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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida no mov. 10.1 dos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO n. 0000405-83.2022.8.16.0118, pela qual o MM. Juiz da causa, dentre outras determinações, deferiu a tutela liminar de manutenção de posse.Transcrevo as partes pertinentes da decisão:“[...]A título de liminar, a parte Embargante requereu a manutenção na posse do imóvel e posteriormente, requereu que fosse fixada caução ao Embargado no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em decorrência das benfeitorias realizadas no imóvel caso seja mantida a decisão que reintegrou o Embargado na posse do imóvel.Conforme disposto no art. 678 do CPC, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o Embargante a houver requerido, dependem da demonstração da posse ou domínio.Por outro lado, a admissão dos embargos tem por efeito imediato a suspensão do processo que deu origem aos embargos, ressalvada a hipótese de embargos que compreenderem apenas uma parte dos bens penhorados.No caso dos autos, o objeto dos embargos diz respeito a área de um alqueire, mas o objeto da reintegração é área de 8.000,00m² (mov. 6.5), ou seja, a área dos embargos é superior à área litigiosa, o que haverá de ser melhor esclarecido no curso da demanda e que recomenda a concessão da liminar.Demais disso, fora apresentada cópia do contrato de compra e venda do imóvel (mov. 1.10).Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para o fim de manter os Embargantes na posse da área litigiosa, que compreende cerca de um alqueire, conforme documentos, sem prejuízo do acima exposto. [...]”Inconformado, o embargado/agravante ANDRE ADOCIVAL CLAUDINO, proprietário do imóvel, interpõe o presente recurso, alegando em síntese que: a) na ação principal, reintegração de posse n. 0002277-41.2019.8.16.0118, conseguiu tutela liminar de reintegração de posse da área contra o esbulhador originário, MÁRCIO LOPES – mesma pessoa que cedeu a posse da área aos embargantes; b) a área ocupada pelos embargantes é a mesma sobre a qual foi concedida a reintegração de posse;c) não há boa-fé dos embargantes, pois supostamente adquiriram imóvel com 24.000 m² por meros R$ 45.000,00, sem consultar qualquer documento relativo à propriedade da área;d) deve ser concedida antecipação da tutela recursal, para estender os efeitos da liminar de reintegração de posse à área de 24.000 m², alegadamente ocupada pelos possuidores injustos.Por esse motivo, pleiteia a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, a sua confirmação com reforma da decisão para revogar a antecipação de tutela de manutenção de posse concedida e determinar a reintegração da área ocupada pelos embargantes, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.Admitido o agravo, foi negada a antecipação de tutela recursal (mov. 16.1, agravo).Intimados os agravados, não apresentaram contrarrazões (mov. 16.0 e 17.0, agravo).Sobrestado o processo e concedido prazo para que o espólio/agravante informasse a existência de eventuais herdeiros/sucessores e regularizasse a representação processual (mov. 24.1, agravo).Duas irmãs do agravante se habilitaram como herdeiras (mov. 35, agravo).É o relatório.
VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEAdmito o recurso porque se volta contra decisão interlocutória relativa à tutela provisória enquadrando-se no art. 1.015, inciso I, CPC. Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.2/1.3, agravo).Conheço, portanto, do recurso.MÉRITO RECURSALEntendo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.Explico.A ação possessória originária foi ajuizada por ANDRÉ ADOCIVAL CLAUDINO contra MÁRCIO LOPES em 23/12/2019, pois estaria ocupando injustamente imóveis de propriedade de ANDRÉ, de matrículas n. 3.746, 3.747, 3.748 e 3.749 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morretes/PR.Para ilustrar a questão, confiram-se mapas providenciados pelo proprietário/agravante (mov. 1.10/1.11, agravo): (Mapa do esbulho em 2020) (Mapa do esbulho em 2022).Por mais que o agravante tenha obtido a liminar de reintegração de posse da área litigiosa, medindo aproximados 8.000 m², contra MÁRCIO, apenas posteriormente teve conhecimento que os terceiros/agravados ROSINEIDE e GENIS também ocupavam o imóvel.Para evitar que haja cessões possessórias reiteradas sobre o bem em litígio, o que poderia eternizar o processo, o Código de Processo Civil, no seu art. 109, caput, prevê que “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.Assim, mesmo que se considere que a área reintegrada é a mesma que a ocupada pelos embargantes/agravados, a medida liminar apenas se estenderia automaticamente a eles (pela ilegitimidade para figurarem como terceiros prejudicados) caso a cessão da posse tivesse ocorrido posteriormente ao ajuizamento da demanda possessória.Todavia, a cessão no caso ocorreu em 31/10/2019, antes do aforamento da questão em 23/12/2019. Confira-se o teor do contrato firmado entre os agravados e MÁRCIO (mov. 1.10, embargos de terceiro): Do exposto, não se observa motivo para afastar a aplicação dos art. 674 e 678 do CPC, que garantem a manutenção provisória da posse dos embargantes/agravados, como fundamentado na decisão agravada.Sem prejuízo de eventual improcedência dos pedidos veiculados em embargos de terceiro, parece inapropriada a ampliação automática da ordem liminar emitida originalmente apenas contra MÁRCIO, para passar a abranger os demais ocupantes do imóvel.Destarte, a decisão agravada deve ser mantida incólume.CONCLUSÃOIsto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo integralmente a decisão agravada.
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