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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS em face da decisão a quo do mov. 176.1 que, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0002263-682019.8.16.0179, indeferiu o pedido de produção de provas orais formulado pela Agravante, consignando que: “6. Para a análise da controvérsia é necessária prova pericial, pois imprescindível para constatar se houve ilegalidade na concessão das licenças e alvarás. A prova oral em nada contribuirá para a solução do litígio, salvo se, após a prova técnica, for necessário ouvir os peritos, oportunidade em que será avaliada a designação e audiência para tanto. Considerando que há perícia sendo realizada nos autos em apenso, de Produção Antecipada de Provas, entendo desnecessário, neste momento, determinação de nova perícia antes de terminada aquela. Consigno, entretanto, que fica deferido o pedido de nova perícia pela autora, caso seja necessário, o que será apreciado após a finalização da perícia nos autos em apenso”. 2) A Agravante alega que: a) a ouvida das testemunhas é necessária para comprovar, de forma inconteste, bem como reforçar e buscar esclarecimentos de como ocorreram os atos ilegais praticados durante anos no imóvel, que culminaram na degradação do meio ambiente e canalização da nascente e córrego existentes na parte mediana do imóvel; b) a prova também é necessária para comprovar a prática e ocorrência de atos ilegais cometidos também pelo Município de Curitiba, por meio de seus prepostos, ao conceder autorizações e licenças ambientais em evidente desconformidade com a legislação ambiental, bem como a ocorrência de prática de atos ilegais que resultaram na conclusão de obra civil, causando ainda maior degradação no ambiente; c) na decisão saneadora, o Juízo a quo fixou os pontos controvertidos e suspendeu o processo até a conclusão da perícia que está sendo realizada em autos de produção antecipada de provas; d) apesar da hipótese não constar no rol do art. 1.015 do CPC, o STJ já firmou entendimento acerca da mitigação do referido rol; e) a prova requerida é indispensável para demonstrar que no imóvel havia uma nascente, que foi canalizada, aterrada, e que os atos administrativos praticados pelo Município foram em desconformidade com a legislação; f) inadmitir as provas requeridas acarreta danos processuais consideráveis, além de perda de tempo, pois não permitir a prova oral na fase instrutória, certamente ensejará reconhecimento de nulidade em eventual recurso de apelação; g) somente a prova pericial pode não ser suficiente para o correto julgamento da causa, pois não será possível ouvir as Partes e servidores públicos que, por exemplo, estiveram presencialmente no imóvel nos anos de 2005, 2007 e 2009 e atestaram a existência da nascente e área de preservação permanente no imóvel; h) apenas por meio dos depoimentos é que serão apresentados detalhes minuciosos à instrução, o que documentos são incapazes de fazer; i) embora a decisão a quo tenha deixado margem para eventual ouvida dos peritos para esclarecimentos, se necessário, apenas os Peritos serão ouvidos, mas não as Partes e testemunhas; j) a prova se destina à convicção do Magistrado, mas o direito de produzi-la é da Parte; k) nos documentos anexados consta a ocorrência de vistorias no local (2005, 2007 e 2009) por pelo menos 2 técnicos ambientais diferentes, que atestaram a existência de nascente na parte mediana central do imóvel; l) é de ser deferida, no mínimo, a ouvida das pessoas que fizeram parte do processo administrativo, concedendo as licenças ambientais respectivas, além dos representantes legais das Rés; m) os autos originários estão suspensos, aguardando a realização da prova pericial, porém, há risco de que tão logo seja concluída a perícia, seja proferida a sentença, razão pela qual é indispensável a antecipação da tutela recursal a fim de que a instrução seja realizada apenas após o julgamento do presente recurso. Requereu a antecipação da tutela recursal a fim de suspender os efeitos da decisão a agravada, para que a instrução seja realizada apenas após o julgamento do presente recurso e, ao final, seja provido nos termos pleiteados. 3) A decisão do mov. 12.1 deferiu a antecipação da tutela. 4) O Ministério Público de 1º grau manifestou seu interesse no acompanhamento da causa, opinando pelo provimento do recurso e deferimento da prova oral (mov. 16.1). 5) Em suas contrarrazões (mov. 22.1) o MUNICÍPIO DE CURITIBA disse que: a) as licenças e alvarás concedidos têm presunção de legitimidade; b) o suposto curso d’água não é natural, mas proveniente de escoamento de água pluvial; c) o pedido da prova oral ofende o princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual deve ser mantido seu indeferimento. Requereu o desprovimento do recurso. 6) Em suas contrarrazões (mov. 23.1), SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ ATACADISTA) disse que: a) proferida a decisão saneadora, a Agravante não requereu esclarecimentos, interpondo diretamente o Agravo de Instrumento; b) o recurso não comporta conhecimento, não sendo caso de aplicação da interpretação mitigada do rol do art. 1.015 do CPC; c) a decisão saneadora não traz à Parte nenhuma lesividade que não possa ser impugnada em preliminar de recurso de apelação; d) se a Agravante não se valeu do pedido de esclarecimentos (art. 357,§ 1º do CPC), não há como, nesse momento, utilizar-se do Agravo de Instrumento para esse objetivo específico; e) as provas testemunhais pretendidas visam demonstrar exatamente o mesmo que a prova pericial e, portanto, são dispensáveis; f) a prova oral pleiteada pela SENDAS DISTRIBUIDORA S/A não visava ratificar (ou retificar) eventual conclusão existente em laudo pericial, mas sim verificar acerca de eventual existência de má-fé da MATER NATURA em intentar lide como subterfúgio para a promoção de embargo econômico aos interesses da Agravada SENDAS, na construção de empreendimento econômico (ASSAÍ ATACADISTA). Requereu o não conhecimento do recurso, ou seu desprovimento. 7) IVC- ÔMEGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA não apresentou contrarrazões (mov. 13). 8) Em seu parecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Não obstante a insurgência da Agravada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, e embora a questão não esteja elencada no rol do art. 1.015 do CPC, o STJ fixou entendimento de que o referido rol é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão recorrida apenas no recurso de apelação. Trata-se de indeferimento do pedido de prova oral que a Agravante insiste ser indispensável e que, em seu entender, deve ser resolvido desde logo, sob pena de, em futuro eventual apelo, vir a ser reconhecida nulidade processual por cerceamento de defesa. Portanto, é caso de conhecimento do recurso, pois o princípio da razoável duração do processo passa pela observância do devido processo legal, que, dentre outros, assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa com os meios a eles inerentes. Por outro lado, o pedido de esclarecimentos do art. 357, § 1º não é pré-requisito para interposição do Agravo de Instrumento, especialmente se a decisão é clara e, portanto, não necessita ser esclarecida para a Parte que se sente prejudicada por ela. Contudo, no mérito, a Agravante não tem razão. A produção de prova oral foi requerida a produção com a finalidade de demonstrar a validade dos atos administrativos praticados, haja vista que, para a MATER NATURA, a autorização para execução do empreendimento seria decorrente da prática de atos ilegais cometidos também pelo Município de Curitiba, por meio de seus prepostos, ao conceder autorizações e licenças ambientais em evidente desconformidade com a legislação ambiental, bem como a ocorrência de prática de atos ilegais que resultaram na conclusão de obra civil, causando ainda maior degradação no ambiente. Porém, a prova testemunhal, por si só, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos juntados nos autos porque, em tese, algum preposto do Município reconhecesse algum ato ilegal praticado por ele ou por outro servidor, ainda assim haveria de ser produzida a prova técnica a fim de aferir se, da eventual ilegalidade, decorreu algum prejuízo para o meio ambiente. E, como mencionado na decisão recorrida, a prova pericial já foi deferida a está sendo produzida nos autos nº 0002544-24.2019.8.16.0179 de Produção Antecipada de Provas. Além disso, a decisão ora agravada ressalvou expressamente que a prova pericial era imprescindível para constatar se houve ilegalidade na concessão das licenças e alvarás (objetivo pretendido pela Agravante) e que, se constatada a necessidade de esclarecimentos pelos Peritos, seria designada audiência para essa finalidade. Ainda, também foi determinado pelo Juízo a quo que: “Consigno, entretanto, que fica deferido o pedido de nova perícia pela autora, caso seja necessário, o que será apreciado após a finalização da perícia nos autos em apenso”. Portanto, não há que se falar em prejuízo para o contraditório ou cerceamento de defesa, pois a modalidade probatória deferida (perícia técnica) é capaz de fornecer os elementos necessários para a demonstração da ocorrência ou não, dos fatos alegados na inicial
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.
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