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Acórdão
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1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Fabiane Eugenio Darsie contra a decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, neste Estado, que indeferiu pedido de afastamento da equiparação de hediondez nos autos nº 0002134-28.2014.8.16.0021 - apenada condenada pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão (decisão de mov. 1.1-TJ, mov. 176.1-SEEU, execução penal nº0002673-87.2018.8.16.007) Em suas razões acostadas ao processo (mov. 1.2-TJ), ao recorrente argumenta, em síntese, que o crime de tráfico de drogas não faz parte do rol taxativo de crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/90. Afirma que a própria Constituição Federal não estabelece o tráfico como crime hediondo, mas tão-somente destaca se tratar o tráfico de delito inafiançável, insuscetível de graça e anistia. Ainda, conclui ter a Lei nº 13.964, de 2019 teria revogado a Lei 13.769/2018, a qual equiparava o tráfico a crime hediondo, em seu art. 2º, incisos I, II, e § 2º. Assevera, por fim que diante da ausência de norma legislativa que mencione quais seriam os delitos equiparados a hediondo, a reforma da decisão se impõe, para o fim de se estabelecer a razão de 16% para fins de concessão do benefício de progressão de regime ao apenado, ora agravante.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 1.4), sustentando que a decisão não merece reparo, porque “não merecem prosperar as alegações da defesa, segundo as quais o crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, deixou de ser equiparado aos delitos hediondos para fins de progressão de regime, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19”A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer (mov. 15.1), manifestou-se pelo desprovimento do recurso de agravo, por entender não haver que se falar em afastamento da hediondez do crime de tráfico, destacando, ainda, que a hediondez fora afastada, tão somente, no tráfico em sua forma privilegiada (art. 33, §4°, da Lei n.° 11.343/06).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de agravo. No mérito, é de se lhe negar provimento, como adiante se verá.Veja-se que, na hipótese, o apenado restou condenado na Ação Penal nº 0002134-28.2014.8.16.0021, pelo crime do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 anos e 6 meses de reclusão; na Ação penal nº 0018935-82.2015.8.16.0021, pelo crime do art. 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão; e na Ação Penal nº 0020249-53.2021.8.16.0021, pelo crime do art. 155, § 4º, do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.A defesa da apenada requereu a retificação do Relatório da Situação Processual Executória do apenado, para que passasse a constar 16% para fins de progressão de regime, em relação ao delito de tráfico, sob alegação de que a hediondez do crime de tráfico merece afastamento.O MM. Juíz “a quo” indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (mov. 176.1-SEEU): “Decido.Suporta execução de três ações penais, uma delas por tráfico, praticado dia 26/01/2014.O advento da Lei nº 13.964/2019, malgrado singulares atecnias acerca das alíquotas em casos de reincidência, já dirimidas pelo STJ, sequer tocou no caráter hediondo assinado também ao tráfico.Não houve derrogação do artigo 2ª da Lei nº 8.072/1990.Subsiste o tráfico equiparado a hediondo da simples leitura ao artigo 5º inciso XLIII da CF, em o qual, como dito alhures pelo Parquet com exímia propriedade, encontra "sua gênese".Ainda que assim não fosse, das novas alíquotas lançadas no artigo 112 da LEP, seus incisos V a VIII cuidam, de modo expresso, também, dos crimes equiparados a hediondo.Dentre esses, notadamente, o tráfico.Portanto, os pedidos” Ora, ao que se observa, acertada a decisão o MM. Juízo “a quo”.Inicialmente, não se pode olvidar que a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, equiparou o delito de tráfico ilícito de drogas aos crimes hediondos, ao tratá-lo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A própria Lei 8.072/90, em seu art. 2º, dá ao tráfico de drogas o tratamento jurídico dos crime hediondos: “Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto”.Acerca da alteração legislativa trazida pela Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime – ainda que se tenha revogado a disposição do §2º do artigo 2ª da Lei nº 8.072/1990, que estabelecia frações de cumprimento da pena para fins de progressão de regime aos crimes hediondos ou equiparados, de se ver que a novel legislação não afastou a hediondez equiparada do tráfico de entorpecentes, embora tenha o feito, expressamente, em relação ao tráfico privilegiado, em seu parágrafo 5º, “verbis”: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)(...).§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Acerca do tema, o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o crime de tráfico de drogas é de natureza hedionda, exceto em sua figura privilegiada: “Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 118.533/MS, concluiu que "o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1.º do art. 33 da Lei de Tóxicos" (HC 118.533/MS, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 16/09/2016). Este Superior Tribunal, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, revisou o Tema 600 julgado sob o rito dos recursos repetitivos e cancelou o Enunciado n. 512 desta Corte, passando a seguir orientação jurisprudencial do STF no sentido de que o tráfico de drogas na forma privilegiada afasta a hediondez do delito, permanecendo hedionda, contudo, a figura descrita no caput do art. 33 da Lei de Drogas.Diante do que registrado acima, não há como se reconhecer, de plano, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, HABEAS CORPUS Nº 729071 – PR, Ministra LAURITA VAZ, 24/03/2022)Neste sentido já decidiu esta e. Côrte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. APENADA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% OU 2/5 DA PENA. INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 112 DA 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Embora com o advento do chamado pacote anticrime, tenha sido revogada a disposição do §2º do artigo 2ª da Lei nº 8.072/1990, concernente aos requisitos e frações para progressão de regime dos delitos hediondos e a ele equiparado, em momento algum retirou o caráter de hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, descrita no caput do precitado dispositivo. Aliás, nem poderia, porquanto a hediondez equiparada da traficância previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII, Constituição Federal. II - Percebe-se, na hipótese dos autos, que não houve o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo, destarte, condenada por crime equiparado a hediondo, a teor da Lei nº 8.072/90. Diante disso, ao contrário do alegado pela defesa, tem-se que a sentenciada, diante da condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena, conforme atual redação do inciso V do artigo 112 da LEP, dada pela Lei nº 13.964/2019, para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000041-44.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.03.2022) Portanto, na hipótese, não há como se acolher a pretensão de afastamento da equiparação do tráfico de drogas ao crime hediondo, como está a pretender o agravante, já que não só prevista da Constituição Federal e na Legislação, como se sustenta da jurisprudência das Côrtes Superiores e Tribunais Pátrios.Neste sentido bem se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Ademais, não obstante as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei nº 7.210/84, na Lei nº 11.343/06 e na Lei nº 8.072/90, os Egrégios Tribunais Superiores não alteraram o entendimento de que o delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, ao qual não foi aplicada a causa de diminuição de pena prevista em seu § 4º é, sim, equiparado a hediondo. (...).Deste modo, conclui-se que a r. decisão objeto dos autos não merece nenhuma reforma, não havendo que se falar em afastamento ou em desconsideração do caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.” Diante disto, não assiste razão ao recorrente, pois, como bem observado pelo MM. Juiz “a quo”, não há que se falar em afastamento da hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas.Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento recurso de agravo ora analisado.
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