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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Decio Luiz Schmitt e outro, em face da decisão de Mov. Ref. 38.1, prolatada nos autos de “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica” 0003096-70.2021.8.16.0194, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença, nos seguintes termos: “(...) Defiro a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor dos sócios da empresa executada PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY S/A, suspendendo-se o andamento do cumprimento provisório de sentença em apenso, até o seu julgamento, nos termos do art. 134, §3º, CPC. (...)”. Irresignada, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: a Parmisa, empresa em face da qual está sendo proposto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é devedora originária, de modo que a suspensão aduzida o artigo 134, § 3º, do CPC, não deve ser aplicada; determinação de suspensão do cumprimento de sentença, em razão da interposição de ncidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor originário, prejudica o andamento o processo e contrapõe a finalidade do referido incidente, vez que esse tem por objetivo estender a brigação aos responsáveis solidário, e não substituir quem constou originariamente no título exequendo por outras pessoas; instituir a suspensão do cumprimento de sentença em face do devedor originário – no caso, a Parmisa - demonstra a tendência ao sepultamento dos direitos do credor, vez que privilegia o executado ao possibilitar a protelação do cumprimento de suas obrigações; o risco de dano irreparável diz respeito à impossibilidade de se prosseguir em busca de bens e consequente atos expropriatórios em face de Parmisa; o crédito perseguido no cumprimento de sentença possui caráter alimentar. Ante o exposto, requereu o conhecimento do recurso com a concessão do efeito suspensivo para que seja retomado o trâmite processual; para ao final, o provimento integral do Agravo de Instrumento. Através da decisão de mov. 8.1-TJ, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Em sede de contraminuta os agravados pleitearam a manutenção da decisão agravada. É, em síntese, o relatório.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Para iniciar, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, in casu, deferiu a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Parmisa Participações Marumbi S/A, suspendendo o andamento do cumprimento provisório de sentença. Preliminar: Sustentam inicialmente, ambas as empresas agravadas, em sede de contraminuta, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, ante a ausência do requisito de admissibilidade. Asseveram que a pretensão não se enquadra nas hipóteses de cabimento do rol taxativo do art. 1015 do CPC. Feitas tais considerações, passa-se ao cotejo do caso em revista frente às numerus clausus previstas no multicitado art. 1.015, NCPC, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. A detida leitura do dispositivo legal supratranscrito desvela o cabimento do presente recurso, tendo em vista que o comando normativo não faz distinção entre decisões interlocutórias que versem sobre o deferimento, a instauração ou a resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afasta-se, portanto, a preliminar aventada. Do mérito: Vê-se, portanto, que a presente controvérsia recursal se cinge à necessidade ou não de suspensão do cumprimento de sentença, diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumpre reconhecer que a decisão agravada merece reforma, senão vejamos: Informaram os agravantes que “ajuizaram cumprimento de sentença em face da Agravada Parmisa, no entanto, verificaram que são vítimas de um esquema fraudulento perpetrado pelos aqui suscitados, com único intuito de blindar o patrimônio da Parmisa contra o cumprimento de sentença proposto. (...) há confusão patrimonial entre Time e Parmisa, bem como a caracterização de grupo econômico em ambiente de abuso da personalidade jurídica. (...) Jair Lenzi e Sirlene Maria Gusso utilizaram das pessoas jurídicas Time e Parmisa com desvio de finalidade e abuso do poder de administrador, tendo em vista que simularam acordo para, sob pretenso pagamento de dívida prescrita, esvaziar a Parmisa (executada originária) e continuar a dispor de seu patrimônio por meio da Time. Por fim, evidenciou-se que a Parmisa foi dissolvida irregularmente, o que, consideradas as demais ilicitudes demonstradas, também autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.” Em despacho inicial, ora agravado, o Magistrado singular deferiu a instauração do presente incidente de desconsideração, suspendendo o andamento do cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 134, §3º, CPC. Em face a esta decisão se insurgem os agravantes, sustentando a retomada do trâmite processual, tendo em vista ser a medida gravosa, que prejudica o andamento do processo, se contrapondo a finalidade do incidente. Pois bem. In casu, aplicável ao caso o art. 134 do CPC, que assim preceitua: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. “ Da análise do comando normativo, tem-se que a suspensão do curso do processo executório, uma vez instaurado a desconsideração da personalidade jurídica, objetiva impedir atos executórios em relação a parte envolvida no incidente, propondo-se a evitar tumulto processual. Assim, inconteste que a norma visa proteger bens de terceiro de possível constrição, não alcançando atos praticados pelos devedores principais, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada. Há que se ressaltar ainda que a referida suspensão visa garantir aos sócios da personalidade jurídica a qual se pretende desconsiderar, o acesso ao contraditório e ampla defesa. Assim, a interpretação dada pela doutrina e jurisprudência majoritária, é que a suspensão somente se dá em relação aos atos e procedimentos executivos que dependem do julgamento do incidente, bem como a resguardando o devido processo legal. Denomina-se suspensão imprópria, nas palavras da lição de Daniel Amorim Assumpção “Trata-se de suspensão imprópria, já que o processo deve ser suspenso apenas naquilo que dependa da solução da controvérsia criada com a instauração do incidente (...)” Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Por sua vez, igualmente o Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal elucida: “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários” Desta forma, obstar a continuidade da execução no tocante a devedora principal/originária, in casu a Parmisa Participações Marumby S/A, inviabilizaria o cumprimento de sentença, onerando o exequente com a delonga na satisfação do crédito e consequentemente laureando o executado com a medida. Certamente que o andamento processual buscando a satisfação do crédito seria prejudicado. Há que se fazer ressaltar que, a instauração da desconsideração da personalidade jurídica visa abrir mais um leque de possibilidades de purgação da dívida exequenda, não criar entraves ou substituir executados uns pelos outros. Na mesma acepção, da lavra do Eminente Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, em recente julgado, tem-se a lição de que “não existe razão lógica e razoável para suspender a execução contra o devedor originário pela simples instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque a melhor interpretação do artigo 134, § 3º, do CPC é de que a suspensão deve ser apenas dos atos processuais que dependem do julgamento do incidente” (TJPR - 16ª C.Cível - 0061991-24.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.02.2022). A suspensão deve se dar tão somente em relação aos terceiros que possam ser atingidos pelo incidente, devendo se operar àqueles instados a responder pela desconsideração, não havendo que se falar em suspensão com relação à devedora originária. Neste sentido a recente jurisprudência deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANTIDA. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO § 3º, DO ART. 134 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. EXECUTADA DEIXOU DE INDICAR POSSÍVEIS CONTRATOS QUE, CONQUANTO EM DISCUSSÃO, PODERIAM SERVIR A EVENTUAL REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO OU DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0065477-17.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.03.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ADMITIDO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 134, § 2º, DO CPC – PRETENDIDO ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEFERIDA INDEFERIDO – REQUISITOS INDISPENSÁVEIS INDEMONSTRADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR QUANTO AO TEMA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0031910-97.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 20.03.2019) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM NOTAS PROMISSÓRIAS. NÃO EXISTE RAZÃO LÓGICA E RAZOÁVEL PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO PELA SIMPLES INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ISSO PORQUE A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134, § 3º, DO CPC É DE QUE A SUSPENSÃO DEVE SER APENAS DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDEM DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.“A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.” (Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal). (TJPR - 16ª C.Cível - 0061991-24.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.02.2022) Assim, a suspensão prevista no § 3.º do art. 134 do CPC deve alcançar tão somente aos que integram o polo passivo do incidente, igualmente aos atos dependam da prévia solução do incidente. Logo, é de se reformar o decisum a quo, afastando-se a suspensão do cumprimento de sentença no que tange a devedora originária, Parmisa Participações Marumby S/A, ora agravada, devendo quanto a esta o feito retomar a marcha processual. Considerações finais. Dessa forma, à luz das fundamentações expendidas, voto no sentido de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe seu provimento.
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