor a ser pago nas parcelas é descontado diretamente da conta na qual o benefício previdenciário é pago, a apelante agiu de forma abusiva e ilícita; f) também não deve prosperar o pleito pela redução do quantum indenizatório.É o relatório.


VOTO
DO CONHECIMENTOPresentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) quanto extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
Da abusividade da cobrança de juros remuneratórios (juros previstos em contrato)Cinge-se a controvérsia recursal quanto à abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira apelante nos contratos de crédito pessoal firmados com a parte autora, ora apelada, a ensejar a revisão contratual e a limitação determinada na sentença recorrida.A questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses:“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b.) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009).
A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que é evidentemente abusiva.Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Confira-se:“Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. ” (Destacou-se)
Em que pese o sustentando pelo apelante em suas razões de recurso, sobre a questão se manifesta esta Colenda 16ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ –
PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DA OPERAÇÃO SUPERA AQUELE A ELA NORMALMENTE INERENTE -
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE NEGATIVADO NA ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES – PUBLICIDADE AGRESSIVA PATROCINADA PELA REQUERIDA QUE INCENTIVA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS SEM ALERTAR ACERCA DOS CUSTOS DA OPERAÇÃO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001107-58.2022.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 13.02.2023) (Destacou-se)
Ante tais premissas, cumpre, então, examinar o contrato de empréstimo firmado entre as partes (seq. 1.9), de modo a averiguar se, como reconheceu o Juízo singular, foram abusivas as taxas cobradas pelo Banco em comparação à média aplicada pelo mercado à época.Contrato de empréstimo pessoal nº 1351531:

Do exame do quadro resumo do contrato acima (mov. 1.9), infere-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 26,01% ao mês e 1.565,28% ao ano, superando, em muito, o triplo da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal não consignado, que, à época (setembro de 2019), era de 118,86% a.a.Infere-se, portanto, que houve abusividade nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes.No caso dos autos, diante da flagrante abusividade, eis que as taxas aplicadas pela apelante superaram em muito o triplo da taxa média aplicada pelo mercado para essas operações de crédito pessoal não consignado, avista-se situação excepcional a autorizar a relativização do princípio da pacta sunt servanda, promovendo-se a revisão do contrato, com a limitação dos juros abusivos, de forma a restabelecer o equívoco contratual.No que diz respeito à taxa aplicável na hipótese de reconhecimento da abusividade da taxa de juros contratada, a Corte Superior, no julgamento do citado no recurso especial repetitivo, reconheceu que, via de regra, deve ser aplicada a taxa média de mercado para as operações equivalentes “pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado”. Na situação de crédito pessoal não consignado e inexistindo qualquer excepcionalidade no caso concreto, o mesmo critério deve ser adotado, em homenagem ao princípio da isonomia. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Juros remuneratórios - Constatada abusividade da taxa praticada no contrato - Taxa superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo acima da taxa média de mercado - Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado adotada pelo BACEN – Adoção 2. Dano Moral da taxa média prevista para “Crédito Pessoal Não Consignado”. - Inexistência - Ausência de comprovação - Contratação de empréstimo com taxa de juros declarada abusiva que não implica presunção de dano moral, salvo demonstração por parte do interessado. 3. Repetição do indébito – Possibilidade –Devida na forma simples 4. Ônus sucumbencial - Redistribuídos. 5. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 14ª C. Cível - 0031935-20.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020).
Consignadas tais premissas, cumpre manter a r. sentença no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. b) Afastamento da condenação por danos moraisAduz a parte apelante que deve ser afastada a condenação por danos morais, eis que o contrato entabulado não continha qualquer vício ou abusividade, inclusive, o contrato fora devidamente assinado pela recorrente, dando total concordância aos termos ali exarados, inexistindo, assim, conduta ilícita do recorrente. Pontua ainda que não há qualquer prova nos autos de dano na esfera extrapatrimonial do recorrente.Pois bem.Como se sabe, são requisitos a autorizar o reconhecimento da responsabilidade civil: I) ação ou omissão do agente; II) dano; e III) nexo causal.Na espécie ventilada nos presentes autos, entretanto, não verifico a comprovação do efetiva dano à parte apelada, sendo que o simples fato de ter havido cobrança de juros abusivos ou tarifas em duplicidade, sem provas de maiores consequências na esfera extrapatrimonial, não implica situação apta a causar profundo abalo ao consumidor, tratando se de mero aborrecimento.Neste sentido já decidiu esta Colenda 16ª Câmara Cível:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REVISÃO DE CONTRATO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE EXTRAPOLAM EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA – [...] – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE, COM BASE NO ART. 85, § 8º C/C § 2º, DO CPC – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...].6. O simples fato de ter havido cobrança de juros abusivos, sem maiores consequências, não implica situação apta a causar profundo abalo no consumidor, tratando-se de mero dissabor, não sendo o bastante para gerar o dever de indenizar. [...]. Apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000558-16.2021.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 25.01.2023) (Destaquei)“Apelação Cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. [...]. Dano moral. Inocorrência. Repetição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Recurso desprovido. (...) 4. O dano moral é a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente, transgressão inocorrente no presente caso. 5. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça prevê que a devolução, em tais casos, deve ser simples, ante a ausência de má-fé do credor. ” (Apelação Cível nº 1.629.445-4 – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – 16ª Câmara Cível – DJe 24-5-2017). (Destaquei).
Dessa forma, dou provimento ao recurso neste tópico de insurgência, para afastar a condenação a título de danos morais.
Ônus sucumbenciais e honorários recursaisVerificando-se que com a parcial modificação do julgado houve a sucumbência parcial no procedimento, alteração a sucumbência, fixando-se a condenação em custas e honorários em 50% para cada parte.Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação para o fim de afastar a condenação em danos morais.