SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020890-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS ENQUANTO NÃO SE RESOLVE O INCIDENTE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 134, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.