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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0012284-89.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n.° 0012284-89.2024.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): ROBERTO RAMIREZ
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR e ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE
PRIORIDADE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ATRASO
NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR ENCERRAMENTO DO
CONTRATO COM O HOSPITAL PRESTADOR E POR FALT DE AGENDA
E PRESTADORES. ADEMAIS, AGENDADO O PROCEDIMENTO PARA
15/07/2023, O AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA APTO PARA SUA
REALIZAÇÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO NO DECORRER DO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA
NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS
DE PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO
COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por Roberto Ramirez (mov. 77.1) contra
sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da perda do interesse
processual no que diz respeito à obrigação de fazer - realização da cirurgia -, e julgou
improcedente o pedido relativo à indenização por danos morais (mov. 70.1).
Em suas razões recursais, o Autor sustenta que a indenização a título de danos morais é
devida em virtude da demora injustificada para realização da cirurgia, que se deu somente
após ajuizamento da demanda.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Foz do Iguaçu (mov. 88.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os documentos apresentados nos movs. 82.2 a 82.5, defiro
os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.
Ademais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
Quanto aos danos morais, cumpre esclarecer que, para a configuração da
responsabilidade civil e o surgimento do dever de indenizar, devem estar demonstrados os
seguintes elementos: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa.
Sobre o dever de reparar civilmente o ofendido, dispõe o art. 186 do Código Civil: “
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Na mesma esteira, prevê o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts.
186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
No que tange à responsabilidade da Administração Pública, há especificidades que
devem ser observadas. A Constituição Federal do Brasil prevê, em seu art. 37, § 6º, que as
pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Porém, é certo que a Administração poderá ver-se eximida da responsabilidade de
reparar o dano quando se verificar a existência de uma das causas excludentes de
responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou a força maior.
Da análise do conjunto probatório, verifica-se que não houve falha na prestação de
serviços pela municipalidade ou por seus agentes, relacionada à demora na realização da
cirurgia no ombro do Autor.
Isso porque, no caso, a demora se deu por alguns motivos. Primeiro, o autor não se
encontrou apto para realização da cirurgia que havia sido agendada para 15/07/2023, haja
vista não ter chegado no horário agendado, nem estava com o devido preparo (em jejum),
conforme mov. 15.5. Segundo, enquanto o autor aguardava na fila de espera do SUS, houve o
encerramento do contrato com o hospital prestador Hospital Madre de Dio (São Miguel do
Iguaçu) em dezembro de 2023, o que ocasionou falta de agenda e de prestadores, conforme
mov. 30.2.
O fato de a cirurgia ter sido desmarca por ausência de agenda não tem o condão de, por
si só, demonstrar a culpa da parte ré, uma vez que não há provas quanto à urgência na
realização do procedimento que justificaria a marcação imediata da cirurgia, que foi classificada
como eletiva em Nota Técnica (mov. 55.1). Veja-se:
"(...)
Tecnologia: 0408010215 - TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO RECIDIVANTE /
HABITUAL DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL
Conclusão Justificada: Favorável
Conclusão: CONSIDERANDO que paciente apresenta histórico de luxação de ombro
prévia recidivante
CONSIDERNADO que a imagem radiográfica anexa demonstra a destruição da glenóide,
necessitando de procedimento cirúrgico para aumento da estabilidade local com novo
apoio ósseo.
CONSIDERANDO que tal procedimento tem indicação e é realizado no SUS
CONCLUI-SE que, há evidências para a indicação do procedimento proposto.
Não se justifica, contudo, o pedido de urgência, sendo razoável aguardar a
resolução administrativa da vaga conforme protocolos vigentes e pelos meios
/órgãos responsáveis no SUS
Há evidências científicas? Sim
Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do
CFM? Não
(...)"
Não bastasse, não há evidências de que o Município de Foz do Iguaçu ou o Estado do
Paraná tenham recusado atendimento ao Autor, havendo apenas uma readequação de datas
decorrente da falta de agenda, conforme alegado em ofício emitido pela municipalidade (mov.
30.2), não advindo da espera para realização da cirurgia em si alguma comprovação quanto a
piora no quadro de saúde do Autor.
Ademais, no contexto do SUS, é complexo atribuir responsabilidade à Administração
Pública e a seus prestadores de serviços, especialmente em casos de cirurgias eletivas, diante
da elevada demanda de atendimentos, dos precários recursos muitas vezes oferecidos e da
longa fila de espera dos pacientes, cuja gestão é regida por critérios próprios.
Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE
CIRURGIA. DISCUSSÃO RECURSAL QUE RECAI SOMENTE QUANTO A CONDENAÇÃO
DOS REQUERIDOS EM DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONSTATADO.
CIRURGIA REALIZADA NO DECORRER DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DANO
MORAL INDENIZÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. INOCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO
DA SAÚDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA
NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS
SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS
E PROVIDOS. (...). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001471
21.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2025)
(grifo nosso)
Portanto, diante dos critérios de prudência, bom senso e da lógica razoável, balizados
pela jurisprudência invocada, entendo que, no caso analisado, não há falar em conduta da
parte recorrente capaz de ensejar a indenização pleiteada.
Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
interposto, a fim de manter a sentença, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.
º 9.099/95, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROBERTO RAMIREZ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
29 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora