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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado ELOI JOSÉ WAGNER contra os termos da decisão de mov. 29.1, proferida em Embargos à Execução Fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, que indeferiu o pedido solicitando ao ao ente municipal a juntada do processo administrativo que deu ensejo à dívida em discussão.Sustenta o agravante que a multa exequenda decorre de sua intimação para a construção de um muro de arrimo, na forma do artigo 75 da Lei Orgânica de Curitiba e do artigo 252 da Lei n.º 11.095/04.Ressalta que adotou as diligências necessárias para a execução da obra, tendo-se, ao final do procedimento administrativo, sido atestado pela COSED a desnecessidade de tal construção.Tece considerações acerca da irregularidade do procedimento administrativo, ao argumento de que não se realizou a vistoria exigida pelo artigo 58 da 11.095/04.Acrescenta que o caso [...] não se enquadra a aplicação da multa em face ao cumprimento dentro do prazo da notificação, pois conforme consta do email pagina 67 dos autos foram exigidos mais documentos do embargante”.Alega que o Magistrado pode determinar a juntada do processo administrativo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Aduz que não se discute a possibilidade de acesso pelo executado à cópias do procedimento, mas sim a nitidez de alguns documentos.Argumenta que “[...] a determinação ao agravante em juntar novamente o processo administrativo em nada muda a situação do processo, visto que o mesmo continuará sendo ilegível, visto que o mesmo já encontra-se digitalizado e desta forma seria fornecida ao agravante”.Defende que é preciso impor ao executado a juntada de cópia legível do processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa.Ao final, requer o provimento do recurso. Por meio da decisão representado no mov.8.1, determinou-se o regular processamento ao recurso. A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão atacada (mov. 12.1) É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é possível impor ao exequente a juntada do procedimento administrativo que deu ensejo à multa objeto da execução fiscal.Com efeito, o artigo 3º. da Lei n.º 6.830/80 estabelece o seguinte: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”. Como se vê, a Certidão de Dívida Ativa é dotada de presunção relativa de certeza e de liquidez.Em outras palavras, a juntada de tal documento é suficiente para comprovar a exigibilidade do débito, cabendo à parte adversa produzir prova em sentido diverso.Assim, se o executado entende que há vício no procedimento administrativo que ensejou o débito objeto da execução fiscal, cabe a ele anexar os documentos que amparem sua alegação.No caso, não há qualquer indício de que o MUNICÍPIO DE CURITIBA recusou a dar ao ora agravante acesso a esses documentos, não havendo motivo para se impor judicialmente ao exequente esta obrigação.Destaque-se que não passam desapercebidos os argumentos do recorrente no sentido de que lhe foi fornecida cópia digital parcialmente ilegível, razão pela qual reitera que a ordem de juntada recaia sobre o exequente.Ocorre que, além de não indicar qual dos documentos relevantes ao deslinde do feito estariam ilegíveis, a tese em apreço não seria suficiente para alterar a conclusão acima exposta.É que, se foram fornecidas cópias inadequadas, pode a parte pleitear na seara administrativa que lhe sejam entregues documentos sem tal vício, não havendo indício de que houve negativa ou omissão do ente municipal nesse aspecto. A propósito, peço venia para colacionar julgados desta egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAR CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CULMINOU NA EMISSÃO DA CDA. ÔNUS QUE NÃO RECAI SOBRE A FAZENDA, E SIM SOBRE O EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DAS PARTES, BEM COMO A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355 E 399, II, DO CPC, NÃO É POSSÍVEL INSTAR A FAZENDA PÚBLICA A FAZER PROVA CONTRA SI MESMA, EIS QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL HÁ PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, A SER ILIDIDA POR PROVA A CARGO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(Agravo de Instrumento nº 0013221-34.2020.8.16.0000, Quarta Câmara Cível, Relatora JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE , D.J. 28.03.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FINANCIAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU OUTROS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A INÉRCIA DO AGRAVADO NA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.1. O executado deixou de apresentar cópia do processo administrativo ou outros documentos para demonstrar a inércia do agravado na constituição e cobrança do débito.2. A simples alegação, por si só, não é capaz de afastar a presunção de veracidade que milita em favor dos atos administrativos.3. O crédito não tributário teve sua origem em processo administrativo para apuração de infração ambiental, informação suficiente para caracterizar a origem da dívida e o início de prova sobre o exercício do contraditório e ampla defesa.RECURSO NÃO PROVIDO”.(Agravo de Instrumento nº 0029557-16.2020.8.16.0000, Quinta Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA, D.J. 27.10.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA. EMBARGANTE QUE NÃO FEZ PROVA DE SUA ALEGAÇÃO. CÓPIA DO PROCESSO NÃO JUNTADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER INSTRUÍDA APENAS COM A CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO”.(Apelação Cível nº 0001959-6.2018.8.16.0169, Primeira Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - D.J. 20.04.2020) Por fim, consigno que os argumentos pertinentes à exigibilidade da dívida desbordam do objeto da decisão agravada, razão pela qual não compete a este Órgão Julgador, neste momento, se aprofundar sobre o tema.Portanto, deve ser mantida integralmente a decisão agravada. ISTO POSTO, voto no sentido negar provimento ao recurso.
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