SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020832-67.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- PRETENSÃO DE SE IMPOR AO ENTE MUNICIPAL A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO DÉBITO EXEQUENDO- IMPOSSIBILIDADE- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE DETÉM PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ- ÔNUS DE PRODUZIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DESTA CORTE-RECURSO DESPROVIDO.