SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020758-13.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ademir Ribeiro Richter
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NO ARTIGO 521, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE REMOTA DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA – PERIGO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.