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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por RM Imóveis Ltda., contra a respeitável decisão de mov. 73.1, proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença, autuado sob o nº 0011894-54.2021.8.16.0021, que condicionou o levantamento do importe depositado em juízo ao oferecimento de caução idônea suficiente, por se tratar de cumprimento de sentença provisório e de liberação de elevada quantia de dinheiro sem a existência de elemento concreto nos autos que demonstrasse a possibilidade de eventual restituição em sendo reformada a sentença.Para tanto, a agravante alega em suas razões recursais, após breve relato dos fatos, em síntese, que: a) a situação dos autos se amolda nas hipóteses elencadas no artigo 521 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da dispensa da caução; b) o Recurso Especial interposto pelaagravada foi inadmitido por se tratar de reexame fático e pela ausência deprequestionamento, sendo evidente o seu caráter protelatório; c) diante do baixo, senão improvável índice de possibilidade de reforma da decisão por meio de Recurso Especial, o artigo 521, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensa expressamente a caução; d) é assente na jurisprudência o entendimento de que a caução somente pode ser mantida quando existir a probabilidade de provimento do recurso e o risco de irreversibilidade da medida; e) no caso dos autos é improvável a reforma da decisão via Recurso Especial, diante da impossibilidade da reanálise de provas; f) também não há risco de irreversibilidade da medida, visto que a agravante se trata de empresa idônea na comarca de Cascavel; e g) o sócio proprietário da agravante é idoso, com 73 (setenta e três) anos de idade, sendo que aguardar o trânsito em julgado dos recursos protelatórios manejados pela recorrida lhe impedirá de usufruir a indenização a que faz jus.Busca, assim, a concessão da tutela antecipada recursal eis que presentes os requisitos necessários, quais sejam: a) probabilidade de provimento do recurso, consistente no(a): a.1) decisão procedente em primeiro e segundo graus; a.2) Recurso Especial inadmitido com fundamento em 03 (três) súmulas; a.3) impossibilidade de reexame fático e inversão do ônus da prova em desfavor da agravada; a.4) fato de o proprietário da recorrente se encontrar com 73 (setenta e três) anos de idade; b) perigo de dano, residente na circunstância de que, caso não dispensada a caução, o feito ainda tramitará por diversos anos, impedindo que o sócio proprietário da agravante tenha acesso à indenização; e c) “caso improvido o presente recurso, haverá plena reversibilidade da medida, ante a existência de responsabilidade objetiva da agravante”.Ao final, pugna pelo provimento do recurso.A pretendida tutela antecipada recursal foi indeferida no mov. 9.1 – TJ.Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 12.1-TJ em que defendeu o não provimento do recurso. É o relatório.
Apresto-me a fundamentar o voto. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Aplicam-se ao caso, no que pertine, as disposições do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal se cinge em face da respeitável decisão que condicionou o levantamento do importe depositado em juízo ao oferecimento de caução idônea suficiente.Consoante se depreende dos autos, a agravante requereu o cumprimento provisório de sentença, relativo à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de defeito em veículo (mov. 1.1- autos de origem).No mov. 18.1- autos de origem, o juiz singular determinou a intimação da executada para “no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação (mov. 15), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, do Código de Processo Civil.”A executada, ora agravada, requereu o pagamento de forma parcelada, bem como com a oferta de terreno (mov. 24.1 – autos de origem). No entanto, tal pedido foi indeferido e foi determinada a expedição de bloqueio on-line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da executada (mov. 28.1 – autos de origem).O bloqueio da quantia executada em conta de titularidade da agravada restou positivo, sendo transferido o montante para conta judicial (mov. 57 – autos de origem).Diante do bloqueio do valor e ante o fato de que o Recurso Especial interposto pela executada teve seu seguimento negado, a exequente/agravante requereu o levantamento da quantia penhorada, sobrevindo a decisão vergastada.Feita essa breve digressão dos fatos, passo ao que segue.O cumprimento provisório de sentença encontra previsão no artigo 520 do Código de Processo Civil, sendo que seu inciso IV prevê que o levantamento de valores nesse caso se sujeita a prestação de caução, com o objetivo de ressarcir eventual prejuízo que a parte executada possa sofrer. Veja-se:“Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:(...)IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.” Por sua vez, o artigo 521 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que a caução pode ser dispensada: “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III – pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.” Na lide em análise, muito embora a quantia que se pretende levantar se trate de montante vultoso, não se verifica óbice para a dispensa da caução.Isso porque, o inciso III do artigo 521 do Código de Processo Civil, autoriza a dispensa de caução quando pender o julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. E, em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que o Agravo interposto foi julgado em 13.06.2022, sendo conhecido para não conhecer do Recurso Especial (AREsp nº 2109012/PR).Logo, a probabilidade de modificação do titulo executivo é praticamente remota, inexistindo o perigo de dano grave ou de difícil reparação à executada, ora agravada. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta Corte de Justiça em situações semelhantes: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS SEM CAUÇÃO. ART. 521 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO À AGRAVANTE E PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. a) Trata, o caso, de cumprimento provisório da sentença, aplicando-se o artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.”b) A dispensa dessa garantia legal, por sua vez, está prevista no artigo 521, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: (...) III - pender o agravo do art. 1.042 (...) Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.”c) Destarte, no caso, é possível, em sede de cognição sumária, dispensar a caução, primeiro porque a Agravante não comprovou que a dispensa da caução para levantamento dos valores depositados poderá resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. d) Vale ressaltar, ainda, que está pendente de julgamento o Agravo do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, qual seja, contra a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, com mínimas possibilidades de modificação do título executivo, até porque os Tribunais Superiores não podem reexaminar as questões fáticas. e) Nesse contexto, o levantamento dos valores depositados, sem garantia, não resulta, a princípio, em manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação à Agravante. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0073005-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.05.2022) (Grifos acrescidos.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CAUÇÃO. PENDÊNCIA DE AGRAVO SOBRE A DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, INC. III, DO NOVO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 520 do CPC, é possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, sendo possível no presente caso.Não há dúvida de que a hipótese prevista no inc. III do artigo 521 encontra-se perfeitamente configurada, pois contra o acórdão oriundo desta Corte foi interposto recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi negado seguimento, decisão contra a qual pende o recurso de agravo previsto no art. 1042.” (TJPR - 0008658-60.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 17.05.2021) (Grifos acrescidos.) “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Caução para levantamento de valores. Desnecessidade. Pendência apenas de julgamento de agravo em Recurso Especial. Hipótese de dispensa de caução. Art. 521, III, do CPC. Manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Não verificado. Pedido em contrarrazões. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. O Código de Processo Civil dispensa a necessidade de caução em cumprimento provisório de sentença quando pender Agravo em Recurso Especial ou em Recurso Extraordinário.2. A caução será mantida quando se verificar que sua dispensa poderá resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.3. Não se vislumbra o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação tão somente pela expressividade da quantia a ser levantada e pela incerteza quanto a condição do credor de restituir o montante à seguradora.4. “(...) a interposição de recursos cabíveis não implica em "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/12/2012). (...) (STJ -3ª T. - AgInt no AREsp 932488 / SP – Rel. Marco Aurélio Bellizze – Dje 27/09/2018)” (TJPR - 8ª C.Cível - 0028430-14.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.12.2018) (Grifos acrescidos.) Por fim, insta consignar que apesar do numerário relevante da quantia a ser levantada, a sua expressividade, por si só, não configura dano destacável pela legislação processual a impossibilitar o levantamento pretendido, tampouco a situação patrimonial da agravante, eis que, ainda, assim esta figura no cumprimento provisório como responsável apesar de não precisar caucionar, nos termos do artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil.Por tais razões, verifica-se a possibilidade de levantamento da quantia penhorada sem a apresentação de caução. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para autorizar o levantamento dos valores penhorados, dispensando a prestação de caução, nos termos dafundamentação supra.
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