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Processo:

I.RELATÓRIO:
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face da sentença de mov. 69.1 que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes e danos morais proposta por HALYSSON ASSUNÇÃO RODRIGUES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., a fim de determinar o recadastramento do autor na plataforma da ré. No tocante à sucumbência, condenou a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados na proporção acima delineada.
Inconformado, o autor HALYSSON ASSUNÇÃO RODRIGUES interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 75.1), oportunidade em que almeja a reforma da sentença vergastada. Argumenta a necessidade de reforma da sentença quanto ao dever de indenizar pelos danos materiais. Neste ponto, assevera que o autor auferia, em média, R$ 2.628,09 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e nove centavos), bem como que ficou, pelo período do bloqueio imotivado, sem poder auferir essa renda a partir de setembro de 2020. Requer, assim, a reforma da sentença para condenação da UBER ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 2.628,09 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e nove centavos) por mês bloqueado, acrescido de juros e correção monetária a contar do evento danoso. Subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de 07 (sete) dias pela média de ganhos, uma vez que não houve notificação prévia do bloqueio do autor. Ainda, pugna pela condenação da UBER ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso.
Intimada, a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. interpôs recurso de apelação cível (mov. 78.1), oportunidade em que requer a reforma da sentença recorrida. Alega a inexistência de ato ilícito no desfazimento do contrato. Sustenta que a UBER não pode ser compelida a contratar ou manter relação com aqueles que não sejam do seu interesse, diante do princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Assevera que o encerramento do contrato não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular do direito de libre associação, estampado no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Fundamenta que a desativação do cadastro do apelado se afigura legítima, vez que amparada nos critérios de segurança da plataforma. Neste ponto, sustenta que após a verificação de segurança, foi constatada a existência de um Termo Circunstanciado autuado sob o nº 1998.069-8 perante o 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, no qual o apelado figurou como vítima e também como noticiado. Pontua que o procedimento instituído pela Uber, de verificação de apontamentos criminais junto aos Tribunais de Justiça pátrios, tem como finalidade garantir tão somente a segurança de todos aqueles que utilizam o aplicativo, não podendo ser encarada como uma medida arbitrária ou ilegítima. Subsidiariamente, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor equivalente aos ganhos auferidos no período de 07 (sete) dias pelo recorrido, com dedução de 30% (trinta por cento) do montante total correspondente aos gastos do motorista suportados para a realização das viagens. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso.
Intimada, a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. apresentou contrarrazões em mov. 83.1, requerendo, na oportunidade, o desprovimento do recurso.
Intimado, HALYSSON ASSUNÇÃO RODRIGUES apresentou contrarrazões em mov. 84.1, requerendo o desprovimento do recurso.
Após, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
A UBER alega, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso do autor HALYSSON por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Não lhe assiste razão.
Pois bem.
O princípio da dialeticidade, consagrado nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, aduz que o conhecimento do recurso está condicionado à impugnação de argumentos específicos do pronunciamento judicial por ele atacado, sendo vedada a simples reiteração de todos os argumentos apresentados ao início do litígio.
Nesse norte, ARAKEN DE ASSIS:
Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo.
De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. (...).(ASSIS, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág. 327)
Sobre o princípio da dialeticidade recursal, entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCONEXIDADE ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.As razões recursais constituem-se componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre elas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento do recurso interposto. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS, 9ª Câmara Cível, AC nº 70050658343, Rel.ª Dra. Marilene Bonzanini Bernardi, julgado em 05.09.2012)
Em suma, o conhecimento do recurso está condicionado à impugnação específica dos elementos da sentença inquinada; caso o apelante assim não faça, incumbirá ao relator negar seguimento ao recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Na situação em questão não vislumbro ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
Isto porque, o apelante HALYSSON impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não abordando teses distintas que não tivessem similitude com a discussão ventilada na ação proposta e apreciada na sentença.
Logo, percebe-se que o apelante se manifestou de maneira condizente, pontuando quais seriam as teses a serem examinadas por esta Corte, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. EXERCÍCIO DE 2006 A 2010. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO DAS QUAIS SE EXTRAI, COM SUFICIENTE CLAREZA E COERÊNCIA, OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO RECURSAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. PROVA CONCRETA DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÁLIDO SOB ESTE ÚNICO FUNDAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CADASTRO MUNICIPAL JUNTO À PREFEITURA QUE NÃO FOI CANCELADO MOTIVANDO O LANÇAMENTO EQUIVOCADO DO TRIBUTO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002635-38.2011.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 22.02.2022)
Assim, rejeito a preliminar apontada pela UBER.
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, deixo de conhecer o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos requerido pela ré UBER.
Isso porque o pedido não foi objeto da contestação de mov. 24.1, não sendo, portanto, objeto da sentença vergastada. Dessa forma, ao abordar pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos em sede de apelação cível, os quais não foram arguidos na primeira oportunidade de manifestação, qual seja, a contestação, há evidente inovação recursal, o que impede a apreciação do pedido pelo Juízo ad quem sob pena de supressão de instância.
Nesta senda, não conheço o recurso da UBER neste ponto.
No mais, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço o recurso da UBER.
Quanto ao recurso de HALYSSON, verifico que presente os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.
Preparo recolhido pela UBER em mov. 78.2.
Autor HALYSSON que deixa de recolher o preparo recursal visto ser parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (19.1).
DO RECURSO DA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Cinge-se a controvérsia a análise da legitimidade da conduta da apelante em excluir o apelado de sua plataforma.
Na inicial, o autor requereu a reativação do seu cadastro, além da reparação por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, tão somente para determinar o recadastramento do autor na plataforma da ré.
A apelante defende, em suas razões, a impossibilidade de manutenção compulsória da relação contratual, o que feriria a autonomia da vontade, até porque há cláusula expressa no contrato autorizando a resilição unilateral.
No caso dos autos é incontestável que o autor possuía cadastro no aplicativo da UBER, com nota 4,98 e atuação em 5.085 (cinco mil e oitenta e cinco) viagens em 01 (um) ano.
Vislumbra-se do documento de mov. 1.4 anexado a petição inicial que o autor possuía a pontuação de 4,98 no aplicativo, com nível diamante, além de possuir avaliação de 90% (noventa por cento) entre usuários, além de diversas avaliações positivas por usuários e elogios pelo serviço.
Logo, se extrai dos autos que o autor possuía boa avaliação junto à plataforma, não sendo comprovada nenhuma falha no desenvolvimento de sua atividade.
No caso em apreço, o bloqueio de seu perfil, segundo a plataforma Uber, se deu sem comunicação prévia, visto que constatada a existência de uma ação autuada sob o nº 1998.069-8 perante o 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa/PR.
No que se refere à rescisão do contrato entre a Uber e o motorista parceiro, extrai-se do respectivo Termo de Uso do Motorista (mov. 24.4) a possibilidade de rescisão imediata no caso de o motorista descumprir os termos do contrato ou infringir o código de conduta da Uber e, nos demais casos, exige-se notificação prévia com sete dias de antecedência, conforme cláusula 12.1 do pacto:

Por sua vez, o Código de Conduta da Uber prevê:

Ocorre que, no caso, como bem salientou a sentença, não se mostra razoável a exclusão dos autos, em 2020, por um fato ocorrido em 1997 em que o autor HALYSSON era a vítima na ocasião (mov. 57.2).
Ademais, observa-se da certidão explicativa acostada em mov. 57.2 que em audiência realizada no dia 13/03/1998 houve a determinação de arquivamento do feito ante a ausência injustificada das vítimas, sendo os autos incinerados em 2014.

Constata-se que o autor não responde e tampouco respondeu a processo criminal, não havendo qualquer condenação criminal a ensejar antecedentes criminais, possibilitando, assim, a exclusão do autor da plataforma da UBER. Imperioso ressaltar, ademais, que a apelante UBER tampouco acostou qualquer documento que comprove a existência de antecedentes criminais a ensejar na suspensão do autor HALYSSON, ônus que lhe incumbia para extinguir o direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná em situações semelhantes ao dos autos:
RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO ESCORADO NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL, JÁ ARQUIVADA E ANTES DO DESCREDENCIAMENTO DIGA-SE DE PASSAGEM, QUE NÃO IMPLICA EM DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO MOTORISTA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER OBSERVADO COM CAUTELA NO CASO CONCRETO, EM VIRTUDE DE SUAS PECULIARIDADES. REINTEGRAÇÃO DO RECORRENTE À PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA RECORRIDA DEVIDA. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DESSE MONTANTE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0007496-66.2021.8.16.0182 - CURITIBA -
REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -
J. 13.06.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA – MOTORISTA DO APLICATIVO UBER – BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL – INQUÉRITO POLICIAL Nº 0025595-67.2017.8.19.0206/TJRJ QUE ALÉM DE NÃO REPRESENTAR INIDONEIDADE DO SEU TITULAR, FOI ARQUIVADO COM FULCRO NO ART. 375, II, DO CPP – AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ – DESATIVAÇÃO INDEVIDA – NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO REQUERENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE APESAR DE NÃO SE REVELAR ULTRA PETITA, DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO OS RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E MANTIDOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI DESCREDENCIADO INDEVIDAMENTE DA PLATAFORMA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0025059-05.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 23.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA DO APLICATIVO DE CORRIDAS. RECURSO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO APLICATIVO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE ABUSO DE DIREITO E QUE A SUSPENSÃO DA CONTA OCORREU EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO MOTORISTA E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. SEM RAZÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO. MOTORISTA QUE APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. PERIGO DE DANO PRESENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RENDA PELO MOTORISTA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CORRETAMENTE RECONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA. 2. PEDIDO PARA QUE SEJA REDUZIDA A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEM RAZÃO. MULTA ADEQUADA E PROPORCIONAL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0071753-64.2021.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 16.05.2022)
Logo, se extrai que a suspensão do autor foi abusiva e desproporcional, visto que sequer oportunizou a manifestação do autor HALYSSON para que pudesse se manifestar acerca da suposta existência de antecedentes criminais, o qual ressalta-se, novamente, inexistir no presente feito.
Exigia-se, no mínimo, que o apelante oportunizasse o contraditório do autor antes de decidir a exclusão de sua plataforma, pois sua atitude (injustificada) impactou diretamente na subsistência do apelado.
Diversamente do que sustenta, a apelante se afastou do exercício regular do direito, agindo com abuso deste, em detrimento da parte economicamente menos favorecida na relação contratual.
De tal forma, a autonomia da vontade, no caso concreto, deve ceder à boa-fé objetiva e função social do contrato, mormente porque a exclusão do autor decorreu de ato que sequer foi oportunizada à parte a possibilidade de manifestação, porquanto imputou-lhe ofensa ao Código de Conduta da Uber pela existência de antecedentes criminais, os quais sequer foram comprovados pela UBER, de forma que o apelante não se desincumbiu do ônus da prova nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Por óbvio não se pode compelir a apelante a manter vínculo com motorista que tenha infringido os termos de uso e/ou suas normas de Conduta, ou que, de alguma forma, simplesmente não reflitam a imagem esperada pela empresa, visto que os parceiros são justamente aqueles que, inevitavelmente, constroem/mantêm a imagem da Uber perante os usuários.
Na hipótese, contudo, a ré busca se valer da prerrogativa da livre contratação como uma tentativa de convalidar o ato equivocado e abusivo praticado ao desativar o perfil do autor, o que não se admite. Nota-se que o autor, desde que iniciou sua parceria com a ré até a exclusão do sistema, possuía boas avaliações dos usuários, consoante exposto nesta fundamentação, tendo alcançado o nível Diamante (mov. 1.4).
Enquanto a apelante não indicou qualquer motivo plausível para encerrar a parceria com o autor – visto que sequer há prova da existência de qualquer condenação criminal e a existência de antecedentes criminais –, tem-se que o apelado demonstrou sua boa conduta como motorista, fatos que, sopesados com a boa-fé e a função social do contrato, caracterizam a abusividade da conduta perpetrada pela ré.
A autonomia privada, embora não se olvide que constitua base do direito civil, deve ser utilizada para fins de realização do direito, nunca como instrumento de ofensa à dignidade da pessoa humana, consequência da conduta negligente da ré que, injustificadamente, privou ao autor do seu meio de subsistência.
A autonomia privada não é absoluta e seu exercício não tolera abuso de direito, exigindo a proteção dos direitos fundamentais do motorista em razão da sua aplicação horizontal nas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), de modo que incabível que a empresa UBER TECNOLOGIA LTDA suspenda definitivamente a conta do motorista sem oferecer contraditório e ampla defesa:
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A convergência das disposições constitucionais no âmbito do direito civil se trata de um novo caminho doutrinário, denominado de Direito Civil Constitucional, o qual ganha maior prestígio com a aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 2. É garantido ao motorista de aplicativo o direito ao contraditório antes da empresa rescindir unilateralmente o contrato, ainda que a entidade seja de natureza privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas firmadas entre particulares, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que foi albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente por ocasião do julgamento do RE 201.819/RJ. 3. (...). 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 07070225120188070007 DF 0707022-51.2018.8.07.0007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019) (grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA “UBER”. SENTENÇA QUE DETERMINOU RECADASTRO E CONDENOU A EMPRESA EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MOTORISTA CUMPRIU TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO HOUVE QUALQUER FORMA DE DEFESA OFERECIDA PELA EMPRESA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008949-94.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.07.2021) (grifou-se)
Sobre a tese da eficácia horizontal do direito fundamental a um processo justo, cito a doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO:
“O direito ao processo justo goza de eficácia vertical, horizontal e vertical com repercussão lateral. O mesmo se diga de seus elementos estruturantes. Ele obriga o Estado Constitucional a adotar condutas concretizadoras do ideal de protetividade que dele dimana (eficácia vertical), o que inclusive pode ocasionar repercussão lateral sobre a esfera jurídica dos particulares (eficácia vertical com repercussão lateral). Ainda, obriga os particulares, em seus processos privados tendentes a restrições e extinções de direitos, a observá-lo (eficácia horizontal).”[1] (grifou-se)
Ademais, acerca do exposto, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, a qual entendo imperiosa a citação:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1985508 - RJ (2021/0296272-0)DECISÃOTrata-se de agravo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:"Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Bloqueio e exclusão de motorista parceiro em aplicativo. A autonomia privada não é absoluta. Constitucionalização do Direito Civil. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ofensa à boa-fé objetiva. Abuso do Direito. Responsabilidade objetiva (Enunciado 37 da CJF). Dano moral. Reforma da sentença.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual a parte autora alega que trabalhou como motorista parceiro da ré no ano de 2017, e após realizar apenas 53 (cinquenta e três) viagens, foi surpreendido com o bloqueio do aplicativo e o cancelamento de seu cadastro sem nenhuma justificativa ou aviso prévio, não lhe sendo oportunizado o contraditório para sustentar sua defesa.2. O caso dos autos retrata nítida relação de direito civil, porque a causa de pedir está relacionada ao contrato celebrado entre o autor, ora apelante, e a sociedade empresária detentora de aplicativo de celular, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ(CC 164.544/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019).3. O Direito Civil contemporâneo demanda uma interpretação do Código Civil à luz da Constituição da República, e não o inverso, conferindo relevo à proteção da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88), à solidariedade social (arts. 3º, I e 170, ambos da CRFB/88) e ao princípio da isonomia material (art. 5º, caput, da CRFB/88).4. Visando à concretização desses valores constitucionais, não há dúvidas de que os direitos e garantias individuais são oponíveis nas relações entre particulares, fenômeno conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de modo que a autonomia privada não possui caráter absoluto e não pode ser exercida em detrimento de tais direitos.5. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial demostram que, de fato, a apelada cancelou o cadastro do apelante no aplicativo sem explicitar o motivo e sem aviso prévio, violando, pois, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.6. Note-se que tal atitude da apelada é extremamente reprovável, tendo em vista o caráter público de sua atividade e a dependência do cadastro para que o apelante possa exercer sua atividade profissional, garantindo o seu sustento e de sua família.(Jurisprudência do STF e deste Tribunal no mesmo sentido).7. Outrossim, há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes;trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual.8. Nesse sentido, além da boa fé, é também fundamental a existência de um dever de cooperação entre as partes, de colaboração durante a execução do contrato, pois cooperar é agir com lealdade e não obstruir ou impedir que a outra parte cumpra sua prestação.Assim, os referidos deveres anexos, colaterais ou fiduciários inerentes a todo e qualquer contrato devem prevalecer sobre o vetusto princípio da obrigatoriedade, de modo a melhor proteger a parte que teve a sua legítima confiança frustrada por ato da outra.9. A rescisão do negócio jurídico, sem qualquer aviso prévio, afrontou, ainda, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito prevista no art. 187 do Código Civil.10. Por certo, a recorrida deve responder com base na responsabilidade civil objetiva, a qual prescinde de elemento subjetivo, nos termos do Enunciado 37 da CJF: "A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico."11. O dano moral é evidente e decorre da aflição suportada pelo recorrente que se vê privado de uma hora para outra de exercer sua atividade profissional e garantir o seu sustento.12. Mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria no trato com os seus parceiros contratuais.13. Provimento ao recurso." (e-STJ fl. 232/233) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 255/257) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts.421, parágrafo único, 186, 188, I e 928, do Código Civil, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: 1) sua condenação a reintegrar o autor à plataforma ofende os princípios da liberdade contratual e autonomia da vontade, uma vez que o desligamento do motorista ocorreu de forma devidamente motivada e respeitando o direito de defesa e/ou contraditório e 2) é descabida sua condenação ao pagamento de danos morais, em razão da ausência de ato ilícito praticado pela recorrente que agiu em exercício regular de direito ao desativar a conta de um motorista que possuía baixa avaliação.É o relatório. Decido.A irresignação não merece prosperar.No que diz respeito à violação ao art. 421, § único do Código Civil e à liberdade de contratação, porque condenada a Uber a manter uma parceria que não mais lhe interessa, desrespeitando o princípio da liberdade contratual e autonomia da vontade, a Corte de origem consignou:"No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial demostram que, de fato, a apelada cancelou o cadastro do apelante no aplicativo sem explicitar o motivo e sem aviso prévio, violando, pois, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.Note-se que tal atitude da apelada é extremamente reprovável, tendo em vista o caráter público de sua atividade e a dependência do cadastro para que o apelante possa exercer sua atividade profissional, garantindo o seu sustento e de sua família.(...)Outrossim, há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual.Nesse sentido, além da boa fé, é também fundamental a existência de um dever de cooperação entre as partes, de colaboração durante a execução do contrato, pois cooperar é agir com lealdade e não obstruir ou impedir que a outra parte cumpra sua prestação.Assim, os referidos deveres anexos, colaterais ou fiduciários inerentes a todo e qualquer contrato devem prevalecer sobre o vetusto princípio da obrigatoriedade, de modo a melhor proteger a parte que teve a sua legítima confiança frustrada por ato da outra.A rescisão do negócio jurídico, sem qualquer aviso prévio, afrontou, ainda, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito prevista no art. 187 do Código Civil.Por certo, a recorrida deve responder com base na responsabilidade civil objetiva, a qual prescinde de elemento subjetivo, nos termos do Enunciado 37 da CJF: "A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico."" (e-STJ fl. 236/241) (grifei) Como visto, ao contrário do que alega a recorrente, a Corte de origem consignou que o desligamento do recorrido ocorreu sem que fosse explicitado o motivo e sem aviso prévio, violando, pois, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual a rescisão foi considerada ilegal, por configurar abuso de direito.Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO. ABUSO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO COM BASE NO CONTRATO E NAS PROVAS.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Não decididas no acórdão do Tribunal de origem as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, pois rejeitados os declaratórios opostos na origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) inexistente na espécie, pois a parte não suscitou violação do art. 1.022 do CPC, nas razões recursais.Iterativos julgados desta Corte nesse sentido.2. Arrimado o julgado objeto do recurso especial nas provas dos autos e nas cláusulas do contrato em dicussão, adotar conclusão diversa não se mostra apropridado na via eleita, pois encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. O STJ não é terceira instância revisora e nem pode o especial ser transmudado em uma verdadeira apelação da apelação.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.903.296/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/4/2022.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de abuso de direito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.179.156/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021.)Quanto à violação aos arts. 186, 188, inciso I e 928 do Código Civil, pois não houve ato ilícito praticado pela Uber capaz de ensejar reparação civil, a Corte de origem consignou:"O dano moral é evidente e decorre da aflição suportada pelo recorrente que se vê privado de exercer sua atividade profissional e garantir o seu sustento." (e-STJ fl. 241) Como se infere do excerto ora transcrito, tem-se que o eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconheceu a ocorrência de danos morais pelo desligamento imotivado e sem oportunizar ao recorrido o direito de defesa, retirando dele o seu sustento. Com efeito, a situação fática, tal como descrita no v. acórdão estadual, gera, sim, danos morais, pois maculou a imagem do ora recorrido.Por sua vez, as alegações trazidas pela recorrente de que o desligamento do motorista ocorreu de forma devidamente motivada e respeitando o direito de defesa e/ou contraditório demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANOTAÇÕES LEVADAS A EFEITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO E POSTERIORMENTE VENDIDO. LEILÃO INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. ANOTAÇÕES JUSTIFICADAS.INSCRIÇAO QUE CONSISTIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.2. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontados no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.968.306/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/4/2022.)Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.Publique-se.Brasília, 01 de junho de 2022.Ministro RAUL ARAÚJO
Relator(AREsp n. 1.985.508, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/06/2022.)
Por tais motivos, haja vista a conduta da apelante UBER, a qual sequer oportunizou o direito de defesa do autor HALYSSON acerca da existência de antecedentes criminais, a qual, ressalto, não restou comprovada nos autos, bem como deixou de comprovar a efetiva violação aos seus Termos de Uso ou Código de Conduta, excluindo o autor da plataforma sem qualquer aviso prévio, não observando, ademais, se tratar de motorista bem avaliado no aplicativo, resta caracterizado o abuso de direito a configurar o ato ilícito e o dever de indenizar.
Assim, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto pela UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
DO RECURSO DE HALYSSON ASSUNÇÃO RODRIGUES
O apelante HALYSSON almeja em recurso de apelação cível a reforma da sentença a fim de condenar a ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) e danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No que tange ao pedido de condenação da UBER ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes), assiste razão ao apelante HALYSSON.
Os lucros cessantes estão previstos no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Por conseguinte, para legitimá-los há que existir prova concreta de que a parte, em decorrência do ato causador do dano, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos.
Nesse sentido, leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima (...). Não é fácil, como se vê, estabelecer até onde o fato danoso projeta sua repercussão negativa no patrimônio da vítima. Nessa tarefa penosa deve o juiz valer-se de um juízo de razoabilidade, de um juízo causal hipotético, que, segundo Larenz, seria o desenvolvimento normal dos acontecimentos, caso não tivesse ocorrido o ato ilícito e indagar se aquilo que está sendo pleiteado a título de lucro cessante seria a consequência do normal desenrolar dos fatos; se aquele lucro poderia ser razoavelmente esperado, caso não tivesse ocorrido o ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. “Programa de Responsabilidade Civil”. 7. ed., São Paulo: Atlas, 2007. p. 73)
Igualmente é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. (STJ, REsp n. 107.426, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro.)
Em que pese não se possa afirmar qual foi a extensão dos referidos danos (quantum debeatur), pois não há prova suficiente de quanto o autor efetivamente deixou de auferir, visto que impedido de exercer suas atividades laborais pela exclusão da plataforma, é inconteste que por meio da atividade de motorista da plataforma da apelante UBER, o apelado auferia renda e, ao ter seu cadastro excluído, ficou impedido de desempenhar a função, ou seja, deixou de obter ganhos (an debeatur). Não se trata, portanto, de dano hipotético, mas certo, embora de imediato não se possa quantificá-lo.
O fato de não poder precisar, neste momento, o montante efetivo que o autor deixou de perceber, não invalida a existência do prejuízo que, uma vez comprovada, impõe o devido ressarcimento. Apenas se postergará a apuração da quantia devida para a liquidação de sentença.
E, no caso, a indenização relativa aos lucros cessantes deve ser calculada observando: os dias de suspensão de atividade, multiplicado pela média do lucro líquido diário auferido pelo autor durante o período de colaboração com a plataforma; sendo a soma atualizada monetariamente (INPC) desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
Imperioso ressaltar que o valor dos lucros cessantes deve se ater nos rendimentos diários, deduzidos os gastos com combustível e manutenção do veículo.
Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DO APLICATIVO UBER. JUSTIFICATIVA DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A BIOMETRIA FACIAL E A FOTOGRAFIA CADASTRADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTICIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTUDO, O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SE ATER NOS RENDIMENTOS DIÁRIOS, DEDUZIDOS OS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0057781-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.08.2021)
AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA PLANTADA.
E LUCROS CESSANTES COM RELAÇÃO AOS PLANTIOS QUE SERIAM REALIZADOS NAS DUAS ÁREAS ARRENDADAS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CULPA DOS RÉUS PELA RESCISÃO DO CONTRATO UNILATERALMENTE DE FORMA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NOS DANOS OCASIONADOS TANTO EM RELAÇÃO AOS DANOS EMERGENTES COMO NOS LUCROS CESSANTES. NOS LUCROS CESSANTES A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LUCRO LÍQUIDO QUE PODERIA TER SIDO AUFERIDO, CASO NÃO HOUVESSE O DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA FASE DE EXECUÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONTRATUTAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 CC/02. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CPC.RECURSO COHNECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007508-47.2008.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 13.09.2019)
E, por fim, quanto ao pleito de condenação em danos morais, novamente assiste razão ao apelante HALYSSON.
O conceito de dano moral está estritamente vinculado ao reconhecimento dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade. Tais preceitos compõem o núcleo central do princípio da dignidade humana, encartado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.
Nas palavras de YUSSEF SAID CAHALI, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral”. [2]
Nesse sentido, a indenização não está vinculada ao abalo estritamente pecuniário, mas visa reparar danos extrapatrimoniais, relacionados ao que há de mais íntimo no indivíduo.
A admissibilidade desta indenização é questão já pacificada na Jurisprudência, com reprodução explícita na Carta Magna: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal).
A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o dano moral “não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018).
Embora o descumprimento contratual, por si só, não enseje danos morais in re ipsa, configurando na maioria das hipóteses meros aborrecimentos do cotidiano, no caso concreto a presença do dano moral é inegável, porquanto o ato praticado pela apelante obstou que o autor auferisse renda, privando-o de sua verba alimentar, o que, por certo, ocasionou abalos psíquicos suficientemente graves a ensejar o dever de reparação.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. RESCISÃO SEM AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SETE DIAS. DESCUMPRIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MÉDIA DOS GANHOS DIÁRIOS ANTES DO BLOQUEIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INESPERADO PREJUÍZO IMEDIATO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006785-68.2021.8.16.0018 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -
J. 28.05.2022)
RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. BLOQUEIO SEM AVISO PRÉVIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA. IDENTIFICAÇÃO DE AÇÃO CRIMINAL EM NOME DO RECLAMANTE. HOMÔNIMO. NEGLIGÊNCIA DA PLATAFORMA DE APLICATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MÉDIA DOS GANHOS MENSAIS ANTES DO BLOQUEIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029749-82.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.02.2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA UBER. SUSPENSÃO CADASTRAL DE MOTORISTA NO APLICATIVO. DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS INTERNAS NÃO VERIFICADO. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE CONTRA HOMÔNIMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL PELO MOTORISTA. MANUTENÇÃO DO CADASTRO. AUTOR QUE TENTOU RESOLVER O IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE. DESDÉM DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013558-15.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 20.09.2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO IRREGULAR NO APLICATIVO QUE PREJUDICOU A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0032692-72.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.08.2021)
Assim, não há que se falar em mero aborrecimento, sendo clara a conduta abusiva, ilícita e desproporcional praticada pelo apelante, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo apelado.
Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, tem-se que a mensuração da indenização deve ser realizada às peculiaridades do caso concreto, ou seja, observando o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos.
A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO – DANO MORAL – PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. (...) O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (...)”.EDcl no REsp nº 845001/MG – Segunda Turma – Rel. Ministra Eliana Calmon – julgado em 08/09/2009).
Desse modo, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.
Nessa linha:
“O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito”. (STJ - 4ª T., RESP 401358/PB, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. em 05.03.2009).
“Dano moral - Indenização - Fixação do quantum deve atender à 'teoria do desestímulo', segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado” (TJSP, Apelação Cível nº 65.593-4, Relator Dr. Ruy Camilo).
E, no caso, sopesando as condições da vítima e do ofensor (motorista e plataforma Uber), o grau de dolo ou culpa da apelante que realizou a exclusão sem oportunizar qualquer contraditório pelo autor HALYSSON, bem como os prejuízos morais sofridos por perder sua fonte de renda, entendo que o valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado a compensar os danos sofridos pelo autor HALYSSON.
Ressalta-se, por fim, que o autor se encontra obstado de exercer atividades na plataforma da UBER desde setembro de 2020, isto, é, há quase 02 (dois) anos, visto a exclusão unilateral pela plataforma quando sequer oportunizado o contraditório ao autor e, ainda, sendo a medida pautada sem qualquer prova de condenação criminal e existência de antecedentes criminais.
Logo, o valor fixado é razoável, não havendo enriquecimento por parte do autor.
Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça em caso semelhante ao dos autos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA. PRETENDIDA A REABILITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (1) DESABILITAÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE UM HOMÔNIMO RÉU EM AÇÃO PENAL. FALSO MOTIVO. DEVER DE REINCLUSÃO RECONHECIDO. (2) PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR OS GANHOS DIÁRIOS E DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PARA SE AFERIR O LUCRO. (3) DANO MORAL. EXISTÊNCIA. AUTOR QUE FICOU PRIVADO DO PRÓPRIO SUSTENTO, O QUE EVIDENTEMENTE CONFIGURA ABALO PSICOLÓGICO INDENIZÁVEL. COMPENSAÇÃO DE R$ 10.000,00 ADEQUADA À ESPÉCIE. (4) SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0007288-02.2020.8.16.0026 – Curitiba – Rel.: Desembargador ROGÉRIO RIBAS – Unânime – Julgado em: 26/11/2021).
Assim, fixo os danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto por:
a) conhecer parcialmente o recurso da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., e, na parte conhecida, negar provimento.
b) conhecer o recurso de HALYSSON ASSUNÇÃO RODRIGUES e, no mérito, dar provimento, a fim de reformar a sentença, fixando lucros cessantes e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Considerando o provimento do recurso do autor HALYSSON e a procedência integral da ação, condeno integralmente a ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
d) Pelo desprovimento do recurso da ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., majoro os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, o que faço no percentual de 2% (dois por cento), de forma a totalizar 12% (doze por cento) do valor da condenação.
É o voto.