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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório A empresa executada insurge-se contra a decisão singular de M. 174.1 dos autos originários de ação de indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença NPU 0000542-83.1999.8.16.0017, a qual deferiu o pedido do exequente, formulado no M. 163.1, de prosseguimento dos atos executivos em relação ao devedor originário.Alegou a recorrente que:a ação foi proposta pela agravada para a cobrança de valores decorrentes de contrato de representação comercial;em fase de cumprimento de sentença, a agravada requereu a desconsideração da personalidade jurídica em incidente próprio para a inclusão de outra empresa no polo passivo da ação, o que motivou a suspensão da execução;o perigo da demora resta evidente porque se não for concedido o efeito suspensivo, constrições poderão ser efetuadas antes mesmo do julgamento do incidente de desconsideração de pessoa jurídica;em se tratando de valores consideráveis, qualquer constrição poderá atrapalhar o regular funcionamento da empresa;a probabilidade do direito está representada pelo texto do art. 134, § 3º, do CPC, que é claro em determinar a suspensão do feito em caso de instauração do incidente mencionado;o incidente foi instaurado em 2019, 20 anos após a propositura do processo originário;o Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil não é absoluto e não vincula o Poder Judiciário, especialmente porque tal entendimento contraria explicitamente o texto legal, negando vigência ao art. 134 do CPC;o legislador intentou proteger o devido processo legal e a segurança jurídica, pois o resultado do incidente poderá interferir no trâmite da ação originária;não é razoável que seja reestabelecido o curso do processo originário com embasamento unicamente em enunciados;o entendimento que ora se defende é ratificado por Tribunais brasileiros;a doutrina mencionada também não ratifica o Enunciado 110;não há súmula vinculante de qualquer Tribunal que confira efeito diverso ao art. 134 do CPC.Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para a atribuição de efeito ativo até a decisão final desta Câmara.Esta Relatora, no M. 9.1-TJ, recebeu o recurso sem lhe atribuir o efeito suspensivo almejado.A parte agravada apresentou contrarrazões no M. 16.1-TJ.
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de ação de perdas e danos proposta pela agravada contra a empresa recorrente.A sentença de M. 1.26, p. 60/94, condenou a parte agravante ao pagamento de indenização em favor da requerente, mais a liberação de valores depositados em cadernetas de poupança em nome de representantes da ré.Acórdão de M. 1.29, p. 31/51, negou provimento aos apelos de ambas as partes e manteve a sentença integralmente.O cumprimento de sentença foi iniciado pela petição de M. 1.31 (M. 104).Em 15.01.2019, foi proposto incidente de desconsideração de personalidade jurídica (NPU 0001313-60.2019.8.16.0017), tendo a decisão de M. 18.1 dos autos respectivos determinado a suspensão dos autos principais enquanto não resolvida a questão.Passados mais de dois anos do início do incidente ainda não há decisão de mérito sobre o pedido inicial do incidente, o que levou a parte exequente a apresentar a petição de M. 163.1 nos autos de cumprimento de sentença, requerendo o prosseguimento dos atos executivos contra os devedores originais.A decisão que apreciou o pedido, ora recorrida, deferiu a pretensão.Contra ela insurge-se a parte recorrente, argumentando, em suma, que o art. 134 do CPC determina a suspensão do processo enquanto não resolvido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não merece prosperar a irresignação da recorrente.Em que pese ser verdadeira a afirmação de que os enunciados das jornadas de direito processual civil não constituem precedentes vinculantes, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o art. 134 deve ser interpretado na esteira do decidido pelo juízo singular.Ou seja, apenas os atos executivos que dependam do julgamento do incidente é que devem ser suspensos, devendo ser mantido, no mais, o processo de execução.Veja-se como tem se posicionado este Tribunal sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE UMA CHANCE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. INCIDENTE. INSTAURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 134, §3.º, DO CPC. ANÁLISE TELEOLÓGICA E RESTRITIVA. PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, CELERIDADE E EFETIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE INALTERADA. (2) BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, II, DO CPC. EXCEÇÃO. BENS DE ELEVADO VALOR OU AQUELES QUE ULTRAPASSAM UM PADRÃO MÉDIO DE VIDA. (3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 134, §3.º, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica e restritiva, visando a melhor aplicação da norma processual e dando efetividade aos princípios da duração razoável do processo, celeridade e eficiência.2. A suspensão do processo originário, após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que inversa, não atinge aos devedores originários.3. Os bens móveis que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns em um padrão médio de vida (artigo 833, II, do CPC).4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0068348-20.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.03.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM NOTAS PROMISSÓRIAS. NÃO EXISTE RAZÃO LÓGICA E RAZOÁVEL PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO PELA SIMPLES INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ISSO PORQUE A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134, § 3º, DO CPC É DE QUE A SUSPENSÃO DEVE SER APENAS DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDEM DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.” (Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal).(TJPR - 16ª C.Cível - 0061991-24.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, À LUZ DO ART. 134, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO DO EXEQUENTE, DE CONTINUIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS NO TOCANTE AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO A ELES. RESULTADO DO INCIDENTE, QUE NÃO PROJETA QUALQUER EFEITO EM QUANTO A SI. ENUNCIADO N. 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CURSO DA EXECUÇÃO RESTABELECIDO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. CUSTAS QUE SERÃO ARCADAS PELOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0028805-10.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.09.2021) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (cód. 239), confirmando a decisão agravada.
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