Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celia Freitas Merlos, Ricardo Merlos e Valter Merlos, contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da execução, mov. 9.1 dos Embargos à Execução (autos nº 0015388-11.2022.8.16.0014), em que figura como embargado Supremo Bank Fomento Ltda. Os agravantes manejam o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina.Discorrem, em linhas gerais, que a execução deve ser suspensa nos termos do §1º do artigo 919 do CPC, sendo possível a relativização da exigência legal referente à prévia garantia do juízo a fim de deferir o efeito suspensivo aos embargos do devedor, com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado no art. 297 do CPC/2015; o artigo 919, §1º do Código de Processo Civil determina que, a requerimento do embargante, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, sendo que, apesar dos embargos opostos demonstrarem a probabilidade do direito dos agravantes, bem como, o risco de dano no caso da não concessão liminar do efeito suspensivo, devem ser recebidos com o efeito suspensivo, posto que conforme entendimento doutrinário, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco. Assevera, evidente o perigo de dano no caso de prossecução da execução, vez que para adimplemento do valor exequendo, terão prosseguimento os atos expropriatórios com base em crédito inexistente e indevido, causando o enriquecimento ilícito do embargado, às custas de empresa em Recuperação Judicial e de seus sócios, assim, a iminência da adoção de atos constritivos e, consequentemente, penhora de bens e ativos dos embargantes para satisfação de dívida que sequer é devida é justamente o que confere grave risco ao perecimento útil do processo.Assim, defende que a inexistência de “penhora, depósito ou caução” igualmente não se presta a fundamentar a ausência de concessão de efeito suspensivo quando diante de direito inequívoco, como no caso em comento, isso porque, inobstante o §1º do art. 919 do CPC estabelecer os requisitos para concessão do efeito suspensivo, dentre eles a garantia do juízo, a doutrina sustenta que, em casos excepcionais, será possível a concessão do efeito suspensivo sem a segurança do juízo, quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.Afirma que o título carece de liquidez e certeza, requisitos essenciais para o ajuizamento da demanda executiva, de forma que o seu prosseguimento do processo executivo, além de acarretar perdas patrimoniais, dificultando ainda mais o prosseguimento das atividades da empresa executada, que já se encontra atravessando gravíssima crise econômico-financeira, fato que justificou o ingresso em recuperação judicial, permitirá a satisfação de importe manifestamente indevido, que caso reconhecido o débito, o montante pleiteado possui natureza de crédito concursal, haja vista que seu suposto fato gerador é anterior ao pedido recuperacional das demais executadas, sendo devida a reforma da r decisão agravada.Sem requerimento para concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou antecipação da tutela recursal. Ausente preparo por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária recursal deferida na decisão agravada.
Mediante decisão monocrática foi processado o presente recurso. (mov. 9.1) O Agravante opôs embargos de declaração pugnando pela concessão de feito suspensivo ao presente recurso, os quais foram rejeitados.O agravado apresentou contraminuta, no mov. 15.1 – TJ, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.
Cuida-se de Embargos à Execução (autos nº0015388-11.2022.8.16.0014) recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, em que figuram como embargantes Celia Freitas Merlos, Ricardo Merlos e Valter Merlos, e embargado Supremo Bank Fomento Ltda. Insurgem-se os agravantes aduzindo que a execução deve ser suspensa mesmo na ausência de prévia garantia da execução, ante possível relativização dos requisitos para sua concessão como a garantia do juízo, com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado no art. 297 do CPC/2015 e por se tratar de direito inequívoco.Com efeito, os argumentos esposados pelos recorrentes não são capazes de modificar a decisão guerreada.
Acerca do tema suspensão da execução nos embargos à execução, dispõe o art. 919, do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)". Observa-se, então, que a regra do art. 919 é a ausência de efeito suspensivo aos embargos. A hipótese prevista no respectivo parágrafo primeiro é situação excepcional. Para a sua concessão é necessário observar, além do requerimento da parte, os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC), bem como a garantia do juízo.Cumpre ao magistrado, portanto, proceder à análise da existência dos pressupostos, de forma concomitante, para que possa conceder o efeito suspensivo, impedindo o andamento da execução.Todavia, no caso em exame, verifica-se que agiu com acerto o Magistrado de Primeiro Grau ao negar o efeito suspensivo aos embargos. Assim se afirma, porque o § 1.º do art. 919 do CPC exige a presença simultânea dos requisitos (requerimento do embargante; probabilidade do direito cumulada com o risco de dano; e garantia suficiente da execução), o que não se verifica na hipótese em exame.Na espécie, não foi apresentado ao MM. Juiz a quo o requisito de garantia da execução, confirmada elo próprio agravante em suas razões recursais. Ademais, em que pese o executado defenda a relativização da exigência de prévia garantia do juízo para suspensão da execução, sob o argumento da verossimilhança nas alegações e o dano no caso de prosseguimento dos atos para satisfação da dívida; ausência de liquidez e certeza do título; e que a inexistência de “penhora, depósito ou caução” não se presta a fundamentar a ausência de concessão de efeito suspensivo quando diante de direito inequívoco, como no caso em comento; não merecem prosperar. Quanto às alegações inerentes à verossimilhança nas alegações; e direito inequívoco, embasadas na ausência de liquidez e certeza do título, tratam de questões de mérito nos embargos à execução, que sequer foram apreciadas na decisão agravada, estando pendentes de análise perante o juízo a quo, não cabendo sua apreciação neste momento, em grau recursal, sob pena de incorrer em supressão de instância, razão pela qual nessa parte não merece conhecimento o recurso. Assim, cumpre esclarecer que se aplica a regra geral do art. 919 do CPC sendo incabível a relativização da necessidade da prévia garantia do juízo. Por fim, embora o artigo 805 do CPC estabeleça que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor, não se pode perder de vista que a execução é realizada no interesse do credor, conforme artigo 797 deste mesmo diploma legal, não cabendo a alteração da regra geral prevista no art. 919 do CPC com base no poder geral de cautela.De igual modo, não se verifica a possibilidade de ocorrência de grave dano grave para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois tal prejuízo não se confunde com os efeitos naturalmente inerentes à execução.O perigo não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser penhorados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a o bloqueio de valores e a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo.O perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da execução. A propósito: Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Não concessão de efeito suspensivo. Requisitos legais não preenchidos. Exegese do artigo 919, caput e §1º do Código de Processo Civil. Oferecimento de 70% da integralidade das prestações objeto dos embargos para garantia da execução. Pedido que deve ser direcionado ao juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido.1. Em relação ao oferecimento do depósito de 70% da integralidade das prestações objeto dos embargos, como forma de garantia da execução, referido pedido deverá ser dirigido ao juízo de origem, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição.2. Em regra os embargos à execução não terão efeito suspensivo, contudo, o juiz poderá atribuí-lo quando verificados, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.3. Ausentes os pressupostos legais para a suspensão, não se justifica a paralisação da execução.(TJPR - 16ª C.Cível - 0015617-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 04.07.2018) (grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 919, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DO PERIGO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, BEM COMO DA RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0014808-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 18.07.2018) (grifos) Desse modo, ausentes os requisitos do § 1.º do art. 919 do CPC, a suspensão deve ser negada.Por tais razões, conheço parcialmente o recurso de agravo de instrumento para na parte conhecida negar provimento ao recurso devendo ser mantida a decisão atacada porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.
|