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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos da ação de imissão na posse nº 0003109-81.2022.8.16.0017, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante (mov. 14.1 e 33.1). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a) o imóvel não está habitado, o que, por sua vez, pode resultar em depreciações cada vez maiores, por ausência de manutenção e cuidado com o bem, como infiltrações, rachaduras nas paredes, ou, até a proliferação de pragas;b) tanto é verdade o descuido e abandono dos Agravados para com o imóvel que os mesmos negligenciam o pagamento dos impostos, como IPTU e coleta e de lixo desde 2016, o que causou um prejuízo para este Apelante de mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visto que vem sofrendo a execução fiscal, após a consolidação da propriedade;c) o Agravante, mesmo sendo proprietário do bem, tem todo o ônus da propriedade, mas não tem o bônus de seu direito;d) considerando os argumentos ventilados acima e a deficiência nos elementos essenciais das r. decisões colacionadas acima, ficam, desde logo, prequestionados os artigos 93, IX da Constituição Federal e 489 do Código de Processo Civil. Por tais razões, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator deferiu a imissão na posse liminar a autora em relação ao bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 30 da Lei 9514/97 e, consequentemente, determinou a expedição do respectivo mandado (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 11. A agravada apresentou contrarrazões no mov. 20.1. Da decisão monocrática de mov. 8.1, a parte agravante interpôs o agravo interno nº 0020932-22.2022.8.16.0000 Ag 1 alegando, em síntese, que:a) a multa diária como fixada – no valor de R$ 150,00 – se mostra insuficiente porquanto não tem o condão de compelir os devedores, ora Agravados, a cumprir a ordem judicial, haja vista o insignificante valor fixado;b) se faz necessário o provimento do presente agravo interno para reformar a r. decisão proferida, majorando-se o valor da multa diária fixada, sob pena de ineficácia da medida. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Intimado (mov. 7.1), o agravado apresentou contrarrazões no mov. 13.1. Também insatisfeita, com a decisão monocrática de mov. 8.1, a parte agravada interpôs o agravo interno nº 0020932-22.2022.8.16.0000 Ag 2 alegando, em síntese, que:a) o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses o art. 932, incisos III e IV do CPC/2015, pois o Agravado levou o juízo ao erro, com alegações de que o imóvel não está habitado, o que resultaria em depreciações cada vez maiores, por ausência de manutenção e cuidado com o bem, como infiltrações, rachaduras nas paredes, ou, até a proliferação de pragas, o que não representa a verdade;b) a medida pleiteada não é irreversível, porquanto, em caso de improcedência do pedido nos autos principais e trânsito em julgado, é viável, nova determinação de imissão na posse, sem qualquer prejuízo à instituição financeira agravada;c) considerando a ausência de provas do alegado pelo Agravado, bem como a controvérsia acerca da matéria fática, resta evidente a necessidade de dilação probatória, razão pela qual requer-se a revogação da liminar concedida ao Agravado para que todos os pontos sejam esclarecidos nos autos de origem; d) houve a quitação total do contrato, com o depósito consignado, a qual se deu com o adimplemento inicial de aproximadamente 90% da confissão de dívida e a posteriori com o depósito consignado. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Intimado (mov. 7.1), o agravado apresentou contrarrazões no mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Tanto para a análise dos Agravos Interno 01 e 02 quanto para a análise do Agravo de Instrumento, devem ser analisados os mesmos fatos e direito. Desta forma, para dar celeridade ao feito e não haver prejuízo as partes, deve os Agravos Interno devem ser julgados juntamente com o mérito do recurso principal. Isso porque além do Agravo de Instrumento encontrar-se apto para julgamento, a matéria dos Agravos Interno se confunde com o próprio mérito do recurso principal. Portanto, impõe-se a análise conjunta dos recursos. Os recursos foram tempestivamente ofertados e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Da imissão Cinge-se a controvérsia recursal a analisar o indeferimento da tutela de imissão na posse. Inicialmente, necessário aclarar que a tutela provisória de urgência é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p. 567, "verbis": "A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (..) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (..) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (..) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).". Assim, para deferir-se a tutela provisória de urgência, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC/15. A matéria ora versada é disciplinada pela Lei 9.514/97. Nesse contexto, tem-se que o art. 30 da mencionada lei preceitua que a reintegração na posse/imissão na posse promovido pelo credor fiduciário será concedida, dentro de 60 dias, desde que comprovada a regularidade da consolidação da propriedade: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. O art. 26, por sua vez, elenca os pressupostos da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Além disso, cabe ressaltar a propositura de ação revisional do contrato pela devedora fiduciante não obsta a reintegração, por força do que dispõe o parágrafo único, do artigo 30, da Lei 9.514/97. No caso concreto, tais requisitos se mostram presentes. Compulsando os autos, constata-se que, em 17 de fevereiro de 2020, a propriedade do imóvel objeto desta lide, foi consolidado na propriedade da agravante FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, de modo que a pretensão desta reintegração/imissão encontra amparo nos artigos 1.228 do Código Civil e 30 da Lei 9.514/97 (mov. 30.3 dos autos originários). Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da tutela deferida, visto que eventual controvérsia será resolvida em perdas e danos, conforme previsão expressa do artigo 30, parágrafo único, da Lei 9.514/97. Por fim, no que tange a alegação dos réus, no que diz respeito ao adimplemento substancial da dívida, verifica-se que esse tema já foi apreciado em agravos de instrumentos por esta Colenda Câmara Cível perante os autos originários nº 0016803-88.2020.8.16.0017 e, portanto, impertinente nesta fase processual. Dessa forma, presentes os requisitos para a concessão da tutela reintegratória, a reforma da decisão recorrida se impõe. Da multa No que tange ao pedido de majoração da multa coercitiva, assiste razão ao agravante FLOWINVEST. Vejamos. Ao juiz é permitido determinar as medidas necessárias à satisfação da obrigação estabelecida na antecipação de tutela, que devem ser impostas quando houver o inadimplemento, ocasião em que o magistrado, avaliando as circunstâncias do caso, poderá fixar multa ou qualquer outra medida que seja suficiente e compatível com a obrigação e que determine prazo suficiente para cumprimento. Destaca-se que a multa deve ser proporcional ao poder aquisitivo da parte que se recusa a cumprir a decisão, ou seja, as multas de caráter coercitivo devem guardar uma relação próxima com a realidade socioeconômica de quem é punido com aquelas, sob pena de cair-se na impossibilidade concreta de aplicação. E, para atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não prestigiando a inércia do agravante nem promovendo o enriquecimento sem causa do agravado, a fixação de um limite de incidência é medida que se impõe. No caso dos autos, verifica-se que a multa diária, no valor de R$ 150,00, até o limite de R$ 68.000,00, não alcança efetivamente o seu caráter coercitivo, haja vista que o descumprimento anual (150,00 vezes 365 dias = 54.750,00) não supera o limite da multa vinculado ao valor da causa. Destarte, face às peculiaridades do caso, objetivando o alcance do caráter coercitivo, a multa diária deve ser majorada para R$ 350,00, até o limite do valor da causa (R$ 68.000,00). Por estas razões, dou provimento ao recurso neste ponto. Por fim, conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento. Ante o exposto, dou provimento aos recursos de Agravo de Instrumento e Agravo interno 01, e nego provimento ao Agravo interno 02, nos termos da fundamentação.
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