SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020932-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. agravo interno contra liminar. julgamento conjunto. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 30 DA LEI Nº 9.514 /97. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. MULTA COERCITIVA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO 01 PROVIDOS E AGRAVO INTERNO 02 DESPROVIDO.1. Presentes os requisitos, deve ser concedida a liminar para desocupação do imóvel em sessenta dias em favor do credor fiduciário.2. O artigo 30, da Lei n. 9.514/1997 assegura ao credor fiduciário a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. A propositura de ação revisional do contrato pela devedora fiduciante não obsta a reintegração, por força do que dispõe o parágrafo único desse artigo. 3. A fixação das astreintes visa a imprimir coerção psicológica àquele que deve cumprir uma determinação judicial para que o faça em um lapso temporal restrito, de modo que o direito da outra parte não venha a perecer.