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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguéis cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação nº 7017-10.2016.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, determinou que a antiga procuradora dos autores/exequentes, ora agravante, proceda com a devolução dos valores apropriados indevidamente, autorizando o bloqueio de valores em conta bancária de sua titularidade, via Sisbajud, até o limite de R$ 50.467,56 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).Eis o teor da decisão agravada (mov. 551.1):A advogada Arlete Terezinha de Andrade Kumakuma foi constituída em 18/03/2016 pelo Autora da ação para propor a demanda, sendo outorgado poderes para levantar alvarás, demanda que foi julgada procedente e iniciada a fase de cumprimento de sentença foram levantados alvarás pela advogada em nome de seus constituintes.Na data de 28/10/2021 o Exequente informou a revogação de mandato da advogada Arlete Terezinha de Andrade Kumakuma e apresentou outorga de procuração aos novos advogados.Os exequentes reclamaram que a antiga procuradora se apropriou dos valores e não repassou os valores devidos aos seus clientes. Pugnaram pela prestação de contas.Conforme se confere na sequência 546.1 a advogada Arlete Terezinha de Andrade Kumakura que procedeu a retenção de valores relativo a outros, autos 0011031-95.2020.816.0001, em que atuou na defesa dos interesses do espólio que havia combinado honorários de 20%.Diz que lhe são devidos R$ 18.190,45 da fase de conhecimento e R$ 18.190,45 da fase de cumprimento de sentença, sendo que da fase de execução são devidos mais 10% porque não recebia mais salário da Futurama, o que totaliza R$ 54.571,35.Indica que considerando os valores levantados descontados os honorários falta depositar apenas a quantia de R$ 1.149,05.DECIDOCompulsando os autos verifico que a antiga procuradora Arlete Terezinha de Andrade Kumakura levantou através de três alvarás o soma de R$ 116.185,15 e em 30/11/2021 realizou depósito na contada administradora Futurama o valor de R$ 50.000,00.A prestação de contas da antiga advogada apresentada na sequência 546.1 não pode prosperar porque levantou valores em nome dos exequentes e justificou o repasse a menor em razão de descontos relativo a cobrança de honorários que não foram comprovados nos autos.Com efeito, a advogada apenas pode descontar os valores dos honorários de sucumbência fixados nestes autos.A advogada não pode descontar valores relativo a serviços prestados em outros processos, pois diz respeito a relação jurídica diversa.Assim é indevido o desconto relativo a demanda nº 0011031-95.2020.816.0001.Ainda, a antiga advogada justifica a retenção em honorários que seriam contratuais, entretanto, não apresentou qualquer contrato de prestação de serviços que pudesse justificar as retenções apresentadas.A prestação de contas da antiga procuradora apresentada na sequência 546.1 não justifica os descontos realizados; não possui planilha de cálculos e aponta descontos que seriam relativo a honorários advocatícios que não foram fixados nos autos.Considerando que restou comprovado nos autos que houve levantamento de valores e que a antiga procuradora Dra. Arlete Terezinha de Andrade Kumakura, inscrita no CPF/MF sob nº 322.232.939-72 não obteve êxito em comprovar o repasse devido aos seus constituintes, defiro o pedido de bloqueio do valor na conta bancária, via Sisbajud, do valor até o limite de R$ 50.467,56.Indefiro o pedido de bloqueio de valores na conta do marido da antiga advogada, Sr. Ulisses Kimio Kumakura, CPF/MF sob nº 391.877.139-34, porque estranho a lide e o fato de ter sido indicado sua conta para o depósito de valores não é suficiente para lhe responsabilizar pelo ocorrido nos autos.Com relação aos demais pedidos, constante dos itens b; c; e d, da sequência 550.1, indefiro porque as diligências podem ser realizadas pela própria parte.Defiro o pedido de expedição de alvará dos valores depositados, conforme requerido na sequência 550.1.Intime-se.Inconformada, a advogada recorrente alega, em resumo, que: (a) foram liberados nos autos o levantamento de valores através de alvarás com relação ao depósitos efetuados; (b) a decisão agravada não aceitou a prestação de contas desta advogada acerca dos valores levantados, tendo entendido que somente é possível o desconto dos honorários de sucumbência fixados nestes autos; (c) ao contrário do entendimento exposto na decisão agravada, a recorrente possui direito ao recebimento dos honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença e lançados ao mov. 178.1, mais o fixado em juízo, bem como os devidos pelos constituintes; (d) são devidos honorários advocatícios tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença; (e) a agravante tem direito ao recebimento dos honorários também na fase de cumprimento de sentença, de modo que deve ser determinada a validade do recebimento dos honorários convencionados de forma verbal; (f) o contrato de honorários advocatícios se deu de forma verbal com os exequentes, para o recebimento da verba também na Ação de Cobrança proposta em face dos exequentes; (g) ficou convencionado 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da ação quando do levantamento dos valores depositados, de modo que está correto o recebimento pela agravante do valor de R$ 10.464,75; (h) também restou convencionado o recebimento dos honorários advocatícios devidos pelos exequentes sobre o montante da dívida, cujo montante foi acertado em 10% (dez por cento); (i) são perfeitamente válidas as contas prestadas pela agravante perante o juízo a quo, sobremodo porque apresentou planilha demonstrando os valores devidos; (j) como não foi firmado o contrato escrito para o recebimento dos honorários advocatícios, cabe o arbitramento judicial, uma vez que a proposta foi feita de forma verbal, por telefone; (k) conforme demonstrativo juntado aos autos, o valor atualizado da dívida importava em R$ 181.904,50 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), de modo que os honorários advocatícios fixados na sentença e os do cumprimento de sentença perfazem a quantia de R$ 36.380,90 (trinta e seis mil, trezentos e oitenta reais e noventa centavos); (l) quando houve o ajuizamento da Ação de Cobrança, os exequentes, representados pelo Sr. Edson Czuika, pediram à advogada agravante que apresentasse contestação, mediante a remuneração de 20% (vinte por cento) de honorários sobre o valor atribuído à ação, atualizado até a data do pagamento, de modo que a agravante tem direito a este valor, além dos 10% (dez por cento) referentes à fase de cumprimento de sentença; (m) requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para o fim de impedir a realização de qualquer bloqueio judicial em suas contas bancárias; (n) ao final, requer a reforma da decisão agravada para o fim de reconhecer o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, tanto nesta ação quanto na Ação de Cobrança.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 7.1 – AI).Determinou-se a intimação da agravante para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça (mov. 13.1 – AI).Sobreveio a manifestação da agravante com a juntada de documentos (movs. 16.1 a 16.3 – AI).O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 18.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 26.1 – AI.Noticiada pela agravante a prática de atos processuais perante o juízo singular (movs. 28.1 a 28.3 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Dos autos originários, verifica-se que a advogada agravante foi constituída pela parte autora para propor a presente demanda originária, sendo-lhe dado poderes para levantar alvarás.A ação foi julgada procedente e iniciado o cumprimento da sentença diversos alvarás foram levantados pela referida advogada em nome dos seus constituintes/clientes.Decorrido certo período de tempo a parte exequente noticiou a revogação do mandado da advogada agravante, constituindo novos procuradores.Sobreveio, então, a alegação de que a antiga procuradora, ora agravante, havia se apropriado dos valores levantados nos autos, os quais deveriam ter sido repassados aos seus clientes, pugnando pela prestação de contas.A advogada sustentou que os valores retidos eram referentes a honorários advocatícios contratuais, além de honorários devidos em razão da apresentação de defesa em outros autos (nº 11031-95.2020.8.16.0001), porém realizou depósito na conta da Futurama do equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais – mov. 546.2).Sobreveio, então, a decisão agravada, a qual entendeu que a advogada recorrente levantou valores indevidos e não comprovou o repasse da totalidade devida aos seus clientes, de forma que, mesmo após o depósito realizada na conta da Futurama, deveria proceder com a devolução do montante equivalente a R$ 50.467,56 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), autorizando o bloqueio via Sisbajud.Inconformada, a advogada agravante sustenta, em resumo, que ao contrário do entendimento exposto na decisão agravada, a recorrente possui direito ao recebimento dos honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença e lançados ao mov. 178.1, mais o fixado em juízo, bem como os devidos pelos constituintes.Argumenta que o contrato de honorários advocatícios se deu de forma verbal com os exequentes, para o recebimento da verba também na Ação de Cobrança proposta em face deles, tendo sido convencionado 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da ação quando do levantamento dos valores depositados, de modo que está correto o recebimento pela agravante do valor de R$ 10.464,75.Aponta que também restou convencionado o recebimento dos honorários advocatícios devidos pelos exequentes sobre o montante da dívida, acertado em 10% (dez por cento), de modo que são perfeitamente válidas as contas prestadas pela agravante perante o juízo a quo, sobremodo porque apresentou planilha demonstrando os valores devidos.Esclarece que quando houve o ajuizamento da Ação de Cobrança, os exequentes, representados pelo Sr. Edson Czuika, pediram à advogada agravante que apresentasse contestação, mediante a remuneração de 20% (vinte por cento) de honorários sobre o valor atribuído à ação, atualizado até a data do pagamento, de modo que a agravante também tem direito a este valor, além dos 10% (dez por cento) referentes à fase de cumprimento de sentença.Requer, então, a reforma da decisão agravada para o fim de reconhecer o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, tanto nesta ação quanto na Ação de Cobrança, afastando-se a determinação de devolução do total apropriado e impedindo a realização de bloqueios.Sem razão, no entanto.Analisando-se o conteúdo dos autos, percebe-se que a advogada Dra. Arlete Terezinha de Andrade Kumakura, quando ainda patrocinava os exequentes, e após a apresentação da conta atualizada do crédito exequendo, à época equivalente a R$ 157.175,96 (cento e cinquenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos – mov. 385.1), realizou o levantamento de diversos valores depositados nos autos pelos executados, através de alvarás judiciais.Detalhadamente foram levantados pela referida advogada 4 (quatro) alvarás, destinados à sua conta bancária e também de seu marido, cujos valores eram equivalentes a R$ 1.608,78 (mov. 313.1), R$ 53,63 (mov. 314.1), R$ 96.404,40 (mov. 453.1), R$ 18.037,17 (mov. 487.1). A soma das quantias levantadas supera o total de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).Antes de ser expedido novo alvará foi noticiada nos autos a revogação dos poderes outorgados à advogada Dra. Arlete Terezinha de Andrade Kumakura, com a constituição de novos procuradores pelos exequentes (mov. 521).Desta forma, mesmo que seja considerado o depósito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) efetivado em conta da “Futurama Administração e Locações de Imóveis” (mov. 546.2) e o crédito dos honorários advocatícios a que teria direito em razão da presente demanda (10% do valor do débito indicado ao mov. 385.1), a referida advogada permanece em posse de grande quantia que pertence aos seus antigos clientes (exequentes).A agravante tenta justificar o repasse de valores a menor aos seus clientes à celebração de contrato verbal de honorários advocatícios e aos honorários devidos em razão da apresentação de defesa em autos de Ação de Cobrança que se encontra apenso.Contudo, conforme constou na decisão agravada, “a advogada apenas pode descontar os valores dos honorários de sucumbência fixados nestes autos”, de modo que “não pode descontar valores relativo a serviços prestados em outros processos, pois diz respeito a relação jurídica diversa”.Além disso, inexiste comprovação da existência do alegado contrato verbal de honorários advocatícios, supostamente referentes a esta ou aquela demanda, de forma que estes também não podem ser objeto de desconto nos valores que deveriam ser repassados aos exequentes.Deste modo, não se sustenta a prestação de contas apresentada pela advogada ao mov. 546.1, sobremodo porque tenta aplicar descontos indevidos, relativos a eventuais créditos advocatícios que teria direito, mas não comprovados ou relativos a outro processo.Assim, conforme já indicado pelo Meritíssimo Juiz a quo,
"considerando que restou comprovado nos autos que houve levantamento de valores e que a antiga procuradora Dra. Arlete Terezinha de Andrade Kumakura (...) não obteve êxito em comprovar o repasse devido aos seus constituintes", é de se manter a decisão agravada.Portanto, o voto é pelo desprovimento do recurso.
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