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Processo:

I. Trata-se de apelação interposta contra sentença (mov. 94.1), proferida na Ação de Cobrança Nº 0005078-30.2018.8.16.0193, cujo dispositivo é o seguinte:Processo nº 5078-30.2018.8.16.0193 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. em face de SCHULTZE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME e CLEVER SCHULTZE CORDEIRO, para o fim de: a) CONDENAR o primeiro requerido, SCHULTZE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME, ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 2.9 e 7.2 do contrato acostado ao mov. 1.2, cujos valores devem ser calculados com base no volume mínimo mensal de gás liquefeito de petróleo contratado pelo requerido, descrito na cláusula 1.1 do instrumento. Os valores das multas deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil. b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do débito decorrente do inadimplemento do termo de renegociação de dívida (mov. 1.3), nos termos da fundamentação. Os valores das parcelas deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do vencimento de cada parcela. Considerando a sucumbência mínimo do autor, apenas no que diz respeito à taxa de juros moratórios, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Processo nº 5213-42.2018.8.16.0193 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. em face de SCHULTZE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME, para o fim de: a) DETERMINAR a restituição dos bens descritos nas notas fiscais de mov. 1.5 e 1.6, no prazo de 15 (quinze) dias; b) CONDENAR o requerido a reparar o dano material sofrido pelo autor referente ao extravio dos bens descritos nas notas fiscais de mov. 1.5 e 1.6, se verificada a impossibilidade de restituição dos vasilhames. O valor da indenização deverá observar o disposto na cláusula 5.4 do contrato e apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de aluguel decorrente da não restituição dos vasilhames descritos nas notas fiscais de mov. 1.5 e 1.6, devido desde o término do prazo concedido para devolução dos bens, ou seja, 8.7.2018 (mov. 1.6), até a data do efetivo adimplemento das perdas e danos. O valor do aluguel deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II e deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do vencimento da obrigação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cumpram-se as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se o processo.Os apelantes alegam (mov. 137.1): “o Preposto da Apelada confessou em audiência de instrução que o contrato foi rescindido pela quebra da EXCLUSIVIDADE”; “permanece a controvérsia no tocante à possibilidade ou não de cumulação da cláusula penal moratória e multa, pois diferentemente do contido a sentença, cumpre destacar que as cláusulas penais são estabelecidas para o caso de descumprimento da obrigação, porém as semelhanças param por aí”; “Há consequências diferentes para as espécies, razão pela qual a incidência de uma exclui a aplicação da outra, ou seja, não pode, em regra, o mesmo fato ensejar pena compensatória e moratória”; “Nos termos do art. 410 do Código Civil, a cláusula penal compensatória é benefício do credor, que poderá exigir a pena, ou o cumprimento da obrigação, mas jamais pleitear a integralidade das duas prestações, uma vez que a multa compensatória serve como indenização preestabelecida dos prejuízos advindos do descumprimento culposo”; “pelo mesmo fundamento e fato gerador (quebra de exclusividade), não deve haver a cumulação da multa moratória e cláusula penal compensatória com perdas e danos”; “além da dupla incidência de penalidades em razão da inexecução de uma estipulação contratual, é preciso ter atenção que ela não deve ser tão alta, pois o valor da penalidade contratual não pode exceder o da obrigação principal”; “o valor aplicado da penalidade, acarretará, para os apelantes, a obrigação de pagar o valor equivalente a 3 (três) vezes o valor do contrato, pois a Autora não quis calcular sobre as três últimas notas fiscais, o que daria não R$ 70.054,00, mas sim R$ 872,00. A diferença entre calcular de uma forma e outra chega ás raias do absurdo”; “a apelada nunca exigiu o consumo contratado, pois nunca houve nenhuma multa aplicada neste sentido”; “querer cobrar multas sobre o valor contratado, que jamais foi observado pelos contratantes é um contrassenso, ocasionando um enriquecimento sem causa da apelada, que sequer observava o consumo mínimo contratado”; “usualmente, quando transacionado pelas partes a cláusula penal não costuma ultrapassar o percentual de 10%, normalmente em relação ao saldo restante”; “é evidenciada a disparidade no Contrato, pois a obrigação de pagar o valor equivalente a 3 (três) vezes o volume mínimo contratado (nunca faturado e comprado - R$ 70.054,00) e a Apelante pretende calcular sobre as três últimas notas fiscais, o que daria R$ 872,00”; “requer a reforma do julgado, para que os parâmetros de cláusulas previstas no item 2.9 e 7.2, o valor deverá corresponder à média das últimas três notas fiscais, para readequar as Cláusulas, pois em percentuais manifestamente abusivos, devendo o Poder Judiciário estipular o equilíbrio previsto legalmente”.Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 142.1).É o relatório.

II. A apelação merece ser conhecida uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo apelado em face dos apelantes tendo em vista o descumprimento do contrato celebrado entre as partes para o fornecimento de gás liquefeito de petróleo – GLP e de comodato de equipamentos.Insurgem-se os apelantes contra o seguinte ponto da sentença:a) CONDENAR o primeiro requerido, SCHULTZE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME, ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 2.9 e 7.2 do contrato acostado ao mov. 1.2, cujos valores devem ser calculados com base no volume mínimo mensal de gás liquefeito de petróleo contratado pelo requerido, descrito na cláusula 1.1 do instrumento. Os valores das multas deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil. O magistrado a quo assim fundamentou tal condenação:Esclareço que a cláusula penal compensatória tem como escopo reparar os danos sofridos pela parte em razão da rescisão do contrato. Em consequência, é lícita a sua cumulação com a multa em razão da infração à cláusula de exclusividade, vez que essa tem caráter punitivo, sem que configure bis in idem, tendo em vista que possuem natureza diversa. Ademais, a parte requerida concordou com a cumulação das penalidades, conforme previsto na cláusula 2.10: “A multa supramencionada, poderá ser cumulada à multa prevista para os casos de rescisão antecipada, no caso da VENDEDORA resolver rescindir o presente contrato”.Com relação aos valores das penalidades, conforme redação das cláusulas 2.9 e 7.2, o valor deverá corresponder à média das últimas três notas fiscais emitidas ou o valor correspondente ao volume mensal contratado, prevalecendo o que for maior. A parte requerida pleiteou pela redução da multa, de forma que o cálculo seja realizado observando a média das últimas três notas fiscais emitidas. Entendo que não assiste razão à parte requerida. O valor da cláusula penal foi livremente pactuado pelas partes. A parte requerida tinha ciência da forma de cálculo e que este incidiria sobre o volume mínimo mensal estipulado no contrato – 18.200 kg. Entendo que o valor da penalidade não se mostra excessivo. O valor da penalidade não ultrapassa o valor da obrigação principal, conforme determina o art. 412 do Código Civil, bem como a parte requerida, deliberadamente, passou a adquirir o produto de outras empresas, prejudicando a atividade comercial da autora. Ademais, observa-se que a parte requerida sequer adquiria o consumo mínimo previsto no contrato, como demonstram as notas fiscais de mov. 1.9 a .14. Desta forma, a multa e a cláusula penal devem ser calculadas como previsto no contrato, ou seja, de acordo com o “valor correspondente ao volume mínimo mensal ora contratado”, vez que superior à média das três últimas notas fiscais.Contudo, alegam os recorrentes que “pelo mesmo fundamento e fato gerador (quebra de exclusividade), não deve haver a cumulação da multa moratória e cláusula penal compensatória com perdas e danos”.Da cumulação de multasAs cláusulas que preveem as penalidades impostas são as seguintes (mov. 1.2 – da origem):Veja que a cláusula 2.9 impõe multa caso a compradora descumpra o disposto na 2.8 e adquira GLP de outra empresa ou de outra revendedora. Já a cláusula 7.1 determina que o contrato poderá ser rescindido no caso de inadimplemento de qualquer cláusula contratual. Em seguida, a 7.2 estipula que a parte infratora no caso de descumprimento contratual fica obrigada a pagar multa à parte inocente.No caso em análise, os ora apelantes adquiriram de terceiros o produto vendido pela apelada (quanto a isso não há controvérsia no processo), ou seja, descumpriram a cláusula 2.8, o que por si só levaria à autorização para aplicação da multa prevista na 2.9.Em função de tal descumprimento, a apelada decidiu rescindir o contrato com base na cláusula 7.1, que prevê tal possibilidade. E, ainda, como a cláusula 7.2 estipula que a parte infratora, no caso os apelantes, ficam obrigados a pagar multa à parte inocente, a apelada também requereu a cobrança de tal multa.Mas tal cumulação deve ser afastada.Isso porque as duas multas possuem, como alegam os apelantes, o mesmo fato gerador: a compra pelos recorrentes de GLP de terceiros para posterior revenda.Note-se que o fato que levou à aplicação da multa da cláusula 2.9 foi a infração da cláusula 2.8 e esse mesmo fato levou à rescisão contratual prevista e na cláusula 7.1 e a consequente aplicação de multa da cláusula 7.2. Ou seja, o fato gerador da primeira multa (cláusula 2.9) e o da segunda (cláusula 7.2) são o mesmo: a compra de GLP de terceiros para posterior revenda.É possível que o contrato preveja a aplicação de ambas as multas, contudo, não podem ser cumuladas no caso concreto. A multa que deve ser aplicada neste momento é a da cláusula 7.2. Só poderia ser aplicada a da cláusula 2.9 se a apelada não pretendesse rescindir o contrato. Mas, como optou pelo término da relação contratual, a que deve ser aplicada é a da cláusula 7.2 apenas.Tanto é que, se a rescisão contratual se desce em função do descumprimento de cláusula diversa, nada impediria a cumulação de ambas as multas, tendo em vista a existência de diferentes fatos geradores.Sobre a impossibilidade de cumulação de multas em função de um mesmo fato gerador, jurisprudência desta 17ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO PELA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – INSURGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA MULTA REFERENTE A TRÊS ALUGUÉIS – ACATAMENTO – MULTA MORATÓRIA POR INADIMPLEMENTO E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE, NO PRESENTE CASO, POSSUEM O MESMO FATO GERADOR – BIS IN IDEM CONSTATADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001753-77.2018.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 04.04.2022) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA PARTE AUTORA – 1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL –– POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA, NO CASO – FATOS GERADORES DISTINTOS – EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, ERA REITERADA A PRÁTICA DA REQUERIDA DE PURGA DA MORA EM ACORDO ENTRE AS PARTES –- ENTREGA ANTECIPADA (VOLUNTÁRIA) DAS CHAVES PROMOVIDA PELA REQUERIDA QUE ENSEJOU A RESCISÃO PREMATURA DO NEGÓCIO – NON BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2. COBRANÇA DE VALORES ACESSÓRIOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR (IPTU E DEMAIS ENCARGOS DO IMÓVEL) – SEM RAZÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO IMÓVEL – 3. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027981-58.2015.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 05.07.2021) (Grifo nosso)A cumulação de ambas as multas no caso concreto representaria bis in idem, ou seja, uma dupla punição para um mesmo fato gerador, no caso, a compra de gás de terceiros, o que o contrato expressamente proibia.Diante disso, merece reforma a sentença para que seja afastada a aplicação da multa da cláusula 2.9 do contrato.Do valor da multaTambém requerem os apelantes que o valor da multa seja revisto e recalculado com base nas três últimas notas fiscais emitidas.Sem razão.Isso porque o contrato é claro quanto à aplicação de tal multa. Confira-se:Deve-se considerar o que for maior: ou a média das três últimas notas fiscais emitidas ou o valor correspondente ao volume mínimo mensal contrato. Tal valor não se demonstra elevado porque representa o mínimo que deveria ser adquirido pelas apelantes em um único mês.
A alegação de que a compra do valor mínimo do produto jamais foi exigido pela apelada não merece prosperar, já que a ausência de tal exigência por parte da vendedora (apelada) jamais afetou os compradores, que se beneficiaram de tal medida durante o período em que o contrato esteve vigente, pois acabaram comprando apenas o volume que lhes interessava.Apenas a título de esclarecimento, veja que a condenação é clara ao afirmar que a multa deve ser calculada “com base no volume mínimo mensal de gás liquefeito de petróleo contratado pelo requerido” e não como alegam os recorrentes que seria “a obrigação de pagar o valor equivalente a 3 (três) vezes o volume mínimo contratado”. Sendo assim, não merece reforma a sentença neste ponto.ConclusãoVoto em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a cobrança da multa prevista na cláusula 2.9 do contrato ora em discussão. Diante disso, como houve parcial provimento do pedido dos requeridos, a sucumbência merece ser redistribuída, devendo os apelantes arcar com 90% dela e a apelada, com os outros 10%.