SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020856-95.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROTEÇÃO AMBIENTAL) AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AUTORA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E, SE NECESSÁRIO, OUVIDA DOS PERITOS EM AUDIÊNCIA. MEIO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRETENDIDOS. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. a) Não obstante a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a prova pericial deferida em Ação de Produção Antecipada de Provas possibilita, também, a análise da legalidade deles conforme explicitado na decisão saneadora, pois esta passa pela verificação da anterior existência, ou não, do corpo hídrico no imóvel, conforme alegado pela Autora-Agravante. b) Ainda, a decisão saneadora ressalvou a possibilidade de designação de audiência para ouvida dos Peritos, se necessário, sem prejuízo de deferimento da realização de nova perícia, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada perla Associação-Agravante, se for caso. c) Assim, o indeferimento da prova testemunhal não implica em prejuízo ao contraditório ou cerceamento de defesa, porque a modalidade probatória deferida (perícia técnica) é capaz de fornecer os elementos necessários para a demonstração da ocorrência, ou não, dos fatos alegados na inicial. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.