SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021023-15.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO E DIREITO INEQUÍVOCO. QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDAS SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.01. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC.02. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.