SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020750-36.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA E ACESSÓRIO DA LOCAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE A ANTIGA PROCURADORA DOS EXEQUENTES PROCEDA COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE E NÃO REPASSADOS A ELES – MANUTENÇÃO – LEVANTAMENTO DE VALORES ATRAVÉS DE ALVARÁS JUDICIAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO MONTANTE AOS SEUS CLIENTES PELA PROCURADORA – RECORRENTE QUE TENTA JUSTIFICAR O REPASSE A MENOR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ADVOCATÍCIOS QUE TERIA DIREITO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS REFERENTES A PROCESSO DIVERSO – DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO