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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Esta Décima Câmara Cível, no primeiro julgamento deste Agravo de Instrumento n. 0020807-54.2022.8.16.0000 AI, proferiu acórdão assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA POR CAUSADOR DIRETO DO DANO, EMPREGADO, CONTRA A SUA EMPREGADORA. ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO QUE PERMITA A ATUAÇÃO REGRESSIVA DA PRIMEIRA AGRAVADA, EMPREGADA, CONTRA A SUA EMPREGADORA, DENUNCIADA/AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CÍVEL PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020807-54.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 03.04.2023)O litisdenunciado interpôs o Recurso Especial Cível n. 0098840-24.2023.8.16.0000 Pet contra o acórdão ora mencionado, oportunidade em que a 1.ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à esta Câmara para os fins inerentes ao juízo de retratação com base nas teses jurídicas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.580.512/SP (Tema n. 1076/STJ).É o relatório.
§ 2. Juízo de retrataçãoNa primeira oportunidade de julgamento esta Câmara proveu o presente agravo de instrumento para indeferir a denunciação da lide e fixou honorários advocatícios de sucumbência por equidade.No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.580.512/SP, referente ao Tema n. 1.076/STJ, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses jurídicas acerca da fixação da verba honorária:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)Na hipótese sub judice, não há enquadramento nas possibilidades de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade (art. 85, §8.º, do Código de Processo Civil), de modo que, diante da fundamentação do acórdão em juízo de retratação, considerando os poucos atos processuais praticados pela denunciante, a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).Por fim, nos termos dos artigos 1.041, §1.º, do CPC, e 372, §1º, inciso II, do RITJPR, é necessário que o presente feito seja remetido à 1.ª Vice-Presidência para as providências necessárias em relação ao Recurso Especial Cível n. 0098840-24.2023.8.16.0000 Pet.
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